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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2019
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE
ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA O
ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará na página oficial do
Município na internet, bem como, nas dependências da Secretaria
Municipal de Habitação e Defesa Civil, a lista de espera dos munícipes
cadastrados para obterem acesso aos programas habitacionais do
Município de Aracruz.
§1° - A lista deverá ser organizada por ordem de inscrição dos munícipes
cadastrados.
§2° - A lista deverá ser atualizada sempre que houver qualquer alteração.
§3° - Caso algum munícipe cadastrado seja atendido preferencialmente,
sem a observância da ordem ou inscrição, esse fato deverá constar na
lista, com a exposição dos motivos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
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GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
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JUSTIFICATIVA
O objetivo é dar transparência ao processo de seleção das famílias e
evitar que os inscritos aguardem sem nenhuma informação, atendendo
o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
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