Aracruz/ES, 08 de Agosto de 2019.
MENSAGEM Nº 041/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal a minuta de Projeto de
Lei que altera o Anexo Único – Cargos de Provimento Efetivo Criados – Tabela Salarial
da Lei nº 3.536/2011 (Reorganização Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento da Prefeitura Municipal de Aracruz) alterado pela Lei Municipal nº
4.158/2017 que trata do cargo de Auxiliar de Professor de Educação Básica - APEB de
provimento efetivo do Município de Aracruz.
Esse Projeto de Lei tem como objetivo incrementar as atividades de interesse público,
onde o aumento de mais sessenta vagas para o cargo se faz necessário para atender a
demanda existente na Rede Pública de Ensino do Município.
Vale ressaltar que a Administração Municipal vem cumprindo com as limitações de
gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que é considerado
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro de acordo com o projeto aos termos da
LOA, LDO e PPA.
Destacamos que o envio deste Projeto de Lei é com a finalidade de regularizar o
atendimento dos estudantes da Rede de Ensino Municipal para que os profissionais que
atendem a Educação Básica, ou seja, Educação Infantil e Fundamental, atuem nas
escolas auxiliando o professor nas atividades escolares, além de ajudar a manter a
ordem e a disciplina do movimento escolar, auxiliando na higienização, locomoção,
alimentação e repouso dos alunos.
Desta forma, o Município não tem sido omisso quanto a sua obrigação, inclusive vem
propondo ações para ampliar as vagas em creches, assim, necessário se faz o aumento
de mais 60 vagas para o cargo de APEB.
O Município vem trabalhando no sentido de construir mais creches para atender a
demanda existente no Município, sendo que estamos em fase de conclusão da
construção do CMEI Bela Vista com previsão de 250 vagas já para este ano, também
estamos em processo de abertura de onze novas turmas para atender cerca de 200
crianças com idade de 0 a 3 anos, no período matutino e vespertino na escola CMEB
“Professora Maria Luiza Devens” , além disso, temos previsão para a construção de
uma nova creche onde o Município foi contemplado pelo Programa de Aprendizagem e
Melhoria da Oferta da Educação Infantil, convênio com o Goveno do Estado.
Assim, o Município vem adquirindo o apoio para a construção de uma nova creche,
oportunizando vagas para crianças de 0-5 anos, logo ampliaremos o atendimento de
vagas em creche.
Destacamos que, o Município de Aracruz, tem tomado várias providências para atender
a demanda da Educação Infantil (idade de 0 a 3 anos), inclusive atendendo o que
preconiza o Plano Nacional de Educação – PNE e o Plano Municipal de Educação –
PME.
Contudo, no Plano Nacional de Educação – PNE ficou definido como Meta nº 1: a
universalização, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade, informamos que o Município atendeu 100% do
previsto, ou seja, desde 2013 já atendemos parte da meta 01.
Ainda ficou definido na Meta nº 1ª - ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos
até o final da vigência deste PNE, que encerra em 2024, motivo pelo qual o Município
vem propondo ações de ampliação de vagas em creches e tendo como consequência o
aumento desses profissionais.
Diante do exposto, estas são as razões pelas quais submetemos para a apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por ser de
interesse público e social.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar agradecimentos,
extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo, aguardando a
apreciação favorável ao presente projeto.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 08/08/2019.
ALTERA O ANEXO ÚNICO - CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS – TABELA
SALARIAL DA LEI Nº 3.536/2011
(REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARACRUZ) ALTERADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 4.158/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único – Cargos de Provimento Efetivo
Criados – Tabela Salarial da Lei 3.536/2011 (Reorganização Estrutura do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento da Prefeitura Municipal de Aracruz) alterado pela Lei
Municipal nº 4.158/2017:
Grupo
Ocupacional
Cargo Denominação
das classes
Nível de
Vencimento
Quant.
de
Cargos
Carga
horária
Semanal
Área de
Atuação
/Especializa
ção/área de
formação
Apoio
Administrati
vo e
Serviços
Gerais
Auxiliar
de
Professor
da
Educação
Básica
I
II
III
III
IV
V
330
99
30
30h
Apoio
Docente
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 08 de Agosto de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz