br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 040, DE /2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL – ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4393

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-10-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-08-07 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-08-05 Proposição distribuída às comissões — Matéria Apresentada.
2019-08-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-31T12:35:29.672186-03:00 Maioria simples 15 1 0
2019-10-30T17:25:18.269999-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Aracruz/ES, 30 de julho de 2019.
MENSAGEM Nº 040/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
A fim de uma melhor compreensão do que se pretende através do Projeto de Lei que segue
em anexo, necessário expormos o que segue:
1. Considerando a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico pela Lei Municipal
nº 4.097/2016, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem, no âmbito
do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007, e sua
regulamentação, bem como, a disposição contida na Lei Estadual nº 9.096/2008;
2. Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 10/67, de 20/04/1967, que criou o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e de seu Decreto Regulamentador nº 17.007, de
02/07/2007, autarquia municipal com personalidade jurídica própria, sede no foro da
Cidade de Aracruz e âmbito de atuação em todo o seu território;
3. Considerando o modelo da prestação dos serviços adotado pela Lei Federal nº 11.445/07 e
Decreto nº 7217/2010, e da Lei Estadual nº 9096/08, possibilitando a delegação das
atividades de prestação e regulação dos serviços, na forma do Art. 241 da Constituição
Federal, por meio da celebração de convênio de cooperação entre Entes Federados, e
celebração de contrato de programa com dispensa de licitação com o concessionário
estadual e regulação pela Agência Reguladora de Serviços Públicos – ASRP;
4. Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 9.096/08, Art. 21, §1º, que caracteriza os
serviços prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN como
regionalizados, como aqueles em que um único prestador de serviço atende a 2 (dois) ou
mais titulares, contíguos ou não, hipótese em que a regulação deverá ser exercida pela
ARSP.
Por todas as disposições legais acima expostas, o governo municipal, objetivando melhorias
nas condições da saúde pública e desenvolvimento econômico e social do município,
estabeleceu em seu planejamento estratégico a meta de universalização da coleta e tratamento
de esgoto doméstico.
Nesse contexto, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE está promovendo a execução
de todos os projetos executivos necessários ao cumprimento da meta estabelecida.
Considerando as precárias condições sanitárias da região de Orla do município, bem como a
demanda reprimida de produção e distribuição de água tratada da Orla e ainda a elevada
perspectiva de crescimento econômico a curto e médio prazo da região, evidenciado pela
consulta de empresas e indústrias interessadas em lá se instalarem, além das existentes, bem
como do potencial turístico disponível na mesma, o Governo Municipal munido de estudos
técnicos manteve entendimento com o Governo Estadual no sentido de serem implantadas as
supracitadas infraestruturas.
O Governo do Estado, concordando com a base de argumentação do Governo Municipal está
através da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, propondo efetuar os
investimentos necessários para implantação das demandas apresentadas, cujo montante total
de recursos, na ordem de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) não está ao
alcance do Município e nem tão pouco do SAAE.
Para tanto, torna-se necessário que essa Casa de Leis, aprove o projeto de lei anexo
autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Espírito
Santo nos moldes do Art. 241 da CF/88; a celebrar contrato de programa com a Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN, e a delegar a regulação e fiscalização dos
serviços à Agência Reguladora Estadual – ARSI, nos termos das leis federais nº 11.445/07 e
11.107/05, e Lei Estadual nº 9.096/08.
Com isso, será delegada a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, compreendendo, entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades
afins, a operação e manutenção, em toda a região litorânea de Mar Azul, Sauê, Putiri, Praia
dos Padres, Balsa, Coqueiral, Santa Cruz, Caieiras Velhas, Barra do Sahy, Barra do Riacho e
Vila do Riacho, Estaleiro Jurong, e adjacências, considerada zona urbana, conforme Plano
Municipal de Saneamento Básico, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual
período.
Por todo o exposto, é que conclamamos aos Nobres Edis que analisem e após as deliberações
de praxe, aprovem o anexo projeto de lei pois trará benefícios a toda orla de nosso município.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 040, DE /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA
CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA
COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO - CESAN, E A DELEGAR A
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À
AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL – ARSI, NOS
TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E
11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE CÂMARA DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado do Espírito Santo, em consonância com o Art. 241 da Constituição
Federal, Art. 8º da Lei nº 11.445/07 e Art. 13 da Lei Estadual nº 9.096/08, o qual definirá a
forma de atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município de
Aracruz – ES.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa
com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, nos termos da Lei Federal nº
11.107, de 06/04/2005 c/c o Art. 24, XXVI da Lei nº 8.666, de 22/06/1993, delegando a
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo,
entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a operação e
manutenção, em toda a região litorânea de Mar Azul, Sauê, Putiri, Praia dos Padres, Balsa,
Coqueiral, Santa Cruz, Caieiras Velhas, Barra do Sahy, Barra do Riacho e Vila do Riacho,
Estaleiro Jurong, e adjacências, considerada zona urbana, conforme Plano Municipal de
Saneamento Básico, de pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período.
§ 1º Fica o prestador de serviços autorizado a buscar formas de associação
com o setor privado, via subconcessão, parceria público-privada ou outras formas de parceria
legalmente admitidas. 
§ 2º Os prazos previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico fruirão
a partir da celebração e respectiva publicação do Contrato de Programa.
Art. 3º Fica o Município de Aracruz autorizado a firmar Convênio com
vistas a delegar à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo –
ARSP, a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos delegados à Companhia
Espírito Santense de Saneamento – CESAN, em consonância com o Art. 8º da Lei nº
11.445/07, Art.12 da Lei Estadual nº 9.096/08 e da Lei Estadual nº827/2016.
Art. 4º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 10/67, de 20/04/1967,
passando a constar a seguinte redação:
“Art. 2º - O SAAE exercerá a sua ação no Município de Aracruz,
competindo-lhe, sem exclusividade:
[...]”
Art. 5º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho
social, na hipótese de delegação dos serviços, fica a Companhia Espírito Santense de
Saneamento - CESAN isenta de todos os tributos e preços públicos municipais incidentes,
direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Julho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →