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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ CASAMENTO COLETIVO PARA PESSOAS RECONHECIDAMENTE DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4405

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-23 Adiamento discussão e votação. P Pedido de adiamento de discussão e votação por 3 Sessões Ordinária, requerido pelo vereador Celson Silva Dias
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-17 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-08-26 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-08-23 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº _____/2019 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ CASAMENTO 
COLETIVO PARA PESSOAS RECONHECIDAMENTE DE 
BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a 
oficialização da sociedade conjugal em coletividade de pessoas que residem 
no Município de Aracruz e reconhecidamente carentes, junto ao registro civil de 
pessoas naturais da comarca de Aracruz. 
Art. 2º - Para obter o proveito citado no artigo anterior, os interessados deverão 
estar cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal comprovando sua 
residência no Município de Aracruz. 
Art. 3º - Fica instituída a Câmara de Vereadores como local de realização da 
cerimônia. 
Art. 4º - O Poder Público Municipal ficará responsável pelo cadastramento das 
pessoas interessadas e estabelecerá um número mínimo de cadastrados para 
que possa ser realizado o casamento coletivo. 
Art. 5° - A data para realização do casamento coletivo deverá ser fixada pelo 
Poder Público Municipal a cada ano. 
Art. 6º - Os gastos decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementares se necessário. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 
 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei tem como objetivo promover a proteção da família e a inclusão 
social, através da regularização do estado civil dos casais em situação de 
hipossuficiência econômica. 
O Dia do Casamento Coletivo no Município de Aracruz será um ato de 
cidadania, já que representa a oficialização de uniões e a materialização de 
sonhos de diversos casais. 
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 

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