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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaDETERMINA QUE OS SEMÁFOROS SEJAM PROGRAMADOS PARA FICAREM PISCANDO O SINAL AMARELO A PARTIR DAS 23:00 HORAS.
native_id4407

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Celson Silva Dias por 03 Sessões Ordinárias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 07 - Parecer contrário da comissão — Parecer contrário
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº _____/2019 
DETERMINA QUE OS SEMÁFOROS SEJAM 
PROGRAMADOS PARA FICAREM PISCANDO O 
SINAL AMARELO A PARTIR DAS 23:00 HORAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Os semáforos instalados no Município de Aracruz poderão 
funcionar diariamente com sinal de alerta amarelo intermitente 
(“amarelo piscante”), das 23h00min até às 05h00min do dia seguinte. 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 
 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A flexibilização noturna dos semáforos, nas madrugadas, promoverá mais 
segurança aos motoristas, pois os cruzamentos com sinalização amarela 
intermitente impõem aproximações cuidadosas, nas quais os condutores 
de ambas as vias obrigam-se a conter a velocidade dos veículos, 
redobrando a atenção. 
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 

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