br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 045, DE 13/08/2019. REVISA A LEI MUNICIPAL N.º 3.143 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ, INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4448

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.317/2020
2020-07-13 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-07-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno
2020-07-06 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-07-02 02 - Proposição em Pauta P .
2020-07-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-06-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-05-25 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-03-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-02-12 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-08-20 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-14T12:40:34.942262-03:00 Maioria Absoluta 15 0 0
2020-07-07T12:35:31.755348-03:00 Maioria Absoluta 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 265

Aracruz, 13 de Agosto de 2019.
MENSAGEM N.º 045/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus 
dignos pares, o anexo Projeto de Lei n.º 045/2019 com seus respectivos mapas e tabelas, 
que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal – PDM, de Aracruz/ES.
A revisão é necessária para atender a obrigatoriedade do planejamento do 
município de Aracruz que terá por finalidade promover a ordenação do uso e ocupação do 
solo com base nas condições físico-ambientais e socioeconômicas locais e regionais, 
visando ao desenvolvimento sustentável da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição 
espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e 
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o ambiente 
urbano construído e o meio ambiente, conforme a Lei n.º 10.257/2001, conhecida como 
Estatuto da Cidade.
Assim, o Plano Diretor Municipal é o instrumento da política do 
desenvolvimento e integra o processo contínuo de planejamento urbano e rural do 
Município, tendo como princípios fundamentais: a função social da propriedade; o 
desenvolvimento sustentável; as funções sociais da cidade; a igualdade social e a justiça 
social e, a participação popular.
Diante do exposto esperamos de V. Exª. a acolhida e aprovação do Projeto 
de Lei anexo para que tenhamos em nossa Lei Municipal as condições necessárias para 
realização do planejamento do municipio, tendo como base os princípios e normas 
previstas na Constituição Federal e os demais princípios e normas previstas nesta Lei.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
1
PROJETO DE LEI N.º 045, DE 13/08/2019.
REVISA A LEI MUNICIPAL N.º 3.143 DE 30 DE 
NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O 
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 1º Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
Cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, conforme o disposto no artigo 182 da 
Constituição Federal fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM do Município de 
Aracruz com abrangência de todo seu território e que deverá promover a integração e 
complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento sustentável.
Art. 2º A ação governamental da Administração Municipal de Aracruz, 
relativamente ao desenvolvimento urbano, rural e ambiental do Município, será objeto de 
planejamento e coordenação permanentes, visando à melhoria da qualidade de vida da 
população, tendo como base os princípios e normas previstas na Constituição Federal e os 
demais princípios e normas previstas nesta Lei e seus regulamentos, estabelecendo normas 
de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do 
bem coletivo, da segurança, da justiça social e do equilíbrio ambiental. 
Art. 3º O planejamento do Município de Aracruz terá por finalidade 
promover a ordenação do uso e ocupação do solo com base nas condições físico￾ambientais e socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável 
da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição espacial da população e das atividades 
econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano 
e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. 
Art. 4º O Plano Diretor Municipal é o instrumento da política de 
desenvolvimento e integra o processo contínuo de planejamento urbano e rural do 
Município, tendo como princípios fundamentais: 
a. função social da propriedade;
b. o desenvolvimento sustentável; 
2
c. as funções sociais da cidade; 
d. a igualdade e a justiça social; 
e. a participação popular.
Art. 5º No processo de planejamento do território urbano e rural do 
Município fica garantida a participação da população pelo amplo acesso às informações 
sobre planos, projetos e programas e, ainda, pela representação de entidades e associações 
comunitárias em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados no âmbito da 
Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º A propriedade da terra deve subordinar-se aos critérios de 
ordenamento territorial e às diretrizes de desenvolvimento Municipal desta Lei, para que 
cumpra sua função social. 
Art. 7º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende, no 
mínimo, os seguintes requisitos, respeitados os dispositivos legais e assegurados: 
I. a compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, 
equipamentos e serviços públicos disponíveis; 
II. a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da 
qualidade do ambiente urbano e natural; 
III. a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar 
e a saúde de seus usuários e vizinhos; 
IV. a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, nos casos em 
que couber, de acordo com as determinações indicadas nesta lei. 
CAPÍTULO III
DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 8º A implementação do Plano Diretor Municipal - PDM de Aracruz 
será procedida na forma desta Lei.
Art. 9º O Plano Diretor Municipal como instrumento da política urbana e 
rural tem como objetivos:
3
I. promover a integração e a complementaridade entre atividades 
urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do 
Município e a garantia do direito a cidade sustentável, entendido como o direito à terra 
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos 
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II. disciplinar a ocupação e o uso do solo, através da introdução de 
normas urbanísticas, em consonância com o meio ambiente e a infraestrutura disponível
III. adequar e controlar a densidade demográfica nas áreas urbanizadas e 
urbanizáveis com vistas a racionalizar a utilização da infraestrutura urbana e, ainda
promover maior conforto e qualidade no espaço da cidade;
IV. promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
da propriedade, e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de 
forma a assegurar o bem estar dos seus habitantes;
V. preservar, conservar e recuperar as áreas, edificações e equipamentos 
de valor histórico, paisagístico e natural;
VI. estabelecer mecanismo de participação da comunidade no 
planejamento urbano e na fiscalização de sua execução;
VII. distribuir homogeneamente os equipamentos urbanos na cidade, de 
forma a propiciar melhoria no acesso dos cidadãos;
VIII. incentivar a implantação de atividades produtivas de forma 
sustentável, expandindo o mercado de trabalho de maneira equilibrada no território e 
socialmente inclusiva;
IX. adequar o sistema viário ao desenvolvimento urbano do Município;
X. recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da 
ação do Poder Público.
Art. 10. O ordenamento da ocupação e do uso do solo urbano e rural deve 
assegurar:
I. a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada e os demais 
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; 
II. a utilização racional da infraestrutura urbana; 
III. a descentralização das atividades urbanas, com a disseminação de 
bens, serviços e infraestrutura no território municipal, considerados os aspectos locais e 
regionais; 
4
IV. o desenvolvimento econômico orientado para a criação e a 
manutenção de empregos e rendas, mediante o incentivo à implantação e à manutenção de 
atividades que os promovam;
V. o acesso à moradia e a oferta disciplinada de solo urbano e rural;
VI. a justa distribuição dos custos e dos benefícios decorrentes dos 
investimentos públicos;
VII. a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do 
patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assegurado, quando de 
propriedade pública ou privada, o acesso a eles;
VIII. o seu aproveitamento socialmente justo e ecologicamente 
equilibrado, mediante a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis;
IX. a sua utilização de forma compatível com a segurança e a saúde dos 
usuários e dos vizinhos;
X. o atendimento das necessidades de saúde, educação, 
desenvolvimento social, abastecimento, esporte, lazer e turismo do Município;
XI. o controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada 
dos imóveis urbanos, o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou 
inadequado em relação à infraestrutura urbana, a retenção especulativa de imóvel urbano, 
que resulte na sua subutilização ou não utilização, a deterioração das áreas urbanizadas;
XII. a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, 
uso e ocupação do solo e edificação;
XIII. a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e 
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características 
locais;
Art. 11. Consideram-se como partes integrantes desta Lei o Glossário, os 
Mapas, as Plantas e as Tabelas que a acompanham, sob a forma de Anexos, numerados de 
01 a 12 com o seguinte conteúdo:
Anexo 01 - Glossário
Anexo 02 - Macrozoneamento
Anexo 03 - Mapa do Perímetro Urbano
Anexo 03 a – Localização geral
Anexo 03 b – Sede do Município
Anexo 03 c - Orla Santa Cruz
Anexo 03 d - Orla Coqueiral
Anexo 03 e – Orla Barra do Sahy
5
Anexo 03 f– Orla Barra do Riacho
Anexo 03 g – Orla Vila do Riacho
Anexo 03 h - Guaraná
Anexo 03 i - Jacupemba
Anexo 03 j - Santa Rosa
Anexo 03 l – Novo Irajá
Anexo 04 – Classificação das atividades por Grupos de Impacto
Anexo 05 - Mapa do Zoneamento Urbanístico:
Anexo 05 a - Localização geral
Anexo 05 b – Zoneamento Ambiental
Anexo 05 c - Sede do Município
Anexo 05 d - Orla Santa Cruz
Anexo 05 e - Orla Coqueiral
Anexo 05 f - Orla Barra do Sahy
Anexo 05 g - Orla Barra do Riacho
Anexo 05 h - Orla Vila do Riacho
Anexo 05 i - Guaraná
Anexo 05 j - Jacupemba
Anexo 05 l - Santa Rosa
Anexo 05 m – Novo Irajá
Anexo 06 - Tabela de Índices Urbanísticos
Anexo 07 - Mapa de Hierarquia viária:
Anexo 07 a - Localização geral
Anexo 07 b - Sede do Município
Anexo 07 c - Orla Santa Cruz
Anexo 07 d - Orla Coqueiral
Anexo 07 e – Orla Barra do Sahy
Anexo 07 f – Orla Barra do Riacho
Anexo 07 g – Orla Vila do Riacho
Anexo 07 h – Guaraná
Anexo 07 i – Jacupemba
Anexo 07 j – Santa Rosa
Anexo 08 - Características geométricas e físicas das vias e ciclovias;
Anexo 09 - Tabela de Áreas Destinadas à Guarda e Estacionamento de 
Veículos Carga e Descarga de Mercadorias e Vagas de bicicletas.
Anexo 10 - Dimensionamento de vagas e vias de circulação interna de 
estacionamentos;
Anexo 11 - Fechamento para condomínios por unidades autônomas;
6
Anexo 12 – Portaria DECEA Nº 246/ICA, de 26 de abril de 2018. Plano 
Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de 
Procedimentos de Navegação Aérea (PZPPNA) para o Aeródromo PRIMO BITTI.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS PRIORITÁRIOS E DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
Art. 12. A política de desenvolvimento do Município de Aracruz, em todos 
os seus aspectos multidisciplinares, deverá ser orientada com base em diretrizes 
sustentáveis, estabelecendo formas de desenvolvimento fundamentadas na 
responsabilidade social, ambiental, econômica, cultural e política de maneira a contemplar 
as gerações presentes e as futuras, respeitando as especificidades locais e buscando a 
inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de todos.
Art. 13. Com base nas características locais, na integração regional e nos 
objetivos da política de ordenamento territorial do Município ficam definidos os seguintes 
eixos prioritários do Plano Diretor Municipal de Aracruz:
I. Da Cidade Compacta;
II. Da Cidade Sustentável;
III. Da Urbanidade: Cidade Inclusiva e Acolhedora;
IV. Da Cidade Acessível;
V. Da Cidade Democrática e Digital.
Seção I
Da Cidade Compacta
Art. 14. A noção de cidade compacta se apresenta como uma oposição ao 
modelo de urbanização disperso e fragmentado que caracterizou a urbanização da cidade 
de Aracruz procurando orientar para um modelo de urbanização mais sustentável, por meio 
da contenção da expansão urbana especulativa e desnecessária, da utilização dos vazios 
urbanos existentes, da otimização da infraestrutura instalada, da diversidade de usos
públicos, da integração de modais de transporte, da priorização de pedestres e dos modais 
de transporte não motorizados e coletivos e da qualificação dos espaços urbanos.
Art. 15. São diretrizes para a Cidade Compacta:
I. ocupar o solo de forma compacta, em consonância com as 
características de cada região da cidade, estimulando densidades populacionais e 
construtivas compatíveis com a infraestrutura instalada, para diminuir os custos da cidade, 
7
o impacto ambiental, as distâncias intramunicipais e viabilizar o transporte coletivo e
modais não motorizados;
II. articular na redefinição dos perímetros urbanos, a contenção da 
expansão urbana especulativa e desnecessária, as propostas de mobilidade e acessibilidade 
contidas no Plano de Mobilidade do Município de Aracruz - PLANMOB, a proteção, 
conservação e preservação dos recursos naturais, com especial atenção aos mananciais e 
bacias de captação, áreas de amortecimento de cheias e Áreas de Preservação Permanente;
III. ocupar vazios urbanos para otimizar a infraestrutura instalada, 
minimizar os impactos sobre a expansão urbana e atuar sobre a retenção e especulação da 
terra urbanizada; 
IV. adequar as áreas de expansão urbana e o seu desenho urbano aos 
eixos estruturadores de mobilidade projetados no Plano de Mobilidade do Município de 
Aracruz - PLANMOB, à capacidade e disponibilidade da infraestrutura urbana já existente 
a uma ambiência urbana mais qualificada;
V. promover a multifuncionalidade das unidades territoriais em termos 
de oferta de equipamentos e serviços públicos, comércio/serviços, empregos e moradia, 
como forma de diminuir a demanda por transporte e as distâncias a serem percorridas;
VI. fortalecer os subcentros de atendimento as comunidades rurais e 
estimular novas centralidades para minimizar a convergência de deslocamentos para o 
centro da cidade;
VII. compatibilizar os territórios de uso específico indígenas e da 
agroindústria com as determinações do Plano Diretor Municipal.
Seção II
Da Cidade Sustentável
Art. 16. A noção de cidade sustentável procura incluir as questões 
ambientais e rurais relevantes para pensar o desenvolvimento territorial de Aracruz, 
integrando nesse eixo as questões relativas às áreas verdes municipais, o saneamento 
ambiental e à estrutura produtiva do Município, visando o desenvolvimento do território 
articulado a infraestrutura urbana, a preservação do patrimônio ambiental e ao pressuposto 
de que o crescimento econômico mais inclusivo e sustentável do Município somente pode 
ocorrer a partir de mudanças qualitativas e o tratamento de sua relação e seus impactos 
socioambientais.
Art. 17. São diretrizes para a Cidade Sustentável:
I. adequar e compatibilizar as áreas de expansão e adensamento urbano 
com a infraestrutura de saneamento ambiental existente e planejada;
8
II. delimitar e adequar as Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) do Plano 
Diretor Municipal de Aracruz (PDM) ao novo código florestal e restringir os processos de 
descaracterização destas Zonas visando a ocupação urbana;
III. integrar na política de preservação ambiental do Plano Diretor 
Municipal de Aracruz (PDM) as bacias e sub-bacias e estimular as propostas de 
recuperação ambiental de áreas degradadas, as conexões e infraestruturas verdes, tais como 
corredores ecológicos, parques lineares, parques naturais, lagoas de drenagem, parque 
urbano e o tratamento e regulação das ocupações litorâneas em consonância com o Projeto 
Orla;
IV. estabelecer no Plano Diretor Municipal de Aracruz (PDM) Zonas 
Multiusos nos locais previstos para receber empreendimentos econômicos de grande porte;
V. preservar e desestimular a ocupação urbana intensiva e industrial de 
grande impacto em direção às áreas com potencial paisagístico e ambiental: regiões 
brejosas nas planícies de inundação; estuários e áreas úmidas e inundáveis e regiões 
serranas;
VI. adotar dentro da política de incentivo aos empreendimentos 
econômicos critérios especiais para estimular a atração de empreendimentos de menor 
impacto ambiental, tecnologicamente avançados e com forte geração de emprego e renda;
VII. reservar área no Município para implantação de um polo de 
tecnologia e sustentabilidade que reforce a interação nos projetos entre as instituições de 
ensino, pesquisa e capacitação da região, empresas, sociedade civil e poder público;
VIII. fortalecer e qualificar no Plano Diretor Municipal de Aracruz (PDM) 
a vocação logística da cidade de Aracruz;
IX. articular e integrar o Plano Diretor Municipal de Aracruz (PDM) ao 
Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável para estabelecer uma política de 
planejamento e gestão do meio território rural, valorizando a preservação e conservação 
ambiental à produção do pequeno agricultor familiar e ao turismo rural, cultural, litorâneo, 
considerando como atividade econômica potencial de Aracruz; 
X. atualizar o Plano Municipal de Redução de Risco e integrar ao Plano 
Diretor Municipal de Aracruz (PDM) com a finalidade de impedir a ocupação, 
implementar obras de drenagem e contenção de talude de áreas suscetíveis a processos de 
movimentos de massa e alagamentos, e nos casos mais complexos, propor o 
reassentamento de famílias cujas habitações estejam condenadas pela defesa civil e/ou 
planos de contingência e emergência principalmente de áreas inundáveis.
9
Seção III
Da Urbanidade: Cidade Inclusiva e Acolhedora
Art. 18. A noção de Urbanidade diz respeito à realização plena da vivência 
urbana que engloba qualidades relacionadas à solidariedade, à diversidade, à percepção e 
ao sentimento de pertencimento ao espaço em que se vive, articula-se ao direito à cidade 
que é constituído pelas diversidades sociais, culturais, paisagísticas e pautado nos termos 
de uma construção coletiva, multifacetada e que se quer solidária no ordenamento do 
território. 
Art. 19. São diretrizes para a Urbanidade:
I. estabelecer uma rede integrada e qualificada de espaços públicos em 
Aracruz de abrangência local, municipal e regional;
II. ressaltar e integrar, nos instrumentos do Plano Diretor Municipal de 
Aracruz (PDM) o potencial turístico, paisagístico e cultural do litoral, do agroturismo e do 
patrimônio histórico cultural, em especial índios, negros, imigração italiana e o patrimônio 
edificado;
III. reforçar e qualificar o caráter de centralidade assumido pela cidade 
de Aracruz em relação aos Municípios vizinhos e a centralidade dos distritos em relação às 
comunidades locais e rurais;
IV. atualizar a lista do patrimônio histórico arquitetônico local, indicar 
os graus de preservação e articular ações de informação, valorização e dinamização destes 
territórios e suas edificações;
V. promover o conforto térmico, acústico, da qualidade do ar 
atmosférico e qualificar a paisagem urbana dos núcleos urbanos consolidados, por meio de 
práticas ecológicas como a recuperação de corpos d’água; recuperação de áreas 
degradadas, arborização e paisagismo;
VI. adotar critérios próprios no Plano Diretor Municipal de Aracruz 
(PDM) para os novos parcelamentos do solo e edificações nas áreas de expansão urbana 
que estimulem uma maior qualidade e inserção dos espaços públicos planejados e a 
integração paisagística e urbanística com o entorno;
VII. .ampliar e qualificar os espaços urbanizados prioritários para 
pedestres e ciclistas na cidade;
VIII. integrar o Plano Diretor Municipal de Aracruz (PDM) a questão do 
etnozoneamento, mapeamento participativo das áreas de relevância ambiental, 
sociocultural e produtiva para os povos indígenas, com base nos conhecimentos e saberes 
indígenas e observando as diretrizes do Decreto Lei Federal 7.747/2012 que institui a 
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.
10
Seção IV
Da Cidade Acessível
Art. 20. A condição de acessibilidade diz respeito as diversas formas e 
meios de acesso amplo e democrático ao espaço urbano e rural, a uma variedade de 
serviços, equipamentos e centralidades essenciais ao pleno exercício da cidadania e bem￾estar de sua população, associando-se não somente as formas de deslocamento e transporte, 
mas também a distribuição e concentração espacial da população, das atividades 
produtivas, dos pólos de emprego e renda e as condições mínimas de acesso à terra 
urbanizada, moradia digna e a cidade.
Art. 21. São diretrizes para a Cidade Acessível:
I. vincular, a partir da aprovação desta lei, a alocação dos 
investimentos em infraestrutura urbana, equipamentos e serviços públicos e ações de 
regularização fundiária sustentável no Plano Plurianual, prioritariamente as áreas 
estabelecidas como Zonas Especiais de Interesse Social do Plano Diretor Municipal de 
Aracruz;
II. integrar as propostas do Plano de Mobilidade do Município de 
Aracruz - PLANMOB ao Plano Diretor priorizando as ações de incentivo ao transporte 
coletivo, aos modos não motorizados e a integração socioespacial da cidade;
III. articular o uso e ocupação do solo à capacidade viária, a 
disponibilidade de transporte, aos eixos estruturadores da mobilidade e as centralidades e 
pólos geradores de tráfego, emprego e renda da cidade; 
IV. adotar as políticas estabelecias no Plano Local de Habitação de 
Interesse Social (PLHIS) para as áreas prioritárias a receberem projetos de regularização 
fundiária sustentável, para os novos projetos Habitacionais de Interesse Social 
considerando a demanda habitacional, a melhor localização dos empreendimentos e a 
diversificação das políticas habitacionais do Município;
V. intensificar os esforços no Plano Diretor Municipal de Aracruz 
(PDM) no sentido de uma maior intervenção sobre a questão fundiária à partir da aplicação 
dos instrumentos de gestão social da valorização da terra, em especial a Outorga Onerosa 
do Direito de Construir e Mudança de Uso, o Parcelamento Edificação ou Utilização 
Compulsórios e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;
VI. criar um banco de terras para a Habitação de Interesse Social, no 
prazo de 12 (doze) meses a partir da aprovação desta lei, nas áreas urbanas consolidadas à 
partir do aproveitamento das condicionantes dos empreendimentos econômicos e 
imobiliários;
VII. identificar áreas com potencial para serem alvo de Operações 
Urbanas Consorciadas e estimular ações conjuntas entre os setores público, privado, 
11
Organizações da Sociedade Civil, indígenas e a sociedade civil em geral, no intuito de 
qualificar, criar, dinamizar e integrar os espaços urbanos e rurais da cidade. 
Seção V
Da Cidade Democrática e Digital
Art. 22. A Cidade democrática e digital refere-se à experiência das novas 
tecnologias de comunicação e informação (NTCI), voltados para a disponibilização de 
informações sobre a cidade e o Plano Diretor Municipal de Aracruz (PDM), visando o 
incremento das potencialidades de participação civil no planejamento e gestão da cidade, 
bem como no monitoramento e avaliação do plano, buscando ampliar a politização da 
gestão da cidade, dando maior dinamismo na democratização das informações, ampliando 
a participação com auxílio dessas novas tecnologias e devendo ser entendida como 
complemento e não como substituto das formas tradicionais de participação política, que 
também devem ser potencializadas com o uso destas novas tecnologias. 
Art. 23. São diretrizes para a Cidade Democrática e Digital:
I. criar o projeto “Cidade Democrática e Digital”, no prazo de 12 
meses, a contar da data da publicação desta lei, por meio da implantação de um
Observatório da Cidade de Aracruz, espaço institucional próprio e autônomo responsável 
por definir e implantar uma política de informações integradas e acessível online para o 
apoio ao planejamento, gestão, monitoramento e avaliação da cidade, bem como para 
subsidiar e potencializar o processo participativo da sociedade civil; 
II. estabelecer um programa integrado de divulgação, discussão e 
monitoramento dos Estudos de Impacto (Ambiental, de Vizinhança, Valorização 
Imobiliária, Mudança de Zoneamento), no prazo de 24 meses, a contar da data da 
publicação desta lei, objetivando democratizar as informações, qualificar as exigências e 
análises dos impactos, avaliar os processos cumulativos de impacto e acompanhar o 
andamento das suas condicionantes;
III. ampliar a interação e a participação das ações dos Conselhos 
Municipais com a sociedade civil, por meio do Observatório da Cidade de Aracruz e o uso 
das novas tecnologias de informação e comunicação;
IV. criar um Programa Integrado dos setores de fiscalização municipal 
ambiental, urbanístico, posturas e tributário, no prazo de 24 meses a partir da aprovação 
desta lei, no sentido de modernizar e ampliar as ações de divulgação/capacitação junto à 
sociedade civil, empreendedores e profissionais ligados aos setores, ampliar o uso das 
novas tecnologias para o monitoramento e fiscalização da cidade e intensificar as ações 
fiscalizadoras para o devido cumprimento das legislações municipais;
V. estabelecer parcerias com as instituições de ensino, pesquisa e 
extensão do Município e da região, no intuito de ampliar a produção de informações e as 
pesquisas sobre o planejamento e a gestão da cidade, bem como para a implantação do 
Projeto “Cidade Democrática e Digital”;
12
VI. simplificar e separar a lei do Plano Diretor Municipal de Aracruz 
(PDM) dos códigos municipais visando tornar a legislação mais acessível, clara e objetiva;
VII. criar um canal online permanente de acompanhamento da 
implementação e monitoramento do plano e das ações do Conselho do PDM, no prazo de 6 
meses a partir da aprovação desta lei. 
CAPÍTULO V
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Seção I
Do Uso e Ocupação do Solo
Art. 24. O ordenamento territorial se dará pelo controle do uso, ocupação e 
parcelamento do Solo que definem a densificação, o regime de atividades, os dispositivos 
de controle das edificações e do parcelamento do solo, que configuram o regime 
urbanístico municipal.
Art. 25. Os projetos construtivos serão aprovados e licenciados mediante a 
indicação da atividade e da respectiva classificação de usos e índices referidos nesta Lei.
Seção II
Do Uso do Solo
Art. 26. Todas as atividades urbanas e rurais e os parâmetros urbanísticos 
deverão obedecer às características e finalidades das Macrozonas e das Zonas em que 
vierem a se instalar neste Município.
Art. 27. As atividades urbanas e rurais serão analisadas em função de seu 
potencial como geradores de impacto urbano e ambiental, conforme a seguinte 
classificação:
I. uso residencial unifamiliar: compreende as edificações destinadas à 
habitação com uma unidade residencial autônoma;
II. uso residencial multifamiliar: compreende as edificações destinadas 
à habitação com 02 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas;
III. uso não residencial: compreende as atividades de comércio, 
prestação de serviços, institucionais e industriais enquadradas no grupo 01 (um), 02 (dois) 
e 03 (três), constantes no anexo 04 (quatro);
IV. uso misto: é aquele que apresenta a associação do uso residencial 
unifamiliar ou multifamiliar, com o uso não residencial, dentro de um mesmo lote, 
devendo ser observado as tabelas de índices urbanísticos, constante no anexo 06 (seis);
13
V. uso rural: aquele que envolve atividades características do meio 
rural, tais como agricultura, criação de animais, atividades extrativistas e aquelas 
compatíveis com esses usos, abrangendo a agroindústria.
Art. 28. As atividades não residenciais em função do grau de impacto 
urbano e ambiental e o porte das edificações classificam-se nos seguintes grupos, 
constantes no anexo 04 (quatro):
I. Grupo 01 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, 
serviço, institucional e industrial que não causem impactos significativos à vizinhança, 
poluição ambiental e nem atraem ou produzam tráfego pesado ou intenso e com limite de 
área total construída de 375 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), salvo 
exceções especificadas no anexo 04 (quatro);
II. Grupo 02 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, 
serviço, institucional e industrial, que podem causar impacto significativo ao meio 
ambiente, à mobilidade urbana e à vizinhança demandando maior controle para sua 
implantação e com limite de área total construída de 750 m² (setecentos e cinquenta metros 
quadrados), salvo exceções especificadas no anexo 04 (quatro);
III. Grupo 03 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, 
serviço, institucional e industrial dos grupos 01 (um), 02 (dois) e 03 (três), com área total 
construída superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) e que são 
potencialmente geradoras de impacto ao meio ambiente, à mobilidade urbana e social no 
seu entorno, independente da área, salvo exceções especificadas no anexo 04 (quatro);
IV. Atividades Especiais - são aqueles usos, atividades e edificações 
que apresentam características específicas do seu funcionamento ou que demandam 
necessidades especiais de implantação por serem potencialmente causadoras de 
significativos impactos no entorno onde se localizam, exigindo maior controle para sua 
implantação.
§ 1º A permissão das atividades especiais nas zonas de uso e os seus 
índices urbanísticos deverão ser avaliados pela Comissão Técnica do Plano Diretor 
Municipal – CTPDM e aprovada pelo Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM.
§ 2º Às atividades industriais e comerciais já instaladas nas diversas 
Zonas de Uso, na data da publicação desta Lei, fica garantido o direito de continuar
desenvolvendo suas atividades no mesmo local.
Art. 29. As atividades enquadradas no Grupo 01 que ultrapassarem a área 
limite de 375 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) passarão a ser consideradas 
do Grupo 02 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e tolerados por zona, devendo 
continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo 01.
Art. 30. As atividades enquadradas no Grupo 02 que ultrapassarem a área 
limite de 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) passarão a ser consideradas do 
14
Grupo 03 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e tolerados, devendo continuar a 
adotar os índices urbanísticos do Grupo 02.
Art. 31. Anuência Municipal corresponde à avaliação do Município quanto 
ao uso e ocupação do solo para fins de implantação de atividades, viabilidades para 
abertura de empresas, licenciamentos ambientais e demais fins, conforme a definição dos 
usos permitido, tolerado e proibido definidos nos anexos 04 e 06.
Art. 32. O Município emitirá a Anuência das atividades para os mais 
variados fins, através de solicitação de Carta de Anuência, por meio da apresentação dos 
seguintes documentos:
I. requerimento solicitando Carta de Anuência devidamente assinado;
II. cópia simples do CNPJ da empresa ou cópia do CPF da pessoa 
física;
III. cópia simples número de inscrição cadastral do imóvel (IPTU) ou 
Mapa de localização contendo coordenadas geográficas UTM Datum SIRGAS 2000;
IV. cópia simples do Contrato Social em caso de empresas;
V. quaisquer outros documentos, quando constatado a necessidade de 
solicitação pela Secretaria Municipal competente para emissão de carta de anuência.
Art. 33. A emissão da Carta de Anuência do Município trata-se 
especificamente da permissão das atividades quanto ao zoneamento urbano, não 
implicando assim à documentos de titularidade do imóvel, doação de imóveis, concessões 
ou quaisquer outros títulos de posse por parte do Município.
Art. 34. A análise técnica dos impactos urbanos para fins de enquadramento 
quanto ao grupo de atividades não exclui a necessidade de licenciamento ambiental, nos 
casos que a legislação o exigir. 
Art. 35. As atividades que não constam no anexo 04 (quatro) deverão ser 
enquadradas nas respectivas categorias de uso definidas no Art. 27, mediante proposta da 
Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal – CTPDM e incluídas mediante decreto do 
Executivo municipal.
Art. 36. Para definição e enquadramento das atividades conforme os 
impactos urbanos e ambientais deverão ser observados os seguintes parâmetros: 
I. Quanto ao impacto ambiental:
a. poluição sonora, efeito provocado pela difusão do som, com origem 
em máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, num tom demasiado 
15
alto, conforme dispõe a NBR-10151/2000, ou outra regulamentação que vier a lhe 
substituir;
b. poluição atmosférica, mudanças da atmosfera susceptíveis de causar 
impacto a nível ambiental ou de saúde humana, através da contaminação por gases, 
partículas sólidas, liquidas em suspensão, material biológico ou energia;
c. poluição hídrica, introdução num corpo d’água de qualquer matéria 
ou energia que venha a alterar as propriedades dessa água, afetando, ou podendo afetar, por 
isso, a "saúde" das espécies animais ou vegetais que dependem dessas águas ou com elas 
tenham contato, ou mesmo que venham a provocar modificações físico-químicas nas 
espécies minerais contatadas, ou ainda alterando ou podendo alterar a integridade do 
sistema coletor de esgotos;
d. geração de resíduos sólidos, materiais sólidos considerados sem 
utilidade, supérfluos ou perigosos, produzidos, manipulados ou estocados pelo homem, 
com riscos potenciais ou reais ao meio ambiente e à saúde pública.
II. Quanto ao impacto na mobilidade urbana:
a. geração de tráfego pesado: operação ou atração de veículos pesados 
como ônibus, caminhões, carretas, máquinas ou similares que apresentem lentidão de 
manobra com ou sem utilização de cargas;
b. geração de tráfego intenso: atividades que atraem intenso número de 
pessoas em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas ou veículos 
gerando grande número de vagas de estacionamento e embarque e desembarque criados ou 
necessários;
III. Quanto ao impacto urbanístico:
a. interferência significativa na infraestrutura urbana;
b. interferência significativa na prestação de serviços públicos;
c. necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;
d. interferência significativa na paisagem urbana;
e. interferência significativa na vizinhança.
Art. 37. Quanto à qualidade da ocupação do solo, os usos podem ser 
considerados permitidos, tolerados e proibidos para cada tipo de zona, sendo definidos da 
seguinte forma:
I. o uso permitido compreende as atividades que apresentam clara 
adequação à zona de uso de sua implantação;
16
II. o uso tolerado compreende as atividades que apresentam risco e 
incomodidade sobre a área de inserção, que demandam análise específica da Comissão 
Técnica do Plano Diretor Municipal – CTPDM para avaliar o impacto e, permitir ou 
indeferir a implantação da mesma nas zonas de uso; 
III. o uso proibido compreende as atividades que apresentam total 
incompatibilidade com a zona de uso de sua implantação.
§ 1º As atividades e usos não incluídos nas zonas de uso, conforme anexo 
04 (quatro), são consideradas proibidas.
§ 2º A permissão de atividades e usos no município de Aracruz devem 
atender as exigências contidas na portaria DECEA Nº 246/ICA, de 26 de abril de 2018, 
anexo 12 (doze) desta lei.
Art. 38. A indicação das categorias de uso como permitido ou tolerado, 
segundo a qualidade da ocupação determinada pela zona de uso de sua implantação, é a 
constante do anexo 06 (seis).
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do anexo 06 (seis), serão 
consideradas como de uso proibido as categorias de uso que ali não estejam indicadas 
como de uso permitido ou tolerado, exceto as atividades classificadas como especiais.
Art. 39. Ficam vedadas as seguintes situações:
I. mudança de destinação do uso da edificação para implantação de 
atividades as quais sejam consideradas como de uso proibido, na zona de uso onde a 
edificação está localizada;
II. realização de quaisquer obras de ampliação ou reforma de 
edificações destinadas à implantação de atividades consideradas como de uso proibido, na 
zona de uso de localização da edificação, as quais impliquem no aumento do exercício da 
atividade considerada como de uso proibido, ressalvada a hipótese de obras essenciais à 
segurança e higiene das edificações;
III. implantação das atividades de matadouro, curtumes, vazadouros de 
lixo e culturas agrícolas que atraem pássaros, consideradas de natureza perigosa pela 
Resolução nº 04, de 09 de outubro de 1995, do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA, situadas na Área de Segurança Aeroportuária - ASA, definidas pela resolução 
citada;
IV. implantação de postos de abastecimento de veículos em um raio de 
distância inferior a 500 m (quinhentos metros) de escolas, creches e hospitais, bem como a 
situação inversa.
17
Seção III
Dos Índices de Controle Urbanístico
Art. 40. Os índices urbanísticos estabelecidos nesta Lei são os constantes 
dos Anexos 06 (seis) e compreendem:
I. Coeficiente de aproveitamento - C.A.;
II. Taxa de ocupação - T.O.;
III. Taxa de permeabilidade - T.P.;
IV. Gabarito;
V. Altura da edificação; 
VI. Afastamento frontal;
VII. Afastamento de fundos;
VIII. Afastamento lateral;
IX. Área e testada mínima de lote;
X. Vaga de garagem;
XI. Vaga de bicicleta;
XII. Área/vaga de embarque e desembarque;
XIII. Área/vaga de carga e descarga;
XIV. Recuo viário;
XV. Faixa de domínio. 
Subseção I
Do Coeficiente de Aproveitamento
Art. 41. Coeficiente de aproveitamento - C.A. é o índice que, multiplicado 
pela área do terreno, resulta na área máxima computável.
Art. 42. No cálculo do coeficiente de aproveitamento das edificações, 
destinadas ao uso residencial unifamiliar, deverá ser considerada toda a área construída.
Art. 43. No cálculo do coeficiente de aproveitamento, com exceção das 
edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, não serão computados:
I. as áreas destinadas à guarda de veículos, tais como garagens e vagas 
para estacionamento e correspondentes circulações; 
II. as áreas destinadas a lazer e recreação, recepção e compartimentos 
de serviço do condomínio; 
III. as áreas de varanda contíguas a salas ou quartos, desde que não 
ultrapassem 40% (quarenta por cento) das áreas destinadas aos respectivos cômodos em 
edificações residenciais multifamiliares;
18
IV. áreas de varandas, contíguas a salas, quartos, cozinhas e área de 
serviço que não ultrapassem 20% (vinte por cento) da área destinada ao respectivo cômodo 
em empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem, hospitais, casas de saúde e de 
repouso, sanatórios e maternidades;
V. as áreas de varanda contíguas às salas em edificações não 
residenciais destinadas ao uso comercial e de serviço que não ultrapassem 8% (oito por 
cento) da área destinada ao respectivo compartimento, excluídas aquelas localizadas no 
pavimento térreo;
VI. a área de circulação vertical coletiva; 
VII. a área de circulação horizontal coletiva;
VIII. a caixa d’água, a casa de máquinas, a subestação e a antecâmara;
IX. os compartimentos destinados a depósitos de lixo e guaritas, desde 
que não ultrapassem 20 m²;
X. a zeladoria até 15,00 m² (quinze metros quadrados) desde que dotada 
de instalação sanitária;
XI. a área das jardineiras, contada da fachada da edificação até 20% 
(vinte por cento) do valor do afastamento frontal;
XII. as áreas técnicas cuja destinação seja para aparelhos de serviço ou 
conforto térmico, limitados a 5% da área computável;
XIII. a área destinada à Central de Gás e Câmaras de transformação;
XIV. O 1º pavimento das edificações implantadas nos Eixos Estruturantes 
e de Dinamização quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 
3 que apresentem fachada ativa ou fruição pública.
Subseção II
Da Taxa de Ocupação
Art. 44. Taxa de ocupação - T.O. é um percentual expresso pela relação 
entre a área da projeção da edificação e a área do lote.
Art. 45. Não são computadas no cálculo da taxa de ocupação as seguintes 
áreas:
II. a área das jardineiras, contada da fachada da edificação até 20% 
(vinte por cento) do valor do afastamento;
19
III. os beirais, marquises e brises;
IV. as rampas e escadas descobertas. 
Parágrafo único. O pavimento em subsolo, quando a face superior da laje 
não tiver altura superior a 1,5 m (um metro e meio) em relação à cota mínima da testada do 
lote, poderá ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento 
frontal, da taxa de permeabilidade e de outras exigências quanto à iluminação e ventilação.
Subseção III
Da Taxa de Permeabilidade
Art. 46. Taxa de permeabilidade - T.P. é um percentual expresso pela 
relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e 
a área total do lote.
Art. 47. No cálculo da taxa de permeabilidade não serão computados:
I. a projeção das varandas, sacadas e balcões, desde que tenha no 
máximo 1,00 m (um metro) de largura;
II. a projeção dos beirais, marquises e brises que tenham no máximo 
1,00m (um metro) de largura;
III. a projeção de jardineiras com no máximo 20% (vinte por cento) do 
valor do afastamento;
IV. as áreas com pavimentação permeável intercaladas com 
pavimentação de elementos impermeáveis desde que estes elementos não ultrapassem a 
20% (vinte por cento) da área total;
Art. 48. A exigência da taxa de permeabilidade constante no Anexo 06 
(seis) desta lei poderá ser substituída, a critério do empreendedor, por sistema de captação, 
armazenamento, reaproveitamento e destinação de águas pluviais, conforme legislação 
municipal vigente.
Subseção IV
Do Gabarito
Art. 49. Gabarito é o número máximo de pavimentos da edificação.
§ 1º Para os fins deste artigo, não são considerados pavimentos:
I. área edificada localizada abaixo do nível zero da edificação, 
denominada subsolo, que a face superior da laje não esteja a uma altura superior à 1,5 m 
(um metro e meio) em relação à cota mínima da testada do lote;
20
II. cobertura com função de proteção;
III. casa de máquinas de elevadores, reservatórios e outros serviços 
gerais do prédio;
IV. jirau com pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta 
centímetros) com destinação para comércio, lazer e recreação de uso comum da edificação, 
desde que sua área não ultrapasse a 80% (oitenta por cento) nos casos até 100 m² (cem 
metros quadrados) e 50% acima de 100 m² da área do compartimento onde for construído 
ou da área do pavimento tipo de uso privativo.
§ 2º No caso de edificações que tenham fachadas para mais de uma rua, 
considerar-se-á o gabarito correspondente a cada uma delas.
Subseção V
Altura da edificação
Art. 50. Altura da edificação (h) é a distância entre o ponto mais elevado da 
edificação (elemento construído) e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à 
média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos. 
Subseção VI
Do Afastamento Frontal
Art. 51. O recuo de frente estabelece a distância mínima entre a edificação e 
a divisa frontal do terreno no alinhamento com o logradouro público existente ou 
projetado.
Art. 52. As áreas do recuo frontal devem ficar livres de qualquer 
construção.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os 
seguintes casos: 
I. muros de arrimo decorrente dos desníveis naturais;
II. vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais;
III. piscinas, espelhos d’agua, escadarias ou rampas de acesso 
desprovidas de cobertura, ocupando no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do 
afastamento frontal;
IV. áreas destinadas ao estacionamento de bicicletas;
V. pérgulas, com sua área vazada, ocupando no máximo 50% do 
afastamento frontal, no sentido da sua profundidade;
21
VI. câmaras de transformação e/ou pavimentos em subsolo, quando a 
face superior da laje de teto se situar integralmente abaixo da cota mínima do alinhamento 
com o logradouro público, respeitadas as exigências da legislação municipal quanto à 
iluminação e ventilação desse pavimento; 
VII. guaritas com área de construção máxima de 20,00m² (vinte metros 
quadrados);
VIII. central de gás, conforme legislação do Corpo de Bombeiros do 
Estado do Espírito Santo;
IX. depósito de lixo, passadiços e abrigos de portão ocupando a área 
máxima de 20% (vinte por cento) da área do afastamento de frente, obedecendo o limite 
máximo de 20,00 m² (vinte metros quadrados);
X. área para circulação de veículos desprovidos de cobertura;
XI. garagens, quando as faixas de terreno compreendidas pelo 
afastamento frontal comprovadamente apresentarem declividade superior a 25% (vinte e 
cinco por cento);
XII. elevadores, plataformas e demais equipamentos cobertos ou 
estruturas necessárias para adequar as edificações às normas de acessibilidade, nos casos 
de reforma e regularização de edificações;
XIII. subestações de energia elétrica e estações de tratamento de esgoto, 
nos casos de reforma e regularização de edificações.
Art. 53. Sobre o recuo de frente poderão avançar, desde que em balanço, os 
seguintes elementos construtivos:
I. marquises, beirais e platibandas com até 50% (cinqüenta por cento) 
do valor do afastamento;
II. balcões, varandas e sacadas até 50% (cinquenta por cento) do valor 
do afastamento, com exceção dos recuos menores de 3 metros;
III. abas, brises, jardineiras, ornatos e tubulações, até 10% (dez por 
cento) do valor do afastamento.
Art. 54. Nos lotes com mais de uma testada (frente e fundos) será exigido 
integralmente o afastamento frontal mínimo previsto nesta lei nas duas testadas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os lotes 
que possuem área igual ou inferior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), que será 
exigido integralmente o afastamento frontal mínimo previsto nesta lei em uma das testadas 
e 50% (cinquenta por cento) na outra testada.
22
Art. 55. No caso de lotes de esquina voltados para vias de mesma hierarquia 
adota-se o afastamento frontal em uma testada e lateral na outra testada, conforme anexo 7.
Parágrafo único. As edificações comerciais, de serviço ou de uso misto, 
cuja implantação ocorra em uma quadra onde os afastamentos das edificações existentes 
sejam menores do que o mínimo exigido, podem beneficiar-se da média dos afastamentos 
existentes no trecho da quadra voltada para a via na qual o lote possui a testada principal.
Art. 56. Nos lotes de esquina voltados para vias de diferentes hierarquias o 
afastamento frontal deverá ser adotado na via de maior hierarquia e o afastamento lateral 
na via de menor hierarquia, conforme anexo 7.
Art. 57. Nos lotes inseridos nos Eixos Estruturantes e de Dinamização é 
estimulada a fachada ativa e a fruição pública.
§ 1º Fachada ativa corresponde à ocupação da fachada localizada no 
alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto à população e 
abertura para o logradouro;
§ 2º Fruição pública corresponde à área de uso público localizada no 
pavimento térreo que não pode ser fechada com edificações, instalações ou equipamentos;
§ 3º Na adoção de fachadas ativa e fruição pública, nos Eixos 
Estruturantes e de Dinamização devem ser considerados os seguintes aspectos:
I. promover usos mais dinâmicos dos passeios públicos em interação 
com atividades instaladas nos térreos das edificações a fim de fortalecer a vida urbana nos 
espaços públicos; 
II. evitar a multiplicação de planos fechados na interface entre as 
construções e o passeio público;
III. estimular novas conexões na escala local que privilegiem o pedestre 
e, ao mesmo tempo o desenvolvimento de atividades com valor social, cultural e 
econômico.
Art. 58. As edificações enquadradas no conceito de fachada ativa com à 
exigência de ocupação da extensão horizontal da fachada por uso não residencial com 
acesso direto e abertura para o logradouro estarão isentas do afastamento frontal.
Art. 59. A edificação que contemple no seu terreno área de fruição pública 
com no mínimo 100 (cem) metros quadrados (m²), que deverá ser devidamente averbada 
em Cartório de Registro de Imóveis estarão isentas do afastamento frontal e poderá ser 
acrescida ao potencial construtivo básico do imóvel uma área construída computável 
equivalente a 100% (cem por cento) da área destinada àquela finalidade.
23
Parágrafo único. Os critérios específicos para a utilização dos benefícios e 
responsabilidades relacionados aos casos de fruição público em lotes localizados nos Eixos 
Estruturantes e de Dinamização serão regulamentados por meio de decreto municipal, no 
prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias após a aprovação desta lei.
Subseção VII
Dos Afastamentos Laterais e de Fundo
Art. 60. Afastamento lateral estabelece a distância mínima entre a 
edificação e as divisas laterais do terreno. 
Art. 61. Afastamento de fundo estabelece a distância mínima entre a 
edificação e a divisa dos fundos do terreno. 
Art. 62. No caso de edificação com tipologia arquitetônica base e torre, com 
mais de uma torre em um mesmo lote, a distância entre as torres deverá ser igual ou 
superior a 02 (duas) vezes o valor estipulado nos afastamentos mínimos previstos nesta 
Lei, no Anexo 06 (seis). 
Art. 63. Caso existam aberturas ou varandas voltadas para áreas de 
iluminação e ventilação fechadas, deve ser observado para elas o diâmetro mínimo de 1,50 
m (um metro e cinqüenta centímetros). 
