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materia nº 8/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaFica suprimido o § 3º do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “§3º A execução dos serviços de transporte público de outros municípios ou intermunicipal, nos limites do Município de Aracruz e sem autorização legítima do Poder Executivo Municipal, sujeitar-se-ão às normas deste artigo”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-05 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA N°        /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018







Fica suprimido o § 3º do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: 



 

“§3º A execução dos serviços de transporte público de outros municípios ou intermunicipal, nos limites do Município de Aracruz e sem autorização legítima do Poder Executivo Municipal, sujeitar-se-ão às normas deste artigo”



JUSTIFICATIVA





O Projeto de Lei regulamenta o serviço de fretamento somente no território municipal, em se tratando de transporte intermunicipal a competência legislativa, licenciadora e fiscalizatória é do Estado.





Aracruz – ES,18 de junho de 2019.













FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR 























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