Aracruz, 11 de Julho de 2019.
MENSAGEM N.º 034/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Trata-se de Projeto de Lei que tem objetivo adequar a Lei Municipal n.º
3.762, de 19 de dezembro de 2013, que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em conformidade com a Lei
Complementar n.º 123/2006, em razão das alterações processadas nesta, através da Lei
Complementar n.º 147, de 2014.
Frisa-se também a necessidade de correções da numeração de Capítulos da
Lei que foram editados fora da ordem sequencial.
A Lei Complementar n.º 147, de 2014, trouxe importantes atualizações a Lei
123/20006, conhecida como Lei da ME/EPP, onde ampliaram-se direitos aos pequenos
empreendedores, sendo de suma importância atualização da Lei Municipal, como ora posta
à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
A Lei Complementar n.º 147 de 2014 que, ao alterar o Estatuto da
Microempresa, a Lei Complementar n.º 123 de 2006, permitiu que diversas categorias
profissionais pudessem optar pelo regime simplificado de tributação, o chamado Simples
Nacional, que foi criado na busca de um processo desburocratizador, na intenção de
unificar o processo de arrecadação de tributos.
Desse modo, encaminhamos o presente Projeto de Lei a essa Augusta Casa
de Leis, para competente análise e aprovação.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 034, DE 11/07/2019.
ALTERA A LEI N.º 3.762, DE 19/12/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO: FACO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as numerações dos Capítulos da Lei n.º 3.762, de 19
de dezembro de 2013, conforme segue:
NUMERAÇÃO ATUAL NOVA NUMERAÇÃO
CAPÍTULO III (Do acesso aos Mercados) CAPÍTULO V
CAPÍTULO IV (Do Agente de Desenvolvimento) CAPÍTULO VI
CAPÍTULO V CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VI CAPÍTULO VIII
CAPÍTULO VII CAPÍTULO IX
CAPÍTULO VIII CAPÍTULO X
CAPÍTULO IX CAPÍTULO XI
CAPÍTULO X CAPÍTULO XII
CAPÍTULO XI CAPÍTULO XIII
CAPÍTULO XII CAPÍTULO XIV
CAPÍTULO XIII CAPÍTULO XV
CAPÍTULO XIV CAPÍTULO XVI
Art. 2º Fica alterado o título da Seção I do Capítulo III (Do Acesso aos
Mercados), da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, que conforme disposto no artigo
anterior passará a ser CAPÍTULO V, passando a vigorar da seguinte forma:
CAPÍTULO V
Do Acesso aos Mercados
Seção I
Das Aquisições Públicas
Art. 3º O Art. 27, da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, bem como
seus incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 Para o cumprimento do disposto no Art. 24 desta Lei, a
administração pública:
I – Deverá realizar processo licitatório exclusivamente à
participação de microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual nas contratações cujo valor preconiza
a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações;
II – Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à
aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação
de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III – Deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de
natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e
pagamentos do órgão ou entidade da administração pública
municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e
empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 2º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão,
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço
válido.”
Art. 4º Fica revogado o Inciso I do Art. 28, da Lei n.º 3.762, de 19 de
dezembro de 2013.
Art. 5º O Inciso IV do Art. 28, da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos Arts.
24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as
dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 24 da mesma Lei, nas
quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e
empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do Art.
48”.
Art. 6º O § 1º do Art. 29, da Lei n.º 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
administração pública, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Julho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal