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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ CASAMENTO
COLETIVO PARA PESSOAS RECONHECIDAMENTE DE
BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a
oficialização da sociedade conjugal em coletividade de pessoas que residem
no Município de Aracruz e reconhecidamente carentes, junto ao registro civil de
pessoas naturais da comarca de Aracruz.
Art. 2º - Para obter o proveito citado no artigo anterior, os interessados deverão
estar cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal comprovando sua
residência no Município de Aracruz.
Art. 3º - Fica instituída a Câmara de Vereadores como local de realização da
cerimônia.
Art. 4º - O Poder Público Municipal ficará responsável pelo cadastramento das
pessoas interessadas e estabelecerá um número mínimo de cadastrados para
que possa ser realizado o casamento coletivo.
Art. 5° - A data para realização do casamento coletivo deverá ser fixada pelo
Poder Público Municipal a cada ano.
Art. 6º - Os gastos decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e
suplementares se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo promover a proteção da família e a inclusão
social, através da regularização do estado civil dos casais em situação de
hipossuficiência econômica.
O Dia do Casamento Coletivo no Município de Aracruz será um ato de
cidadania, já que representa a oficialização de uniões e a materialização de
sonhos de diversos casais.
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
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