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materia nº 53/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaAltera o Art. 1º do Projeto de Lei 027/2019.
native_id4397

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-08 Deliberação — .
2019-08-08 Devolução — .
2019-08-08 Deliberação — .
2019-08-05 08 - Proposição aprovada em 1º turno — .
2019-08-05 08 - Proposição aprovada em 1º turno — .
2019-08-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de 
Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, E-mail compras@cma.es.gov.br
1
EMENDA MODIFICATIVA N° /2019 AO PROJETO DE LEI Nº 
027/2019
Altera o Art. 1º do Projeto de Lei 027/2019.
“Art. 1º. Os arts. 18 e 23 da Lei Municipal n° 2.898, de 31 de março de 2006, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 O exercício do cargo em comissão é de dedicação integral. 
 § 1° É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão, 
ressalvada a nomeação em substituição, sem prejuízo das atribuições do cargo 
originário, hipótese em que o servidor deverá optar pela renumeração de um dos 
cargos durante o período da substituição, observado o disposto no art. 57.
 § 2° A acumulação de cargo público efetivo com cargo de provimento em 
comissão será admissível, excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 37, 
XVI, da Constituição Federal, desde que nenhum dos cargos exijam dedicação 
exclusiva e haja compatibilidade de horário e local, declarada pelas autoridades 
máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.
Art. 23 O exercício das funções gratificadas é de dedicação integral Aracruz/ES, 
02 de julho de 2019.
 Ronivaldo Garcia Cravo
 Vereador
 

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