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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 017/2019
Altere-se a ordem dos artigos do Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do
Poder Executivo Municipal, conforme o ordenamento abaixo:
1. O Art. 3º passa a vigorar como sendo o 1º Artigo do presente Projeto de
Lei;
2. O Art. 4º passa a vigorar como sendo o 2º Artigo do presente Projeto de
Lei;
3. O Art. 1º passa a vigorar como sendo o 3º Artigo do presente Projeto de
lei;
4. O Art. 2º passa a vigorar como sendo o 4º Artigo do presente Projeto de
Lei;
5. O ordenamento dos Art. 5º e 6º permanecem inalterados.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo
89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo
da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a necessidade de
ordenar, fixando bem, desde o início do projeto de lei, o que se pretende regular
(primeiro: criar o cargo de “Agente do Sistema de Segurança”; depois: acrescentar as
Funções Gratificadas para os cargos a serem criados). Portanto, através desta emenda,
buscamos evitar que, no corpo da futura legislação, seja criada primeiro a função
gratificada para, só depois, criar o cargo público, cujo servidor poderá fazer jus ao
recebimento de tal gratificação. Resumindo: a técnica legislativa requer que a criação
do cargo anteceda a criação de toda e qualquer vantagem a ser atribuída a tal
cargo. Destarte, a presente Emenda busca atender aos requisitos da boa técnica
legislativa, apresentando-se ordenada, simples e concisa.
Aracruz-ES, 01 de julho de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador
CJDS
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