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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º 038, DE 25/07/2019. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.586, DE 27/06/2012.
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 Aracruz, 25 de Julho de 2019.
MENSAGEM Nº 038/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que dispões sobre alteração da Lei Municipal nº 3.586, de 27/06/2012, que dispõe
sobre a gratificação de produtividade dos Procuradores, reajustando o valor da unidade
de produtividade fiscal e retirando a lei a previsão do reajuste, tem em vista a Instrução
Técnica Conclusiva 03012/2018-2 do Tribunal de Constas do Estado do Espírito Santo.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e
aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 038, DE 25/07/2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
3.586, DE 27/06/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 3.586, de 27 de Junho de 2012, passa vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criada a Unidade Fiscal de
Produtividade da Procuradoria – UFPP, no valor de
R$ 0,46 (quarenta e seis centavos).
Parágrafo único. O valor unitário do ponto
para efeito de produtividade prevista nesta Lei será o
equivalente ao valor da Unidade Fiscal de
Produtividade da Procuradoria – UFPP, vigente no
mês de apuração da produtividade prevista nesta
Lei.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias que será suplementada se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de July de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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