Art. 64. Os afastamentos e demais índices urbanísticos poderão ser 
alterados, através de Decreto do Poder executivo Municipal, mediante proposta da 
Secretaria Municipal responsável pela gestão do Plano Diretor Municipal e do órgão 
responsável pela Mobilidade Urbana, após parecer e anuência da Comissão Técnica do 
Plano Diretor Municipal – CTPDM, nos seguintes casos:
I. quando para adequação da construção ou ampliação de edificações 
em lotes localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social e que estejam sendo objeto de 
Regularização Fundiária;
II. em caso de lotes que venham a sofrer redução de dimensões por 
interferência de projetos de melhoria da mobilidade e acessibilidade, em qualquer 
macrozona ou zona, como forma exclusiva de compensação ou redução de custos de 
desapropriação do poder público.
Art. 65. Nos afastamentos laterais e de fundos somente poderão avançar:
I. abas, baixes, jardineiras, ornatos e tubulações até 10% (dez por 
cento) do valor do afastamento;
II. beirais e platibandas até 50% (cinqüenta por cento) do valor do 
afastamento.
24
Subseção VIII
Da Área e testada mínima do lote
Art. 66. Área e testada mínima de lote são as dimensões mínimas quanto à 
superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo urbano 
constante no anexo 06 (seis).
Subseção IX
Das vagas de garagem, vaga de bicicleta, área/vaga de embarque e desembarque, 
área/vaga de carga e descarga
Art. 67. Vaga de garagem é o local destinado ao estacionamento ou parada 
de veículos.
Art. 68. Vaga de bicicleta é o local destinado ao estacionamento ou parada 
de bicicletas.
Art. 69. Área/vaga de embarque e desembarque é o local destinado a parada 
de veículos, para fins de embarque e desembarque de pessoas que ali estejam sendo 
conduzidas.
Art. 70. Área/vaga de carga e descarga é o local destinado a parada de 
veículos, para o carregamento ou descarregamento de produtos.
Art. 71. O número de vagas de garagem para estacionamento de veículos 
privativos ou de visitantes, vagas para bicicletas, vagas destinadas a embarque ou 
desembarque, carga ou descarga, é o constante no Anexo 09 (nove).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as vagas destinadas 
à mesma unidade residencial, e as garagens que dispõem de sistema mecânico para 
estacionamento, sem prejuízo da proporção mínima de vagas estabelecidas para cada 
edificação. 
Art. 72. A critério da Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal –
CTPDM, as exigências de vagas previstas, constante no anexo 09 (nove) poderão ser 
reduzidas quanto se tratar de equipamentos públicos comunitários de educação, saúde ou 
assistência social. 
Art. 73. Quando se tratar de reforma de edificações construídas antes da 
vigência desta Lei, destinadas às atividades não residenciais, e que implique no aumento de 
área vinculada a atividade, será exigido número de vagas de estacionamento 
correspondente a área a ser acrescida.
Parágrafo único. As vagas para estacionamento de veículo de que trata este 
artigo poderão se localizar em outro terreno, comprovadamente vinculado à atividade, e 
25
com distância máxima de 200,00 m (duzentos metros) do lote onde se situa a edificação 
principal, a critério do Conselho do Plano Diretor Municipal que, conforme o caso, poderá 
exigir um número de vagas superior ou inferior ao gerado pela área a ser acrescida com a 
reforma. 
Art. 74. As dimensões mínimas das vagas destinadas ao estacionamento de 
veículos, bicicletas, vagas para portadores de mobilidade reduzida (cadeirantes e outros), 
embarque ou desembarque, carga ou descarga constam do anexo 10 (dez), sendo que a 
disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e 
estacionamento independente para cada veículo.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as vagas destinadas 
à mesma unidade residencial, e as garagens que dispõem de sistema mecânico para 
estacionamento, sem prejuízo da proporção mínima de vagas estabelecidas para cada 
edificação.
Art. 75. Quando duas ou mais atividades com exigências diferenciadas de 
vagas de estacionamento ocuparem a mesma edificação, o cálculo do número de vagas 
para veículos, bicicletas, embarque e desembarque e carga e descarga indicado para as 
mesmas, deverá ser proporcional à área ocupada por cada atividade identificada e os 
resultados somados para computar a demanda total da edificação.
Art. 76. Serão permitidas vagas de uso privativo com acesso condicionado 
(vaga presa) para as residências unifamiliares e multifamiliares, todas pertencentes à 
mesma unidade.
Art. 77. Para o cálculo de vagas destinadas ao estacionamento de veículos 
será descontada a área destinada à guarda destes veículos.
Art. 78. A área de carga e descarga deverá estar localizada dentro dos 
limites do terreno, sem ocupar o afastamento frontal.
Art. 79. As vagas para Embarque e Desembarque - E/D, podem ocupar o 
afastamento frontal, devem se localizar junto a entrada, dentro do limite do terreno.
Art. 80. Na aprovação de atividade sujeita ao Estudo de Impacto de 
Vizinhança, não poderá ser exigido número de vagas destinadas ao estacionamento de 
veículos, bicicletas, embarque e desembarque, carga e descarga, inferior ao exigido no 
anexo 09 (nove).
Art. 81. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso 
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas dois por cento 
(2%) do total das vagas, conforme Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/15, próximas aos 
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem 
pessoa com mobilidade reduzida devidamente sinalizada e com as especificações de 
desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
26
Parágrafo único. Caso não seja alcançado este percentual, será obrigatória 
a implantação de no mínimo 01 (uma) vaga, devidamente sinalizada e com as 
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de 
acessibilidade.
Art. 82. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da Lei Federal nº 
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos 
públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor 
comodidade ao idoso.
Parágrafo único. Caso não seja alcançado este percentual, será obrigatória 
a implantação de no mínimo 01 (uma) vaga, devidamente sinalizada e com as 
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de 
acessibilidade.
Subseção X
Do Recuo Viário e Faixa de Domínio
Art. 83. Recuo viário é uma faixa não edificante definido com base no 
sistema viário existente e projetado a fim de permitir as melhorias na mobilidade e 
acessibilidade do Município.
Art. 84. Faixa de domínio é o terreno de domínio público sobre a qual se 
assenta a via pública, com seus elementos integrantes tais como pista de rolamento, 
canteiros, obras-de-arte, acostamentos e sinalização, definida externamente pelo 
alinhamento que separa a via dos imóveis marginais ou vias laterais. 
Art. 85. Os recuos e as faixas de domínio definidos para os projetos de 
mobilidade urbana localizados em rodovias federais e estaduais deverão seguir as 
dimensões respectivamente definidas pelos órgãos competentes, o Departamento Nacional 
de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Departamento Estadual de Estradas e 
Rodagens - DER-ES.
Parágrafo único. O Eixo da Rodovia Estadual ES-257, no trecho localizado 
entre o perímetro urbano da sede do Município até a interseção com a Rodovia Estadual 
ES–010 será adotada uma faixa de 100 (cem) metros de área não edificante, no sentido 
oposto ao território indígena e, após o referido território será adotada uma faixa de 50 
(cinquenta) metros de área não edificante em ambos lados.
Seção IV
Do Macrozeamento
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 86. O Macrozoneamento do território consiste na divisão do Município 
em unidades territoriais contínuas que fixam os princípios fundamentais de uso e ocupação 
27
do solo das áreas urbanas e rurais, definindo uma visão de conjunto que integra todo o 
Município.
Art. 87. O Macrozoneamento do Município de Aracruz é dividido em nove 
macrozonas, conforme anexo 02 (dois).
Art. 88. Compõem o macrozoneamento do Município de Aracruz as 
seguintes macrozonas:
I. Macrozona de Uso Sustentável I - Rio Riacho;
II. Macrozona de Uso Sustentável II - Rural;
III. Macrozona de Uso Sustentável III - Piraqueaçu;
IV. Macrozona Agroindustrial e de Interesse Ambiental;
V. Macrozona Território Indígena;
VI. Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental;
VII. Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário;
VIII. Macrozona de Ocupação Condicionada I – Sede e Guaraná;
IX. Macrozona de Ocupação Condicionada II – Litoral. 
Subseção II
Macrozona de Uso Sustentável I - Rio Riacho
Art. 89. A Macrozona de Uso Sustentável I - Rio Riacho é constituída por 
parte da bacia hidrográfica do Rio Riacho e a sua planície de inundação, apresenta no seu 
território a presença de canais hídricos artificiais de relevância para a produção industrial e 
as comunidades litorâneas, presença de comunidades rurais esparsas e áreas estratégicas de 
preservação da Mata Atlântica existentes no estado do Espírito Santo.
Art. 90. Constituem objetivos da Macrozona de Uso Sustentável I - Rio 
Riacho:
I. preservar e recuperar os recursos hídricos existentes na Macrozona;
II. desenvolver ações regionais e locais para recuperar, ampliar e 
conectar os fragmentos florestais de Mata Atlântica existentes na Macrozona;
III. fortalecer e qualificar a infraestrutura das comunidades rurais 
presentes, a destacar Fazenda Agril e Lagoa Aguiar;
28
IV. qualificar a mobilidade entre as comunidades rurais existentes, os 
núcleos urbanos consolidados e os Municípios vizinhos;
V. estabelecer ações de integração socioeconômicas e ambientais com 
os territórios indígenas limítrofes e de fortalecimento do Ecoturismo.
Subseção III
Macrozona de Uso Sustentável II - Rural
Art. 91. A Macrozona de Uso Sustentável II - Rural é constituída por áreas 
com relevo acidentado, presença de comunidades rurais com representatividade em relação 
aos pequenos produtores rurais do Município e a produção rural diversificada, apresenta 
forte presença de recursos hídricos e a macrozona é atravessada pela rodovia federal BR￾101.
Art. 92. Constituem objetivos da Macrozona de Uso Sustentável II - Rural: 
I. estabelecer estratégias regionais e municipais para recuperação dos 
mananciais existentes na macrozona; 
II. recuperar e ampliar os fragmentos florestais para preservação 
ambiental que apresentam forte concentração nesta macrozona;
III. desenvolver ações de incentivo ao agroturismo, a agricultura 
sustentável e ao beneficiamento da produção rural para agregação de valor e ampliação da 
geração de emprego e renda das comunidades rurais;
IV. qualificar a mobilidade entre as comunidades rurais existentes, os 
núcleos urbanos consolidados e os Municípios vizinhos;
V. fortalecer e qualificar a infraestrutura e serviços públicos dos núcleos 
urbanos existentes na macrozona, a destacar Jacupemba e Guaraná para atendimento as 
comunidades rurais;
VI. ordenar o uso e ocupação do solo, em especial ao longo da rodovia 
federal – BR 101, evitando a urbanização dispersa e fragmentada, concentrando-a nas áreas 
urbanas consolidadas infraestruturadas.
Subseção IV
Macrozona de Uso Sustentável III - Piraqueaçu
Art. 93. A Macrozona de Uso Sustentável III - Piraqueaçu é constituída pelo 
território composto pela bacia hidrográfica do Rio Piraqueaçu e parte da bacia hidrográfica 
do Rio Reis Magos, com a presença de áreas estratégicas de preservação da Mata Atlântica 
e do ecossistema marítimo existentes no Espírito Santo, comunidades rurais e indígenas, 
29
grande potencial turístico e socioeconômico relacionado aos recursos hídricos e possui 
importantes eixos rodoviários estaduais ES-261, ES-257 e a ES-124.
Art. 94. Constituem objetivos da Macrozona de Uso Sustentável III –
Piraqueaçu:
I. preservar e recuperar os recursos hídricos existentes na macrozona;
II. desenvolver ações regionais e locais para recuperar, ampliar e 
conectar os fragmentos florestais de Mata Atlântica existentes na Macrozona;
III. desenvolver ações de incentivo ao agroturismo integradas ao turismo 
litorâneo, a agricultura sustentável e ao beneficiamento da produção rural para agregação 
de valor e ampliar a geração de emprego e renda para as comunidades rurais;
IV. fortalecer e qualificar a infraestrutura das comunidades rurais 
presentes na macrozona, a destacar Grapoama, Picuã, Santa Rosa, Mucuratá e Laranjeiras;
V. qualificar a mobilidade entre as comunidades rurais existentes, os 
núcleos urbanos consolidados e os Municípios vizinhos;
VI. estabelecer ações de integração socioeconômicas e ambientais com 
os territórios indígenas limítrofes.
Subseção V
Macrozona Agroindustrial e de Interesse Ambiental
Art. 95. Macrozona Agroindustrial e de Interesse Ambiental é constituída 
por áreas com extensa produção agroindustrial, relevante importância econômica no 
Município, que apresenta impactos socioambientais, pela sua dimensão gera restrições a 
integração com as demais áreas do território municipal, ao uso dos recursos naturais e 
alterações na paisagem nativa, em especial a fauna e a flora.
Art. 96. Constituem objetivos da Macrozona Agroindustrial e de Interesse 
Ambiental: 
I. reconhecer a vocação econômica agroindustrial do Município;
II. estabelecer estratégias de integração desta macrozona com os demais 
territórios do Município;
III. desenvolver ações integradas entre o poder público, iniciativa 
privada e os proprietários de terras para a recuperação de mananciais e socialização dos 
recursos naturais existentes neste território.
30
Subseção VI
Macrozona Território Indígena
Art. 97. A Macrozona Território Indígena é constituída pelos territórios 
legalmente reconhecido das comunidades tradicionais Indígenas no Município de Aracruz 
de grande valor socioambiental e cultural, que apresenta falta de articulação com as demais 
macrozonas do território municipal e carência de política públicas específicas para estas 
comunidades tradicionais.
Parágrafo único. A delimitação da Macrozona Território Indígena 
apresenta algumas áreas em processo de litígio podendo ocorrer a adequação da sua 
delimitação, somente após decisão judicial final, por meio de decreto municipal. 
Art. 98. Constituem objetivos da Macrozona Território Indígena: 
I. reconhecer e integrar nas estratégias de desenvolvimento do 
Município comos Territórios Indígenas;
II. integrar ao PDM as questões do Etnozoneamento, que corresponde 
ao mapeamento participativo das áreas de relevância ambiental, sociocultural e produtiva 
para os povos indígenas, com base nos conhecimentos e saberes indígenas e observando as 
diretrizes do Decreto Lei Federal 7.747/2012 que Institui a Política Nacional de Gestão 
Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI;
III. identificar referências histórico culturais relacionadas as 
comunidades indígenas, não identificadas nesta lei, para serem inseridas no PDM no prazo 
máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta lei;
IV. apoiar à construção de Plano de Gestão Territorial e Ambiental das 
Terras Indígenas (PGTA) em consonância com Política Nacional de Gestão Territorial e 
Ambiental de Terras Indígena (PNGATI) e do etnomapeamento e 
etnozoneamentoexistentes no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da 
publicação desta lei;
V. participação do Município na execução das ações previstas no 
PGTAs garantindo recursos financeiros na lei orçamentária e no plano plurianual;VER
VI. garantir a participação de 1 (um) representante das comunidades 
indígenas no Conselho do Plano Diretor Municipal a partir da aprovação desta lei; 
VII. garantir participação de representantes das comunidades indígenas
em todos os processos de implantação de atividades que possam interferir no território 
indígena.
31
Subseção VII
Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental
Art. 99. A Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental é 
constituída por território estratégico em relação ao desenvolvimento econômico estadual, 
com a existência de infraestruturas de suporte as atividades industriais/logísticas do 
Município, que tornam a área com forte potencial para ampliar e receber investimentos 
econômicos de grande porte.
Art. 100. Constituem objetivos da Macrozona de Desenvolvimento 
Econômico e Socioambiental: 
I. dinamizar o desenvolvimento econômico da macrozona articulado a 
superação dos desafios socioambientais das comunidades existentes, sobretudo pescadores, 
indígenas e população residente na Barra do Riacho e na Vila do Riacho;
II. implantar a Zona de Processamento de Exportações do Município de 
Aracruz;
III. estimular a atração de empreendimentos econômicos de menor 
impacto socioambiental e maior produção de desenvolvimento tecnológico, emprego e 
renda.
Subseção VIII
Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário
Art. 101. A Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário é constituída 
pelas áreas urbanas estabelecidas pelo perímetro urbano, mas que apresentam em parte 
deficiências na infraestrutura urbana, grande concentração de vazios urbanos e áreas 
subutilizadas, onde é pretendido prioritariamente adensar e parcelar o solo urbano 
adotando estratégias e ações da cidade compacta, a fim de otimizar e qualificar a ocupação 
do território respeitando as características e particularidades de cada núcleo urbano.
Art. 102. Constituem objetivos da Macrozona Urbana de Adensamento 
Prioritário: 
I. restringir a expansão urbana, a fim de priorizar o adensamento das 
áreas urbanas parceladas, infraestruturadas e com ocupação existente;
II. priorizar os investimentos de ampliação e melhoria da infraestrutura 
e serviços urbanos nas áreas precárias já consolidadas;
III. regulamentar e aplicar o instrumento do parcelamento, edificação ou 
utilização compulsória, no prazo de 12 meses, a contar da data da publicação desta lei, a 
fim de estimular a ocupação dos vazios urbanos existentes e a utilização de áreas ociosas 
ou subutilizadas;
32
IV. articular o adensamento urbano ao sistema viário estruturador, as 
ações previstas de mobilidade e acessibilidade urbana no Plano de Mobilidade de Aracruz -
PlanMob a infraestrutura existente;
V. estimular os modelos de ocupação urbana que apresentem maior 
densidade habitacional, articulando quando possível às morfologias urbanas de quadras 
abertas e as fachadas ativas;
VI. priorizar a implantação nas áreas de adensamento prioritário de uma 
rede integrada de espaços públicos e de sociabilidade na cidade preferencialmente 
articulando os espaços de lazer, esporte, entretenimento com as áreas de preservação 
ambiental;
VII. intensificar nas áreas de adensamento prioritário as ações de 
mobilidade urbana voltadas para o transporte coletivo e os modais não motorizados -
pedestres e ciclistas e implantando ações de restrição e desestímulo ao uso do automóvel. 
Subseção IX
Macrozona de Ocupação Condicionada I - Sede e Guaraná
Art. 103. A Macrozona de Ocupação Condicionada I - Sede e Guaraná é 
constituída por áreas limítrofes e fora do perímetro urbano, com características rurais, onde 
não se pretende estimular a ocupação urbana, a fim de que as áreas urbanas de 
adensamento prioritário sejam qualificadas e ocupadas prioritariamente.
Parágrafo único. A ocupação futura e não prioritária da Macrozona de 
Ocupação Condicionada I – Sede será condicionada a elaboração de estudos específicos e a 
aplicação dos instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, conforme 
determina a Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, para evitar o processo de 
urbanização de áreas desconexas da mancha urbana consolidada - urbanização em saltos e 
a fim de garantir a justa distribuição do ônus e bônus do processo de desenvolvimento 
urbano.
Art. 104. Constituem objetivos da Macrozona de Ocupação 
Condicionada: 
I. restringir e orientar a expansão urbana, a fim de priorizar o 
adensamento das áreas urbanas parceladas, infraestruturadas e com ocupação existente;
II. direcionar e condicionar a futura expansão das áreas urbanas à 
critérios de sustentabilidade urbana e a definição de mecanismos para garantir a justa 
distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de 
expansão urbana;
III. regulamentar no prazo de 6 meses, a contar da data da publicação 
desta lei, o instrumento da Outorga Onerosa de Mudança de Uso, para aplicação nas 
ampliações futuras e não prioritárias do perímetro urbano garantindo a recuperação para a 
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público;
33
IV. articular a futura expansão urbana ao sistema viário estruturador, as 
ações de mobilidade e acessibilidade urbana previstas no Plano de Mobilidade de Aracruz 
(PlanMob) e a infraestrutura existente.
Subseção X
Macrozona de Ocupação Condicionada II - Litoral
Art. 105. A Macrozona de Ocupação Condicionada II – Litoral é constituída 
por áreas limítrofes e fora do perímetro urbano, transitórias entre o litoral e o território 
indígena, atualmente apresentam produção agroindustrial e sofrem forte pressão para 
expansão urbana especulativa.
Parágrafo único. A ocupação futura e não prioritária da Macrozona de 
Ocupação Condicionada II - Litoral será condicionada a elaboração de estudos específicos 
e a aplicação dos instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, conforme 
determina a Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, para evitar o processo de 
urbanização de áreas desconexas da mancha urbana consolidada - urbanização em saltos e 
a fim de garantir a justa distribuição do ônus e bônus do processo de desenvolvimento 
urbano.
Art. 106. Constituem objetivos da Macrozona de Ocupação Condicionada:
I. restringir a expansão urbana desordenada e otimizar as áreas urbanas 
consolidadas;
II. resguardar áreas para as gerações futuras dentro de um modelo mais 
sustentável de cidade;
III. receber tratamento especial para fortalecer e integrar os atributos 
ambientais e o patrimônio cultural;
IV. regulamentar no prazo de 6 meses, a contar da data da publicação 
desta lei, o instrumento da Outorga Onerosa de Mudança de Uso, para aplicação nas 
ampliações futuras e não prioritárias do perímetro urbano garantindo a recuperação para a 
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público;
Art. 107. O estudo específico indicado nos art. 103 e 105, para fins de 
expansão urbana nas Macrozonas Condicionadas I e II, a ser elaborado pelo interessado na 
alteração do perímetro urbano deve atender aos seguintes requisitos mínimos:
I. demarcação do novo perímetro urbano de forma contígua ao 
perímetro urbano existente; 
II. delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos 
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais e áreas de 
preservação ambiental; 
34
III. definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas 
para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais; 
IV. definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de 
modo a promover a diversidade de usos, e contribuir para a geração de emprego e renda; 
V. a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da 
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política 
urbana, quando o uso habitacional for permitido; 
VI. definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção 
ambiental e do patrimônio histórico e cultural, quando couber; 
VII. aplicação do instrumento da Outorga Onerosa de Mudança de Uso, 
sobre o total da área acrescida ao perímetro urbano, a fim de garantir a justa distribuição 
dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão 
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do 
poder público;
VIII. estudo da valorização imobiliária, decorrente da mudança de uso 
resultante da expansão do perímetro urbano, da área a ser acrescida ao perímetro urbano;
IX. estudo econômico dos custos para o poder público relacionados a 
ampliação das redes de infraestrutura/equipamentos comunitários e manutenção das novas 
áreas a serem acrescidas ao perímetro urbano. 
Art. 108. O estudo específico para alteração do perímetro urbano nas 
Macrozonas Condicionadas I e II deverá ser avaliado pelo Conselho do Plano Diretor 
Municipal de Aracruz - CPDM e apresentado em Audiência Pública.
Parágrafo único. A aprovação do estudo específico e a definição das 
condicionantes vinculadas ao estudo são condição obrigatória para a aprovação de projetos 
de parcelamento do solo urbano nas Macrozonas Condicionadas I e II.
Art. 109. A alteração do perímetro urbano sobre áreas localizadas nas 
Macrozonas Condicionadas I e II, ocorrerá após a aprovação do estudo específico, 
definição das condicionantes a serem cumpridas pelo empreendedor e elaboração de um 
cronograma de implementação das condicionantes, que será oficializado e divulgado por 
meio da expedição de Decreto Municipal.
Art. 110. Ficam definidos como usos permitidos nas áreas rurais:
I. os usos destinados à instalação de edificações residenciais 
unifamiliar e multifamiliar, que não configurem parcelamento do solo urbano; 
35
II. os usos destinados à instalação das atividades comerciais abaixo 
descritas:
a. atividades de comércio e serviço do Grupo 01 e 02 para atendimento 
às comunidades rurais, conforme anexo 04 (quatro);
b. atividades de comércio e serviço de suporte às atividades turísticas;
c. postos de abastecimento de combustível, oficinas mecânicas, 
garagens e similares;
d. lojas, armazéns, restaurantes, hotéis e similares;
e. silos, depósitos e similares, para atendimento a atividades rurais;
f. casas de festas e eventos.
