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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA QUE MENCIONA.
native_id4409

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-18 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-09-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-09-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável da comissão
2019-08-26 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-08-23 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-01T11:49:51.449864-03:00 Maioria simples 13 0 0
2019-10-30T17:59:02.748416-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº _____/2019 
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS 
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA QUE 
MENCIONA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de 
imóveis celebrados pela Administração Pública do Município de 
Aracruz/ES. 
Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá publicar, em local 
próprio e destacado, na página oficial do Município na internet, a 
relação de todos os contratos de locação de imóveis, em que o 
Município de Aracruz/ES seja o locador. 
Art. 3º - A publicação deverá conter os seguintes dados: 
I – os nomes do locador e do locatário; 
II – o endereço do imóvel; 
III – o valor do aluguel; 
IV – o tempo do contrato de locação; 
V – o índice de reajuste; 
VI – a finalidade da locação. 
Art. 4º - O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos de locação de 
imóveis já celebrados e/ou contratos que venham a ser celebrados ou 
aditivados, nesta e nas administrações futuras. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 
 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo é dar transparência às contratações de locação de imóveis 
no Município de Aracruz, atendendo o direito constitucional de acesso 
às informações públicas. 
Câmara Municipal de Aracruz, 07 de agosto de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 

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