| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Indicamos a Mesa Diretora, na forma regimental, para que seja viabilizado a apresentação de um Projeto de Lei para Alterar, Revisar, Reajustar e Readequar a Lei que Concede Auxílio para Pagamento do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Aracruz. |
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INDICAÇÃO Nº. _____/2019. Indicamos a Mesa Diretora, na forma regimental, para que seja viabilizado a apresentação de um Projeto de Lei para Alterar, Revisar, Reajustar e Readequar a Lei que Concede Auxílio para Pagamento do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Aracruz. JUSTIFICATIVA Indicação se faz necessária, pois pela Lei Nº4018/2016 somente os servidores que são titulares do plano de saúde recebem essa concessão, e isso precisa ser revisto, uma vez que todos os servidores deveriam ter o direito de receber esse auxílio, sendo ele o titular do plano ou não. Outro ponto importante é em relação aos valores dos planos de saúde, como eles variam de acordo com a idade de cada pessoa, então o valor desse auxílio também deveria variar gradativamente da mesma forma, conforme tabela em anexo. Enfim esses ajustes e adequações na legislação atual também é uma forma de valorizar nossos servidores. Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço. Aracruz-ES, 12 de Julho de 2019. Romildo Broetto Vereador ANEXO TABELA DE VALORES LIMITE PARA AUÍXILIO PLANO DE SAÚDE FAIXA ETÁRIA VALOR 18 anos R$ 221,00 19 a 26 anos R$ 256,00 27 a 34 anos R$ 299,00 35 a 42 anos R$ 345,00 43 a 50 anos R$ 416,00 51 a 58 anos R$ 488,00 59 anos ou mais R$ 567,00 Aracruz, 12 de Julho de 2019. Romildo Broetto Vereador