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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 044, DE 12/08/2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, E ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 de 30/03/2006, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4422

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-25 Devolução — Projeto de Lei nº 044/2019 devolvido ao Executivo, conforme solicitação contida no Oficio GAB-CÂM nº 002/2020.
2020-02-11 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Projeto retirado de pauta, pois já havia sido votado da 132ª Sessão Ordinária.
2020-02-07 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-02-03 Devolução P Aprovado o Pedido de Devolução
2019-11-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-12 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-10-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-10-17 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-09-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-09-17 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-06T15:50:59.075725-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 12 de Agosto de 2019.
MENSAGEM Nº 044/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares para exame,
discussão e votação, a inclusa Proposta de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS e do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – FMHIS e dá outras providências. 
O Município, no exercício de sua autonomia administrativa assegurada pela Carta
Republicana de 1988, em seus arts. 29 e 30 detêm as seguintes atribuições: 
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos."
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assunto de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"
Desta forma, combinado com seu art. 1º, a Constituição Federal suplanta ao Município a
autonomia administrativa, consistente em legislar sobre o interesse local, somada a
organização e execução dos serviços públicos de sua competência. 
Para aclarar tal entendimento, cumpre mais uma vez buscar na doutrina, a exata noção de
interesse público: "… os fins da Administração consubstanciam-se na defesa do interesse
público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda a
comunidade, ou por parte expressiva de seus membros. (...)” (In. Direito Administrativo
Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 24ª ed., Malheiros Editores, p. 81). 
Em suma, o ato administrativo colimado está revestido pela finalidade pública que deve
nortear a ação e a conduta de todo o agente público, estando revestido de interesse público, eis
que com esse projeto de lei a Secretaria de Habitação e Defesa Civil pretende propor e
aprovar diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação
de Aracruz, consoante o disposto no artigo 2º da presente minuta, e artigo 122 da Lei
Orgânica do Município.
Assim, considerando que a Secretaria de Habitação e Defesa Civil é o órgão responsável pela
gestão da política habitacional e urbana do Município de Aracruz, com atribuições de definir e
implementar políticas de habitação no âmbito do Município, promover a elaboração e
execução de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias
de baixa renda, definir políticas habitacionais e de regularização fundiária em consonância
com as políticas de uso e ocupação do solo, é de fundamental importância a criação do
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação, a
fim de que esteja garantido o cumprimento das ações prioritárias estabelecidas no Plano Local
de Habitação de Interesse Social, eis que esse órgão será de caráter consultivo, deliberativo e
fiscalizador no acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Habitação.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de natureza contábil, nos
termos que dispuser o seu regulamento, deverá destinar os seus recursos a programas e
projetos habitacionais de interesse social, obras de saneamento básico provenientes do
programa de regularização fundiária, e obras de urbanização que tenham como agentes
promotores as organizações comunitárias, associações de moradores, cooperativas
habitacionais, SAAE, empresas privadas, e outros projetos mantidos pelos governos federal,
estadual e municipal. 
Por estas razões, encaminhamos o presente projeto e contamos com o apoio dos I. Pares para
a rápida aprovação da matéria, que se faz excepcionalmente, em nome do interesse público
local.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 044, DE 12/08/2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –
CMHIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL – FMHIS, E ALTERA O ITEM 02
DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 de 30/03/2006, QUE
INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E TRABALHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,
CONSIDERANDO O ARTIGO 122, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE ARACRUZ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de
Aracruz (CMHIS), órgão vinculado à Secretaria de Habitação e Defesa Civil, permanente e
com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador que tem como objetivos básicos o
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Habitação,
garantindo as ações prioritárias estabelecidas no Plano Local de Habitação de Interesse Social.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -
CMHIS:
I – Propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da
Política Municipal de Habitação de Aracruz;
II – Propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do
Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção
de moradias e de regularização fundiária;
III – Monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de
Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social – SNHIS;
IV – Propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente lei;
V – Definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos
do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
VI – Regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a
subsídios habitacionais;
VII – Aprovar as contas do FMHIS;
VIII – Apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal
relativas às ocupações e assentamentos de interesse social;
IX – Apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas
habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias
habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares;
X – Propor ao Poder Executivo Municipal a elaboração de estudos e projetos,
constituir Comissões Especiais e Câmaras Técnicas, quando julgar necessário para o
desempenho de suas funções;
XI – Elaborar seu Regimento Interno;
XII – Convocar e realizar uma Assembleia Anual aberta à população com o
objetivo de prestar contas e dar os devidos esclarecimentos à sociedade civil organizada,
quando necessário.
Art. 3º O CMHIS será composto por 12 (doze) membros titulares e suplentes,
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada (entidades e órgãos), sendo
paritário e representado de acordo com a seguinte composição:
I – 06 (seis) representantes titulares e suplentes do Poder Público Municipal,
sendo:
a) 03 (três) representantes da Secretaria de Habitação e Defesa Civil (SEHAB),
sendo que um deles, obrigatoriamente será o secretário da SEHAB e mais dois servidores da
secretaria como Membros, que terão direito a voto;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
(SEMDS); 
c) 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura (SEMOB);
d) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Aracruz (CMA);
II – 06 (seis) representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA);
b) 01 (um) representante do Conselho Popular de Aracruz (CONSPAR);
c) 01 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social – 17ª Região
ES (CRESS);
d) 01 (um) representante da Associação Indígena Tupiniquim Guarani (AITG);
e) 01 (um) representante do Rotary Clube de Aracruz (RCA);
f) 01 (um) representante do Ministério Público Estadual.
