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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-07-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 037, DE 19/07/2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4380

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-09 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2019-09-06 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-09-02 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-08-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-08-27 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-08-21 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-08-21 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-08-07 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-08-05 Proposição distribuída às comissões — Matéria Apresentada.
2019-08-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T12:15:09.777595-03:00 Maioria simples 15 0 0
2019-09-11T14:41:32.338122-03:00 Maioria simples 15 0 0
2019-09-04T15:26:59.344988-03:00 Maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Aracruz, 19 de Julho de 2019. 
MENSAGEM Nº 037/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Enviamos, para apreciação desta Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe
sobre o Conselho de Alimentação Escolar, em atendimento as normas previstas na Lei nº
11.947/2009 (PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar) que regulamenta a
criação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. 
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) existe para fiscalizar os recursos federais
destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos
alimentos nas instituições de ensino, sua criação está relacionada à descentralização dos
repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Ministério de
Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a
necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao
processo.
O CAE é composto de representantes da sociedade civil, de trabalhadores da Educação, de
pais e de alunos onde emite um parecer anual sobre o uso dos recursos pela rede de ensino
- trabalho que exige precisão, já que é com base nesse relatório que será determinada a
continuidade ou a interrupção dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) para a alimentação escolar. 
Assim, a Legislação Municipal atual (Lei nº 2.329/2000) em seu artigo 2º apresenta uma
composição diferente daquela apresentada na Lei Federal nº 11.947/2009- PNAE, o que
nos leva a adequá-la conforme a exigência da Lei Federal.
Dentre as alterações propostas na Lei que regulamenta o PNAE, cita-se o artigo 18 que
trata acerca da composição do CAE, conforme descrito abaixo.
Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no
âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de
Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte
forma:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente
federado;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e
de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem
escolhidos por meio de assembleia específica; 
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares,
escolhidos por meio de assembleia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica.
Importante destacar, também, a necessidade de serem inseridas na legislação municipal as
informações contidas na Resolução nº 026/2013 do FNDE que também trata sobre o
Conselho.
Diante dessas questões, considerando a necessidade da Lei Municipal ser adequada
conforme os termos da Lei Federal e da Resolução vemos a necessidade da vigência de
uma nova Lei Municipal para regulamentar, de forma atualizada, sobre os assuntos que
versam sobre o Conselho Escolar de Alimentação.
Pelo exposto submetemos o Projeto de Lei anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Legislaltiva.
 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 19/07/2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, que é um
órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento,
instituído no âmbito do Município de Aracruz.
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar será composto da seguinte
forma:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente
federado;
II - dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de
discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por
meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a
qual pertença a Entidade Executora - EEx, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia
específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º O Município poderá, a seu critério, ampliar a composição dos membros
do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo.
§ 2º Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores
de 18 anos ou emancipados.
§ 3º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II
deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 4º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento
representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais
poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso. 
§ 5º Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 6º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido
no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação
deverão realizar reunião convocada especificamente para esse fim e devidamente
registrada em ata.
§ 7º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades
Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
§ 8º Se possível o CAE deverá ter em sua composição pelo menos um
membro representante dos povos indígenas, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos
I a IV deste artigo.
Art. 3º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto do
Chefe do Poder Executivo, obrigando-se a EEx a acatar todas as indicações dos segmentos
representados.
Parágrafo único. Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela
EEx por meio do cadastro disponível no portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE (www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar
da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do
representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV do Art. 2º desta
lei e o decreto de nomeação dos membros do CAE, bem como a ata de eleição do
Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
Art. 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do Art. 2º.
§ 1º O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os
membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em
sessão plenária especialmente conovada para este fim, com o mandato coincidente com o
do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
§ 2º O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em
conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente
eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do
Conselho.
§ 3º Nas situações previstas neste artigo, o segmento representado indicará
novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por
decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão
somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado; e
III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno
do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a cópia do correspondente termo
de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que
se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela EEx. 
§ 2º No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma dos incisos I
a III deste artigo, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele
que foi substituído.
Art. 6º São atribuições do CAE, além das competências previstas no Art. 19
da Lei 11.947/2009:
I - monitorar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos financeiros
provenientes do Programa Nacional de Alimentação escolar - PNAE, em conjunto com os
demais entes responsáveis, mediante a realização de auditorias e/ou análise dos processos
que originarem as prestações de contas;
II - monitorar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 3º, da
Resolução/CD/FNDE nº 26/2013;
III - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido
pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da
elaboração e do envio do parecer conclusivo;
IV - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os Arts. 45 e 46
Resolução/CD/FNDE nº 26/2013, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do
Programa no SIGECON Online;
V - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da
União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade
identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do
CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
VI - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com
a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VIII - analisar e aprovar as amostras de alimentos destinados à alimentação
escolar entregues por empresas que estejam participando de processo licitatório e por
fornecedores que queiram realizar a substituição de produto ou marca;
IX - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na
Resolução/CD/FNDE nº 26/2013; e
X - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim
de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas
escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão
de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx antes
do início do ano letivo.
§ 1º O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do
CAE e no seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§ 2º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de
cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e
municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 7º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 8º É garantido ao Conselho de Alimentação Escolar:
I - a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua
competência;
II - o fornecimento, sempre que solicitado, de todos os documentos e
informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas;
III - a realização, em parceria com o FNDE, de formação dos conselheiros
sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa; e
IV - a divulgação de suas atividades por meio de comunicação oficial da
EEx.
Art. 9º Fica garantido aos servidores públicos que compuseram o CAE a
liberação de seu local de trabalho para exercer suas atividades no Conselho, de acordo com
o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais.
Art. 10 O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deverá observar o
disposto nos Arts. 34, 35 e 36 da Resolução/CD/FNDE nº 26/2013.
Parágrafo único. A aprovação do Regimento Interno do CAE e suas
modificações somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
conselheiros titulares.
Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.329/2000, bem como todas as
disposições em contrário.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Julho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N.º 036, DE 19/07/2019.
REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS
NORMATIVOS DAS COMISSÕES MUNICIPAIS DE
LICITAÇÃO. DE PREGÃO E DE CADASTRO DE
FORNECEDORES, DEFINE FINALIDADES,
COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO. ESTRUTURA,
OPERACIONAL DE APOIO. ATRIBUIÇÕES E
GRATIFICAÇÕES. NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ALTERA A LEI N°
2.898, DE 31/03/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1o
 As Comissões de Licitação, de Pregão e de Cadastro de
Fornecedores, serão vinculadas à Secretaria Municipal de Suprimentos, com competência
para receberem, examinarem e julgarem os procedimentos relativos às licitações, aos
pregões e ao cadastramento de fornecedores, respectivamente, pertinentes aos serviços,
inclusive de publicidade e de compras no âmbito da Administração Direta, atuando ainda:
I - Na promoção do uniforme entendimento das leis, decretos, portarias e demais atos
normativos aplicáveis à Administração Municipal Direta, pertinentes às licitações, aos
pregões, ao cadastro de fornecedores e aos contratos, por meio da proposição de minutas
dos atos normativos;
II - No assessoramento relativo ao processo de elaboração de projetos, de decretos e de atos
normativos pertinentes às modalidades de licitações, de pregões e de cadastro de
fornecedores e dos contratos.
§1o
 Todos os processos administrativos encaminhados às Comissões de
Licitação, de Pregão ou de Cadastro de Fornecedores, deverão ser submetidos previamente
ao Secretário Municipal de Suprimentos, ou outra pessoa por ele designada, visando à
análise cautelar dos autos administrativos, para posterior remessa àquelas comissões.
§2o
 Após a conclusão dos procedimentos licitatórios, as Comissões de
Licitação e de Pregão deverão submeter todos os processos ao Secretário Municipal de
Suprimentos, visando análise prévia dos autos antes do prosseguimento aos demais atos
subsequentes.
§3° As comissões de Licitação, Pregão e de Cadastro de Fornecedor deverão
enviar, quinzenalmente, ao titular da Secretaria Municipal de Suprimentos, relatório
circunstanciado das atividades realizadas.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2o
 Compete à Comissão Municipal de Licitação:
I - promover e realizar concorrências, tomadas de preços, convites e chamamentos públicos
para serviços e compras, conforme legislação vigente.
II - elaborar e dar publicidade aos instrumentos convocatórios
III - elaborar relatório circunstanciado de cada procedimento.
IV - estabelecer normas pertinentes a questões licitatórias.
V - executar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 3o
 Compete à Comissão Municipal de Pregão:
I - promover e realizar pregões para aquisição de bens e serviços comuns.
II - elaborar e dar publicidade aos instrumentos convocatórios.
III - elaborar relatório circunstanciado de cada procedimento.
IV - estabelecer normas pertinentes a questões licitatórias.
V - executar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 4o
 Compete à Comissão Municipal de Cadastro de Fornecedor:
I - promover e realizar o cadastramento de empresas que queiram fazer parte do cadastro de
fornecedores da Prefeitura Municipal de Aracruz.
II - elaborar e dar publicidade aos instrumentos.
III - elaborar relatório circunstanciado dos procedimentos.
IV - estabelecer normas pertinentes a questões relativas ao cadastramento.
V - executar outras atividades dentro de sua área de competência.
Parágrafo único. Poderão ser convocados, sempre que necessário, técnicos
para auxiliarem as comissões.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO. DE PREGÃO E DE
CADASTRO DE FORNECEDORES
Art. 5o
 A Comissão Municipal de Licitação é composta de 01 (um)
presidente, 01 (um) vice-presidente e de 05 (cinco) membros, no máximo, para a equipe de
apoio.
Parágrafo único. O vice-presidente além de atuar junto a equipe de apoio,
substituirá o presidente quando o mesmo estiver impedido e, atuando como presidente,
receberá naquele mês como tal, sendo que nos demais meses receberá o mesmo valor
estipulado para os membros de equipe.
Art. 6o
 A Comissão Municipal de Pregão é composta de 01 (um) pregoeiro e
de 06 (seis) membros, no máximo, para a equipe de apoio.
