| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 038, DE 25/07/2019. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.586, DE 27/06/2012. |
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Aracruz, 25 de Julho de 2019. MENSAGEM Nº 038/2019 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispões sobre alteração da Lei Municipal nº 3.586, de 27/06/2012, que dispõe sobre a gratificação de produtividade dos Procuradores, reajustando o valor da unidade de produtividade fiscal e retirando a lei a previsão do reajuste, tem em vista a Instrução Técnica Conclusiva 03012/2018-2 do Tribunal de Constas do Estado do Espírito Santo. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N.º 038, DE 25/07/2019. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.586, DE 27/06/2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O art. 5º da Lei nº 3.586, de 27 de Junho de 2012, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Fica criada a Unidade Fiscal de Produtividade da Procuradoria – UFPP, no valor de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos). Parágrafo único. O valor unitário do ponto para efeito de produtividade prevista nesta Lei será o equivalente ao valor da Unidade Fiscal de Produtividade da Procuradoria – UFPP, vigente no mês de apuração da produtividade prevista nesta Lei.” Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias que será suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de July de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal