| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº -/2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº.014/2018. |
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_________________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz EMENDA MODIFICATIVA N°. ___/2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N°. 014/2018 Art. 1º. Altera-se a redação do Parágrafo Único do Artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei n°. 014/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “[...] Parágrafo Único. É obrigatório que os estabelecimentos de saúde informem as mulheres gestantes sobre a importância da elaboração do plano de parto durante todo o pré-natal.” Art. 2º. Altera-se a redação do Inciso V do Artigo 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei n°. 014/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “[...] XIV – manter algemadas as detentas em trabalho de parto, contrariando o disposto na Lei Federal n°. 13.434/17.” Art. 3º. Altera-se a redação do Caput do Artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei n°. 014/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. Os estabelecimentos de saúde deverão expor ou distribuir informativos contra a violência obstétrica.” JUSTIFICATIVA A presente emenda modificativa possui o escopo de aperfeiçoar a redação do projeto de lei em apreço no sentido de conceder maior clareza em benefício da aplicabilidade da respectiva lei, caso haja aprovação pelos pares vereadores. Aracruz/ES, 09 de julho de 2019. ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO Relator