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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaInstitui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Aracruz a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.
native_id4387

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-18 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-10-16 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-10-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-10-09 Deliberação — .
2019-08-28 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-08-27 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-20 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-01T11:49:29.956859-03:00 Maioria simples 13 0 0
2019-10-30T17:58:34.514516-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2019
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do 
Município de Aracruz a Semana Municipal da 
Juventude e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de 
Aracruz a Semana Municipal da Juventude, que será realizada, 
anualmente, na semana que compreende o Dia Nacional da Juventude, 
comemorado no dia 12 de Agosto.
Art. 2º A Semana Municipal da Juventude terá como principal objetivo a 
conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua 
responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, 
além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural, 
educacional e pessoal.
Art. 3º Na Semana Municipal da Juventude poderão ser ministradas 
palestras socioeducativas, bem como seminários e debates a serem 
desenvolvidos no âmbito do Município e extensivos a toda a juventude, 
abrangendo os seguintes temas:
 I – problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e 
cigarro;
 II – doenças sexualmente transmissíveis;
 III – prostituição infantil;
 IV – relacionamento familiar;
 V – debates sobre a prática saudável de esportes; e 
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 VI – outros temos afetos à Juventude, como pedofilia e cyberbulling.
Art. 4º Durante essa Semana, o Município, em parceria com a iniciativa 
privada, promoverá palestras, gincanas, festivais, apresentações de 
esportes radicais, todos dirigidos à juventude.
Art. 5º - Todas as ações propostas serão organizadas e executadas em 
observância à Lei Municipal 4.231/19.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 24 de julho de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
DA JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana da 
Juventude, no calendário de comemorações oficiais do Município, que terá como 
principal objetivo a conscientização da juventude para o papel do cidadão e para 
sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, 
além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural e pessoal.
A Semana Municipal da Juventude visa trazer para a juventude de 
Aracruz vários benefícios através de palestras, debates, seminários, 
competições, entre outros, o que pode colaborar de maneira educativa para a 
formação proposta aos nossos jovens.
Além de integrar o calendário de comemorações oficiais do Município, 
a Semana da Juventude oportunizará o incentivo à participação do jovem na 
sociedade, com apresentações de música e dança, festas, debates, palestras e 
atividades esportivas e culturais, culminando na criação de políticas públicas 
voltadas à área da juventude.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 24 de julho de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 

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