| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | Fica suprimido o § 3º do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “§3º A execução dos serviços de transporte público de outros municípios ou intermunicipal, nos limites do Município de Aracruz e sem autorização legítima do Poder Executivo Municipal, sujeitar-se-ão às normas deste artigo” |
| native_id | 4335 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-23 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno |
| 2019-09-20 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | . |
| 2019-09-16 | Adiamento discussão e votação. | — | Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias |
| 2019-09-13 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Votação em 1º Turno. |
| 2019-09-10 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | * |
| 2019-08-13 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-07-05 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
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EMENDA SUPRESSIVA N° /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018 Fica suprimido o § 3º do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “§3º A execução dos serviços de transporte público de outros municípios ou intermunicipal, nos limites do Município de Aracruz e sem autorização legítima do Poder Executivo Municipal, sujeitar-se-ão às normas deste artigo” JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei regulamenta o serviço de fretamento somente no território municipal, em se tratando de transporte intermunicipal a competência legislativa, licenciadora e fiscalizatória é do Estado. Aracruz – ES,18 de junho de 2019. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR