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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2019
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA QUE
MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de
imóveis celebrados pela Administração Pública do Município de
Aracruz/ES.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá publicar, em local
próprio e destacado, na página oficial do Município na internet, a
relação de todos os contratos de locação de imóveis, em que o
Município de Aracruz/ES seja o locador.
Art. 3º - A publicação deverá conter os seguintes dados:
I – os nomes do locador e do locatário;
II – o endereço do imóvel;
III – o valor do aluguel;
IV – o tempo do contrato de locação;
V – o índice de reajuste;
VI – a finalidade da locação.
Art. 4º - O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos de locação de
imóveis já celebrados e/ou contratos que venham a ser celebrados ou
aditivados, nesta e nas administrações futuras.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
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JUSTIFICATIVA
O objetivo é dar transparência às contratações de locação de imóveis
no Município de Aracruz, atendendo o direito constitucional de acesso
às informações públicas.
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
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