Aracruz, 11 de Julho de 2019
MENSAGEM Nº 035/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Cumpre-nos informar que a matéria disciplinada no anexo Projeto de Lei já foi objeto do
Projeto de Lei nº 048/18 protocolizado nessa Casa de Leis em setembro de 2018. A fim de
atender reivindicações do segmento, foi solicitada sua devolução em 05/02/19 através do Of.
nº 021/19.
Após os esclarecimentos devidos, vimos apresentar a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto
de Lei anexo que regulamenta a atividade econômica privada de transporte individual
remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte.
A mobilidade urbana é uma das prioridades da pauta de planejamento das cidades modernas.
Os gestores públicos precisam enfrentar o desafio de apresentar soluções para o tráfego de
veículos novos que, a cada ano, passam a circular pelas vias urbanas do país, além da frota
atual.
A frota brasileira teve crescimento de 1,9% no ano passado, atingindo 44,8 milhões de
automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus em circulação no País, ante os 43,4 milhões
do ano anterior. Os dados constam da nova edição do relatório da frota circulante feito pelo
Sindipeças, que revela uma idade média dos veículos brasileiros na faixa de 9 anos e seis
meses no ano passado (Disponível em: https://www.autoindustria.com.br/2019/05/14/frotabrasileira-cresce-para-448-milhoes-de-veiculos/).
A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, determina aos municípios a
tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana. O planejamento urbano, já
estabelecido como diretriz pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), é instrumento
fundamental necessário para o crescimento sustentável das cidades brasileiras.
O transporte é um importante instrumento de direcionamento do desenvolvimento urbano das
cidades. A mobilidade urbana bem planejada, com sistemas integrados e sustentáveis, garante
o acesso dos cidadãos às cidades e proporciona qualidade de vida e desenvolvimento
econômico.
Considerando que os aplicativos de transporte são uma mudança na mobilidade urbana de
grandes cidades, promovendo a interação tecnológica entre motoristas e usuários das
plataformas de transporte, como tem sido a nível mundial e nacional, também sendo
regulamentado pelos mesmos.
Considerando a Lei Federal 12587/2012, a qual reconheceu a atividade de transporte e
instituiu aos municípios a sua regulamentação:
“Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou
jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público
competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal
regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.
(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado
individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as
seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade
na prestação do serviço”.
Considerando o dever da Administração Pública em garantir a segurança dos usuários, correta
fiscalização e o cumprimento das obrigações das empresas Operadoras de Tecnologia de
Transporte – OTT’s.
Considerando que a atividade alarga as oportunidades de renda às pessoas que com seus
veículos particulares tenham condições de oferecer seus serviços, assim abrindo oportunidades
para usuários que tenham acesso a aplicativos e que, de forma digital e somente por meio das
plataformas digitais, possam realizar seus translados pessoais com agilidade.
Considerando que, a nível municipal, é necessária a correta fiscalização e assim garantir que
os motoristas e as empresas ofereçam serviço de qualidade, como veículos dentro de uma
idade máxima, não possuir antecedentes criminais, garantia de concorrência leal com outras
classes, vistorias no veículo e cobertura de seguro para aqueles que porventura vierem a sofrer
danos físicos e materiais – seguro a terceiros.
Certos do acolhimento e apreciação de Vossas Excelências no sentido de melhorar o sistema
de transporte municipal, encaminhamos o Projeto de Lei anexo, desde já renovamos nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 11/07/2019.
DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO
URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE
PASSAGEIROS ATRAVÉS DE PLATAFORMAS
DIGITAIS DE TRANSPORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Art. 11, da Lei Federal nº 12.587, de 03 de
janeiro de 2012, com fundamento no Art. 4º, inciso X da mesma Lei, disciplinando o uso
intensivo do viário urbano no Município de Aracruz para exploração de atividade econômica
privada de transporte individual remunerado de passageiros, modificado pela Lei nº
13.640/2018.
§ 1º Os dispositivos deste instrumento não se aplicam aos serviços previstos no
Decreto 22.951/2011, que regulamenta o serviço de Táxi Municipal, entretanto, regulamenta
os aplicativos de tecnologia destinados ao mesmo.
§ 2º O serviço previsto neste artigo deverá ser prestado de forma adequada ao
pleno atendimento do usuário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, Lei nº
3.741/2013, bem como, as demais legislações municipais e normas expedidas pela Secretaria
de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS e Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 – Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções.
CAPÍTULO I
DO USO DO VIÁRIO URBANO
Art. 2º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana e
sua utilização e exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes:
I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Aracruz, nas
dimensões socioeconômicas e ambientais;
V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso
dos recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios
alternativos de transporte individual.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO
Art. 3º O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de Aracruz
para exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros
de utilidade pública somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte
doravante denominadas "OTT's", através de licença para o transporte após credenciamento
junto à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS.
§ 1º A condição de OTT é restrita às operadoras de tecnologia de transporte
credenciadas no Município de Aracruz que sejam responsáveis pela intermediação entre os
motoristas prestadores de serviço e os seus usuários.
§ 2º A exploração do viário no exercício do serviço de que trata este Capítulo
fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas
OTT's, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço,
sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa.
Art. 4º As OTT's credenciadas para este serviço, compartilharão com o
Município de Aracruz, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de
mobilidade urbana nos termos desta Lei, contendo, no mínimo:
I - origem e destino da viagem;
II - tempo de duração e distância do trajeto;
III - tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem;
IV - mapa do trajeto;
V - itens do preço pago;
VI - avaliação do serviço prestado;
VII - identificação fotográfica do condutor;
VII – identificação do modelo do veículo e placa de identificação;
VIII - outros dados solicitados pelo Município de Aracruz, necessários para o
controle e a regulação, bem como das políticas públicas de mobilidade urbana.
Art. 5º A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de
atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública é
condicionada ao credenciamento da OTT perante o Poder Executivo Municipal, através de
licença emitida pela Fiscalização Municipal de Transportes.
§ 1º O credenciamento da OTT terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser
requerida sua renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento.
§ 2º A autorização de que trata este artigo terá sua validade suspensa no caso de
não pagamento do preço público previsto nesta Lei.
Art. 6º Compete à OTT credenciada para operar o serviço de que trata esta
seção:
I - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor por meio
telefônico e digital;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de
plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o preço da viagem;
V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando
meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada.
Parágrafo único. Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para a
prestação do serviço de que trata esta seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em
tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com
foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
Art. 7º A OTT poderá disponibilizar sistema de divisão de corridas entre
chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de
escolha dos usuários se aceitará ou não a cobrança dividida.
§ 1º Fica permitida à OTT cobrar uma tarifa total maior pela viagem, desde que
cada usuário pague uma tarifa individual inferior à que pagaria fora do sistema de divisão de
corridas.
§ 2º As corridas divididas ficam limitadas ao máximo de 04 (quatro)
passageiros se deslocando, concomitantemente, por veículo.
CAPÍTULO III
DO DIREITO DOS USUÁRIOS
Art. 8º Na execução dos serviços de transporte público individual remunerado
de passageiros através de plataformas digitais de transporte, o Poder Público observará os
direitos dos usuários, de acordo com o estabelecido na legislação e que disciplina a sua
prestação, que consistem em:
I - Receber serviço adequado, com garantia de continuidade da prestação dos
serviços;
II - Receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - Levar ao conhecimento do Poder Público, por escrito, irregularidades de
que tenham conhecimento referente ao serviço prestado à Fiscalização Municipal de
Transporte, exemplo fotos ou vídeos, com vistas ao exercício do poder de polícia;
IV - Manter em boas condições os bens públicos ou privados através dos quais
lhes são prestados os serviços;
V - Participar do planejamento e da avaliação da prestação dos serviços através
do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - COMTRAT e de outros meios a serem
disponibilizados pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos.
CAPÍTULO IV
DA OUTORGA
Art. 9º A exploração intensiva da malha viária pelos serviços de transporte
individual remunerado de utilidade pública implicará em outorga onerosa e pagamento de
preço público como contrapartida do direito de uso intensivo do viário urbano.
§ 1º Será cobrado o Preço Público de 2% (dois por cento) do valor total de cada
viagem realizada por meio da Operadora de Tecnologia de Transporte (OTT).
§ 2º O preço público da outorga poderá ser alterado como instrumento
regulatório destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração
adicional do viário urbano de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de
interesse municipal.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de incentivo, com o
objetivo de cumprir as diretrizes definidas no Art. 2º desta Lei.
§ 4º A outorga onerosa deverá ser revertida para uso de atividades de
campanhas, planejamentos e atividades desenvolvidas para o trânsito, transporte público e
demais bens previstos pelo Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT).
Art. 10. O uso intensivo da malha viária pelas OTT's será contabilizado pela
Fiscalização Municipal de Transporte mensalmente e terá o pagamento de sua outorga
onerosa, feita por meio eletrônico a ser disponibilizado pelo Município.
Parágrafo único. O pagamento do preço público da outorga deverá ser feito
até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente mediante guia de recolhimento eletrônica,
destinado ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte (FMTT).
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 11. As OTT's tem liberdade para fixar o valor do preço da viagem.
§ 1º As OTT's disponibilizarão na internet os critérios do preço a ser praticado
pelos motoristas parceiros na prestação de serviços objeto desta Lei.
§ 2º Devem ser disponibilizados aos usuários, pelas OTT's, no aplicativo
utilizado, antes do início da corrida, informações sobre o motorista – inclusive foto - e veículo,
bem como o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.
§ 3º Caso exista cobrança de preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do
aplicativo utilizado, ser informado pelas OTT's de modo claro e inequívoco antes do início da
corrida, bem como, atestar seu aceite expressamente.
Art. 12. O Poder Público Municipal exercerá suas competências de fiscalização
e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas OTT's.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 13. Podem se cadastrar nas OTT's motoristas que satisfaçam os seguintes
requisitos:
I - estar inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria "B" ou superior com
autorização para exercer atividade remunerada;
III - comprovar aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo de
acordo com a Resolução do CONTRAN nº 456/2016 ou outra que vier a substituí-la;
IV - apresentar atestado médico de sanidade física e mental de, no máximo, 90
(noventa) dias da data de emissão que comprove estar em condições físicas e mentais para o
exercício da atividade;
V – possuir certidão negativa de débito municipal, estadual e federal, bem
como Nada Consta do DETRAN, e não possuir antecedentes criminais;
VI – trajar uniforme, devendo ser, no mínimo, calça jeans ou social, camisa
pólo ou social, e calçado fechado, podendo a OTT padronizar a cor do seu uniforme;
VII - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV) em dia;
VIII - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O curso de que trata o inciso III deste artigo deverá ser ministrado por
instituições aprovadas pela SETRANS ou pelo DETRAN-ES.
§ 2º A aprovação obtida pelo motorista em um único curso que cumpra os
requisitos definidos será válida para cadastramento em qualquer OTT, devendo o mesmo ser
renovado a cada 5 (cinco) anos.
Art. 14. Podem ser cadastrados os veículos que possuam as seguintes
características:
I - veículo motorizado com, no máximo, 07 (sete) anos de fabricação;
II - possuir as características originais de fábrica, não sendo permitido
rebaixamento de molas, aerofólio, insulfilm em desacordo com o exigido pelo Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e demais normas complementares, adesivos ou publicidade não
aprovados pela SETRANS, e demais normas a serem definidas através de Portaria do Poder
Executivo;
III - não será admitido veículo tipo 'carroceria aberta';
IV – o veículo deverá possuir ar-condicionado;
V – não será admitido equipamento de som automotivo fora dos padrões
normais de fabricação do veículo;
VI – o veículo deverá ser emplacado no município de Aracruz/ES.
VII - comprovar contratação de seguro que cubra acidente de passageiros (APP)
com cobertura de seguro igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$
100.000,00 (cem mil reais) para morte e/ou invalidez por cada ocupante do veículo, bem como
Seguro Obrigatório – DPVAT.