III. os usos destinados a fins industriais, quais sejam:
a. barragens, represas ou açudes;
b. oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estações de tratamento de 
água, estações de tratamento de esgoto, instalações produtoras e de transmissão de energia 
elétrica, instalações transmissoras de rádio, de televisão e similares, usinas de 
compostagem reciclagem e aterro sanitário;
c. extrações de minerais;
d. beneficiamento de produtos agropecuários;
e. fabricação envolvendo produtos agropecuários. 
IV. os usos destinados à instalação de serviços comunitários na zona 
rural que são: 
a. portos marítimos, fluviais ou lacustres, aeroportos, estações 
ferroviárias ou rodoviárias e similares;
b. colégios, asilos, centro de reabilitação para dependentes químicos, 
pensionato, centros de educação física e similares;
c. centros culturais, sociais, recreativos, Cerimonial, Casas de festa, 
assistenciais e similares;
d. postos de saúde, ambulatórios, clínicas geriátricas, hospitais, creches 
e similares;
e. igrejas, templos e capelas de qualquer culto reconhecido, cemitérios 
ou campos santos e similares;
f. áreas de recreação pública, cinemas, teatros e similares;
g. aterros sanitários.
h. Atividades classificadas como especiais, constantes no anexo 4 
(quatro), a ser avaliado pelo Conselho do PDM.
CAPÍTULO VI
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 111. O Plano Diretor Municipal de Aracruz estabelece, para os fins de 
função social do solo urbano, delimitados no Anexo 03 (três) Mapa de Perímetro Urbano, 
os seguintes núcleos de áreas urbanas e macrozonas de ocupação condicionada I e II:
36
I. Sede do Município;
II. Orla;
III. Guaraná;
IV. Jacupemba;
V. Santa Rosa;
VI. Nova Irajá.
Art. 112. As alterações de uso do solo rural para fins urbanos nas áreas 
dentro do perímetro urbano serão comunicadas ao Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária - INCRA, e serão imediatamente separadas das áreas rurais e gravadas no 
cadastro imobiliário do Município como área urbana, segundo as exigências da legislação 
pertinente, para efeito tributário.
Art. 113. As Zonas Rurais são áreas do Município cujo controle do cadastro 
imobiliário junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 
poderá ser objeto de acordo com o órgão federal para administração pelo Poder Público 
Municipal, que deverá adotar, em qualquer caso, políticas de planejamento e apoio às 
atividades rurais dos produtores.
Art. 114. Todos os terrenos dentro do Perímetro Urbano estabelecido neste 
Plano Diretor Municipal, delimitados no Mapa de Perímetro Urbano, Anexo 03 (três) desta 
Lei, poderão ser inscritos no cadastro imobiliário do Município, seus proprietários 
identificados e, se as áreas ainda estiverem inscritas como rurais, deve-se fazer as
separações das porções urbanas e gerado cadastro imobiliário urbano para fins de cobrança 
de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
§ 1º Nas áreas não urbanizadas incluídas no perímetro urbano do PDM 
cadastradas poderá incidir a alíquota mínima da Planta Genérica de Valores.
§ 2º Nas novas áreas urbanas cadastradas com base no Perímetro Urbano do 
PDM e que são definidas como Zona Especial de Interesse Social poderá incidir o IPTU 
progressivo, onde a alíquota será a maior existente na Planta Genérica de Valores e a cada 
ano aumentará em 100% (cem por cento), até o limite de 05 (cinco) anos, ao final dos 
quais o Município poderá desapropriar a área para a finalidade prevista neste Plano Diretor 
Municipal, com pagamento em títulos, conforme disposições dos artigos 5º a 8º da Lei 
Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
Art. 115. O Município emitirá a constatação do perímetro urbano para os 
mais variados fins, através de Declaração de Perímetro Urbano, por meio da apresentação 
dos seguintes documentos:
I. requerimento de Perímetro Urbano solicitando Declaração de 
Perímetro Urbano assinado pelo proprietário/requerente ou representante legal;
II. cópia simples do CNPJ da empresa ou cópia do CPF da pessoa 
física;
37
III. mapa de localização contendo coordenadas geográficas UTM Datum 
SIRGAS 2000;
IV. quaisquer outros documentos, quando constatado a necessidade de 
solicitação pela Secretária Municipal competente para emissão da Declaração de Perímetro 
Urbano.
Art. 116. A emissão da Declaração de Perímetro Urbano do Município trata￾se especificamente da localização do imóvel quanto ao zoneamento urbano, não 
implicando assim a títulos de documentos de titularidade do imóvel, doação de imóveis, 
concessões ou quaisquer outros títulos de posse por parte do Município.
CAPÍTULO VII
DO ZONEAMENTO MUNICIPAL
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 117. O Zoneamento consiste na divisão das Macrozona em zonas, 
estabelecendo as diretrizes para o uso e a ocupação do solo no Município,tendo como 
referência as características dos ambientes naturais e construídos.
Art. 118. As Zonas servem como referencial mais detalhado para a 
definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, definindo as áreas de interesse de uso 
onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.
Art. 119. O Zoneamento do Município de Aracruz orientado pelas diretrizes 
de ordenamento territorial dispostas nesta lei fica dividido em 12 (doze) tipos de zonas e 
13 (treze) subdivisões, constante no anexo 05 (cinco):
I. Zona de Proteção Ambiental – ZPA 01, 02, 03 e 04;
II. Zonas de Interesse Histórico - ZIH
III. Eixo Estruturante - EE
IV. Eixo de Dinamização - ED
V. Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
VI. Zona de Ocupação Controlada - ZOC
VII. Zona Turística - ZT
VIII. Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 01, 02, 03 e 04;
38
IX. Zona de Projeto Especial – ZPE 01 e 02
X. Zona Empresarial - ZE
XI. Zona de Intervenção Urbanística – ZIU – 01, 02, 03
XII. Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT
Art. 120. Os limites entre as zonas indicadas no mapa do zoneamento, 
anexo 05 (cinco), que faz parte integrante desta lei, poderão ser ajustados pela Comissão 
do Plano Diretor Municipal - CPDM, nos casos em que um lote ou terreno não estiverem 
totalmente em uma única zona ou parcialmente incluso no perímetro urbano.
§ 1º O ajuste a ser realizado, consiste somente na inclusão deste lote ou 
terreno em uma das zonas limítrofes a área.
§ 2º Para o ajuste de perímetro urbano e zoneamento nos casos em que a 
gleba em análise estiver parcialmente na área urbana, a inserção total da gleba no 
perímetro urbano somente será realizada quando no mínimo 70% (setenta por cento) da 
área da gleba estiver contida dentro do perímetro urbano.
Subseção II
Zonas de Proteção Ambiental
Art. 121. Para delimitação das Zonas de Proteção Ambiental do Município 
de Aracruz são considerados:
I. os usos e a cobertura dos solos existentes nas áreas, incluindo os 
espaços naturais e seus respectivos potenciais de conservação, verificados mediante estudo 
técnico; 
II. a identificação das Áreas de Preservação Permanente - APPs; 
III. fatores de ordem física, biológica e antrópica existentes na área;
Art. 122. Os fatores de ordem física, biológica e antrópica são analisados 
pelos seguintes atributos:
I. grau de conservação da flora, considerando os remanescentes de 
vegetação da Mata Atlântica e ecossistemas associados nos seus diversos estágios de 
regeneração, com base na legislação vigente; 
II. recursos hídricos, considerando a fragilidade quanto ao 
assoreamento, poluição dispersa e pontual dos recursos hídricos superficiais incluindo as 
lagoas, brejos, arroios, córregos e nascentes;
III. valor cênico, considerando as que possuem elevado valor 
paisagístico e cultural para o Município;
39
IV. fragilidade e risco, considerando as áreas com condições geológico￾geomorfológicas especiais que são relevantes para garantir a função ambiental e a 
prevenção de riscos à ocupação.
Parágrafo único. Os fatores acima enumerados poderão ser considerados 
isolados ou cumulativamente, em razão do surgimento na área objeto de avaliação. 
Art. 123. As Zonas de Proteção Ambiental ficam definidas pelas seguintes 
classificações presentes na presente Lei e no mapa, anexo 05 (cinco):
I. Zona de Proteção Ambiental 01 – ZPA 01;
II. Zona de Proteção Ambiental 02 – ZPA 02;
III. Zona de Proteção Ambiental 03 – ZPA 03;
IV. Zona de Proteção Ambiental 04 – ZPA 04.
§ 1º As Zonas de Proteção Ambiental, independentemente de estarem 
mapeadas ou não, deverão ter como referência à presente Lei, o Estatuto da Cidade e as 
legislações federais e estaduais relativas à gestão de áreas protegidas, florestas e Unidades 
de Conservação, sem prejuízo do uso das demais normas aplicáveis ao caso. 
§ 2º Todas as zonas classificadas nesta Lei poderão conter atributos 
ambientais relevantes, devendo ser consideradas como ZPAs, mediante análise da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que as classificará como ZPAs 01, 02, 03 ou 04, 
em conformidade com suas características, nos termos da Lei. 
Art. 124. Em áreas consolidadas localizadas em Zona de Proteção 
Ambiental que não sejam consideradas áreas de risco, regularizadas ou passíveis de 
regularização ambiental e fundiária conforme Lei específica, a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente sempre deverá analisar a possibilidade de sua ocupação em consonância 
com a legislação, observando os índices da zona limitante, indicados neste plano, exceto 
nas Unidades de Conservação.
Art. 125. Não será permitida a descaracterização de Zona de Proteção 
Ambiental - ZPA identificadas dentro do perímetro urbano, após a entrada em vigor desta 
lei. 
Art. 126. Somente serão permitidos ajustes nos limites das Zona de 
Proteção Ambiental - ZPA identificadas nesta lei, que não se enquadrem na situação 
indicada no artigo 123, após levantamentos ou estudos técnicos emitido por responsável 
técnico, que apresente maior detalhamento dos limites da ZPA. 
Art. 127. A intervenção em ZPAs, com ou sem supressão de vegetação 
nativa, bem como a promoção, nessas áreas, de qualquer modificação, destruição, dano ou 
descaracterização, no todo ou em parte, sem a manifestação favorável da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e dos demais órgãos ambientais responsáveis, é punível, na 
forma da Lei, observado o Código Municipal de Meio Ambiente.
40
Art. 128. A Zona de Proteção Ambiental - ZPA, cujos componentes naturais 
se apresentem degradados e descaracterizados, em relação às funções ecológicas por eles 
exercidas, ou, ainda, que em face do tipo de degradação, ofereçam riscos ao bem-estar 
público, deverão ser objeto de recuperação ambiental, observadas as hipóteses previstas 
pela Lei Federal nº 12.651/2012. 
Parágrafo único. As áreas objeto de recuperação ambiental deverão ser 
recuperadas por meio do uso de métodos e técnicas adequadas a cada situação, após
aprovação e com supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, de modo a se atingir os 
objetivos propostos para cada ZPA presente nesta lei.
Art. 129. A Zona de Proteção Ambiental 01 são as áreas legalmente 
instituídas como Unidade de Conservação – UC no Município de Aracruz constituída pelo 
espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com 
características naturais relevantes, com objetivos de conservação e limites definidos, sob 
regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
§ 1° Dentro dos limites das Unidade de Conservação – UC, constituídas por 
terras privadas, poderão haver outros zoneamentos previstos nesta lei desde que, haja 
consonância com os objetivos da Unidade.
§ 2° Nas terras públicas inseridas em Unidade de Conservação – UC, o uso 
e ocupação do solo se dará conforme as diretrizes estabelecidas pelas legislações 
pertinentes, pelo órgão gestor da mesma ou por seu plano de manejo.
Art. 130. Integram as Zonas de Proteção Ambiental 01, definidas com base 
no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei Federal nº. 9985/2000:
I. Unidade de Conservação Federal Refúgio de Vida Silvestre de Santa 
Cruz;
II. Unidade de Conservação Federal Área de Proteção Ambiental de 
Costa das Algas;
III. Unidade de Conservação Federal Reserva Biológica de Comboios;
IV. Unidade de Conservação Municipal Parque Natural Municipal do 
Aricanga Waldemar Devens; 
V. Unidade de Conservação Municipal Parque Natural Municipal 
David Victor Farina;
VI. Unidade de Conservação Municipal Reserva de Desenvolvimento 
Sustentável Municipal Piraquê-açu e Piraquê-Mirim;
41
VII. Unidade de Conservação Municipal Área de Relevante Interesse 
Ecológico Municipal Aroeiras do Riacho;
VIII. Unidade de Conservação Particular Reserva Particular do Patrimônio 
Natural Restinga de Aracruz.
§ 1º A administração das Unidades de Conservação (UCs) Federais, 
existentes no Município de Aracruz é uma atribuição do Instituto Chico Mendes de 
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia federal vinculada ao Ministério 
do Meio Ambiente que executa as ações do sistema nacional das UCs e faz seu 
monitoramento.
§ 2º A medida que novas Unidades de Conservação forem criadas no 
território municipal, as mesmas deverão integrar as Zonas de Proteção Ambiental 01 
conforme o caput.
Art. 131. A Zona de Proteção Ambiental 02 é constituída por áreas do 
território municipal com características e atributos naturais relevantes a serem preservados, 
que se localizam dentro da Zona de Amortecimento de uma Unidade de Conservação e que 
apresentam como objetivo filtrar os impactos negativos das atividades que ocorrem fora 
dela, tais como ruídos, poluição, espécies invasoras e avanço da ocupação humana, 
especialmente nas unidades próximas a áreas intensamente ocupadas.
Art. 132. Integram as Zonas de Proteção Ambiental 02, as áreas de valor 
ambiental existentes dentro das Zonas de Amortecimento das Unidades de Conservação.
Parágrafo único. A ocupação e o uso dos recursos naturais existentes na 
zona de amortecimento seguem normas específicas determinadas pelo órgão gestor das 
Unidades de Conservação.
Art. 133. As Zonas de Proteção Ambiental 03 são as áreas cobertas ou não 
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a 
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e 
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, que se localizam 
dentro de Áreas de Preservação Permanente – APP conforme Lei específica.
Art. 134. Para fins de aplicação desta Lei, poderão ser consideradas como 
ZPA 03 as áreas inseridas em: 
I. fragmentos de Mata Atlântica e Ecossistemas associados, 
independentes do estágio sucessional quando sua preservação se configurar como de 
relevância ecológica à região em que estão inseridos bem como ao Município;
II. fragmentos de floresta natural primária ou em estágio avançado de 
regeneração;
42
III. faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e 
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura 
mínima de: 
a.30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura;
b.50 metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; 
c. 100 metros para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de 
largura; 
d.200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
IV. áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais com superfície maior ou 
igual a 1 hectare, em faixa com largura mínima de:
a.100 metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 
hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros;
b.30 metros, em zonas urbanas. 
V. áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais com superfície 
maior ou igual a 1 hectare, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água 
naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
VI. áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes e 
intermitentes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros; 
VII. encostas ou partes destas com declividade superior a 45° (quarenta e 
cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VIII. restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
IX. manguezais, em toda a sua extensão;
X. bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, 
em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
XI. no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima 
de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25° (vinte e cinco graus), as áreas 
delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima 
da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal 
determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota 
do ponto de sela mais próximo da elevação;
XII. águas estuarinas que ficam sob regime de maré.
43
Parágrafo único. Poderão ser identificadas ainda como ZPA 03, quando 
declaradas de interesse social pelo Prefeito Municipal, as áreas cobertas com florestas ou 
outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
I. conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos 
de terra e de rocha;
II. proteger as restingas ou veredas;
III. proteger várzeas;
IV. abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V. proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural 
ou histórico;
VI. formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII. assegurar condições de bem-estar público; 
VIII. auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades 
militares;
IX. proteger áreas úmidas, especialmente as de importância 
internacional.
Art. 135. A Zona de Proteção Ambiental 04 é constituída por áreas de 
interesse ambiental com localização estratégica dentro do perímetro urbano e com 
condições especiais para serem tratadas como elementos estruturadores do desenho urbano 
da cidade, norteadoras do processo de desenvolvimento urbano da área onde estão 
inseridas, visando o estímulo as conexões verdes e eixos de mobilidade urbana não 
motorizada por meio da implantação de parques lineares e tratamento paisagístico.
§ 1º O Município, no prazo de 12 meses a partir da publicação desta lei, 
deverá desenvolver um estudo para estabelecer as diretrizes e orientar o modelo de 
urbanização da ZPA 04 e o seu entorno imediato, considerando as características e 
objetivos estabelecidos nesta lei. 
§ 2º A aprovação de novos parcelamentos do solo urbano, em áreas 
passíveis de ocupação existentes na ZPA 4 e nos terrenos diretamente limítrofes a esta zona 
ficam condicionadas à definição das diretrizes a serem estabelecidas pela municipalidade 
após a elaboração do estudo indicado.
Subseção III
Zona de Interesse Histórico
Art. 136. As Zonas de Interesse Histórico são aquelas onde se pretende 
preservar elementos que possuam referência social, espaço-temporal e apropriação de seu 
entorno pelo grupo social a ele relacionado, localizadas dentro do perímetro urbano, que se 
destinam à regular as áreas de interesse de proteção do patrimônio histórico, arquitetônico, 
cultural, paisagístico e arqueológico, tendo como características a existência de edificações 
e ambiências de valor histórico e áreas com elevado valor cultural e sistema viário 
característico da ocupação original.
44
Art. 137. As Zonas de Interesse Histórico apresentam como objetivo 
principal:
I. estabelecer Política de Preservação do Patrimônio Cultural, que vise 
valorizar o patrimônio edificado e as importantes manifestações culturais do Município, 
estimulando também a atividade turística nas áreas históricas identificadas;
II. promover a identidade cultural dos diversos bairros a partir do 
incentivo ao resgate da memória;
III. incentivar o desenvolvimento socioeconômico das áreas de 
concentração do patrimônio histórico, arquitetônico, paisagístico, ambiental, arqueológico 
e cultural;
IV. priorizar o tratamento paisagístico, a manutenção das áreas verdes 
que qualificam a zona e substituir as instalações aéreas de energia e telecomunicações por 
instalações subterrâneas.
Art. 138. A Zona de Interesse Histórico deve ser objeto de Projeto de 
Intervenção Urbana e Valorização Sociocultural específico, a ser desenvolvido pela 
municipalidade de forma participativa, no prazo de 36 meses, a fim de preservar, valorizar 
e dinamizar o patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico.
Subseção IV
Eixo Estruturante
Art. 139. O Eixo Estruturante é uma zona linear dentro da área urbana que 
corresponde às áreas formadas por vias localizadas estrategicamente, que possuem 
importância de ligação municipal e regional, centralizando atividades de comércio, 
serviços e indústrias, apresentando capacidade de absorção de fluxos viários de maior 
intensidade.
Art. 140. Os Eixos Estruturantes são formados pelas vias e pelos lotes ou 
terrenos com testadas nestas vias, exceto as situações em que a via margeia áreas de 
preservação ou recuperação ambiental e Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 141. Os Eixos Estruturantes apresentam como objetivos:
I. centralizar atividades de comércio e serviços, principalmente as de 
abrangência municipal e regional;
II. estruturar o sistema viário do Município melhorando as condições de 
ligação entre bairros, distritos e Municípios vizinhos;
45
III. ampliar a capacidade do transporte coletivo e dos modais de 
transporte não motorizados;
IV. estimular o desenvolvimento econômico do Município de forma 
integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais das localidades em que se inserem.
Subseção V
Eixo de Dinamização
Art. 142. O eixo de dinamização é uma zona linear dentro da área urbana 
que correspondem às áreas formadas por vias localizadas estrategicamente, ligando bairros, 
sendo a via principal deles ou com vocação para tanto, concentrando principalmente 
atividades não residenciais de atendimento local e municipal.
Art. 143. Os eixos de dinamização são formados pelas vias e pelos lotes ou 
terrenos com testadas nestas vias, exceto as situações em que a via margeia áreas de 
preservação ou recuperação ambiental e Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 144. Os Eixos de Dinamização apresentam como objetivo principal:
I. formar áreas com vitalidade urbana;
II. desconcentrar as atividades não residenciais de apoio à vida urbana, 
estimulando-as nos diferentes bairros e localidades;
III. diminuir os deslocamentos gerados pelas necessidades cotidianas de 
acesso às atividades de comércio e serviços urbanos;
V. otimizar o transporte coletivo e estimular os modais de transporte 
não motorizados;
VI. estimular o desenvolvimento econômico do Município de forma 
integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da região em que se insere.
Subseção VI
Zona de Ocupação Preferencial
Art. 145. As Zonas de Ocupação Preferencial são áreas que apresentam 
infraestrutura consolidada, com predomínio do uso residencial, onde se torna desejável 
induzir o adensamento de forma compatível às características da área.
Art. 146. As Zonas de Ocupação Preferencial apresentam como objetivo 
principal:
46
I. estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não 
residenciais de baixo impacto;
II. induzir a ocupação urbana a partir da infraestrutura existente, evitar a 
expansão urbana e otimizar os custos de manutenção da cidade;
III. preservar os locais de interesse ambiental e paisagístico.
Subseção VII
Zona de Ocupação Controlada
Art. 147. As Zonas de Ocupação Controlada são áreas com uso 
predominantemente residencial, que apresentam ocupação esparsa em áreas com algum 
tipo de deficiência ou ausência de infraestrutura, próximas as zonas ambientalmente frágeis 
ou áreas de risco.
Art. 148. As Zonas de Ocupação Controlada apresentam como objetivos:
I. estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não 
residenciais;
II. compatibilizar o adensamento construtivo com as características da 
mobilidade urbana e com as limitações na oferta de infraestrutura urbana;
III. prover a área de equipamentos e serviços urbanos e sociais;
IV. preservar os locais de interesse ambiental e qualificar a paisagem 
urbana.
Subseção VIII
Zona Turística
Art. 149. As Zonas Turísticas são áreas urbanas com vocação turística 
localizadas no litoral do Município, que apresentam ocupação esparsa e deficiência ou 
ausência de infraestrutura urbana, próximas as zonas ambientalmente frágeis e que devem 
ser destinadas preferencialmente ao desenvolvimento de atividades turísticas em harmonia 
com o uso residencial e aos seus aspectos paisagísticos.
Art. 150. As Zonas Turísticas apresentam como objetivos:
I. estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e de 
apoio as atividades turísticas;
II. compatibilizar o uso e ocupação do solo com as características e 
limitações na oferta de infraestrutura urbana;
47
III. preservar os locais de interesse ambiental e qualificar a paisagem 
urbana.
Subseção IX
Zona Especial de Interesse Social
Art. 151. A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS são áreas dentro da 
área urbana ocupadas predominantemente por populações de baixa renda, ou que tenham 
sido objeto de loteamentos e ou conjuntos habitacionais irregulares, que exigem tratamento 
diferenciado dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, e que serão destinadas a 
programas e projetos especiais de urbanização, reurbanização, regularização urbanística e 
fundiária.
Art. 152. A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS apresenta como 
objetivos principais:
I. promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos 
ocupados pela população de baixa renda;
II. eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas e, 
quando não for possível, reassentar seus ocupantes;
III. dotar e/ou ampliar estas áreas de infraestrutura básica, equipamentos 
sociais, culturais, espaços públicos, serviços e comércios;
IV. viabilizar áreas destinadas à manutenção e produção de Habitações 
de Interesse Social - HIS, buscando o cumprimento da função social da propriedade;
V. promover política específica de desenvolvimento socioeconômico e 
ambiental;
VI. impedir a expulsão indireta dos moradores, decorrente da 
valorização imobiliária dos imóveis beneficiados pelas ações de recuperação dos 
assentamentos precários;
VII. dinamizar atividades de comércio, serviço local e a geração de 
trabalho e renda.
Parágrafo único. O reassentamento de que trata o inciso II deste artigo 
deverá, necessariamente, se dar em local mais próximo possível de suas moradias de 
acordo com os princípios estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Art. 153. As Zonas Especiais de Interesse Social ficam definidas pelas 
seguintes classificações, constantes no anexo 05 (cinco):
I. Zona Especial de Interesse Social 01 - ZEIS 01;
48
II. Zona Especial de Interesse Social 02 – ZEIS 02;
III. Zona Especial de Interesse Social 03 – ZEIS 03;
IV. Zona Especial de Interesse Social 04 – ZEIS 04.
Art. 154. A Zona Especial de Interesse Social 01 é composta de áreas 
públicas ou particulares, ocupadas predominantemente por habitações precárias, população 
de baixa renda ou ocupações em áreas de risco, que apresentem demanda prioritária por 
ações de regularização fundiária sustentável, com melhoria da infraestrutura urbana, 
serviços e equipamentos comunitários, geração de emprego e renda, sendo passíveis de 
remoção devido à ocupação em áreas de risco.
Art. 155. A Zona Especial de Interesse Social 02 é composta por áreas 
públicas ou particulares, dotadas parcialmente de infraestrutura urbana, próximas às áreas 
de risco e que apresentam demanda por ações de regularização fundiária sustentável.
Art. 156. A Zona Especial de Interesse Social 03 é composta de áreas 
públicas ou particulares precárias, localizadas em comunidades tradicionais, que 
apresentem demanda prioritária por ações de regularização fundiária sustentável, com 
melhoria da infraestrutura urbana, serviços e equipamentos comunitários e geração de 
emprego e renda.
Art. 157. A Zona Especial de Interesse Social 04 é composta por áreas 
públicas ou particulares, vazias, que não cumprem a função social da propriedade urbana, 
localizadas obrigatoriamente em área urbanas consolidadas ou limítrofes e que apresentam 
potencial para receberem Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
Art. 158. As Zonas Especiais de Interesse Social 01, 02 e 03 poderão 
receber Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
Art. 159. O reconhecimento como ZEIS de loteamentos irregulares ou 
clandestinos não eximirá os agentes executores ou proprietários das obrigações e 
responsabilidades civis, administrativas e penais previstas em lei.
Art. 160. São critérios para o reconhecimento de uma área como ZEIS 01, 
02 e 03:
I. ser a ocupação de baixa renda;
II. não possuir infraestrutura completa de saneamento básico;
III. ser passível de urbanização e regularização fundiária, de acordo com 
avaliação técnica que verificará a existência dos padrões mínimos de salubridade e 
segurança, bem como a situação fundiária;
IV. apresentar problemas quanto à acessibilidade e mobilidade urbana.
V. nos casos de ZEIS 3 estar localizada em comunidades tradicionais.
49
Art. 161. A demarcação de novas ZEIS 04 não poderá localizar-se em áreas 
de risco, de proteção ambiental e , desconectadas das áreas urbanas consolidadas, assim 
definidas nesta lei. e deverão seguir as orientações do Plano Local de Habitação de 
Interesse Social (PLHIS).
Art. 162. A instituição de novas ZEIS 01, 02, 03 e 04 deverão ser aprovadas 
pelo Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM, instituída por meio de Lei Municipal 
Específica, respeitando os critérios estabelecidos nesta lei e considerando as demandas das 
comunidades.
§ 1º A iniciativa legislativa para o reconhecimento e instituição de novas 
ZEIS 01, 02, 03 e 04 é do Poder Executivo Municipal, condicionada ao atendimento dos 
critérios estabelecidos nesta subseção.
§ 2º O reconhecimento e instituição de novas ZEIS 01, 02, 03 e 04 poderá 
ser por solicitação de Associação de Moradores, ou pelo proprietário da área, através de 
requerimento encaminhado à secretaria municipal responsável pela gestão do Plano Diretor 
Municipal.
§ 3º Aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal as propostas de 
novas delimitações das ZEIS 01, 02, 03 e 04 serão encaminhadas para Câmara Municipal 
através de projeto lei com delimitação do perímetro das mesmas.
Art. 163. As ZEIS 01, 02 e 03 deverão ser objeto prioritários de Planos de 
Urbanização e Regularização Fundiária a partir de um conjunto de ações integradas que 
preservarão, sempre que possível, a tipicidade, as características locais do assentamento e 
as edificações existentes que não estiverem em situação de risco.
Art. 164. Os Planos de Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS 
deverão ser elaborados em parceria entre o Poder Público e os ocupantes da área, 
abrangendo aspectos urbanísticos, socioeconômicos, de regularização fundiária, de 
infraestrutura, jurídicos, ambientais e de mobilidade e acessibilidade urbana, devendo ser 
orientado pelas seguintes diretrizes:
I. delimitar a poligonal de intervenção do Plano com indicação dos 
domicílios diretamente beneficiados pelo projeto e as áreas beneficiadas indiretamente;
II. apresentar previamente a metodologia de trabalho para elaboração 
do Plano e a poligonal de intervenção para a população; 
III. formar um Conselho Gestor do Plano de Urbanização e 
Regularização Fundiária das ZEIS, com membros do Poder Executivo Municipal e da 
população da área de intervenção, para acompanhamento dos trabalhos de elaboração, 
implementação e monitoramento do Plano;
50
IV. elaborar diagnóstico participativo da poligonal de intervenção 
considerando aspectos físico-territoriais, socioeconômicos, jurídicos, ambientais, 
dimensionamento das demandas atuais e futuras, coletivas da população, considerando a 
infraestrutura, habitação de interesse social, programas socioeconômicos, equipamentos 
comunitários e espaços de lazer;
V. elaborar estratégias para a geração de emprego e renda;
VI. elaborar projetos intersetoriais de ação social e promoção humana;
VII. elaborar projeto de recuperação ambiental de áreas degradadas, nos 
casos em que couber;
VIII. elaborar projeto de urbanização da área de intervenção respeitando 
as características locais;
IX. elaborar projetos Habitacionais de Interesse Social com tipologias 
adequadas ao perfil da população a ser atendida;
X. elaborar projeto de regularização fundiária;
XI. garantir no Plano a integração entre as ações e projetos urbanísticos, 
socioeconômicos, ambientais e jurídicos; 
XII. definir fontes de recursos para a implementação das intervenções;
XIII. aprovar todos os projetos e ações que compõe os Planos de 
Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS com as Secretarias Municipais 
envolvidas, o Conselho Gestor do Plano e a população da área de intervenção;
XIV. definir no plano os critérios que serão adotados para o 
acompanhamento e monitoramento das ações.
§ 1º Decreto do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a 
constituição dos Conselhos Gestores das ZEIS 01, 02 e 03 determinando suas atribuições, 
formas de funcionamento, modos de representação equitativa dos moradores locais e dos 
órgãos públicos competentes.
§ 2º O Município deverá elaborar os Planos de Urbanização e 
Regularização Fundiária das ZEIS 01 e 03, no prazo máximo de 36 meses, a contar da data 
da publicação desta lei, estabelecendo a ordem de prioridades para os investimentos, metas 
e indicadores de monitoramento. 
§ 3º O Município deverá elaborar os Planos de Urbanização e 
Regularização Fundiária das ZEIS 02, no prazo máximo de 48 meses, a contar da data da 
publicação desta lei, estabelecendo a ordem de prioridades para os investimentos, metas e 
indicadores de monitoramento. 
51
§ 4º O Município deverá vincular, a contar da data da publicação desta lei, 
um percentual de 50% da alocação dos investimentos em infraestrutura urbana, 
equipamentos e serviços públicos e ações de regularização fundiária sustentável no Plano 
Plurianual, prioritariamente as áreas estabelecidas nesta lei como Zonas Especiais de 
Interesse Social 01 e 03 e as Zonas de Intervenção Urbanística. 
Art. 165. Os Projetos de Regularização Fundiária para cada ZEIS 01, 02 e 
03 deverão seguir as orientações estabelecidas na Lei Federal nº 13.465 de 2017, que 
dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Subseção X
Zona de Projeto Especial
Art. 166. As Zonas de Projetos Especiais são áreas de domínio público ou 
privado, localizadas dentro da área urbana, com localização estratégica e com possibilidade 
de receber projetos especiais de interesse público, privado ou por meio de Parcerias 
Público Privadas – PPP.
Art. 167. As Zonas de Projetos Especiais ficam definidas pelas seguintes 
classificações, constantes no anexo 05 (cinco):
I. Zona de Projeto Especial 01 - ZPE 01;
II. Zona de Projeto Especial 02 - ZPE 02.
Art. 168. A Zona de Projeto Especial 01 – ZPE 01 é composta por áreas de 
domínio público que funcionam como espaços livres de uso público, equipamentos 
urbanos e comunitários, ou destinados a implantação futura de projetos públicos ou em 
parceria com o setor privado, que visem atender de forma equilibrada as áreas urbanizadas 
e alcançar a melhoria na qualidade de vida.
Art. 169. A Zona de Projeto Especial 01 – ZPE 01 apresenta como objetivos 
principais:
I. identificar as áreas que funcionam ou podem vir a servir como 
espaços livres de uso público, equipamentos urbanos e comunitários;
II. realizar a identificação futura das Zonas de Equipamentos Especiais 
nos demais distritos do Município;
III. planejar e debater democraticamente uma distribuição mais 
igualitária e justa destes espaços e equipamentos no Município de Aracruz;
IV. flexibilizar os índices urbanísticos para a implantação de projetos 
especiais de interesse público.
52
Art. 170. Fica estabelecido para a Zona de Projeto Especial, que 
corresponde ao Centro de Eventos “Rubens Pimentel” (Parque de Exposições), a indicação 
para a implantação de um Parque Urbano integrado.
Art. 171. Fica estabelecida a Zona de Projeto Especial, que corresponde ao 
terreno da atual sede da Prefeitura Municipal de Aracruz, a indicação para a elaboração de 
um estudo de viabilidade de um novo centro administrativo da cidade de Aracruz por meio 
do instrumento urbanístico da Operação Urbana Consorciada.
Art. 172. O Município deverá num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a 
contar da data da publicação desta lei, realizar o levantamento e mapeamento das Zonas de 
Equipamentos Especiais, nos demais distritos do Município, juntamente com um 
planejamento estratégico da utilização destas ZEE, com base na demanda futura do 
Município e uma distribuição equilibrada dos espaços livres de uso público, equipamentos 
urbanos e comunitários.
Art. 173. A Zona de Projeto Especial 02 – ZPE 02 é composta por áreas de 
domínio privado que apresentam localização estratégica, características ambientais e 
paisagísticas relevantes, possibilidade de implantação de usos múltiplos, que requerem 
tratamento especial na definição dos usos, atividades e o modelo de ocupação visando 
dinamizar e qualificar o ambiente urbano em que se insere. 
Art. 174. A Zona de Projeto Especial 02 – ZPE 02 apresenta como objetivos 
principais:
I. identificar as áreas que funcionam ou podem vir a servir como locais 
de implantação de projetos privados ou em parceria com o poder público especiais;
II. planejar e debater democraticamente os usos, atividades e o modelo 
de ocupação de áreas estratégicas localizadas na cidade;
III. flexibilizar os índices urbanísticos para a implantação de projetos 
especiais de interesse público e privado.
Parágrafo único. Os usos e atividades permitidos e os índices urbanísticos 
nas Zonas de Projetos Especiais 01 e 02 serão definidos a partir da proposta de ocupação 
apresentada pela parte interessada, que deverá ser avaliada e aprovada no Conselho do 
Plano Diretor Municipal e posteriormente apresentada e pactuada com a sociedade civil em 
Audiência Pública.
Subseção XI
Zona Empresarial
Art. 175. A Zona Empresarial é composta por áreas destinadas 
prioritariamente à implantação de atividades industriais, portuárias e de atividades 
complementares de comércio e serviços compatíveis com estes usos. 
53
Art. 176. A Zona Empresarial apresenta como objetivos principais:
I. estimular a sinergia entre a infraestrutura logística, a vocação 
econômica do Município e os empreendimentos econômicos de maior porte, determinando 
uma localização específica para estas atividades, de forma a otimizar os seus benefícios e 
facilitar a mitigação dos seus impactos;
II. dinamizar o desenvolvimento socioeconômico articulado a 
superação dos desafios socioambientais das comunidades existentes, sobretudo pescadores, 
indígenas e população residente na Barra do Riacho e na Vila do Riacho;
III. implantar a Zona de Processamento de Exportações - ZPE do 
Município de Aracruz;
IV. qualificar a infraestrutura logística, em especial a portuária do 
Município;
V. priorizar a atração de empreendimentos econômicos de menor 
impacto socioambiental e maior produção de desenvolvimento tecnológico, emprego e 
renda.
Subseção XII
Zona de Intervenção Urbanística
Art. 177. A Zona de Intervenção Urbanística é formada por áreas que 
apresentam grande potencialidade socioeconômica e ambiental e fortes conflitos no uso e 
ocupação do solo, que necessitam de projetos prioritários de intervenção urbana integrada. 
Art. 178. As Zonas de Intervenção Urbanística ficam definidas pelas 
seguintes classificações, constantes no anexo 05 (cinco):
I. Zona de Intervenção Urbanística 01 - ZIU 01 - Centro Sede;
II. Zona de Intervenção Urbanística 02 - ZIU 02 - Barra do Riacho;
III. Zona de Intervenção Urbanística 03 - ZIU 03 – Santa Cruz (Zona 
Turística);
Art. 179. Zona de Intervenção Urbanística 01 - ZIU 01 é constituída pelo 
bairro centro, no distrito sede, que apresenta significativo acervo edificado e articulado em 
torno do núcleo tradicional da cidade, dotado de infraestrutura urbana, equipamentos e 
serviços públicos, comércio, prestação de serviços e oportunidades de trabalho, com 
importância municipal e regional, com problemas na mobilidade e acessibilidade urbana.
Art. 180. A Zona de Intervenção Urbanística 01 - ZIU 01 apresenta como 
objetivos:
I. estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não 
residenciais;
54
II. compatibilizar o adensamento construtivo com as características do 
sistema viário e com as limitações na mobilidade urbana;
III. implantar ações de melhoria do transporte público, requalificação 
das calçadas e implantação de ruas exclusivas para pedestres em conformidade com o 
Plano de Mobilidade Urbana;
IV. estimular ações integradas, pública e em parceria com a iniciativa 
privada, de qualificação desta área central da cidade.
Art. 181. A municipalidade deverá elaborar um Plano de Intervenção 
Urbana Integrada desta Zona, de forma participativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses, a contar da data da publicação desta lei, de acordo com Programa de Reabilitação 
de Áreas Urbanas Centrais do governo federal, no intuito de potencializar o uso e a 
ocupação democrática das áreas urbanas centrais, propiciando a permanência e a atração de 
população, a diversidade funcional, social e cultural, a vitalidade econômica, a qualidade 
ambiental e da paisagem e a mobilidade urbana sustentável.
Parágrafo único. Os índices urbanísticos adotados na Zona de Intervenção 
Urbanística 01 - ZIU 01 são os da Zona de Ocupação Preferencial – ZOP, conforme consta 
no anexo 06 (seis) e respectivas considerações em nota, devendo ser revisados, após a 
elaboração do Plano de Intervenção Urbana Integrada desta Zona e aprovados pelo 
Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 182. Zona de Intervenção Urbanística 02 - ZIU 02 é constituída pelo 
bairro Barra do Riacho, que apresenta presença de comunidade tradicional de pescadores, 
potencial econômico e conflitos socioambientais, com ocupações precárias e irregulares, 
inadequações infraestruturais, carência de serviços e equipamentos básicos e conflitos 
sociais.
Art. 183. A Zona de Intervenção Urbanística 02 - ZIU 02 apresenta como 
objetivos:
I. implantar ações de melhoria na infraestrutura e serviços urbanos, 
políticas habitacionais e desenvolvimento socioeconômico e socioambientais integradas;
II. preservar e valorizar o patrimônio histórico e cultural relacionado as 
comunidades pesqueiras da localidade e entorno próximo;
III. direcionar prioritariamente as ações e recursos gerados pelas 
condicionantes dos empreendimentos econômicos a serem instalados nas proximidades 
para a ZIU 02. 
Art. 184. A municipalidade deverá elaborar um Plano de Intervenção 
Urbana Integrada desta Zona, de forma participativa, no prazo de 12 (doze) meses, a contar 
da data da publicação desta lei, atualizando as informações do diagnóstico do Estudo 
55
Urbanístico para Mudança de Zoneamento – EUMZ, da Barra do Riacho e definindo de 
forma participativa um plano de ações integradas para o bairro.
Art. 185. Aplica-se para toda a Zona de Intervenção Urbanística 02 - ZIU 
02, o instrumento urbanístico da Zona Especial de Interesse Social para fins de 
regularização fundiária sustentável. 
Parágrafo único. Os índices urbanísticos adotados na Zona de Intervenção 
Urbanística 02 - ZIU 02 são os da Zona de Ocupação Controlada – ZOC, conforme consta 
no anexo 06 (seis) e respectivas considerações em nota, devendo serem revisados, após a 
elaboração do Plano de Intervenção Urbana Integrada desta Zona e aprovados pelo 
Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 186. Zona de Intervenção Urbanística 03 - ZIU 03 é constituída pela 
orla urbana do núcleo histórico de Santa Cruz, área com grande valor histórico, 
paisagístico e turístico que apresenta ocupação desordenada e irregular e que necessita de 
projeto de intervenção urbana integrada que articule seu potencial econômico, histórico, 
cultural e paisagístico.
Art. 187. A Zona de Intervenção Urbanística 03 - ZIU 03 apresenta como 
objetivos:
I. preservar e valorizar o patrimônio histórico, cultural e paisagístico 
relacionado as comunidades pesqueiras e indígenas da localidade e entorno próximo;
II. orientar o modelo de uso e ocupação do solo e os projetos de 
intervenção urbana da ZIU 03, de acordo com as condicionantes estabelecidas pelo Projeto 
Orla, pela Área de Proteção Ambiental Costa das Algas e pelo Refúgio de Vida Silvestre de 
Santa Cruz.
Art. 188. Aplica-se, nos casos que couberem, para a Zona de Intervenção 
Urbanística 03 - ZIU 03, o instrumento urbanístico da Zona Especial de Interesse Social 
para fins de regularização fundiária sustentável. 
Art. 189. A municipalidade deverá elaborar um Plano de Intervenção 
Urbana Integrada desta Zona, de forma participativa, no prazo de 12 (doze) meses, a contar 
da data da publicação desta lei, de forma participativa e integrada aos órgãos relacionados 
ao gerenciamento costeiro e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade –
ICMBio.
Parágrafo único. Os índices urbanísticos adotados na Zona de Intervenção 
Urbanística 03 - ZIU 03 são os da Zona de Interesse Histórico – ZIH, conforme consta no 
anexo 06 (seis), devendo serem revisados, após a elaboração do Plano de Intervenção 
Urbana Integrada desta Zona e aprovados pelo Conselho do Plano Diretor Municipal.
56
Subseção XIII
Zona de Mobilidade Urbana e Transporte
Art. 190. A Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT é um 
instrumento urbanístico integrado ao Plano de Mobilidade Urbana - PLAMOB com a 
finalidade de garantir o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os 
modos de transporte coletivo e os não-motorizados. 
Art. 191. A Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT se 
sobrepõe as zonas de uso descritas anteriormente e são formadas por áreas definidas pelo 
PLANMOB como prioritárias para a implantação de projetos visando à melhoria da 
mobilidade urbana no Município.
Art. 192. A implantação de atividades na Zona de Mobilidade Urbana e 
Transporte somente serão autorizadas após avaliação pelo órgão municipal competente 
pela mobilidade urbana do Município.
Art. 193. Os projetos de mobilidade urbana que venham utilizar o 
instrumento da ZOMUT deverão estar previstos no Plano de Mobilidade Urbana de 
Aracruz, podendo ser alterados e realizados novas inclusões por meio de decreto do 
executivo municipal, mediante estudos prévios aprovados pelo Conselho do Plano Diretor 
Municipal - CPDM.
Art. 194. Os índices urbanísticos a serem adotados nas áreas afetadas pela 
Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT, passíveis de ocupação após avaliação 
do órgão responsável pela mobilidade urbana no Município são os constantes no anexo 06 
(seis) referente a zona em que está situada a ZOMUT.
Art. 195. Na Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT poderão 
ser utilizados os instrumentos urbanísticos direito de preempção, transferência do direito de 
construir, outorga onerosa do direito de construir e operação urbana consorciada.
CAPÍTULO VIII
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 196. Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento 
do solo urbano no Município, observando as normas definidas na Lei Federal Nº 6.766, de 
16 de dezembro de 1979, na Lei Federal Nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999 e na Lei 
Estadual Nº 7.943, de 16 de dezembro de 2004, e que somente será permitido dentro do 
perímetro urbano estabelecido neste Plano Diretor Municipal.
57
Art. 197. O parcelamento do solo para fins urbanos será feito sob a forma 
de loteamento ou desmembramento.
Art. 198. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes 
destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou 
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Parágrafo único. Em função do uso a que se destinam, os loteamentos 
poderão ocorrer nas seguintes formas:
I. loteamentos para uso residencial são aqueles em que o parcelamento 
do solo se destina à edificação para atividades predominantemente residenciais, exercidas 
em função da habitação, ou atividades complementares de comércios, serviços e indústrias 
de atividades complementares compatíveis com essas;
II. loteamentos de interesse social são aqueles destinados à implantação 
de Programas Habitacionais de Interesse Social e são realizados com a interveniência ou 
não do poder público, em que os padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos para 
a habitação de caráter social, visando atender a população de baixa renda;
III. loteamentos para uso empresarial são aqueles em que o parcelamento 
do solo se destina predominantemente à implantação de atividades industriais e de 
atividades complementares de maior porte ou compatíveis com essas.
Art. 199. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes 
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique 
em abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou 
ampliação dos existentes.
Art. 200. É proibida a abertura de vias públicas de circulação ou de vias 
internas sem a prévia autorização da Prefeitura.
Art. 201. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos 
na zona urbana definida por essa Lei.
Art. 202. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos: 
I. alagadiços ou sujeitos a inundação, antes de serem tomadas 
providências que assegurem o escoamento das águas;
II. que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem 
prévio saneamento
III. naturais com declividade superior a 30% (trinta por cento), salvo se 
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
58
IV. em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas 
não aconselham a edificação;
V. contíguos a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos 
hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;
VI. em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias 
suportáveis, até a correção do problema;
VII. situados nas Zonas de Proteção Ambiental 01, 02 e 03 estabelecias 
nesta lei e em áreas de recuperação ambiental;
VIII. que não tenham acesso a via ou logradouro público.
§ 1º No caso de parcelamento de glebas com declividade superior a 30% 
(trinta por cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento), o projeto respectivo deve ser 
acompanhado de declaração do responsável técnico registrado no Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia - CREA, da viabilidade de se edificar no local.
