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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 036, DE 19/07/2019. REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS DAS COMISSÕES MUNICIPAIS DE LICITAÇÃO. DE PREGÃO E DE CADASTRO DE FORNECEDORES, DEFINE FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO. ESTRUTURA, OPERACIONAL DE APOIO. ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÕES. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ALTERA A LEI N° 2.898, DE 31/03/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-01 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — .
2019-10-17 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-09-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-09-17 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-08-07 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-08-05 Proposição distribuída às comissões — Matéria Apresentada.
2019-08-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

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Aracruz, 19 de Julho de 2019.
MENSAGEM N.º 036/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei que reestrutura e consolida os atos normativos das
comissões municipais de licitação, de pregão e de cadastro de fornecedores, define
finalidades, competências, composição, estrutura, operacional de apoio, atribuições e
gratificações no âmbito da Administração Direta, e dá outras providências.
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades
técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação
referente às normas dos certames licitatórios e elaboração e controle das minutas referentes às
obras, serviços (inclusive de publicidade), compras e alienações, da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros.
Soma-se a isto, a solidariedade na responsabilidade junto ao Ordenador de
Despesas do Órgão Público a que pertencem, conforme previsto no art. 51, § 3° da Lei Federal n°
8.666/93. A referida solidariedade implica em responder (civil, administrativa e penal), perante o
Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato enquanto membros
destas comissões e pregoeiros.
A responsabilidade solidária implica em responder, enquanto integrante de
Comissão de Licitações e Pregoeiros, com seus bens ou devolução em espécie aos cofres públicos
quando da ocorrência de erros independente de boa ou má-fé. Desta forma, mesmo com uma
conduta ilibada e idônea poderá o Tribunal de Contas ou Poder Judiciário entender que houve
prejuízo aos cofres públicos e decidir por responsabilizar os seus membros.
Há necessidade que os membros das comissões de licitação e pregoeiros tenham
qualificação e habilitação específicas para analisar documentos, formalizar processos, apreciar as
propostas, negociar lances e responder aos recursos administrativos interpostos. Estes
conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico das pessoas que desempenharão
estas funções, pois os conhecimentos técnico-jurídicos permitirão adequar os atos praticados aos
dispositivos norteadores da licitação.
O processo licitatório exige dedicação em função do grande volume de
procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa
análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo
ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que repercutirão, seriamente, na idoneidade
moral de seus membros e ordenadores de despesas.
As funções dos integrantes de comissão de licitações e pregoeiros exigem uma
dedicação suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido. Sendo assim,
é necessário que o integrante de comissão dedique tempo além do horário do expediente normal de
trabalho. Os membros de comissão de licitações, bem como os pregoeiros estão constantemente em
busca de informações, atualização de legislação, busca de informações técnicas sobre determinados
produtos e serviços, objetos dos certames licitatórios.
A medida tem por finalidade permitir que o Poder Executivo Municipal
otimize os procedimentos licitatórios na Administração Direta, pois no que tange às
Comissões de Cadastro, Licitação e de Pregão, a carga horária será estendida aos
servidores efetivos que a compõe, por mais duas horas diárias, para que se dediquem aos
trabalhos das comissões sem que isso afete a rotina e as atribuições habituais de seus
trabalhos.
Os órgãos públicos, mais do que nunca, têm o dever de primar pela lisura,
competência e obediência aos princípios quanto ao uso da verba pública, sem qualquer infringência
à Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão ao erário. 
Assim sendo, também altera o valor a ser pago a título de gratificação para os
presidentes e membros destas comissões, o que justifica-se devido à grande demanda de processos
licitatórios, ao trabalho técnico executado, à exigência de profunda análise dos processos e à grande
economia aos cofres do Município gerada por uma equipe restrita, porém bastante especializada e
capacitada.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa proposição, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N.º 036, DE 19/07/2019.
REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS
NORMATIVOS DAS COMISSÕES MUNICIPAIS DE
LICITAÇÃO. DE PREGÃO E DE CADASTRO DE
FORNECEDORES, DEFINE FINALIDADES,
COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO. ESTRUTURA,
OPERACIONAL DE APOIO. ATRIBUIÇÕES E
GRATIFICAÇÕES. NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ALTERA A LEI N°
2.898, DE 31/03/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1o
 As Comissões de Licitação, de Pregão e de Cadastro de
Fornecedores, serão vinculadas à Secretaria Municipal de Suprimentos, com competência
para receberem, examinarem e julgarem os procedimentos relativos às licitações, aos
pregões e ao cadastramento de fornecedores, respectivamente, pertinentes aos serviços,
inclusive de publicidade e de compras no âmbito da Administração Direta, atuando ainda:
I - Na promoção do uniforme entendimento das leis, decretos, portarias e demais atos
normativos aplicáveis à Administração Municipal Direta, pertinentes às licitações, aos
pregões, ao cadastro de fornecedores e aos contratos, por meio da proposição de minutas
dos atos normativos;
II - No assessoramento relativo ao processo de elaboração de projetos, de decretos e de atos
normativos pertinentes às modalidades de licitações, de pregões e de cadastro de
fornecedores e dos contratos.
§1o
 Todos os processos administrativos encaminhados às Comissões de
Licitação, de Pregão ou de Cadastro de Fornecedores, deverão ser submetidos previamente
ao Secretário Municipal de Suprimentos, ou outra pessoa por ele designada, visando à
análise cautelar dos autos administrativos, para posterior remessa àquelas comissões.
§2o
 Após a conclusão dos procedimentos licitatórios, as Comissões de
Licitação e de Pregão deverão submeter todos os processos ao Secretário Municipal de
Suprimentos, visando análise prévia dos autos antes do prosseguimento aos demais atos
subsequentes.
§3° As comissões de Licitação, Pregão e de Cadastro de Fornecedor deverão
enviar, quinzenalmente, ao titular da Secretaria Municipal de Suprimentos, relatório
circunstanciado das atividades realizadas.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2o
 Compete à Comissão Municipal de Licitação:
I - promover e realizar concorrências, tomadas de preços, convites e chamamentos públicos
para serviços e compras, conforme legislação vigente.
II - elaborar e dar publicidade aos instrumentos convocatórios
III - elaborar relatório circunstanciado de cada procedimento.
IV - estabelecer normas pertinentes a questões licitatórias.
V - executar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 3o
 Compete à Comissão Municipal de Pregão:
I - promover e realizar pregões para aquisição de bens e serviços comuns.
II - elaborar e dar publicidade aos instrumentos convocatórios.
III - elaborar relatório circunstanciado de cada procedimento.
IV - estabelecer normas pertinentes a questões licitatórias.
V - executar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 4o
 Compete à Comissão Municipal de Cadastro de Fornecedor:
I - promover e realizar o cadastramento de empresas que queiram fazer parte do cadastro de
fornecedores da Prefeitura Municipal de Aracruz.
II - elaborar e dar publicidade aos instrumentos.
III - elaborar relatório circunstanciado dos procedimentos.
IV - estabelecer normas pertinentes a questões relativas ao cadastramento.
V - executar outras atividades dentro de sua área de competência.
Parágrafo único. Poderão ser convocados, sempre que necessário, técnicos
para auxiliarem as comissões.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO. DE PREGÃO E DE
CADASTRO DE FORNECEDORES
Art. 5o
 A Comissão Municipal de Licitação é composta de 01 (um)
presidente, 01 (um) vice-presidente e de 05 (cinco) membros, no máximo, para a equipe de
apoio.
Parágrafo único. O vice-presidente além de atuar junto a equipe de apoio,
substituirá o presidente quando o mesmo estiver impedido e, atuando como presidente,
receberá naquele mês como tal, sendo que nos demais meses receberá o mesmo valor
estipulado para os membros de equipe.
Art. 6o
 A Comissão Municipal de Pregão é composta de 01 (um) pregoeiro e
de 06 (seis) membros, no máximo, para a equipe de apoio.
Art. 7o
 A Comissão Municipal de Cadastro será composta de 01 (um)
presidente, 01 (um) vice-presidente e de 07 (sete) membros, no máximo, para a equipe de
apoio.
§ 1º É vedada aos presidentes das Comissões de Licitação e de Cadastro de
Fornecedores a atuação como pregoeiro.
§ 2º Os membros das comissões, inclusive Presidentes e Pregoeiros, terão
que estar, preferencialmente, lotados na Secretaria Municipal de Suprimentos - SEMSU.
§ 3º Os servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados, que não
estejam lotados na Secretaria Municipal de Suprimentos, não poderão fazer parte das
Comissões de Licitação e de Pregão.
§ 4o
 O vice-presidente além de atuar junto a equipe de apoio, substituirá o
presidente quando o mesmo estiver impedido e, atuando como presidente, receberá naquele
mês como tal, sendo que nos demais meses receberá o mesmo valor estipulado para os
membros de equipe.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES E DOS MEMBROS
Art. 8o
 São atribuições dos Presidentes e Pregoeiros:
I - assinar as convocações para as reuniões;
II - presidir as reuniões, no âmbito de suas competências;
III - orientar, coordenar e controlar as atividades fins;
Art. 9o
 São atribuições dos Membros:
I participar das reuniões para as quais forem convocados;
II rubricar todos os documentos e propostas apresentadas nos respectivos
processos;
III assinar as atas das reuniões, relatórios e demais documentos pertinentes;
IV executar outras atividades dentro de sua área de competência;
IV - elaborar os instrumentos convocatórios.
CAPÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 10. Os §§ 1o
 a 5o
 do Art. 124-A, da Lei n.º 2.898, de 31/03/2006 passam
a viger com a seguinte redação:
“§ 1o
 Ao presidente, vice-presidente e membros da Comissão de Licitação e
ao Pregoeiro, bem como, aos membros de apoio, será atribuída uma
gratificação especial, a ser paga mensalmente, fazendo jus ao recebimento
da gratificação o integrante que tiver participado, pelo menos, no mês, de
um procedimento licitatório, onde conste na ata da sessão seu nome e sua
respectiva assinatura.
§ 2o
 Os valores das gratificações serão os seguintes:
I - Presidente da Comissão de Licitação: R$ 4.000.00 (quatro mil reais)
mensais;
II - Vice-presidente e Membros de Apoio da Comissão de Licitação: R$2.000
(dois mil reais) mensais;
III - Pregoeiro Oficial: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais;
IV - Membro da Equipe de Apoio da Comissão Municipal de Pregão: R$2.000
(dois mil reais) mensais.
§ 3o
 Ao presidente, vice-presidente e membros da Comissão de Cadastro,
será atribuída uma gratificação especial, a ser paga mensalmente, fazendo
jus ao recebimento da gratificação o integrante que tiver participado, pelo
menos no mês, de um procedimento de cadastro.
§ 4o
 Os valores das gratificações serão os seguintes:
I - Presidente da Comissão de Cadastro: R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos
reais) mensais;
II – Vice-presidente e Membros de Apoio da Comissão de Cadastro: R$
1.000.00 (um mil reais) mensais;
§ 5o
 O pregoeiro poderá atuar também como preposto em leilões
promovidos pela Administração Municipal, sendo que sua participação nos
leilões ensejará em uma remuneração de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o valor previsto no inciso III, do § 2o
 do artigo 10, fazendo jus ao
recebimento dessa gratificação somente após emissão da ata de conclusão
do Leilão.”
Art. 11. Fica acrescido o § 6o
 ao Art. 124-A. da Lei n.º 2.898, de 31/03/2006,
com a seguinte redação:
“§ 6o
 O servidor efetivo ou comissionado que for designado para compor
Comissão de Licitação, Pregão Presencial ou Eletrônico e Cadastro de
Fornecedor, poderá ser designado, para compor outra comissão,
simultaneamente, fazendo jus ao recebimento das gratificações de ambas
comissões, respeitando-se o previsto no § 4o
 do art. 110 da Lei Municipal
2.898, de 31/03/2006”.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os servidores remunerados com subsídio não farão jus ao
recebimento das gratificações previstas nesta lei.
Art. 13. As Comissões de Licitação e de Pregão terão seus membros
designados através de portarias expedidas pelo Secretário Municipal de Suprimentos.
Art. 14. Os servidores efetivos que realizam uma carga horária diária de 06
(seis) horas, quando forem designados para comporem as Comissões de Licitação, de
Pregão ou de Cadastro de Fornecedores, deverão realizar a partir de então, uma carga
horária diária de 08 (oito) horas, a fim de que os trabalhos das referidas comissões não
conflitem com os trabalhos rotineiros do cargo efetivo ocupado pelo servidor designado.
Art. 15. No mês em que não houver apresentação de relatório das atividades
desenvolvidas pelas Comissões de Licitação, de Pregão ou de Cadastro de Fornecedor, não
será devido o pagamento das gratificações previstas nesta lei aos integrantes dessas
comissões.
Art. 16. Fica revogado o Art. 4o
 da Lei nº 3.529, de 13/12/2011.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de julho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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