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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaEstabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
native_id4388

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-07 08 - Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1º Turno
2019-10-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-09 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação por 1 sessão, requerido pelo vereador Fabio.
2019-09-06 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-09-04 07 - Parecer contrário da comissão — Parecer contrário da comissão.
2019-08-28 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-08-27 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-01T11:52:32.854026-03:00 Maioria simples 13 0 0
2019-10-17T10:58:09.999116-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2019
Estabelece prioridade no atendimento em 
estabelecimentos públicos e privados às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Aracruz, o atendimento 
prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista – TEA, conhecido também por autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados 
estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os 
bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e 
demais estabelecimentos de uso público.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas 
placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais 
de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à palavra “Autismo”.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário 
somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a palavra 
“Autismo”.
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
Art. 3º O Poder Público poderá fornecer carteira de prioridade às 
pessoas com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no Art. 1º.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá criar o selo “Amigos dos 
Autistas” para conceder aos estabelecimentos mencionados no artigo 1º .
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
DA JUSTIFICATIVA:
Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores a análise, 
discussão e votação do referido Projeto de Lei, que estabelece prioridade no 
atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA (Autismo), no Município de Aracruz-ES.
O presente projeto se fundamenta ante as peculiaridades deste 
transtorno global do desenvolvimento, o qual é caracterizado pela dificuldade de 
comunicação, interação social e comportamento, além disso, busca 
conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 
12.764/2012, que em seu Art. 1º, parágrafo 2º, estabelece que os portadores do 
referido transtorno são considerados pessoas com deficiência para todos os 
efeitos legais.
Em paralelo, a Lei nº 10.048/2000 dispõe que pessoas com 
deficiência tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um 
tratamento diferenciado e imediato em relação as demais pessoas.
Logo, se a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista como deficiente para todos os efeitos legais, e a Lei nº 
10.048/2000 garante atendimento prioritário as pessoas com deficiência, logo 
temos que toda pessoa com transtorno do espectro autista tem direito a 
atendimento prioritário.
Ocorre que, infelizmente nem todas as pessoas tem conhecimento da 
legislação e ainda as placas informativas de atendimento preferenciais não 
constam a informação que as pessoas com o referido transtorno têm direito a 
atendimento prioritário.
Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o 
atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda 
compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de 
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
atendimento o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro 
Autista – TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas.
Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com 
transtorno do espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a 
depender do grau de autismo do indivíduo a simples espera em uma fila pode 
desencadear uma crise.
Destaca-se que o objeto de que trata o presente Projeto de Lei se 
enquadra na competência do Município conforme Art. 23, inciso II, c/c com o Art. 
30, incisos I e II, todos da Constituição Federal – competência legislativa 
suplementar disposta pela Lei Federal nº 7853/1989. O art. 23, inciso II, da CF, 
impõe a todos os entes federados como competência material/administrativa 
comum, dentre outros, cuidar da saúde e assistência pública da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Esperamos que os nobres colegas Vereadores aprovem o presente 
projeto de lei. 
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 22 de julho de 2019.
ALCÂNTARO FILHO 
Vereador 

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