§ 2º Os loteamentos deverão apresentar licenciamento ambiental.
§ 3º As glebas a serem parceladas limítrofes as Zonas de Proteção 
Ambiental - ZPA estabelecidas nesta lei poderão ser objeto apenas de ajustes nos limites da 
ZPA, após demonstração por meio de levantamentos planialtimétricos detalhado e relatório 
técnico emitido por responsável técnico, que as características naturais, destas áreas 
limítrofes, não a configuram como tal, o qual será apreciado pela Secretaria de Meio 
Ambiente que poderá recomendar ou não a aprovação do empreendimento pelo Conselho 
do Plano Diretor Municipal - CPDM.
Art. 203. O prazo para que um projeto de parcelamento apresentado seja 
analisado e com parecer técnico será de até 120 (cento e vinte) dias, a partir do protocolo 
do requerimento.
§ 1º Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público é 
assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão, desde que o loteador 
tenha atendido integralmente os requisitos urbanísticos, e especialmente da documentação 
exigida por esta Lei.
§ 2º Para que as obras de infraestrutura mínima, previstas nesta Lei, 
executadas pelo loteador sejam aceitas ou recusadas, o Município terá prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, a partir do protocolo do requerimento para vistoria.
59
Seção II
Da Modificação do Parcelamento
Art. 204. Modificação de parcelamento se faz através de desdobro ou 
remembramento com alteração das dimensões de lotes pertencentes ao parcelamento 
aprovado e que implique em redivisão ou junção de parte ou de todo o parcelamento, sem 
alteração do sistema viário, dos percentuais em áreas de espaços livres de uso público ou 
de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 205. Não é permitida a modificação de parcelamentos que resulte em 
lote em desconformidade com parâmetros urbanísticos definidos nesta Lei.
§ 1º O desdobro oriundo de parcelamentos anteriores a vigência da Lei 
3143/2008, poderão ter relação entre profundidade e testada superior a 5 (cinco), e área 
mínima de 125,00m².
§ 2º É permitido lote com área ou frente inferior ao mínimo estabelecido 
para a respectiva zona quando o lote:
I - puder ser considerado regular em decorrência da legislação aplicável à 
época do parcelamento do qual resultou;
II - for remanescente de área maior atingida por desapropriação ou 
melhoramento público;
III - houver sido objeto de usucapião, do qual tenha resultado área ou frente 
inferior ao mínimo estabelecido para a zona;
IV - for destinado a:
a) regularização fundiária de interesse social;
b) empreendimentos de habitação de interesse social;
Art. 206. O projeto de loteamento aprovado poderá ser modificado 
mediante solicitação do interessado antes de seu registro no Cartório de Imóveis, cujo 
prazo máximo é de 180 (cento e oitenta) dias. Caso o loteador tenha interesse em cancelar 
o registro do loteamento, poderá fazê-lo nas hipóteses previstas no artigo 23 da Lei nº 
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 1º A modificação do projeto urbanístico do loteamento aprovado somente 
poderá ser requerida uma vez, e para expedição de novo Alvará de Licença para o 
loteamento, contar-se-á o prazo referido nesta Lei.
§ 2º A modificação de projeto deverá atender aos requisitos urbanísticos e 
ambientais do Município previstos nesta Lei.
60
Art. 207. A aprovação do projeto de desdobro ou remembramento será feita 
mediante requerimento do proprietário, acompanhado dos seguintes documentos:
I. cópia autenticada do título de propriedade e certidão de ônus 
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis 
competente; 
II. certidão negativa dos tributos municipais, estaduais e federais 
relativas ao imóvel; 
III. planta georreferenciada de acordo com os marcos geodésicos 
municipais, a serem fornecidos pelo Município, com quadro de vértices e coordenadas em 
03 (três) vias de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um 
para mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu 
representante legal e por profissional legalmente habilitado pelo CREA ou CAU, e com a 
respectiva ART ou RRT, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:
a. memorial descritivo com a denominação, situação, limites e divisas 
perfeitamente definidas, e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais 
elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b. indicação do desdobro ou remembramento na gleba objeto do pedido 
e:
1) de nascentes, cursos d’água, lagos e reservatórios d’água artificiais e 
várzeas;
2) dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo perímetro da gleba;
3) das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de domínio;
4) de florestas e demais formas de vegetação, bem como elementos de 
porte, pedras, barreiras;
5) de construções existentes.
Art. 208. Após o exame e a anuência por parte dos órgãos técnicos 
competentes, pagos os emolumentos devidos, estando o projeto de desdobro ou 
remembramento em condições de ser aprovado, o Prefeito Municipal baixará o respectivo 
decreto de aprovação. 
Seção III
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento e Desmembramento
Art. 209. Observadas as disposições da legislação federal e estadual os 
projetos de loteamentos e desmembramentos deverão atender aos requisitos urbanísticos 
estabelecidos neste Capítulo.
61
Art. 210. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da 
aprovação do projeto de parcelamento, deve o interessado protocolá-lo em Cartório de 
Registro de Imóveis, sob pena de caducidade.
Art. 211. Os projetos de parcelamento do solo que venham a interferir ou 
que tenham ligação com a rede rodoviária oficial federal ou estadual, deverão apresentar 
viabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT ou 
Departamento Estadual de Rodagem - DER-ES, conforme o caso.
Art. 212. Nos parcelamentos não poderão resultar lotes encravados, sem 
saída direta para via ou logradouro público, vedada a frente exclusiva para vias de 
pedestre.
Art. 213. Quanto às dimensões mínimas dos lotes, deverão ser observadas 
as tabelas de índices urbanísticos, conforme anexo 06 (seis);
Art. 214. Para efeito de parcelamento sob a forma de loteamento é 
obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da 
gleba útil parcelável para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de 
circulação e espaços livres de uso público, observada a seguinte proporção:
I. 5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público e 
equipamentos urbanos; 
II. 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários;
III. 25% (vinte por cento) para vias públicas.
§ 1º No caso da porcentagem destinada aos espaços livres de uso público e 
equipamentos comunitários não constituírem uma área única, uma das áreas deverá 
corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida, sendo que, em algum ponto de 
qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00 m 
(dez metros). 
§ 2º Caberá ao Município indicar a localização aproximada dos espaços 
destinados ao uso público.
§ 3º As áreas destinadas a espaços livres de uso público e a equipamentos 
comunitários a serem doadas ao Município poderão se localizar em outra gleba de interesse 
do Município, a critério de aprovação do CPDM.
Art. 215. Os desmembramentos estão sujeitos à transferência ao Município 
de no mínimo 10% (dez por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:
I. 5% (cinco por cento) de espaços livres de uso público;
62
II. 5% (cinco por cento) de espaços para equipamentos comunitários e 
urbanos.
Parágrafo único. Os desmembramentos com área igual ou superior a 
10.000m² (dez mil metros quadrados), deverão destinar no mínimo 10% (dez por cento) da 
área a ser desmembrada da gleba para equipamentos comunitários ou espaços livres de uso 
público.
Art. 216. As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00 
m (doze metros) de frente para logradouros públicos.
§1º Não serão computadas no cálculo do percentual de terrenos a serem 
transferidos ao Município as áreas:
I. não parceláveis e não edificáveis previstas nesta Lei; 
II. relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de 
energia elétrica; 
III. áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias;
IV. terrenos alagáveis definidos neste Lei.
V. áreas com inclinação superior a 10% (dez por cento). 
§ 2º Excetuam-se da proibição contida no inciso I, do parágrafo primeiro 
deste artigo, as Áreas de Preservação Permanente e de Zonas de Proteção Ambiental, 
localizadas em área urbana consolidada destinadas a implantação de equipamentos 
públicos de esporte, praças e parques, de permanência provisória e ao ar livre, desde que 
sua infraestrutura seja custeada pelo loteador.
§ 3º Nos casos previstos no parágrafo segundo desse artigo às áreas 
indicadas poderão ser consideradas para atendimento do percentual previsto no inciso I, do 
Art. 214 desta Lei.
Art. 217. Os espaços livres de uso público e comunitário, as vias, as praças 
e as áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do 
memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a 
aprovação do projeto de parcelamento, salvo em hipótese de caducidade da licença ou 
desistência do interessado, observadas as exigências do artigo 23 da Lei Federal nº 6.766, 
de 19 de dezembro de 1979.
§1º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos destinados ao 
abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede 
telefônica e gás canalizado.
63
§ 2º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos destinados à 
educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
§ 3º Consideram-se espaços livres de uso público aqueles destinados às 
praças, parques e áreas verdes.
§ 4º Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de 
equipamentos urbanos e comunitários não poderão apresentar declividade superior a 10% 
(dez por cento) e deverão ser mantidos com a vegetação natural de porte arbóreo, quando 
houver.
§ 5º No ato do registro do parcelamento passam a integrar o domínio do 
Município as áreas a que se refere este artigo.
Art. 218. Os limites do loteamento com glebas ainda não urbanizadas 
devem estar circundados por vias, incluindo as áreas de preservação permanentes.
Art. 219. Não é permitido o prolongamento de via existente ou projetada 
com largura inferior à mesma.
Art. 220. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 200,00 m 
(duzentos metros), perímetro máximo de 600 m (seiscentos metros) e área máxima de 
20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
Art. 221. As vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem 
articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas e harmonizadas com a 
topografia local.
§1º Nos projetos de loteamento que interfiram ou que tenham ligação com a 
rede rodoviária oficial, deverão ser solicitadas pelo empreendedor instruções, para a 
construção de acessos, ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT 
ou Departamento Estadual de Edificações, Rodovias e Transportes do Espírito Santo -
DER, conforme o caso; e, no caso de ferrovias ao órgão estadual ou federal competente.
§ 2º Qualquer gleba objeto de parcelamento deverá ter acesso por uma via 
com faixa de domínio de 16m (dezesseis metros) de largura, no mínimo, conectando a 
gleba com uma via do sistema viário existente. O ônus das obras eventualmente 
necessárias para a construção ou alargamento da referida via de acesso recairá sobre o 
parcelador.
Art. 222. Os lotes resultantes dos parcelamentos não poderão ter a relação 
entre profundidade e testada superior a 5 (cinco).
Art. 223. Na implantação de loteamentos dever-se-á observar quanto à 
infraestrutura mínima os seguintes equipamentos urbanos:
64
a. implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com 
projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
b. implantação do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos 
sanitários e industriais, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo 
serviço;
c. implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
d. implantação da rede de energia elétrica, preferencialmente 
subterrânea com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
e. pavimentação adequada das vias e ciclovias e implantação de 
calçadas acessíveis conforme NBR-9050, cujo tipo de pavimentação será definida pela 
Comissão Técnica do PDM;
f. arborização de vias e áreas verdes.
§ 1º No Termo de Compromisso a ser assinado pelo loteador para aprovação 
dos projetos de loteamento pode-se estabelecer um cronograma para a execução das obras 
dos equipamentos urbanos mínimos requeridos no caput do artigo, aprovado pelos órgãos 
técnicos municipais e acompanhado de competente instrumento de garantia exigida por 
esta Lei, para a execução das obras, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 2º O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo 
constante do cronograma de execução no Termo de Compromisso.
§ 3º Na implantação dos projetos de loteamento serão obrigatórios a 
manutenção da vegetação existente protegida pela legislação florestal e a adequação às 
características da topografia, não se permitindo grandes movimentos de terra, cortes e 
aterros que possam alterar predatoriamente as formas dos acidentes naturais da região.
Art. 224. Na implantação de loteamentos nas Zonas Especiais de Interesse 
Social - ZEIS dever-se-á observar quanto à infraestrutura mínima os seguintes 
equipamentos urbanos:
a. implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com 
projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
b. implantação do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos 
sanitários e industriais, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo 
serviço;
c. implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
d. implantação da rede de energia elétrica, preferencialmente 
subterrânea com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
65
e. pavimentação adequada das vias e ciclovias e implantação de 
calçadas acessíveis conforme NBR-9050, cujo tipo de pavimentação será definida pela 
Comissão Técnica do PDM;
f. arborização de vias e áreas verdes.
Seção IV
Da Aprovação do Projeto de Loteamento
Art. 225. A aprovação do projeto de loteamento será feita mediante 
requerimento do proprietário, acompanhado dos seguintes documentos:
I. cópia autenticada do título de propriedade e certidão de ônus 
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis 
competente;
II. certidão negativa dos tributos municipais, estaduais e federais 
relativas ao imóvel; 
III. declaração das concessionárias de serviço público de saneamento 
básico e energia elétrica, quanto a viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;
IV. planta georreferenciada de acordo com os marcos geodésicos 
municipais, a serem fornecidos pelo Município, com quadro de vértices e coordenadas em 
03 (três) via de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um 
para mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu 
representante legal e por profissional legalmente habilitado pelo CREA ou CAU, e com a 
respectiva ART ou RRT, de autoria devidamente quitada, onde constem as seguintes 
informações:
a. memorial descritivo com a denominação, situação, limites e divisas 
perfeitamente definidas com a indicação dos proprietários lindeiros à área e demais 
elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b. indicação, na gleba, objeto do pedido, ou nas suas proximidades:
1) de nascentes, cursos d’água, lagoas, várzeas úmidas, brejos e 
reservatórios d’água artificiais;
2) de florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem 
como de ocorrência de elementos naturais, tais como pedras e vegetação de porte;
3) de ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de domínio;
4) dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o perímetro da gleba 
de terreno, praças, áreas livres e dos equipamentos comunitários existentes no entorno;
66
5) de construções existentes, em especial, de bens de valor histórico e 
cultural.
c. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
d. a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e 
numeração;
e. as áreas públicas, com as respectivas dimensões e áreas;
f. o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
g. as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, pontos de 
tangência, ângulos, cordas, arcos e ângulos centrais das vias;
h. a indicação do alinhamento e nivelamento das vias projetadas;
i. quadro demonstrativo da área total discriminando as áreas de lotes, 
áreas públicas e comunitárias, com a respectiva localização e percentuais.
 V. perfis longitudinais e transversais das vias de circulação principal;
VI. memorial descritivo do projeto contendo, obrigatoriamente, pelo 
menos:
a. denominação, área, situação e limites e confrontações da gleba;
b. a descrição do loteamento com as características;
c. as condições urbanísticas do loteamento e as diretrizes fixadas nesta 
Lei;
d. a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do 
Município no ato do registro do loteamento;
e. indicação e especificação dos encargos e obras que o loteador se 
obriga quanto à infraestrutura;
f. Indicação da área útil das quadras e respectivos lotes.
VII. cronograma de execução das obras, com a duração máxima de 2 
(dois) anos, constando de, no mínimo:
a. locação das ruas e quadras;
b. serviço de terraplanagem;
67
c. serviço de terraplanagem das vias;
d. a execução da pavimentação das vias, ciclovias e calçadas acessíveis, 
conforme NBR-9050; 
e. infraestrutura mínima conforme previsto nos art. 218 e 219 desta 
Lei;
f. da instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;
g. implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
h. outras obrigações constantes dos projetos aprovados.
VIII. projeto de pavimentação das calçadas, conforme NBR 9050 e 
Legislação municipal pertinente, pavimentação das vias de circulação, ciclovias cujo 
material será previamente determinado pela Prefeitura;
IX. projeto de arborização de vias, ciclovias e áreas verdes;
X. projetos completos do sistema de alimentação e distribuição de água 
e respectiva rede de distribuição, provado pelo órgão competente responsável pelo serviço 
de distribuição de água, indicando a fonte de coleta, tratamento e o local do lançamento 
dos resíduos; 
XI. projetos completos do sistema de esgoto sanitário aprovado pelos 
órgãos competentes, indicando a forma de coleta, tratamento e o local do lançamento dos 
resíduos; 
XII. projeto completo da rede de escoamento das águas pluviais, 
indicando e detalhando o dimensionamento e o caimento de coletores, assim como o local 
de lançamento, conforme Termo de Referência a ser disponibilizado pela SEMOB; 
XIII. projeto completo da rede de energia elétrica aprovado pelo órgão 
competente, obedecendo as suas medidas, padrões e normas; 
XIV. projeto de iluminação pública, cujo tipo será indicado pela 
Prefeitura, obedecendo ás medidas, padrões e normas do órgão competente; 
XV. projetos especiais, tais como, obra de arte, muro de contenção a 
critério da Prefeitura, quando for o caso; 
XVI. licença Prévia expedida pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente.
Parágrafo único. O nivelamento exigido para a elaboração dos projetos 
deverá tomar por base a referência de nível oficial, adotada pelo Município.
68
Art. 226. Antes da elaboração do projeto do loteamento pretendido, os 
interessados deverão reportar-se à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para formulação de consulta, acerca das diretrizes 
municipais de uso e de ocupação do solo, e ambientais, para áreas a serem parceladas.
Art. 227. O pedido de diretrizes deve ser instruído com:
I - requerimento assinado pelo proprietário do terreno;
II - (01) uma via do Projeto Urbanístico no escala 1:1.000, indicando:
a) curvas de nível de metro em metro, referidas ao DATUM oficial;
b) limites de área em relação aos terrenos vizinhos;
c) Coodernadas;
d) cursos d`água e suas denominações;
e) redes de energia elétrica, ferrovias, rodovias, aeroportos;
f) vias oficiais adjacentes.
III - laudo geotécnico, onde o responsável técnico afirme que na área não há 
periculosidade quanto a segurança e saúde para o assentamento humano;
VI– Certidão de Ônus atualizada e registrado no Cartório Imobiliário 
competente;
Art. 228. O prazo para a expedição de Diretrizes é de 45(quarenta e cinco) 
dias o contar da data em que for protocolado o pedido.
Art. 229. As diretrizes fornecidas pela Prefeitura Municipal constarão no
mínimo de:
I - determinação de índices e parâmetros urbanísticos quanto ao 
parcelamento, ocupação e uso do solo;
II - características, dimensionamento e determinações para o traçado de vias 
de circulação adequadas aos planos e projetos viários do município;
III - características, dimensionamento e localização de áreas públicas e 
dominiais.
IV - diretrizes para a drenagem.
Art. 230. As Diretrizes terão validade por 360 (trezentos e sessenta) dias a 
contar da data da expedição da mesma pela Prefeitura Municipal, e renovável 
automaticamente por igual período se neste intervalo houver ainda tramitação para a 
aprovação nas esferas estaduais e federais.
69
Art. 231. É obrigatória, no loteamento, a realização das obras de 
infraestrutura mínima constantes dos projetos aprovados pelos órgãos competentes, sendo 
de responsabilidade do proprietário a sua execução conforme Termo de Compromisso, que 
será fiscalizado pelos órgãos técnicos municipais e concessionárias que aprovaram os 
projetos. 
Parágrafo único. As obras de infraestrutura realizadas serão de 
responsabilidade do loteador até cinco anos após o recebimento do loteamento pela 
Prefeitura Municipal.
Art. 232. A execução das obras deverá ser garantida pelo loteador, mediante 
hipoteca de lotes, de no mínimo 15% (quinze por cento) dos lotes, em valor suficiente para 
suportar os custos das obras de infraestrutura, observados os seguintes procedimentos:
I. indicação nas plantas do projeto de loteamento, da localização dos 
lotes que serão dados em garantia;
II. a garantia será liberada, à medida que forem executadas as obras, na 
seguinte proporção:
a. 40% (quarenta por cento), quando concluída a abertura das vias, a 
demarcação dos lotes e as obras de drenagem;
b. 30% (trinta por cento), quando concluída a instalação das redes de 
abastecimento de água e energia elétrica;
c. 30% (trinta por cento), quando concluídos os demais serviços.
Parágrafo único. A hipoteca poderá ser substituída por apólice de seguro 
garantia, fiança bancária em favor do Município de Aracruz, ou em dinheiro.
Art. 233. No ato da aprovação, pela Prefeitura Municipal, do projeto de 
loteamento o proprietário deverá ainda assinar um Termo de Compromisso, como ato 
administrativo negociado decorrente da concertação entre Município e o Loteador e se 
constituirá em título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II do Código de 
Processo Civil, no qual constará obrigatoriamente:
I. expressa declaração do proprietário, obrigando-se a respeitar o 
projeto aprovado e o cronograma de obras;
II. indicação e comprovante da modalidade de prestação de garantia, 
sendo que na hipótese de garantia hipotecária deve ser indicada a numeração das quadras e 
lotes gravados; 
III. indicação das áreas públicas; 
70
IV. indicação das obras a serem executadas pelo proprietário e dos 
prazos em que se obriga a efetuá-las não podendo exceder a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Estando o terreno gravado de ônus real, o Termo de 
Compromisso conterá as estipulações feitas pelo respectivo titular, e será por este assinado.
Art. 234. Depois de prestada a garantia e pagos os emolumentos devidos, 
estando o projeto de loteamento em condições de ser aprovado, o órgão municipal 
competente o encaminhará ao Prefeito Municipal, que baixará o respectivo decreto de 
aprovação do loteamento.
Art. 235. O alvará de licença para início de obras deverá ser requerido à 
Prefeitura pelo interessado, ou seu representante legal e por profissional legalmente 
habilitado pelo CREA ou CAU, e com a respectiva ART ou RRT, de execução de obra, 
devidamente quitada, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do 
decreto de aprovação, caracterizando-se o início de obra pela abertura e nivelamento das 
vias de circulação.
§ 1º O prazo máximo para o término das obras é de 02 (dois) anos, a contar 
da data de expedição do alvará de licença.
§ 2º O prazo estabelecido no § 1º deste artigo, poderá ser prorrogado a 
pedido do interessado por um período nunca superior ao prazo concedido anteriormente 
(dois anos), a critério dos órgãos técnicos municipais.
Art. 236. Somente após a efetivação do registro do projeto de loteamento no 
Cartório de Registro de Imóveis, o loteador poderá iniciar a venda dos lotes.
Art. 237. A edificação em lotes de terreno resultantes de loteamento 
aprovado depende de sua inscrição no Registro Imobiliário e da completa execução das 
obras de urbanização, comprovada mediante inspeção pelos órgãos de fiscalização 
municipal e da liberação da Licença Municipal de Operação - LMO.
Art. 238. É vedada a concessão ou outras modalidades de cessão de uso do 
espaço viário público para formação de loteamentos fechados no Município.
Art. 239. As normas para a mobilidade urbana de Aracruz estão presentes 
no Capítulo IX, desta lei, e devem ser observadas na elaboração e aprovação dos projetos 
de parcelamento do solo.
Seção V
Da aprovação do Projeto de Desmembramento
Art. 240. A aprovação do projeto de desmembramento será feita mediante 
requerimento do proprietário, acompanhado dos seguintes documentos:
71
I. cópia autenticada do título de propriedade e certidão de ônus 
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis 
competente; 
II. certidão negativa dos tributos municipais, estaduais e federais 
relativas ao imóvel; 
III. planta georreferenciada de acordo com os marcos geodésicos 
municipais, a serem fornecidos pelo Município, com quadro de vértices e coordenadas em 
03 (três) via de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um 
para mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu 
representante legal e por profissional legalmente habilitado pelo CREA ou CAU, e com a 
respectiva ART ou RRT, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:
a. memorial descritivo com a denominação, situação, limites e divisas 
perfeitamente definidas, e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais 
elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b. indicação do desmembramento na gleba objeto do pedido e:
1) de nascentes, cursos d’água, lagos e reservatórios d’água artificiais e 
várzeas;
2) dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo perímetro da gleba;
3) das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de domínio;
4) de florestas e demais formas de vegetação, bem como elementos de 
porte, pedras, barreiras;
5) de construções existentes.
c. indicação da divisão de lotes pretendida na gleba;
d. quadro demonstrativo da área total discriminando-as, bem como as 
áreas livres de uso público e as de equipamentos comunitários quando exigidas para glebas 
maiores de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrado), nos casos de desmembramento, 
conforme previsto nesta Lei.
