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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) AO CONSUMIDOR RESIDENTE EM LOGRADOUROS QUE NÃO DISPÕEM DESSE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 27 - Proposição arquivada — Foi aprovado o pedido de arquivamento feito pelo vereador Romildo Broetto.
2019-10-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-09 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação por 2 sessão, requerido pelo vereador Fabio.
2019-09-06 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-09-03 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº__________/2019.



DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) AO CONSUMIDOR RESIDENTE EM LOGRADOUROS QUE NÃO DISPÕEM DESSE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE Aracruz, ESTADO Do espirito santo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



Art. 1° - Fica suspensa a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a todo consumidor de energia elétrica residente em logradouros que não dispõem desse serviço no âmbito do Município de Aracruz.

Art. 2° - A concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município de Aracruz deverá suspender a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na fatura de energia elétrica do consumidor que resida em vias não iluminadas, conforme artigo 1º desta Lei.

Art. 3° - A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) voltará a ser cobrada na fatura de energia elétrica do consumidor que for contemplado com a implantação da iluminação pública no logradouro na qual reside. 

Art. 4 °- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.



Aracruz/ES, 30 de Julho de 2019.

                                 	



Romildo Broetto

Vereador







JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei dispõe a respeito da suspensão da cobrança referente a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para os consumidores de energia elétrica que residem em logradouros que não dispõem desse serviço no âmbito do Município de Aracruz.

A proposição busca alcançar a isonomia, a razoabilidade e a proporcionalidade na cobrança do tributo, na medida em que não há fundamento para que a CIP seja cobrada de munícipes que residem em locais não atendidos pelo serviço de iluminação pública, podendo este voltar a ser cobrado tão logo o serviço seja implantado.

Vale ressaltar a existência da Lei Municipal Nº 3698/2017 no município de Linhares/ES, de semelhante teor ao projeto apresentado, que foi aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Linhares/ES. Ressalto ainda que no Município de Fundão/ES foi aprovada recentemente a Lei Nº 1174/2019, que também é de autoria do legislativo municipal.

Considerando os fatores mencionados e a importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis na aprovação deste projeto nas comissões e também em plenário.



Aracruz/ES, 30 de Julho de 2019.







Romildo Broetto

Vereador

































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