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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO EM JANELAS E SACADAS DE EDIFÍCIOS OU PRÉDIOS RESIDENCIAIS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4408

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 27 - Proposição arquivada — Na 137ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de março de 2020, o vereador Celson Silva Dias requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 024/2019, de sua autoria.
2020-03-09 02 - Proposição em Pauta — .
2020-02-11 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação de três semanas requerido pelo vereador Celson Silva Dias.
2020-02-07 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-11 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-11-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-17 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-08-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº _____/2019 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO 
EM JANELAS E SACADAS DE EDIFÍCIOS OU PRÉDIOS 
RESIDENCIAIS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - As unidades novas de condomínios verticais ou prédios com mais de 01 
(um) andar, destinados ao uso residencial, deverão ser entregues aos 
proprietários munidos de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas. 
Parágrafo Único: Janelas basculantes deverão ser entregues com dispositivos 
que limitem a abertura a 15 (quinze) centímetros, opcionalmente às redes de 
proteção. 
Art. 2º - A Construtora ou o Proprietário Construtor serão os únicos responsáveis 
pelo cumprimento desta lei, cuja inobservância acarretará multa no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais) por unidade, atualizado anualmente pela variação do índice 
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística IBGE ou por outro índice que venha substituí-lo. 
Parágrafo Único: A multa prevista no caput deste artigo incidirá em dobro, caso 
o infrator não tome as providências cabíveis para a instalação das redes de 
proteção no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da primeira autuação. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contado da data de sua publicação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 
 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Temos que zelar pela segurança da nossa população, conforme mandamento 
constitucional e, neste sentido, este Projeto de Lei tem como finalidade o 
estabelecimento de mecanismos que possibilitem a proteção, em especial das 
crianças e adolescentes, prevenindo a ocorrência de inúmeros acidentes. 
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 

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