Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
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PROJETO DE LEI Nº /2019
Estabelece prioridade no atendimento em
estabelecimentos públicos e privados às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Aracruz, o atendimento
prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista – TEA, conhecido também por autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados
estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os
bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e
demais estabelecimentos de uso público.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas
placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais
de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à palavra “Autismo”.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário
somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a palavra
“Autismo”.
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Art. 3º O Poder Público poderá fornecer carteira de prioridade às
pessoas com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no Art. 1º.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá criar o selo “Amigos dos
Autistas” para conceder aos estabelecimentos mencionados no artigo 1º .
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
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DA JUSTIFICATIVA:
Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores a análise,
discussão e votação do referido Projeto de Lei, que estabelece prioridade no
atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA (Autismo), no Município de Aracruz-ES.
O presente projeto se fundamenta ante as peculiaridades deste
transtorno global do desenvolvimento, o qual é caracterizado pela dificuldade de
comunicação, interação social e comportamento, além disso, busca
conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº
12.764/2012, que em seu Art. 1º, parágrafo 2º, estabelece que os portadores do
referido transtorno são considerados pessoas com deficiência para todos os
efeitos legais.
Em paralelo, a Lei nº 10.048/2000 dispõe que pessoas com
deficiência tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um
tratamento diferenciado e imediato em relação as demais pessoas.
Logo, se a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com Transtorno do
Espectro Autista como deficiente para todos os efeitos legais, e a Lei nº
10.048/2000 garante atendimento prioritário as pessoas com deficiência, logo
temos que toda pessoa com transtorno do espectro autista tem direito a
atendimento prioritário.
Ocorre que, infelizmente nem todas as pessoas tem conhecimento da
legislação e ainda as placas informativas de atendimento preferenciais não
constam a informação que as pessoas com o referido transtorno têm direito a
atendimento prioritário.
Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o
atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda
compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de
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atendimento o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro
Autista – TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas.
Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com
transtorno do espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a
depender do grau de autismo do indivíduo a simples espera em uma fila pode
desencadear uma crise.
Destaca-se que o objeto de que trata o presente Projeto de Lei se
enquadra na competência do Município conforme Art. 23, inciso II, c/c com o Art.
30, incisos I e II, todos da Constituição Federal – competência legislativa
suplementar disposta pela Lei Federal nº 7853/1989. O art. 23, inciso II, da CF,
impõe a todos os entes federados como competência material/administrativa
comum, dentre outros, cuidar da saúde e assistência pública da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Esperamos que os nobres colegas Vereadores aprovem o presente
projeto de lei.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 22 de julho de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador