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materia nº 190/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 190 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaIndico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável, Legalização dos Terrenos e casas, por meio de escrituras Publica, do Bairro Santa Luzia - Aracruz/ES.
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 Câmara Municipal de 
Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ-ES.
O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas 
funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento 
no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o 
encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº 2019
Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal que providencie junto à secretaria responsável,
Legalização dos Terrenos e casas, por meio de escrituras Publica, do Bairro Santa Luzia -
Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
A necessidade da presente indicação prende-se ao fato de a Escritura Pública ser necessária 
para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei (o ato jurídico pode ser uma 
compra/venda; uma doação; uma simples declaração; etc) e proporciona maior segurança 
jurídica às pessoas que a formalizam no Cartório de Tabelionato de Notas do município, e
por se tratar de uma reivindicação antiga dos moradores. É certo que no processo de compra 
e venda de imóvel é comum as pessoas pensarem que basta assinar um contrato entre as 
partes para que toda a negociação esteja efetivada. É reconhecido que somente quando a 
transferência é realizada e registrada no cartório de imóveis é que o comprador torna-se 
juridicamente proprietário. Para que esse procedimento seja realizado uma das prioridades é 
que, anteriormente ao contrato, as partes tenham feito uma escritura pública de compra e 
venda em qualquer cartório de títulos e notas, o direito do comprador só está garantido com o 
registro no cartório de imóveis. Não havendo esse documento ele corre o risco de o vendedor 
negociar diversas vezes o mesmo imóvel e só será proprietário, de fato, aquele que o registrar 
primeiro. Além disso, a pessoa fica protegida da perda do imóvel por questões anteriores à 
sua compra.
A realização desta indicação vai beneficiar as pessoas que residem no bairro, os comerciantes 
que atuam na região, além de valorizar os imóveis. 
 
Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. 
Aracruz/ES, 25 de Julho de 2019. 
Atenciosamente,
 JOSÉ GOMES DOS SANTOS
 LULA (PRTB)
 Vereador 

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