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EMENDA SUPRESSIVA N° /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018
Fica suprimido o Artigo 59 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação:
“Art. 59 Os operadores da atividade de fretamento municipal terão 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, para se cadastrarem na Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º desta lei.”
JUSTIFICATIVA
Para a obtenção da licença operacional é necessário o prévio registro junto a SETRANS. Assim, não há razão para que se estabeleça prazo para que os operadores se registrem junto ao Executivo, o que irá impossibilitar, caso mantido o dispositivo, o cadastro de novos empresários após o prazo estipulado.
Aracruz – ES, 19 de junho de 2019.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
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