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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2019
DETERMINA QUE OS SEMÁFOROS SEJAM
PROGRAMADOS PARA FICAREM PISCANDO O
SINAL AMARELO A PARTIR DAS 23:00 HORAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os semáforos instalados no Município de Aracruz poderão
funcionar diariamente com sinal de alerta amarelo intermitente
(“amarelo piscante”), das 23h00min até às 05h00min do dia seguinte.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A flexibilização noturna dos semáforos, nas madrugadas, promoverá mais
segurança aos motoristas, pois os cruzamentos com sinalização amarela
intermitente impõem aproximações cuidadosas, nas quais os condutores
de ambas as vias obrigam-se a conter a velocidade dos veículos,
redobrando a atenção.
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
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