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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA O ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id4406

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 09 - Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2º Turno
2019-10-04 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — *
2019-10-01 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-09-27 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-09-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-09-09 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável da comissão
2019-08-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-17T10:58:41.081322-03:00 Maioria simples 15 0 0
2019-10-02T13:40:49.890816-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº _____/2019 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE 
ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA O 
ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará na página oficial do 
Município na internet, bem como, nas dependências da Secretaria 
Municipal de Habitação e Defesa Civil, a lista de espera dos munícipes 
cadastrados para obterem acesso aos programas habitacionais do 
Município de Aracruz. 
§1° - A lista deverá ser organizada por ordem de inscrição dos munícipes 
cadastrados. 
§2° - A lista deverá ser atualizada sempre que houver qualquer alteração. 
§3° - Caso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente, 
sem a observância da ordem ou inscrição, esse fato deverá constar na 
lista, com a exposição dos motivos. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 
 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo é dar transparência ao processo de seleção das famílias e 
evitar que os inscritos aguardem sem nenhuma informação, atendendo 
o direito constitucional de acesso às informações públicas. 
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 

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