Parágrafo único. o cálculo para idade máxima do veículo se dará de dezembro
do ano de fabricação mais 84 (oitenta e quatro) meses, isto é, 7 (sete) anos, fim do qual deverá
substituir o veículo sob pena de suspensão.
Art. 15. Os veículos que serão utilizados na operação das OTT’s deverão ser
vistoriados conforme os requisitos mínimos exigidos nesta Lei:
I – deverá ser apresentado para vistoria no local definido pela SETRANS,
através da Fiscalização Municipal de Transporte no momento de seu credenciamento, e
vistoriado anualmente a partir da data de aniversário da primeira vistoria;
II – Taxa de vistoria paga, de acordo com o Código Tributário Municipal, Lei
nº 2521/2002, Tabela XIV, reajustado conforme legislação em vigor;
III– O condutor deverá fixar adesivo de identificação do veículo com a
respectivo emblema da OTT’s o qual está registrado, devendo respeitar os parâmetros
estabelecido por Portaria da SETRANS.
Art. 16. Compete à OTT no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas:
I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos
motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
II - credenciar-se perante o Poder Executivo Municipal, conforme
regulamentação expedida nos termos desta Lei e demais portarias emitidas pela SETRANS;
III – assegurar acesso à SETRANS ao login ‘Fiscalização’ (com visualização
total) para acesso em tempo real de motoristas e seus cadastros, bem como seu
acompanhamento on-line, de forma a garantir a fiscalização da correta prestação do serviço;
Parágrafo único. Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal a
seus estabelecimentos, ficam as OTT's obrigadas a apresentar documentos que comprovem o
atendimento aos requisitos previstos nesta lei, assegurando-se a tais dados a privacidade e
confidencialidade na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA DA SETRANS
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos -
SETRANS o acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas
públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma:
I - definir os preços públicos a serem cobrados das OTT's para operar o serviço;
II - definir os parâmetros de credenciamento das OTT's;
III - definir requisitos mínimos do curso a ser ministrado aos motoristas de
transporte individual de utilidade pública, nos termos do inciso III do artigo 13 desta lei;
IV - expedir portarias sobre a matéria;
V - fiscalizar o cumprimento desta lei através da Fiscalização Municipal de
Transporte.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18. A fiscalização do serviço público de transporte, será exercida pela
SETRANS através da Fiscalização Municipal de Transportes.
§ 1º A fiscalização Municipal de Transporte, sempre que for necessário, poderá
adotar o serviço velado/reservado, ficando isenta de identificação para eventuais flagrantes e
poderá solicitar apoio às Polícias Civil e Militar e demais autoridades competentes, a fim de
comprovação de irregularidades/infrações a esta lei ou demais correlatas.
§ 2º A fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou
em campo, do Serviço de Transporte visando o cumprimento dos dispositivos da legislação
federal, estadual e municipal, desta Lei e de normas complementares.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 19. A infração a qualquer dispositivo desta Lei ensejará a aplicação das
seguintes sanções:
I - Fumar, realizar refeições ou outras práticas que não estão vinculadas ao serviço de
transporte:
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
II - Trajar-se em desconformidade com a legislação vigente:
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
III - Deixar de manter o veículo em perfeito estado de limpeza e higiene(interna e externa):
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
IV - Fazer ponto ou permanecer em parada no ponto de ônibus do Sistema de Transporte
Público Coletivo Municipal:
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
V - Colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas nas partes interna e externa do
veículo, sem autorização da SETRANS:
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
VI - Recusar corrida sem motivo justificado, discriminando passageiros, exceto nos casos em
que o condutor tiver a certeza de que poderá incorrer em algum risco ao transportá-lo:
a) Multa: R$ 100,00 (cem reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 03(três) pontos;
VII -Motorista deixar de apresentar documentação exigida pela Fiscalização de Transporte:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais):
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento da
permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
VIII - Utilizar de som automotivo além do padrão estabelecido de fábrica:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento da
permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
IX - Deixar de atender com presteza, polidez e urbanidade os usuários e a Fiscalização de
Transporte:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
X - Deixar de fornecer comprovante do valor do serviço prestado em formato digital:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
XI - Abastecer o veículo quando estiver conduzindo passageiro, somente permitido em viagens
longas:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência, cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
XII - Deixar de apresentar o veículo para vistoria no prazo estabelecido pela SETRANS:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento da
permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
XIII - Não comunicar acidente nem submeter o veículo à nova vistoria após acidente, se assim
for determinado pela SETRANS:
a) Multa: R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo, em caso de reincidência, cancelamento da
permissão do motorista;
c) Pontuação: 04(quatro) pontos;
XIV - Deixar de comunicar à Fiscalização de Transportes mudança de dados cadastrais (troca
de carro, mudança de endereço, troca do telefone de contato, etc.) da empresa ou do motorista,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: cancelamento temporário da permissão do motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XV - Colocar em operação veículo com equipamentos obrigatórios ausentes, desajustados ou
em mau funcionamento, tais como: estepe, extintor de incêndio, triângulo de segurança, etc.:
a) Multa: R$ 350,00 (duzentos reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XVI - Colocar em operação veículo que apresente más condições de itens de segurança
mecânica ou estrutural que comprometam a segurança dos usuários, conforme especificações
da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos.(faróis, lanternas, para-brisa trincado, pneu
“careca”, vazamento de fluidos químicos(óleo lubrificante, combustíveis e outros), etc.:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XVII - Permitir que motorista não cadastrado opere o veículo:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XVIII - Operar com o selo de vistoria do veículo desatualizado:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XIX - Deixar de atender a solicitação da fiscalização ou dificultar a sua ação:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo e cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XX - Usar a bandeira indevidamente ou cobrar tarifa diferente da oficial:
a) Multa: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência cancelamento da permissão do motorista;
c) Pontuação: 05(cinco) pontos;
XXI - Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço ou
transportar ou utilizar de material ilícito:
a) Multa: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) Medida Administrativa: cancelamento IMEDIATO da permissão do motorista;
c) Pontuação: Suspensão direta.
XXII – Utilizar outros meios que não seja através da OTT para iniciar uma corrida:
a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: cancelamento IMEDIATO da permissão do motorista;
c) Pontuação: Suspensão direta.
XXIII – Efetuar qualquer tipo de abuso ao usuário (físico ou emocional);
a) Multa: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) Medida Administrativa: cancelamento IMEDIATO da permissão do motorista;
c) Pontuação: Suspensão direta.
XXIV – Descumprimento por parte das OTT’s sobre: decretos, portarias, editais, avisos,
determinações, notificações, comunicações, circulares, instruções ou ordens de serviço
baixadas pela SETRANS;
a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência cancelamento do funcionamento da OTT.
XXV - Não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao Município de Aracruz, no
que concerne ao serviço de transporte;
a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: em caso de reincidência cancelamento do funcionamento da OTT.
Art. 20. Em caso de reincidência será aplicado o valor dobrado e o
cancelamento da permissão do motorista pelo prazo de 1 (um) ano, ou seja, 12 meses.
§ 1º Considera-se reincidente aquele que violar alguma prescrição desta Lei e
por cuja infração já tiver sido autuado ou punido, dentro do prazo de 12 meses a partir da
notificação ou autuação.
§ 2º O ‘cancelamento imediato’ ou ‘suspensão direta’ previsto no art. 19,
resulta no cancelamento do funcionamento da OTT ou do cadastro do motorista pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses.
Art. 21. A soma de infrações na importância de 10 (dez) pontos somados nos
últimos 12 meses, resultará na suspensão imediata do motorista da plataforma e das demais
pelo prazo de 2 (dois) anos, ou seja, 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 22. Os motoristas que forem evidenciados nas práticas listadas abaixo
terão sua atividade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, 60 (sessenta) meses:
a) atividade clandestina;
b) abuso de usuário (físico ou emocional);
c) porte ilegal de arma de qualquer espécie;
d) transportar material ilícito.
Parágrafo único. Constitui dever da OTT comunicar à SETRANS qualquer
atividade ilegal praticada por seus motoristas, sob pena de revogação da liberação para
atividade, sendo o retorno do motorista ou da OTT condicionada a novamente atender as
demais Normas e Portarias da SETRANS.
