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PROJETO DE LEI Nº__________/2019.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) AO CONSUMIDOR RESIDENTE EM LOGRADOUROS QUE NÃO DISPÕEM DESSE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Aracruz, ESTADO Do espirito santo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica suspensa a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a todo consumidor de energia elétrica residente em logradouros que não dispõem desse serviço no âmbito do Município de Aracruz.
Art. 2° - A concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município de Aracruz deverá suspender a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na fatura de energia elétrica do consumidor que resida em vias não iluminadas, conforme artigo 1º desta Lei.
Art. 3° - A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) voltará a ser cobrada na fatura de energia elétrica do consumidor que for contemplado com a implantação da iluminação pública no logradouro na qual reside.
Art. 4 °- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Aracruz/ES, 30 de Julho de 2019.
Romildo Broetto
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe a respeito da suspensão da cobrança referente a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para os consumidores de energia elétrica que residem em logradouros que não dispõem desse serviço no âmbito do Município de Aracruz.
A proposição busca alcançar a isonomia, a razoabilidade e a proporcionalidade na cobrança do tributo, na medida em que não há fundamento para que a CIP seja cobrada de munícipes que residem em locais não atendidos pelo serviço de iluminação pública, podendo este voltar a ser cobrado tão logo o serviço seja implantado.
Vale ressaltar a existência da Lei Municipal Nº 3698/2017 no município de Linhares/ES, de semelhante teor ao projeto apresentado, que foi aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Linhares/ES. Ressalto ainda que no Município de Fundão/ES foi aprovada recentemente a Lei Nº 1174/2019, que também é de autoria do legislativo municipal.
Considerando os fatores mencionados e a importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis na aprovação deste projeto nas comissões e também em plenário.
Aracruz/ES, 30 de Julho de 2019.
Romildo Broetto
Vereador
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