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materia nº 169/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 169 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaIndicamos ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que através da secretaria responsável seja viabilizado a apresentação de um Projeto de Lei para Alterar, Revisar, Reajustar e Readequar a Lei que Concede Auxílio para Pagamento do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Aracruz.
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INDICAÇÃO Nº. _______/2019.



Indicamos ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que através da secretaria responsável seja viabilizado a apresentação de um Projeto de Lei para Alterar, Revisar, Reajustar e Readequar a Lei que Concede Auxílio para Pagamento do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Aracruz.

JUSTIFICATIVA



Indicação se faz necessária, pois pela Lei Nº3987/2015 somente os servidores que são titulares do plano de saúde tem o direito a receber essa concessão, isso precisa ser revisto, uma vez que todos os servidores deveriam ter o direito de receber esse auxílio. Outro ponto importante é em relação ao valor do plano de saúde que varia de acordo com a idade de cada pessoa e na Lei em questão, os valores da concessão também variam, só que de acordo com a idade e vencimento do servidor, e na maioria das vezes não atinge 30% do valor do plano, ficando muito aquém dos anseios dos servidores, e a sugestão é que esse valor cubra pelo menos 50% dessa despesa. Esses ajustes e adequações na legislação atual também é uma forma de valorizar nossos servidores.

Certo da atenção ao exposto, desde já agradeço.



Aracruz-ES, 12 de Julho de 2019.







Romildo Broetto

Vereador



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