Art. 23. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei aplicamse de forma plena em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem credenciamento
regular, conforme previsto na Lei nº 3741/2013 (Art. 16 e 19).
Art. 24. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à
regulação dos serviços previstos nesta Lei, incide nas penas a elas cominadas previstas na Lei
3741/2013 (Art. 19, §6º), entre elas:
I – Realizar o serviço por algum meio de chamada que não seja pela plataforma
digital de transporte como, por exemplo, aceno pessoal, ligação telefônica ou utilizando outro
aplicativo que não seja uma plataforma digital de serviços:
a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
II – Organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade
semelhante a um ponto de táxi:
a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
III – Operar utilizando cadastro ou login de terceiro, dificultando a
identificação pelo usuário do motorista operador:
a) Multa: R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) Medida Administrativa: apreensão do veículo
Parágrafo único. As multas previstas no art. 24, por prestação de serviço de
forma clandestina, de forma a burlar a fiscalização e a operadora, serão aplicadas ao motorista.
CAPÍTULO X
DAS INTIMAÇÕES
Art. 25. As intimações far-se-ão:
I – por via postal, com comprovante de recebimento;
II – por expediente da administração, entregue por servidor designado,
mediante protocolo de entrega;
III – por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos incisos
I e II deste artigo.
Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez no Diário Oficial do
Estado do Espírito Santo e/ou em jornal local de grande circulação.
Art. 26. Considerar-se-á formalizada a intimação:
I – na data de recebimento, por via postal; se a data for omitida, considerar-se-á
a data da devolução à Fiscalização de Transportes do aviso de recebimento;
II – na data da entrega do expediente por servidor designado pela
Administração, comprovada por protocolo;
III – trinta dias após a data da publicação do edital, nos termos do art. 25,
parágrafo único, desta Lei.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS
Art. 27. O procedimento para julgamento de penalidades de multas será
iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, assegurada ampla
defesa e contraditório.
Parágrafo único. O prazo para interposição do recurso será de 10 (dez) dias
úteis, findo esse prazo, não será mais aceito qualquer recurso.
Art. 28. Os processos de que trata o artigo anterior serão julgados pela
Comissão de Infrações e Penalidades - CIP, constituída na Secretaria de Transportes e
Serviços Urbanos – SETRANS.
§ 1º Da decisão da CIP, cabe recurso junto ao Secretário de Transporte e
Serviços Urbanos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Findo o prazo e não sendo apresentado o recurso ou sendo indeferido pelo
secretário, será lavrada a guia para recolhimento da multa com o prazo de 30 dias, pela
Fiscalização de Transportes.
§ 3º Caso não seja paga a multa no prazo anterior, a mesma será inscrita em
Dívida Ativa do Município e para a renovação da permissão ou do cadastramento do motorista
parceiro deverá estar quitada.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As OTT's credenciadas deverão, até o dia 05 de cada mês subsequente,
disponibilizar ao Município de Aracruz dados estatísticos e estudos necessários ao controle,
aprimoramento e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a
privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas, bem como dos
dados e segredos empresariais das OTT's na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. É vedada a divulgação, pelo Município, de informações
obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal.
Art. 30. As OTT's deverão disponibilizar ao Município de Aracruz, sem ônus
para a Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer
outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à
fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes, conforme o art. 16, inciso III.
Art. 31. O limite de veículos em operação deverá ser de um para cada mil
habitantes.
Art. 32. Os serviços de que trata esta Lei deverão ser prestados de forma
ininterrupta, por parte da OTT, não admitindo interrupção em horários de pouca demanda ou
dias comemorativos (feriados e outros).
Art. 33. As multas e taxas referentes aos serviços serão destinados ao Fundo
Municipal de Trânsito e Transporte - FMTT, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº
3.811, de 23/05/2014, com reajuste de acordo com o índice IPCA-E ou outro que o substitua.
Art. 34. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com base no valor total de arrecadação, nos termos
da legislação vigente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11de Julho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal