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materia nº 43/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera o §1º do Artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: § 1º. Aos veículos que tiverem idade do chassi superior às definidas no “caput” deste artigo aplicar-se-ão as regras de transição ora definidas: I – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1980 e 1990 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2023; II – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1991 e 1995 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024; III – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1996 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025; IV - Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 2001 e 2004 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026. V – Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 1990 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024; VI - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2001 e 2005 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025; VII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2006 e 2010 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026; VIII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2011 e 2017 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2027;”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-05 06 - Parecer favorável da comissão — .

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N°        /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018







Altera o §1º do Artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: 



 

§ 1º. Aos veículos que tiverem idade do chassi superior às definidas no “caput” deste artigo aplicar-se-ão as regras de transição ora definidas: 



I – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1980 e 1990 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2023;



II – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1991 e 1995 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024;



III – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1996 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025;



IV - Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 2001 e 2004 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026.

 

V – Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 1990 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024;



VI - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2001 e 2005 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025;



VII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2006 e 2010 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026;



VIII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2011 e 2017 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2027;”



Aracruz – ES,18 de junho de 2019.





FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR 

JUSTIFICATIVA



A proposta de alteração ao dispositivo busca conceder aos empresários do ramo tempo para que possam renovar sua frota. Considerando que muitos transportadores possuem ônibus e micro-ônibus com idade superior a 15 anos, bem como VANS com idade superior a 10 anos, não é justo que sejam impedidos de operar pois assim jamais teriam condições financeiras de adquirir veículos novos. É necessário, portanto, que haja uma transição.







Aracruz – ES,18 de junho de 2019.













FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR 























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