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materia nº 92/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR quais medidas administrativas foram adotadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal em razão dos indícios de direcionamento nos contratos emergenciais de limpeza pública realizados com a empresa S.A , apontados pelo relatório final da “CPI do Lixo”, aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Aracruz. Aracruz/ES, 13 de agosto de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.
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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO N° _____/2019
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, 
solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe 
o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as 
advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
INFORMAR quais medidas administrativas foram adotadas pelo chefe 
do Poder Executivo Municipal em razão dos indícios de 
direcionamento nos contratos emergenciais de limpeza pública 
realizados com a empresa S.A , apontados pelo relatório final da “CPI 
do Lixo”, aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Aracruz.
Aracruz/ES, 13 de agosto de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 

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