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materia nº 13/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaFica suprimido o Artigo 59 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação: “Art. 59 Os operadores da atividade de fretamento municipal terão 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, para se cadastrarem na Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º desta lei.”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-05 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA N°        /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018







Fica suprimido o Artigo 59 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação:



 

“Art. 59 Os operadores da atividade de fretamento municipal terão 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, para se cadastrarem na Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º desta lei.”





JUSTIFICATIVA



Para a obtenção da licença operacional é necessário o prévio registro junto a SETRANS. Assim, não há razão para que se estabeleça prazo para que os operadores se registrem junto ao Executivo, o que irá impossibilitar, caso mantido o dispositivo, o cadastro de novos empresários após o prazo estipulado.





Aracruz – ES, 19 de junho de 2019.













FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR 























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