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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO
EM JANELAS E SACADAS DE EDIFÍCIOS OU PRÉDIOS
RESIDENCIAIS NOVOS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As unidades novas de condomínios verticais ou prédios com mais de 01
(um) andar, destinados ao uso residencial, deverão ser entregues aos
proprietários munidos de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas.
Parágrafo Único: Janelas basculantes deverão ser entregues com dispositivos
que limitem a abertura a 15 (quinze) centímetros, opcionalmente às redes de
proteção.
Art. 2º - A Construtora ou o Proprietário Construtor serão os únicos responsáveis
pelo cumprimento desta lei, cuja inobservância acarretará multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais) por unidade, atualizado anualmente pela variação do índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística IBGE ou por outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo Único: A multa prevista no caput deste artigo incidirá em dobro, caso
o infrator não tome as providências cabíveis para a instalação das redes de
proteção no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da primeira autuação.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
Temos que zelar pela segurança da nossa população, conforme mandamento
constitucional e, neste sentido, este Projeto de Lei tem como finalidade o
estabelecimento de mecanismos que possibilitem a proteção, em especial das
crianças e adolescentes, prevenindo a ocorrência de inúmeros acidentes.
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
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