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materia nº 52/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do Executivo Municipal.
native_id4351

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-07-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-07-15 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-07-12 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T17:19:27.998102-03:00 Maioria simples 12 0 0
2019-07-17T16:52:54.093143-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 017/2019
Altere-se a ordem dos artigos do Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, conforme o ordenamento abaixo:
1. O Art. 3º passa a vigorar como sendo o 1º Artigo do presente Projeto de 
Lei;
2. O Art. 4º passa a vigorar como sendo o 2º Artigo do presente Projeto de 
Lei;
3. O Art. 1º passa a vigorar como sendo o 3º Artigo do presente Projeto de 
lei;
4. O Art. 2º passa a vigorar como sendo o 4º Artigo do presente Projeto de 
Lei;
5. O ordenamento dos Art. 5º e 6º permanecem inalterados.
 
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 
89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo 
da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a necessidade de 
ordenar, fixando bem, desde o início do projeto de lei, o que se pretende regular 
(primeiro: criar o cargo de “Agente do Sistema de Segurança”; depois: acrescentar as 
Funções Gratificadas para os cargos a serem criados). Portanto, através desta emenda, 
buscamos evitar que, no corpo da futura legislação, seja criada primeiro a função 
gratificada para, só depois, criar o cargo público, cujo servidor poderá fazer jus ao 
recebimento de tal gratificação. Resumindo: a técnica legislativa requer que a criação 
do cargo anteceda a criação de toda e qualquer vantagem a ser atribuída a tal 
cargo. Destarte, a presente Emenda busca atender aos requisitos da boa técnica 
legislativa, apresentando-se ordenada, simples e concisa.
Aracruz-ES, 01 de julho de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO 
Vereador
 
CJDS

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