Art. 7o
 A Comissão Municipal de Cadastro será composta de 01 (um)
presidente, 01 (um) vice-presidente e de 07 (sete) membros, no máximo, para a equipe de
apoio.
§ 1º É vedada aos presidentes das Comissões de Licitação e de Cadastro de
Fornecedores a atuação como pregoeiro.
§ 2º Os membros das comissões, inclusive Presidentes e Pregoeiros, terão
que estar, preferencialmente, lotados na Secretaria Municipal de Suprimentos - SEMSU.
§ 3º Os servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados, que não
estejam lotados na Secretaria Municipal de Suprimentos, não poderão fazer parte das
Comissões de Licitação e de Pregão.
§ 4o
 O vice-presidente além de atuar junto a equipe de apoio, substituirá o
presidente quando o mesmo estiver impedido e, atuando como presidente, receberá naquele
mês como tal, sendo que nos demais meses receberá o mesmo valor estipulado para os
membros de equipe.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES E DOS MEMBROS
Art. 8o
 São atribuições dos Presidentes e Pregoeiros:
I - assinar as convocações para as reuniões;
II - presidir as reuniões, no âmbito de suas competências;
III - orientar, coordenar e controlar as atividades fins;
Art. 9o
 São atribuições dos Membros:
I participar das reuniões para as quais forem convocados;
II rubricar todos os documentos e propostas apresentadas nos respectivos
processos;
III assinar as atas das reuniões, relatórios e demais documentos pertinentes;
IV executar outras atividades dentro de sua área de competência;
IV - elaborar os instrumentos convocatórios.
CAPÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 10. Os §§ 1o
 a 5o
 do Art. 124-A, da Lei n.º 2.898, de 31/03/2006 passam
a viger com a seguinte redação:
“§ 1o
 Ao presidente, vice-presidente e membros da Comissão de Licitação e
ao Pregoeiro, bem como, aos membros de apoio, será atribuída uma
gratificação especial, a ser paga mensalmente, fazendo jus ao recebimento
da gratificação o integrante que tiver participado, pelo menos, no mês, de
um procedimento licitatório, onde conste na ata da sessão seu nome e sua
respectiva assinatura.
§ 2o
 Os valores das gratificações serão os seguintes:
I - Presidente da Comissão de Licitação: R$ 4.000.00 (quatro mil reais)
mensais;
II - Vice-presidente e Membros de Apoio da Comissão de Licitação: R$2.000
(dois mil reais) mensais;
III - Pregoeiro Oficial: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais;
IV - Membro da Equipe de Apoio da Comissão Municipal de Pregão: R$2.000
(dois mil reais) mensais.
§ 3o
 Ao presidente, vice-presidente e membros da Comissão de Cadastro,
será atribuída uma gratificação especial, a ser paga mensalmente, fazendo
jus ao recebimento da gratificação o integrante que tiver participado, pelo
menos no mês, de um procedimento de cadastro.
§ 4o
 Os valores das gratificações serão os seguintes:
I - Presidente da Comissão de Cadastro: R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos
reais) mensais;
II – Vice-presidente e Membros de Apoio da Comissão de Cadastro: R$
1.000.00 (um mil reais) mensais;
§ 5o
 O pregoeiro poderá atuar também como preposto em leilões
promovidos pela Administração Municipal, sendo que sua participação nos
leilões ensejará em uma remuneração de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o valor previsto no inciso III, do § 2o
 do artigo 10, fazendo jus ao
recebimento dessa gratificação somente após emissão da ata de conclusão
do Leilão.”
Art. 11. Fica acrescido o § 6o
 ao Art. 124-A. da Lei n.º 2.898, de 31/03/2006,
com a seguinte redação:
“§ 6o
 O servidor efetivo ou comissionado que for designado para compor
Comissão de Licitação, Pregão Presencial ou Eletrônico e Cadastro de
Fornecedor, poderá ser designado, para compor outra comissão,
simultaneamente, fazendo jus ao recebimento das gratificações de ambas
comissões, respeitando-se o previsto no § 4o
 do art. 110 da Lei Municipal
2.898, de 31/03/2006”.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os servidores remunerados com subsídio não farão jus ao
recebimento das gratificações previstas nesta lei.
Art. 13. As Comissões de Licitação e de Pregão terão seus membros
designados através de portarias expedidas pelo Secretário Municipal de Suprimentos.
Art. 14. Os servidores efetivos que realizam uma carga horária diária de 06
(seis) horas, quando forem designados para comporem as Comissões de Licitação, de
Pregão ou de Cadastro de Fornecedores, deverão realizar a partir de então, uma carga
horária diária de 08 (oito) horas, a fim de que os trabalhos das referidas comissões não
conflitem com os trabalhos rotineiros do cargo efetivo ocupado pelo servidor designado.
Art. 15. No mês em que não houver apresentação de relatório das atividades
desenvolvidas pelas Comissões de Licitação, de Pregão ou de Cadastro de Fornecedor, não
será devido o pagamento das gratificações previstas nesta lei aos integrantes dessas
comissões.
Art. 16. Fica revogado o Art. 4o
 da Lei nº 3.529, de 13/12/2011.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de julho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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