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Câmara Municipal de
Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2019 AO PROJETO DE LEI Nº
027/2019
Altera o Art. 1º do Projeto de Lei 027/2019.
“Art. 1º. Os arts. 18 e 23 da Lei Municipal n° 2.898, de 31 de março de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 O exercício do cargo em comissão é de dedicação integral.
§ 1° É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão,
ressalvada a nomeação em substituição, sem prejuízo das atribuições do cargo
originário, hipótese em que o servidor deverá optar pela renumeração de um dos
cargos durante o período da substituição, observado o disposto no art. 57.
§ 2° A acumulação de cargo público efetivo com cargo de provimento em
comissão será admissível, excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 37,
XVI, da Constituição Federal, desde que nenhum dos cargos exijam dedicação
exclusiva e haja compatibilidade de horário e local, declarada pelas autoridades
máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.
Art. 23 O exercício das funções gratificadas é de dedicação integral Aracruz/ES,
02 de julho de 2019.
Ronivaldo Garcia Cravo
Vereador
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