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EMENDA MODIFICATIVA N° /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018
Altera o §1º do Artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
§ 1º. Aos veículos que tiverem idade do chassi superior às definidas no “caput” deste artigo aplicar-se-ão as regras de transição ora definidas:
I – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1980 e 1990 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2023;
II – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1991 e 1995 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024;
III – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1996 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025;
IV - Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 2001 e 2004 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026.
V – Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 1990 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024;
VI - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2001 e 2005 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025;
VII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2006 e 2010 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026;
VIII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2011 e 2017 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2027;”
Aracruz – ES,18 de junho de 2019.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração ao dispositivo busca conceder aos empresários do ramo tempo para que possam renovar sua frota. Considerando que muitos transportadores possuem ônibus e micro-ônibus com idade superior a 15 anos, bem como VANS com idade superior a 10 anos, não é justo que sejam impedidos de operar pois assim jamais teriam condições financeiras de adquirir veículos novos. É necessário, portanto, que haja uma transição.
Aracruz – ES,18 de junho de 2019.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
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