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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 039, DE 25/07/2019. CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 4.251, DE 22/07/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4392

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-19 09 - Proposição aprovada em 2º turno S *
2019-08-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S *
2019-08-12 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-08-09 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-08-08 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-08-08 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-08-07 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-08-05 Proposição distribuída às comissões — Matéria Apresentada.
2019-08-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T11:59:02.040332-03:00 Maioria simples 14 0 0
2019-08-23T17:22:01.681611-03:00 Maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 25 de Julho de 2018. 
MENSAGEM Nº 039/2018
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresento-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária que propõe alteração
na Lei Municipal nº. 4.251, de 22/07/2019 no intuito de apresentar adequação em seu
artigo 1º, no que tange à dotação orçamentária para fins de repasse do valor de R$
487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais) com o objetivo de apoiar
financeiramente instituição legalmente habilitada e ser firmado Termo de Fomento que
terá como objeto a cooperação financeira para desenvolver atividade de acolhimento
institucional a homens acima de 18 anos até 59 anos, com transtornos decorrentes do
uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Acontece que, por ocasião da apresentação do Projeto de Lei nº 029/19 que
originou a Lei nº 4.251, de 22/07/2019, houve um equívoco de classificação da seguinte
dotação orçamentária: 14.421.0036.2.0202 – Ações de Segurança Pública e Defesa
Social. O correto seria: 14.421.0036.2.0203 - Ações de Segurança Pública e Defesa
Social. Por esta razão, necessário se faz a correção na dotação orçamentária a fim de
que o valor possa ser repassado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que
atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando
por apreciação e aprovação, em regime de urgência, considerando os benefícios de
interesse público que o mesmo promoverá, possibilitando as ações indispensáveis ao
eficiente funcionamento da máquina administrativa.
Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 25/07/2019.
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA
LEI Nº. 4.251, DE 22/07/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº. 4.251, de 22 de Julho de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica incluído na Lei do PPA – Plano Aplicação
de Ações período de 2018-2021 e na Lei Orçamentária Anual –
2019 a Ação: Ações de Segurança Pública e Defesa Social, no
Órgão: 17.00.00 – Secretaria de Administração e Recursos
Humanos e o elemento de despesa 3.3.50.41.00 –
Contribuições, para possibilitar a utilização dos recursos
no atendimento a projetos de interesse da Administração,
como segue:
17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
14.421.0036.2.0203 – Ações de Segurança Pública e Defesa
Social
3.3.50.41.00 – Contribuições
Valor.......................................................R$ 487.000,00
TOTAL....................................................R$ 487.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Julho de 2019
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
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