Aracruz/ES, 08 de Agosto de 2019.
MENSAGEM Nº 043/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, vimos à presença de Vossas Excelências, para apresentarlhes o Projeto de Lei nº 043/2019, que da nova redação à Lei nº 3.422, de 27/04/2011, que
dispõe sobre a regulamentação do uso especial de bem público municipal por particulares.
O projeto que ora se apresenta visa adequar e aprimorar a citada lei, em face da Emenda
022/2015, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º, do Artigo 74 da Lei Orgânica Municipal.
Vale ressaltar que o projeto em tela merece prosperar, haja vista a necessidade também de se
adequar, em tempo oportuno, a redação do Decreto Municipal nº 30.173/2015, que regulamenta
dispositivos da Lei Municipal nº 3.422/2011, a fim de estabelecer preços públicos para
utilização de bens públicos municipais, além de criar condições para que o usuário possa pagar
os valores em parcelas.
Ademais, o Projeto de Lei busca estabelecer mais uma fonte de receita para municipalidade,
dado o momento de crise econômica que atravessa o país, sendo o Preço Público o instituto
mais justo e célere para recolhimento dos valores discriminados para utilização de bem público
municipal.
Certo do interesse público que motiva o acolhimento da presente proposta, colocamos a
apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa o projeto de lei anexo para apreciação
e posterior aprovação, de acordo com a justificativa apresentada.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 08/08/2019.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO
ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR
PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA
LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º O uso especial de bem público municipal por particulares far-se-á
por concessão, permissão ou autorização, nos seguintes termos:
I. A concessão de bens públicos de uso especial e dominial far-se-á
mediante contrato precedido de autorização legislativa e
concorrência pública; a de bens de uso comum, somente será
outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou
turística, mediante autorização legislativa.
II. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será
feita a título precário, por decreto, sem direito a indenização por
benfeitorias.
III. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será
feita a título precário, por decreto, para atividades específicas e de
caráter transitório, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sem
direito a indenização por benfeitorias.
§ 1º O usuário pagará pelo uso do bem público através de preço público, que
será definido por decreto.
§ 2º Fica isento do pagamento de preço público as entidades sem fins
lucrativos, legalmente constituídas.
§ 3º A isenção prevista no § 2º não será estendida a terceiros.
Art. 2º É permitida a utilização de bens públicos de uso comum, de uso
especial e dominicais, se o interesse público, os costumes, a cultura, o bem-estar, a
tranquilidade, a ordem pública, a preservação do patrimônio público, a segurança, a
higiene, a fluidez do trânsito, a estética urbana, a equidade, a igualdade, a justeza a
justificar, não permitindo a utilização indiscriminada e privilegiada.
§ 1º Responde civil e penalmente as pessoas físicas e jurídicas que, na
condição de usuário, causarem ou permitirem que causem dano ao bem público, sem
prejuízo das demais sanções e penalidades administrativas previstas na legislação
municipal.
§ 2º O usuário deverá reparar, integralmente, o dano causado a bem público,
conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 3º O pagamento para utilização de bem público municipal não exime o
usuário do cumprimento de obrigações que, por ocasião do licenciamento das
atividades, sejam impostas pelos órgãos fiscalizadores competentes.
Art. 3º São deveres do usuário do bem público municipal:
I – ocupar e desocupar o bem público no prazo determinado pela
Administração Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei e
demais legislações afins, observando, rigorosamente, a finalidade de uso
estabelecido pelo Poder Executivo;
II – zelar pelo bem público e promover todos os atos necessários à sua
segurança, conservação e reparos, mantendo a área sempre limpa e
urbanizada, livre de mato, lixo, insetos e outros animais nocivos à saúde
pública, além de adotar as medidas necessárias para destinação correta dos
resíduos sólidos e efluentes;
III – defender a área de todo e qualquer ato de turbação ou invasão,
vandalismo, bem como de marginais
IV – o imóvel, ou seu uso, não poderá ser concedido pelo usuário, no todo
ou em parte;
V- arcar com as despesas de lavraturas de registros de escrituras e contratos.
Art. 4º O abandono de bem público, objeto de concessão, permissão ou
autorização de uso, ou o descumprimento do disposto nesta Lei e demais legislações
afins, configura ato infracionário do usuário, o que acarretará multa no valor de 50
UFMA (Unidade Fiscal de Referência do Município de Aracruz);
§ 1º Nas reincidências as multas serão computadas em dobro;
§ 2º O recolhimento da multa não impede outras sanções e penalidades que
a Administração Municipal julgar necessárias, tais como a suspensão ou cassação dos
alvarás de licença, apreensão de mercadorias ou materiais, bem como a interdição de
atividade ou do estabelecimento;
§ 3º O Poder Executivo poderá rescindir ou revogar, conforme o caso, a
concessão, permissão ou autorização de uso do bem público, sem que caiba ao
beneficiário qualquer direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, as
quais ficarão, desde logo, incorporadas ao patrimônio municipal.
Art. 5º Sempre que necessário ou a requerimento de qualquer cidadão, o
Poder Executivo estabelecerá procedimento de cadastro dos interessados e outorga do
uso, no qual fique assegurado o atendimento aos princípios da impessoalidade,
publicidade, moralidade e eficiência.
Art. 6º É expressamente vedada a utilização de bens municipais, sob
qualquer das formas previstas nesta Lei, por agentes públicos ou seus familiares até o
terceiro grau, inclusive, e, por sociedade civil, comercial ou industrial de que sejam
proprietários, controladores, diretores e administradores.
Art. 7º Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar, em caráter
suplementar, a aplicação da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
especialmente a Lei nº 3.422, de 27/04/11.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de agosto de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal