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materia nº 51/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº -/2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº.014/2018.
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N°. ___/2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO 
DE LEI N°. 014/2018
Art. 1º. Altera-se a redação do Parágrafo Único do Artigo 2º do Substitutivo ao 
Projeto de Lei n°. 014/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...]
Parágrafo Único. É obrigatório que os estabelecimentos de saúde 
informem as mulheres gestantes sobre a importância da elaboração 
do plano de parto durante todo o pré-natal.”
Art. 2º. Altera-se a redação do Inciso V do Artigo 4º do Substitutivo ao Projeto de 
Lei n°. 014/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...]
XIV – manter algemadas as detentas em trabalho de parto, 
contrariando o disposto na Lei Federal n°. 13.434/17.”
Art. 3º. Altera-se a redação do Caput do Artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de 
Lei n°. 014/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os estabelecimentos de saúde deverão expor ou distribuir 
informativos contra a violência obstétrica.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa possui o escopo de aperfeiçoar a redação do 
projeto de lei em apreço no sentido de conceder maior clareza em benefício da 
aplicabilidade da respectiva lei, caso haja aprovação pelos pares vereadores.
Aracruz/ES, 09 de julho de 2019.
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
Relator

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