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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA SUPRESSIVA N°. ___/2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE
LEI N°. 014/2018
Art. 1º. Ficam suprimidos os §§ 1º e 2º do Artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de
Lei n°. 014/2018.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva possui o escopo de simplificar a redação do projeto
de lei em apreço no sentido de evitar dúvidas na aplicação da respectiva lei, caso
haja aprovação pelos pares vereadores.
Aracruz/ES, 09 de julho de 2019.
ELIOMAR ANTONIO ROSSATO
Relator
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