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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA A INAUGURAÇÃO E ENTREGA PARA UTILIZAÇÃO PÚBLICA DE CONSTRUÇÕES, DO TIPO QUE MENCIONA, REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 27 - Proposição arquivada — Foi aprovado o pedido de arquivamento feito pelo vereador Romildo Broetto.
2019-10-07 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Romildo Broetto por 02 Sessões Ordinárias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 07 - Parecer contrário da comissão — Parecer contrário
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº__________/2019.





Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros para a inauguração e entrega para utilização pública de construções, do tipo que menciona, realizadas pelo Poder Executivo no município de aracruz. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE Aracruz, ESTADO Do espirito santo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º - As obras de construções e/ou reformas realizadas pelo Poder Executivo Municipal destinadas a atividades que concentrem pessoas em ambientes fechados, somente poderá ser inaugurado e entregue para utilização pública com a obrigatória apresentação do Alvará de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único – Entende-se por obras de construções e/ou reformas que concentrem pessoas em ambientes fechados: as unidades de saúde, escolas, museus, CRAS, CREAS, prédios administrativos e outras edificações afins.

Art. 2º – O Alvará de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo deverá permanecer em local visível e de fácil acesso ao público. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Aracruz/ES, 05 de Agosto de 2019.





Romildo Broetto

Vereador





JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei propõe que nenhum tipo de construções e/ou reformas realizadas pelo Poder Executivo Municipal para utilização pública, sejam elas unidades de saúde, escolas, prédios administrativos e outras edificações que se destinem a atividades que concentrem pessoas em ambientes fechados, possam ser inauguradas sem que antes estas tenham sido  vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros Militar e obtido o Alvará. 

Em nosso município, para que qualquer estabelecimento possa funcionar legalmente, uma das etapas obrigatórias para obter o Alvará de Localização e Funcionamento é o Alvará do Corpo de Bombeiros, então para o poder público não pode ser diferente. 

Com o Alvará do Corpo de Bombeiros temos a garantia que todas as normas de segurança e prevenção contra incêndios foram vistoriadas e estão em conformidade com as legislações pertinentes. 

É inadmissível que o Poder Executivo Municipal inaugure escolas, unidades de saúde, reforme seus prédios administrativos e outras edificações sem a vistoria e alvará do Corpo de Bombeiros, ou seja, inaugure obras irregulares.

Vale ressaltar a existência da Lei Municipal Nº 6197/2019 no Município de Vila Velha, de semelhante teor ao projeto apresentado foi aprovada e promulgada recentemente pela Câmara Municipal de Vila Velha/ES, comprovando a legalidade e constitucionalidade do projeto apresentado.

Considerando os fatores mencionados e a importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis na aprovação deste projeto nas comissões e também em plenário.

Aracruz/ES, 05 de Agosto de 2019.



Romildo Broetto

Vereador











O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha " Faz saber que o Prefeito vetou, o Plenário da Câmara rejeitou o veto, e ele, nos termos do § 6º do artigo 221 da Resolução nº 459/95 (Regimento Interno da Câmara), promulga o Autógrafo de Lei nº 3.966/19, que se transformou na LEI Nº 6.197, de 04 de julho de 2019.” 

 

Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 05/07/2019

LEI Nº 6.197, DE 04 DE JULHO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA A INAUGURAÇÃO E ENTREGA PARA UTILIZAÇÃO PÚBLICA DE CONSTRUÇÕES, DO TIPO QUE MENCIONA, REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal somente poderá proceder a inauguração e entrega para utilização pública, de construções do tipo unidades escolares, de saúde, prédios administrativos e outras que se destinem a atividades que concentrem pessoas em ambientes fechados, com a obrigatória apresentação do respectivo Alvará de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 04 de julho de 2019.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereador Arnaldinho Borgo



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