§ 1º º O Secretário de Habitação e Defesa Civil exercerá a Presidência do
Conselho e dará o voto de desempate (inciso I, alínea “a”, art. 3º).
§ 2º O Conselho será nomeado através de Decreto, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
§ 3º Em caso de vacância de Conselheiro, a obrigação do suplente será
completar o mandato do mesmo no Conselho.
§ 4º Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros, os
órgãos e entidades que o compõem deverão indicar seus novos representantes.
§ 5º A composição de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada através
de decreto, mediante aprovação prévia do Conselho. 
Art. 4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser
renovado uma única vez por igual período, com exceção dos representantes do Poder Público
que terão mandato pelo tempo em que forem titulares das Secretarias e Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 5º A Presidência do Conselho será exercida pelo titular da Secretaria de
Habitação e Defesa Civil e na sua ausência ou impedimento, pelo seu Suplente. 
Art. 6º Os Conselheiros titulares servidores efetivos ou comissionados do
Município, perceberão remuneração nos termos do artigo 110 da Lei nº 2.898/2006 que, em
nenhuma hipótese, se incorporará e nem servirá para acréscimo de vencimento, a qualquer
título, com exceção do secretário da SEHAB, que não perceberá a remuneração como
conselheiro.
Parágrafo Único. O Conselheiro suplente que substituir o titular fará jus à
comissão correspondente à referida reunião que participou, dentro das mesmas condições
dispostas no caput deste artigo
Art. 7º As reuniões ordinárias serão sempre marcadas pelo Presidente do
Conselho, e as extraordinárias, serão convocadas por 2/3 (dois terços) dos membros efetivos
do conselho.
Art. 8º Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a posse dos Conselheiros.
Parágrafo Único. O Regimento Interno será aprovado por 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho, e posteriormente homologado através de Decreto pelo Prefeito.
Art. 9º As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do
Conselho correrão por conta de dotação orçamentária própria e vigente.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FMHIS
SEÇÃO I
OBJETIVOS E FONTES
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
FMHIS, de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados nos
termos do que dispuser o regulamento, em programas ou projetos habitacionais de interesse
social.
Art. 11. Constituirão recursos do FMHIS:
I – os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União, classificados
na função habitação, na subfunção infraestrutura urbana e extraorçamentária federais;
II – as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoa jurídica de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem assim por organismos internacionais ou
multilaterais;
III – as doações efetuadas por pessoas físicas;
IV – as receitas oriundas dos pagamentos de prestações mensais referentes a
aquisições de moradias, efetuadas por beneficiários do Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social;
V – de recursos decorrentes da aplicação dos instrumentos previstos pelo
estatuto da Cidade e que poderão ser revertidos para promoção de habitação;
VI – os provenientes de outros fundos municipais instituídos, tal como
Conselho Municipal de Ação Social e outros;
VII – as taxas provenientes do programa de regularização fundiária (TRI) e
outras;
VIII – outras receitas previstas em lei ou percebidas a qualquer título. 
Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo serão direcionados a
projetos de habitação, saneamento básico provenientes de regularização fundiária, obras de
urbanização e que tenham como agentes promotores as Organizações Comunitárias,
Associações de Moradores, Cooperativas Habitacionais, Serviço Autônomo de Água e
Esgoto- SAAE, Empresas Privadas, e outros Projetos e Programas diversos estabelecidos e
mantidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. 
Art. 12. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo e as
regras que regerão a sua operação serão definidas em ato do Poder Executivo, a partir da
proposta oriunda do Conselho.
Art. 13. A concessão de recursos do Fundo poderá se dar das seguintes formas:
I – Fundo perdido;
II – Apoio financeiro reembolsável;
III – Financiamento de risco;
IV – Participação societária;
V – Empréstimo habitacional;
VI – Poupança habitacional;
VII – Financiamento habitacional;
VIII – Outros.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. A administração do Fundo caberá à Secretaria de Habitação e Defesa
Civil, Órgão responsável pela execução da política urbana, sendo-lhe facultada a delegação de
competência, ouvido o Conselho e mediante instrumento próprio, na implementação das
atividades correspondentes, competindo-lhe:
I – zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e
programas previstos nesta lei;
II – prestar apoio técnico ao Conselho;
III – analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;
IV – acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas
habitacionais em que haja alocação de recursos do Fundo;
V – praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo;
VI – prestar contas;
VII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento.
Art. 15. As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do Fundo
correrão por conta de dotação orçamentária própria, vigente no orçamento.
SEÇÃO III
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS
Art. 16. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas às ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como de interesse social;
IV – aquisição de materiais de construção, ampliação e reforma de moradias;
V – implantação de saneamento básico proveniente de regularização fundiária,
infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – Outros programas e intervenções na forma programada e aprovada pelo
Conselho Municipal de Habitação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Compete à Secretaria de Habitação e Defesa Civil o acompanhamento,
o controle e a avaliação da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, que
será implementada em consonância com a política Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 19. Fica alterado o item 02 do artigo 289 da Lei nº 2.895 de 30/03/2006,
que instituiu o Conselho Municipal de Habitação e Trabalho, que passa a denominar-se por
meio da presente Lei, Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
especialmente a Lei Municipal nº 1.863/95.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de agosto de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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