Art. 241. Após o exame e a anuência por parte dos órgãos técnicos 
competentes, pagos os emolumentos devidos, estando o projeto de desmembramento em 
condições de ser aprovado, o Prefeito Municipal baixará o respectivo decreto de 
aprovação. 
Art. 242. A subdivisão de glebas em lotes não deverá interromper o 
prolongamento de vias planejadas e/ou existentes.
72
Art. 243. A edificação em lotes de terreno resultante de desmembramento 
aprovado depende de sua inscrição no Registro de Imóveis.
Art. 244. O Município fixará os requisitos exigíveis para a regularização, 
conforme as normas desta Lei, que tratam da regularização fundiária, de desmembramento 
de glebas ou lotes decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha sido 
inferior à mínima prevista nesta Lei.
Seção VI
Dos Condomínios por Unidades Autônomas
Art. 245. A instituição de condomínio por unidades autônomas, prevista na 
Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, observará as especificações contidas 
nesta lei, dependerá de prévia aprovação do Poder Público Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura e ocorrerá sob a forma de:
I. condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações 
térreas ou assobradadas, com características de habitação unifamiliar;
II. condomínio composto por unidades autônomas, constituídos por 
edificações térreas ou assobradadas, casas geminadas e edificações de 02 (dois) ou mais 
pavimentos, com características de habitação multifamiliar construídas em um mesmo 
empreendimento;
III. condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações 
destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços.
Parágrafo único. O condomínio industrial só será admitido nas zonas de 
uso onde a atividade industrial seja permitida.
Art. 246. Os condomínios por unidades autônomas deverão ser registrados 
como tal no cartório de registro de imóveis, com registro independente para cada unidade 
autônoma, indicando a fração ideal, fração de uso comum e fração privativa de cada 
condômino.
Art. 247. Não será permitida a implantação do condomínio por unidades 
autônomas em terrenos:
I. alagadiços ou sujeitos a inundação, antes de serem tomadas 
providências que assegurem o escoamento das águas; 
II. que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem 
prévio saneamento; 
III. naturais com declividade superior a 30% (trinta por cento); 
73
IV. em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas 
não aconselham a edificação; 
V. contíguos a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos 
hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes; 
VI. em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias 
suportáveis, até a correção do problema; 
VII. situados nas Zonas de proteção Ambiental e nas Zonas de Recuperação 
Ambiental.
Art. 248. As dimensões dos condomínios por unidades autônomas deverão 
observar os seguintes critérios:
I. os condomínios por unidades autônomas para fins residenciais 
localizados em áreas não loteadas deverão observar as seguintes dimensões:
a. dimensão máxima da testada de 200m (duzentos metros);
b. área mínima de 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
c. área máxima de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados).
II. os condomínios industriais, comerciais e de serviços, localizados em 
glebas parceladas ou não parceladas, deverão observar as seguintes dimensões:
a. testada máxima, igual ou inferior 400 m (quatrocentos metros);
b. testada mínima igual a 50 m (cinqüenta metros);
c. área máxima de 80.000m² (oitenta mil metros quadrados).
§ 1º As Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) e Área de Preservação 
Permanente (APP) não serão computadas para efeito da definição das áreas máximas das 
glebas para implantação dos condomínios.
§ 2º Os condomínios serão responsáveis pela proteção, manutenção e 
recuperação das ZPAs e APPs localizadas em suas respectivas áreas.
Art. 249. Os condomínios por unidades autônomas deverão atender os 
seguintes requisitos:
I. as áreas livres de uso comum, destinadas a jardins, acessos e 
equipamentos para lazer e recreação, ou vinculadas a equipamentos urbanos, 
corresponderão à área igual ou superior a 20% (vinte por cento) da área útil da gleba do 
74
terreno quando em glebas ou lotes maior que 10.000 m² (dez mil metros quadrados) e de 
10% (dez por cento) em glebas ou lotes entre 3.000 m² (três mil metros quadrados) e 
10.000 m² (dez mil metros quadrados); 
II. será exigida doação de 10% (dez por cento) total da área útil do 
empreendimento ao Município, para implantação de equipamentos comunitários e de uso 
público, em locais de livre acesso ao público fora do condomínio, para empreendimento 
com mais de 200 (duzentas) unidades ou mais de 15.000m² (quinze mil metros quadrados); 
III. para os condomínios previstos no art. 246 desta lei, os muros com 
testadas para as vias públicas deverão ser construídos intercalados por elementos vazados 
que dê visibilidade à parte interna, conforme anexo 11 (onze); 
IV. elaborar e implantar projeto de calçadas e acessos seguindo as 
normas técnicas de acessibilidade vigentes e ciclovias, quando couber, contemplando o 
paisagismo e arborização nos moldes definidos pelo Município;
V. propor e implantar projeto de iluminação para as vias e ciclovias 
internas do condomínio;
VI. as vias de circulação interna deverão ter a pista de rolamento com 
largura mínima de 6,00m (seis metros) e passeio mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) de cada lado da via; praça de retorno comdiâmetro mínimo de duas vezes a 
largura de pista;
VII. deverão ser previstas áreas para estacionamento de veículos para uso 
comum dos condôminos (vagas para visitantes) na proporção de 01 (uma) vaga para cada 
20 (vinte) unidades autônomas nos condomínios com mais de 40 (quarenta) unidades;
VIII. Fica vedada a construção de muro de divisão interna nas unidades 
dos condomínios.
§ 1º Em se tratando de mais de um condomínio de um mesmo proprietário 
em áreas contíguas, serão observadas as áreas totais dos empreendimentos para o cálculo 
das áreas a serem doadas ao Município.
§ 2º Os condomínios destinados a habitação de interesse social, promovidos 
pelo poder público em acordo com os programas habitacionais governamentais, poderão 
ser aprovados com índices urbanísticos construtivos flexíveis, a critério do CPDM 
(Conselho do Plano Diretor Municipal).
Art. 250. A implantação do condomínio por unidade autônoma não poderá 
interromper o prolongamento das vias públicas ou diretrizes viárias, devendo sua 
hierarquia ser mantida e atendida junto ao projeto do condomínio.
Art. 251. Entre dois ou mais condomínios por unidades autônomas vizinhos 
será exigido à abertura de uma via de circulação, para atender o sistema viário municipal, 
75
devendo ser pavimentada, com solução de drenagem de águas pluviais e rede de energia 
elétrica, em conformidade com a presente lei.
Art. 252. Caberá à Prefeitura Municipal indicar a localização aproximada 
dos espaços destinados ao uso público.
Art. 253. Quando as glebas de terreno, sobre os quais se pretenda a 
instituição de condomínio por unidades autônomas, não forem servidas pelas redes 
públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, 
energia elétrica e Estação de Tratamento de Esgoto, tais serviços serão implantados pelo 
empreendedor e mantidos pelos condôminos, devendo sua implantação ser comprovada, 
previamente, mediante projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas 
concessionárias de serviço público.
Art. 254. O condomínio por unidade autônoma não poderá prejudicar o 
acesso público às praias, as margens dos cursos d’água e dos lagos naturais.
Art. 255. Quando não houver via de acesso ao empreendimento, esta deverá 
constar do projeto apresentado e ser implantada pelo empreendedor simultaneamente à 
implantação do condomínio, devendo ser pavimentada, com solução de drenagem de águas 
pluviais e dotada rede de energia elétrica.
Art. 256. As obras relativas às edificações e instalações de uso comum 
deverão ser executadas, simultaneamente, com as obras das áreas de utilização exclusiva 
de cada unidade autônoma.
Art. 257. Na instituição de condomínio por unidades autônomas serão 
aplicados nas edificações os índices de controle urbanístico, constantes do anexo 06 (seis), 
sobre a área da gleba ou lote de terreno, excluídas aquelas destinadas ao uso comum.
Art. 258. Os projetos de condomínio deverão ser aprovados pela Secretaria 
Municipal de Obras e Infraestrutura, após licença prévia ambiental da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente - SEMAM.
§ 1º A emissão do alvará de construção e ou alvará para implantação de 
infraestrutura de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura fica 
condicionada à apresentação da Licença Municipal de Instalação - LMI pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º A emissão do Habite-se fica condicionada à apresentação da Licença 
Municipal de Operação - LMO pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 259. O interessado na implantação de condomínios por unidades 
autônomas deverá apresentar ao Poder Público Municipal requerimento do proprietário, 
acompanhado dos documentos e projetos listados no art. 220 (quando para parcelamento), 
desta Lei.
76
Art. 260. O projeto devidamente aprovado pelo Município para a 
implantação de condomínio por unidades autônomas será levado obrigatoriamente para 
averbação e matrícula junto ao Registro Imobiliário competente, em cujo ato deverá 
constar que o uso da área condominiada se presta tão somente para Condomínio por 
Unidades Autônomas, sendo vedada sua subdivisão com elementos físicos ou 
desmembramento em lotes individualizados que contrariem a forma originariamente 
aprovada.
Parágrafo único. O condomínio por unidades autônomas só poderá ser 
extinto, desde que dele, resultem lotes com área e testada mínima igual ou maior ao 
definido para a zona onde o empreendimento estiver inserido, e o sistema viário com o 
tamanho mínimo definido anexo 8 (oito) desta lei.
Art. 261. Cabe exclusivamente aos condôminos a responsabilidade e ônus 
pela indispensável limpeza, manutenção e preservação de vias, espaços, logradouros e 
áreas internas de uso exclusivo do condomínio por unidades autônomas, assim como as 
obras de urbanização interna previstas nesta lei.
Art. 262. As áreas de uso comum, destinadas a lazer, recreação, vias 
internas ou outros fins, assim aprovadas pela municipalidade competente e definidas na 
convenção condominial, não poderão ter sua destinação alterada pelo incorporador ou 
pelos condôminos.
Art. 263. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da 
aprovação do projeto de condomínio por unidade autônoma, deve o interessado protocolá￾lo em Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade.
Art. 264. As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00m 
(doze metros) de testada para logradouros públicos.
Parágrafo único. Não serão computadas no cálculo do percentual de 
terrenos a serem transferidos ao Município as áreas: 
I. não parceláveis e não edificáveis previstas nesta Lei; 
II. relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de 
energia elétrica; 
III. áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias;
IV. áreas com inclinação superior a 10% (dez por cento). 
Seção VII
Do Loteamento Empresarial
Art. 265. O loteamento empresarial é aquele destinado prioritariamente à 
implantação de atividades industriais e de atividades complementares de maior porte 
77
compatíveis com essa, que deverão ser localizados nas Zonas Empresarial 01 e 02, e 
devem compatibilizar as atividades instaladas com a proteção ambiental.
Art. 266. As glebas a serem parceladas para a implantação de loteamentos 
destinados a uso predominantemente industrial deverão atender aos seguintes requisitos:
I. quanto às dimensões mínimas dos lotes, deverão ser observadas as 
tabelas de índices urbanísticos, conforme anexo 06 (seis);
II. quanto aos condicionantes ambientais:
a. apresentar capacidade de assimilação de efluentes e proteção 
ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo definidas nesta Lei;
b. apresentar condições que favoreçam a instalação adequada de 
infraestrutura de serviços básicos necessária a seu funcionamento e segurança;
c. dispor, em seu interior, de áreas de proteção da qualidade ambiental 
que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos, conforme legislação 
ambiental;
d. prever locais adequados para o tratamento de resíduos líquidos 
provenientes de atividade industrial, antes de serem despejados em águas marítimas ou 
interiores, superficiais e subterrâneas;
e. manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de 
proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes, a critério do 
órgão municipal de meio ambiente;
f. localizar-se onde os ventos dominantes não levem resíduos gasosos, 
emanações ou radiações para as áreas residenciais ou comerciais existentes ou previstas;
III. quanto ao percentual de áreas públicas, este não poderá ser inferior a 
30% (trinta por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:
a. 20% (vinte por cento) para o sistema viário;
b. 5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público;
c. 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários ou outro tipo 
de destinação a critério do Conselho do PDM.
IV. O valor monetário referente ao percentual de espaços livres de uso 
público e a equipamentos comunitários a ser doado ao Município poderá ser revertido ao 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a critério do Conselho do PDM.
V. quanto à infraestrutura básica:
78
a. implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com 
projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
b. sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos industriais e 
sanitários, nos termos da legislação vigente;
c. implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
d. implantação da rede de energia elétrica, com projeto aprovado pela 
concessionária responsável pelo serviço;
e. pavimentação adequada das vias, ciclovias e calçadas, conforme 
NBR-9050.
§ 1º O comprimento das quadras não poderá ser superior a 400m 
(quatrocentos metros) de comprimento e área máxima de 80.000 m².
§ 2º Quando os lotes tiverem dimensão superior a 15000 m² (quinze mil 
metros quadrados), a porcentagem de área pública poderá ser no mínimo, 25% (vinte e 
cinco por cento), mantida a proporção mínima estabelecida nas letras b e c do inciso III 
deste artigo.
Art. 267. Os loteamentos empresariais a serem aprovados em margem de 
encostas de vales deverão conter via de contorno e faixa ciclável pavimentadas limitando 
as mesmas e possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.
§ 1ºA via local prevista no caput deste artigo deverá ter largura mínima de 
5,40m (cinco metros e quarenta centímetros), calçada de 1,5m (um metro e meio) em 
ambos os lados e faixa ciclável com dimensionamento adequado ao fluxo e hierarquia 
viária.
§ 2º Na implantação de loteamentos destinados a uso predominantemente 
industrial ou empresarial, deve-se prever uma via principal em todo o perímetro com faixa 
de área verde para arborização, de no mínimo 12,00 m (doze metros), podendo ser 
substituído por ZPA existente no próprio terreno.
Art. 268. A aprovação, registro e implantação dos loteamentos empresariais 
deverão respeitar os procedimentos indicados para os loteamentos, conforme Capítulo 
VIII, Seção IV.
Seção VIII
Da Fiscalização, Notificação, Vistoria e do Alvará de Conclusão de Obras 
do Loteamento
Subseção I
Da Fiscalização
79
Art. 269. A fiscalização da implantação dos parcelamentos do solo será 
exercida pelo setor municipal competente através de seus agentes fiscalizadores.
Art. 270. Compete à Prefeitura Municipal de Aracruz no exercício da 
fiscalização:
I. verificar a obediência dos greides, largura das vias e passeios, tipo de 
pavimentação, instalação de rede de águas pluviais, demarcação dos lotes, quadras, 
logradouros públicos e outros equipamentos de acordo com os projetos aprovados;
II. efetuar as vistorias necessárias para comprovar o cumprimento do 
projeto aprovado;
III. comunicar aos órgãos competentes as irregularidades observadas na 
execução do projeto aprovado;
IV. vistorias requeridas pelo interessado para concessão do alvará de 
conclusão de obras;
V. adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo 
não aprovados;
VI. autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades 
correspondentes.
Subseção II
Da Notificação e Vistoria
Art. 271. Sempre que se verificar infração aos dispositivos desta Lei, o 
proprietário será notificado para corrigi-la.
Art. 272. A notificação expedida pelo órgão fiscalizador mencionará o tipo 
de infração cometida, estabelecendo o prazo para correção.
Parágrafo único. O não atendimento à notificação implicará na expedição 
de auto de infração com embargo das obras por ventura em execução e multas aplicáveis 
de acordo com a legislação municipal.
Art. 273. Os recursos dos autos de infração serão interpostos no prazo de 
48h (quarenta e oito horas), contado à partir do seu conhecimento, dirigidos ao Secretário 
Municipal de Obras.
Art. 274. A Prefeitura determinará ex-oficio ou a requerimento, vistorias 
administrativas sempre que for denunciada uma ameaça, ou consumação, de desabamentos 
de terras ou rochas, obstrução ou desvio de curso d’água e canalização em geral, e 
desmatamento de áreas protegidas.
80
Art. 275. As vistorias serão feitas por agentes de fiscalização designados 
pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os agentes de fiscalização procederão às diligências 
julgadas necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente 
fundamentado.
Subseção III
Do Alvará de Conclusão de Obras
Art. 276. A conclusão das obras dos projetos de parcelamento do solo 
deverá ser comunicada pelo proprietário à Secretaria de Obras e Infraestrutura (SEMOB), 
para fins de vistoria e expedição do alvará que será condicionado à conclusão das obras 
exigidas no projeto de parcelamento do solo e no Termo de Compromisso.
Parágrafo único. Quando se tratar de conjuntos habitacionais ou de 
condomínios por unidades autônomas, a concessão do habite-se fica vinculada à expedição 
do alvará de conclusão das obras exigidas no projeto de parcelamento do solo.
Art. 277. Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto 
aprovado, o órgão municipal competente não expedirá o alvará de conclusão de obras e, 
através do agente fiscalizador, notificará o proprietário para corrigi-la.
Art. 278. O prazo para a concessão do alvará de conclusão das obras não 
poderá exceder de 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento no protocolo da 
Prefeitura Municipal, exceto se houver solicitação de complementação da documentação 
ou de informações do projeto, caso em que o prazo será suspenso, tendo sua contagem 
continuidade após o atendimento pelo requerente.
Art. 279. Não será concedido o alvará de conclusão de obras, enquanto não 
forem integralmente observados o projeto aprovado e as cláusulas do Termo de 
Compromisso.
Seção IV
Do Urbanizador Social
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 280. Na produção e implantação de parcelamento do solo ou 
edificações, destinados a suprir a demanda habitacional prioritária de interesse social, ou 
ainda na regularização de parcelamentos do solo nas Zonas Especiais de Interesse Social 
(ZEIS), será admitido o Urbanizador Social, que será o responsável pelo empreendimento, 
nos mesmos termos do loteador, com as responsabilidades previamente definidas por plano 
específico de urbanização e aprovado em Projeto de Lei.
81
Parágrafo único. A regulamentação de parcelamento do solo de que trata o 
caput deste artigo, não poderá ocorrer nos casos de loteamentos irregularmente instalados 
sobre Áreas de Preservação Permanente Zonas de Proteção Ambiental, nos termos 
definidos pela legislação em vigor.
Art. 281. A Urbanização Social é função pública relevante que será 
desempenhada pelo empreendedor privado em parceria com o Poder Executivo Municipal.
Art. 282. O Urbanizador Social é o empreendedor imobiliário cadastrado no 
Município, interessado em realizar empreendimentos de interesse social em áreas 
identificadas pelo Poder Público como aptas a receber habitação e que se interesse em 
desenvolver parceria visando a produção de habitação de interesse social.
§ 1º O Município manterá na Secretaria de Obras um Cadastro Municipal de 
Urbanizadores Sociais - CMUS, resultante da análise técnica e idoneidade financeira do 
empreendedor, pessoa física ou jurídica, a partir de critérios previamente definidos pela 
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º As cooperativas habitacionais auto-gestionárias cadastradas na PMA 
serão equiparadas a urbanizadores sociais para todos os efeitos, desde que tenham 
responsável técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, 
e comprovadamente produzam Habitação de Interesse Social e que a gleba objeto do 
projeto de parcelamento do solo tenha situação dominial regular, atendendo aos requisitos 
do parágrafo 1º deste artigo.
Subseção II
Da Parceria entre o Município e o Urbanizador Social
Art. 283. A parceria entre o poder público e os empreendedores se submete 
aos termos desta Lei e ficará explicitada em Termo de Compromisso a ser firmado entre as 
partes, o qual se constituirá no ato administrativo decorrente da concertação administrativa 
realizada entre as partes.
Art. 284. Para realização da parceria o Município compromete-se a:
a. vistoriar a gleba para verificar se é passível de realização da parceria 
com vistas à urbanização social;
b. analisar e emitir parecer justificado sobre o interesse do Município 
no empreendimento;
c. analisar as planilhas de custos e o perfil socioeconômico dos futuros 
adquirentes, a fim de avaliar se a finalidade da parceria para a produção de Habitação de 
Interesse Social - HIS está sendo cumprida;
d. priorizar a tramitação administrativa visando agilização da 
aprovação do empreendimento;
82
e. possibilitar a urbanização parcial e/ou progressiva do 
empreendimento;
f. gravar a gleba como Zona Especial de Interesse Social, bem como 
propor a alteração do regime urbanístico, quando possível e necessário;
g. atender todas as exigências constantes do Termo de Compromisso.
§ 1º Quando, dentro do exercício do seu poder discricionário, o Município 
assumir a responsabilidade pelos estudos ambientais e/ou projetos urbanísticos e 
complementares, os mesmos deverão ser selecionados de acordo com o disposto na Lei 
federal Nº8.666/93 e a partir de critérios definidos por decreto regulamentador garantindo a 
participação no certame licitatório tão somente de profissionais legalmente habilitados.
§ 2º As áreas públicas, decorrentes de empreendimentos de parcelamento 
do solo, deverão ser preferencialmente viabilizadas em projetos de urbanização social.
§ 3º A alínea “d” do presente artigo não se aplica às cooperativas 
habitacionais autogestionárias, que serão dispensadas da prestação de garantias.
Art. 285. O PDM, no Anexo 05 (cinco), Mapa de Zoneamento Urbanístico, 
indica as áreas aptas a receber empreendimentos de urbanização social, como as Zonas 
Especiais de Interesse Social.
Parágrafo único. O Município publicará edital de chamamento público dos 
proprietários de glebas atingidas pela indicação de áreas referida no caput, a fim de 
estruturar um cadastro das propriedades prioritárias para fins de intervenção pela via do 
urbanizador social.
Art. 286. Para a realização da parceria o empreendedor, denominado 
Urbanizador Social, compromete-se a:
a. realizar a urbanização progressiva, na forma acordada no Termo de 
Compromisso;
b. apresentar planilha do custo do empreendimento demonstrando a 
relação entre o valor investido no mesmo e o custo para os adquirentes escolhidos através 
de processo licitatório pelo Poder Público;
c. apresentar planilha com o perfil social e econômico dos adquirentes;
d. produzir lotes ou unidades habitacionais a preço compatível com a 
urbanização social, conforme acordado no Termo de Compromisso;
e. destinar uma contrapartida ao Município, em valor previamente 
acordado pelos parceiros, na forma constante do Termo de Compromisso;
83
f. atender a todas as exigências constantes do Termo de Compromisso.
Parágrafo único. Para efetivação do previsto na alínea “d” do caput deste 
artigo, serão admitidas, alternativamente, as seguintes contrapartidas:
a. repasse ao poder público de um percentual dos lotes produzidos;
b. comercialização direta de parte dos lotes para adquirentes indicados 
pelo poder público;
c. doação de terreno a ser destinado a outras finalidades públicas;
d. construção de equipamentos públicos urbanos, comunitários ou de 
geração de renda;
e. conversão do valor da contrapartida em abatimento no preço final 
dos lotes de tal forma que o mesmo seja compatível com a renda familiar das famílias que 
compõem a demanda habitacional prioritária.
Subseção III
Da Tramitação dos Expedientes de Urbanização Social
Art. 287. Nos projetos de parcelamento do solo protocolados como da 
categoria urbanização social, a Administração admitirá a urbanização progressiva do 
empreendimento.
§ 1º A urbanização progressiva será compreendida como implantação 
gradativa da infraestrutura urbana.
§ 2º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, a Administração 
Municipal admitirá as seguintes formas de urbanização progressiva, que terão prazos e 
cronograma de implantação constantes do Termo de Compromisso:
a. implantação da infraestrutura por setores do parcelamento, com 
definição de áreas em que a mesma será instalada em primeiro lugar;
b. implantação completa da infraestrutura em etapas sucessivas.
§ 3º A urbanização progressiva deverá garantir a qualidade de vida dos 
moradores, a qualidade ambiental do empreendimento e do entorno, bem como a 
manutenção permanente da infraestrutura progressivamente instalada.
Art. 288. Na análise dos projetos de parcelamento do solo enquadrados na 
categoria de urbanizador social, considerando a função pública subsidiária atendida nestes 
empreendimentos realizados em parceria público-privado, poderão ser admitidas, além da 
urbanização progressiva, urbanização parcial e/ou padrões urbanísticos diferenciados 
84
aprovados pelo CPDM, nos termos desta Lei e conforme definições do Termo de 
Compromisso.
§ 1º A fim de viabilizar os projetos de parcelamento do solo protocolados 
pelos urbanizadores sociais, a análise dos expedientes, tal como mencionada no caput, se 
dará caso a caso, a fim de verificar as especificidades topológicas, geográficas, jurídicas, 
técnicas, econômicas e sociais de cada projeto de parcelamento.
§ 2º Em qualquer hipótese, as condições da implantação de projetos do 
urbanizador social deverão ser apreciadas e aprovadas pelo CPDM.
§ 3º Compete ao CPDM avaliar e emitir parecer sobre a implantação dos 
empreendimentos decorrentes do urbanizador social, visando garantir a finalidade para a 
qual a parceria foi instituída, a saber, a produção de habitação de interesse social.
§ 4º O monitoramento da implantação de parcelamentos do solo pela 
modalidade urbanizador social será feito na forma de decreto regulamentador.
Art. 289. Os compromissos das partes serão fixados, caso a caso, com a 
participação do CPDM, conforme procedimentos a serem definidos no decreto 
regulamentador, considerando:
I. comprometimento com as condicionantes ambientais do terreno; 
II. regime urbanístico vigente e eventual necessidade de mudança de 
regime com a possível valorização agregada ao terreno; 
III. necessidades de equipamentos públicos e /ou comunitários como 
escolas, praças e postos de saúde; 
IV. o déficit anual da demanda habitacional prioritária.
Art. 290. Os projetos de parceria para a urbanização social submetem-se aos 
licenciamentos ambiental e urbanístico, observadas as disposições vigentes e as 
especificidades previstas nesta Lei.
§ 1º O projeto urbanístico será encaminhado contendo: traçado de 
loteamento, perfis transversais das vias projetadas, planilha de controle e registro, laudo 
técnico de cobertura vegetal, legenda de identificação e Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART).
§ 2º O projeto urbanístico de loteamento será acompanhado com os 
documentos exigidos na legislação e além da planta geral do loteamento, das exigências 
desta Lei.
85
§ 3º O projeto de loteamento será aprovado após a apresentação de 
garantias previstas e definidas na forma desta Lei, sendo a seguir encaminhado pelo 
loteador ao Registro de Imóveis.
§ 4º Com a comprovação do registro, o loteamento receberá o 
licenciamento urbanístico e a licença de instalação. Após estes licenciamentos, com base 
em um Termo de Compromisso e cronograma a ser apresentado pelo loteador, deverão ser 
apresentados os projetos de pavimentação, iluminação de vias e praças, paisagístico de 
praça e arborização de vias.
§ 5º O Termo de Compromisso disporá sobre o cronograma para 
apresentação dos projetos referidos neste artigo, bem como sua obrigatoriedade, 
considerando a peculiaridade de cada empreendimento.
Art. 291. Na hipótese de produção de lotes, o empreendedor poderá 
oferecer aos adquirentes alternativas de projetos de edificação aprovados pela Secretaria 
Municipal de Obras.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, a partir da aprovação do projeto 
urbanístico, o urbanizador social poderá requerer a aprovação de edificação, mediante 
vinculação a uma, ou mais tipologias de lote, constantes no projeto urbanístico.
§ 2º O licenciamento para construção das edificações somente será emitido 
após o licenciamento urbanístico.
Subseção IV
Do Termo de Compromisso
Art. 292. O Termo de Compromisso é o ato administrativo negociado 
decorrente da concertação entre Município e Urbanizador Social e se constituirá em título 
executivo extrajudicial, na forma do art. 784, II do Código de Processo Civil.
Art. 293. Constituem-se elementos obrigatórios no Termo de Compromisso:
a. etapas da urbanização progressiva, indicando prazos e condições 
para o cumprimento da obrigação, aplicáveis a cada caso;
b. penalidades para as hipóteses de descumprimento injustificado do 
acordo, incluindo multa diária e ressarcimento dos gastos havidos pelo Município em caso 
de constatação de desvio de finalidade na implantação do parcelamento;
c. previsão da forma de notificação do empreendedor e do poder 
público na hipótese de atraso ou descumprimento do Termo de Compromisso;
d. a explicitação das obrigações previstas para o Município e para o 
empreendedor na parceria;
86
e. a indicação expressa do valor e da forma de contrapartida adotada na 
parceria.
Parágrafo único. Se, após a apresentação dos projetos previstos for 
verificada alteração dos valores estimados para o custo total do empreendimento e para as 
contrapartidas do empreendedor, o Termo de Compromisso será aditado para fins de 
retificação do valor e, eventualmente, da forma das contrapartidas.
Art. 294. Os urbanizadores sociais que descumprirem as obrigações 
constantes do Termo de Compromisso firmado com o Município não poderão contratar, 
realizar outros empreendimentos em parceria com o poder público municipal, receber 
incentivos ou benefícios fiscais, até que o inadimplemento seja regularizado.
§ 1º Na hipótese do Município descumprir as obrigações estabelecidas no 
Termo de Compromisso, estará este sujeito à indenização equivalente.
§ 2º O Município deverá notificar o empreendedor da incidência do previsto 
no caput deste artigo.
Subseção V
Das Disposições Complementares
Art. 295. O Município de Aracruz, juntamente com o empreendedor 
parceiro, deverá realizar todos os esforços institucionais necessários para que a 
comercialização aos adquirentes de lotes em loteamentos aprovados de acordo com esta 
Lei, seja financiada por estabelecimentos credenciados pelo Sistema Financeiro de 
Habitação - SFH.
Art. 296. As medidas compensatórias exigidas de outros empreendimentos 
da cidade poderão ser executadas nos projetos de parceria entre público e privado 
decorrentes desta Lei, visando a urbanização social.
Art. 297. Os estudos ambientais e os projetos urbanísticos e 
complementares poderão ser custeados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, previsto 
no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei nº 2.436, de 26 de dezembro de 2001, e/ou 
pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária.
Art. 298. As multas. decorrentes dos eventuais descumprimentos do Termo 
de Compromisso serão recolhidas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento e 
Regularização Fundiária.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
Art. 299. A política de mobilidade e acessibilidade de Aracruz obedece aos 
seguintes princípios: 
87
I. equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; 
II. equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 
III. eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de 
transporte urbano; 
IV. mobilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, 
permitindo o acesso em igualdade de oportunidades de todos à cidade, tanto na zona 
urbana como na zona rural, e aos serviços urbanos; 
V. segurança nos deslocamentos das pessoas; 
VI. diminuição da necessidade de viagens motorizadas; 
VII. fomento à gestão democrática e controle social do planejamento; e
VIII. redução dos impactos ambientais da mobilidade urbana. 
Art. 300. A política de mobilidade e acessibilidade orienta-se pelas 
seguintes diretrizes: 
I. integração do plano de mobilidade à política de desenvolvimento 
territorial e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e 
gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; 
II. priorização dos modos de transportes não motorizados sobre os 
motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual 
motorizado, bem como a melhoria no transporte coletivo de forma a incentivar seu uso; 
III. reconhecimento da importância do deslocamento dos pedestres, 
valorizando o caminhar como um modo de transporte para a realização de viagens curtas; 
IV. melhoria das condições das viagens a pé, por meio de tratamento dos 
passeios e vias de pedestres, eliminação de barreiras arquitetônicas, tratamento paisagístico 
adequado e tratamento das travessias do sistema viário, sempre adotando os preceitos da 
acessibilidade universal; 
V. desenvolvimento dos meios não motorizados de transporte, passando 
a valorizar a bicicleta como um meio de transporte, integrando-a aos modos de transporte 
coletivo; 
VI. priorização do transporte público coletivo no sistema viário, 
racionalizando os sistemas, ampliando sua participação na distribuição das viagens e 
reduzindo seus custos, bem como desestimulando o uso do transporte individual; 
88
VII. readequação do desenho urbano, planejando o sistema viário como 
suporte da política de mobilidade e acessibilidade, priorizando projetos de transporte 
público coletivo como estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano 
integrado; 
VIII. distribuição equilibrada das atividades no território de forma a 
minimizar a necessidade de viagens motorizadas; 
IX. readequação da circulação de veículos, priorizando os meios não 
motorizados e de transporte coletivo nos planos e projetos; 
X. promoção da integração dos diversos modos de transporte; 
XI. concessão de informações aos usuários para apoiar a escolha da 
melhor opção de transportes, divulgando as características da oferta das diversas 
modalidades de transporte; 
XII. estruturação da gestão local, fortalecendo o papel regulador dos 
órgãos públicos gestores dos serviços de transporte público e de trânsito; 
XIV. fomento da colaboração entre autoridades regionais e locais, 
operadores e grupos de interesse. 
Art. 301. A política de mobilidade e acessibilidade de Aracruz possui como 
objetivos gerais:
I. prover o Município de condições de mobilidade e acessibilidade, 
respeitadas as características sociais, econômicas, políticas e ambientais do Município, 
organizar de forma a integrar e racionalizar os elementos e meios de transporte, visando 
garantir a inclusão social, a eficiência e segurança dos meios utilizados, para que todos os 
cidadãos tenham pleno acesso aos locais de trabalho, estudo, residência, espaços públicos, 
equipamentos e serviços sociais, culturais e de lazer; 
II. proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano e rural, 
priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e 
sustentável; 
III. promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 
IV. proporcionar melhoria das condições urbanas no que se refere à 
acessibilidade e à mobilidade; 
V. promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos 
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município; e
VI. consolidar a gestão democrática como instrumento de garantia da 
construção contínua do aprimoramento da mobilidade e acessibilidade municipal. 
89
Seção I
Do Sistema Viário Básico
Art. 302. Entende-se por Sistema Viário a rede destinada ao deslocamento 
de pessoas e bens, que abrange:
I. vias destinadas à circulação de pedestres e à circulação de ciclistas e 
outros meios de transporte não motorizados;
II. vias de circulação de veículos automotores para transporte coletivo; 
III. vias de circulação de veículos de carga; 
IV. vias de circulação de veículos automotores para transporte 
individual; 
V. áreas de estacionamento para bicicletas; 
VI. áreas de estacionamento para veículos automotores e os pontos de 
parada para o transporte coletivo.
Art. 303. Planos, programas e projetos viários, de circulação de pedestres, 
ciclistas e veículos observarão às seguintes diretrizes:
I. respeitar as normas e leis vigentes no Município, Estado e país 
quanto às áreas de preservação ambiental e ao patrimônio arquitetônico e cultural;
II. considerar os índices urbanísticos para a região onde serão 
implantados, visando o correto dimensionamento do sistema viário;
III. priorizar a segurança e conforto da população, principalmente 
pedestres e os que utilizam meios não motorizados de transporte;
IV. criar uma hierarquia viária de forma a separar os fluxos de passagem 
e locais, considerando os itinerários do transporte coletivo para atender à maior parte da 
população;
V. sinalizar de forma clara, através de padrões universais, todo o 
sistema viário e áreas de apoio como pontos de parada, áreas de travessia, cruzamentos, 
pontos de interesse turístico, percursos, equipamentos públicos e instituições públicas, 
entre outros;
Art. 304. Dentro da hierarquização viária, cada via deve ser classificada
como:
I. Arterial; 
90
II. Coletora; 
III. Local; 
IV. Via para pedestres; 
V. Ciclovia ou ciclofaixa;
VI. Faixa compartilhada.
Parágrafo único. Entende-se por:
I. Vias arteriais são vias que têm função de ligação de longas distâncias 
ou concentram um número representativo de atividades dentro da área urbana, recebendo 
os fluxos das vias coletoras, abrangem fluxos de bens e pessoas, podendo apresentar 
restrições de horários para circulação de veículos de carga; 
II. Vias coletoras são vias intermediarias que têm a função de coletar os 
fluxos dos bairros e direcionar para as vias arteriais, nestas vias podem estar concentradas 
atividades de atendimento local ou de bairro, podendo apresentar restrições de horários 
para circulação de veículos de carga; 
III. Vias locais são as que atendem às áreas mais internas dos bairros, 
áreas totalmente ou parcialmente residenciais, com função de possibilitar o acesso direto às 
edificações;
IV. Via de pedestres, a via destinada à circulação de pedestres e, 
eventualmente, de bicicletas, podendo ser paralela a vias para veículos ou serem totalmente 
separada do tráfego de automóveis como calçadões em áreas comerciais ou percursos 
turísticos e históricos, trilhas de acesso às praias e faixas de areia da orla; 
V. ciclovia ou ciclofaixa, a via ou pista lateral fisicamente separada de 
outras vias – ciclovias -, ou em paralelo à via de automóveis – ciclofaixas -, destinadas 
exclusivamente ao trânsito de bicicletas; 
VI. Faixas compartilhadas são faixas de utilização mista para meios de 
transporte não motorizados, podendo ser compartilhada de forma integral, com uso misto 
contínuo, ou por horários pré-determinados.
Art. 305. A classificação das vias poderá ser alterada a critério do CPDM, 
na forma de resolução homologada pelo Prefeito.
Parágrafo único. A circulação de ciclistas não deverá sofrer restrição em 
virtude da classificação do viário.
91
Art. 306. O sistema viário e cicloviário dos loteamentos deve obedecer, 
quanto às características geométricas e físicas das vias, conforme Anexo 08 (oito), desta 
Lei.
Art. 307. As vias principais dos novos loteamentos, bem como a 
continuação das vias arteriais existentes no Município, conforme anexo 08 (oito), deverão 
prever ciclovia ou ciclofaixa e preferencialmente ligar outras faixas cicláveis existentes ou 
projetadas.
Art. 308. A implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas 
devem contar com comunicação e sinalização adequadas visando garantir a segurança aos 
usuários.
CAPÍTULO X
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 309. Para o planejamento e gestão do desenvolvimento urbano, o 
Município de Aracruz adotará instrumentos da política urbana que forem necessários, 
especialmente aqueles previstos na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 –
Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. A utilização dos instrumentos da política urbana deve ser 
objeto de controle social, garantida a informação e a participação de entidades da 
sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável. 
Seção I
Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 310. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) constitui instrumento 
de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de 
projeto de construção e atividades públicos ou privados, em área urbana ou rural, que 
possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo 
e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles.
Art. 311. São objetivos da aplicação do EIV:
I - abordar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade 
quanto à qualidade de vida da população residente ou usuária da área de estudo e suas 
proximidades;
II- assegurar o respeito ao interesse coletivo quanto aos limites do 
parcelamento, do uso, da ocupação do solo e do desenvolvimento econômico para garantir 
o direito à qualidade de vida e ao bem-estar da população;
III - identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto 
ou risco de dano que possa ser causado pela implantação de empreendimento ou atividade;
92
IV - proteger e valorizar a paisagem urbana e o patrimônio cultural 
municipal e/ou estadual;
VI - possibilitar a inserção harmônica do empreendimento ou da atividade 
no seu entorno, de modo a promover a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico, 
preservando os interesses gerais e coletivos;
VII - definir medidas para prevenir, eliminar, minimizar e compensar os 
efeitos adversos de empreendimento ou atividade com risco à saúde, à segurança e ao bem￾estar da população;
VIII - assegurar a democratização dos processos decisórios por meio da 
participação da população na avaliação da viabilidade dos empreendimentos ou atividades 
sujeitos a EIV;
IX - garantir a publicidade dos documentos e das informações decorrentes 
do EIV;
X - garantir a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do 
processo de urbanização;
XI - garantir a inserção de empreendimento e atividade com previsão de 
infraestrutura adequada;
XII - preservar a garantia da mobilidade.
Art. 312. A aprovação de empreendimentos públicos ou privados, 
dependerá de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV elaborado por profissionais 
habilitados quando possam vir a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou ainda possam vir 
a provocar danos ao meio ambiente natural ou construído. 
Art. 313. São considerados empreendimentos e atividades públicos e 
privados de impacto urbano, entre outros a serem definidos por decreto: 
I - qualquer obra de construção ou ampliação das vias arteriais e 
coletoras, existentes ou projetadas; 
II - qualquer empreendimento e atividades para fins não residenciais, com 
área computável no coeficiente de aproveitamento superior a 6.000,00 m² (seis mil metros 
quadrados) localizado nos Eixos Estruturantes e com área computável no coeficiente de 
aproveitamento superior a 3.000,00 m² (três mil metros quadrados) nas demais Zonas de 
Uso; 
III – Loteamentos, inclusive de interesse social com mais de 150 (cento e 
cinquenta) unidades ou que utilizem terrenos com área igual ou superior a 30.000,00m² 
(trinta mil metros quadrados);
93
IV – Condomínio Habitacional, inclusive de Interesse Social, com mais de 
200 (duzentos) unidades ou que utilizem terrenos com área igual ou superior a 
30.000,00m² (trinta mil metros quadrados); 
V - os parcelamentos do solo, destinados: 
a. a condomínios por unidades autônomas, com área total parcelado 
superior a 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados); 
b. a uso predominantemente industrial; 
c. e localizados nas Zonas de Proteção Ambiental 4. 
VI - os seguintes equipamentos urbanos e similares: 
a. aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos; 
b. autódromos, hipódromos e estádios esportivos; 
c. cemitérios e necrotérios; 
d. matadouros e abatedouros; 
e. presídios; 
f. quartéis; 
g. terminais rodoviários, ferroviários, aeroviários e portuários;
h. corpo de bombeiros; 
i. terminais de carga; 
j. jardim zoológico;
k. refinaria de petróleo e derivados.
VII - os empreendimentos sujeitos a apresentação de EIA - RIMA; 
§ 1º Outras atividades não relacionadas neste artigo poderão ser 
enquadradas como sujeitas a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, a critério 
do Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM, por meio de ato do executivo municipal. 
§ 2º Quaisquer alterações das características do empreendimento constantes 
do EIV implicarão em nova análise do empreendimento por parte da Comissão Técnica do 
Plano Diretor, podendo inclusive vir a demandar a elaboração de um novo EIV.
94
Art. 314. Na hipótese de empreendimento ou atividade sujeita à exigência 
simultânea de elaboração de EIV e Estudo de Impacto Ambiental - EIA, os instrumentos 
de avaliação podem ser incorporados em um único instrumento, após regulamentação por 
Decreto Municipal, desde que:
I - seja contemplado o conteúdo mínimo dos instrumentos;
II - representantes dos órgãos responsáveis pela avaliação dos instrumentos 
integrem a Comissão de Análise.
Parágrafo único. O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório 
de Impacto Ambiental -EIA/RIMA não substituem a exigência de EIV.
Art. 315. Os empreendimentos já construídos ou em construção que foram 
aprovados anterior a vigência da desta lei, e que demandem a aprovação de projeto 
modificativo sem acréscimo ou com acréscimo de área computável de trinta por cento e 
necessitem a aprovação de EIV, poderão ser dispensados dessa exigência, a critério do 
CPDM. Para a analise da referida dispensa, o CPDM devera avaliar o funcionamento e 
potencial efetivo de impacto do referido empreendimento.
Parágrafo único. A ampliação de empreendimentos que tiveram o EIV 
aprovado, só precisarão de aprovação deste novo estudo nos casos em que a mesma seja 
superior ao estabelecido no Art. 314.
Subseção I
Da Responsabilidade pela Elaboração do EIV
Art. 316. Compete ao interessado público ou privado arcar com as despesas 
relativas:
I - à elaboração e à apresentação do EIV;
II - ao cumprimento de exigências, a esclarecimentos e à complementação 
de informações no curso da análise técnica do EIV;
III - à divulgação e à realização de audiências públicas;
IV - à implementação das medidas de adequação de projeto, prevenção, 
recuperação, mitigação e compensação de impactos e, quando necessário, do respectivo 
plano ou programa de monitoramento;
V - ao cumprimento das condições e das medidas estabelecidas e ajustadas 
com o órgão responsável pelo planejamento urbano, quando necessárias.
Art. 317. O EIV de dois ou mais empreendimentos e atividades pode ser 
elaborado coletivamente, desde que tecnicamente comprovada a viabilidade de análise 
junto ao órgão responsável pelo planejamento urbano.
95
Subseção II
Do Termo de Referência
Art. 318. O Termo de Referência - TR é o documento oficial que tem por 
objetivo indicar os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EIV.
Art. 319. O TR deve ser elaborado pela Comissão Técnica do Plano Diretor 
Municipal, de modo a possibilitar a análise qualificada de todos os aspectos que compõem 
o estudo.
§ 1º Os aspectos a serem exigidos pelo TR devem ser definidos em função:
I - do porte do empreendimento;
II - do tipo de atividade;
III - do impacto na infraestrutura instalada;
IV - das características físicas e ambientais da área e do entorno;
V - da dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência;
VI - de outros aspectos relevantes.
§ 2º O TR deve definir as especificidades das análises a serem abordadas no 
EIV de acordo com as características do empreendimento ou da região onde se localiza o 
projeto.
Art. 320. O TR deve ter a seguinte composição mínima:
I - objetivos e diretrizes que devem nortear a elaboração do EIV;
II - equipe técnica necessária para a elaboração do EIV;
III - conteúdo a ser abordado;
IV - área de influência a ser considerada.
§ 1º A área de influência da implantação do empreendimento ou da 
atividade deve considerar os impactos gerados sobre o sistema viário, o tráfego de veículos 
e as demais variáveis, na vizinhança direta e indiretamente afetada.
§ 2º Podem ser delimitadas áreas de abrangência distintas para os diferentes 
aspectos a serem abordados no EIV para o mesmo empreendimento ou atividade.
96
Subseção III
Do Conteúdo
Art. 321. Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá ser apresentado 
de forma objetiva e adequada à sua compreensão e as informações devem ser 
traduzidas em linguagem simples, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais 
técnicas de comunicação visual de modo que se possa entender o empreendimento, bem 
como as consequências sobre o espaço urbano e ambiental. 
Art. 322. O EIV deve conter, no mínimo:
I - caracterização da atividade ou do empreendimento proposto;
II - identificação dos profissionais responsáveis por sua elaboração e dos 
empreendedores;
III - registro ou anotação de responsabilidade técnica do EIV na entidade de 
classe profissional competente;
IV - delimitação e caracterização da área de influência direta e 
indiretamente atingida pelo empreendimento ou pela atividade, tendo como base, no 
mínimo, a poligonal estabelecida no TR;
V - caracterização e análise da morfologia urbana da área do estudo com e 
sem a implantação do projeto e na fase de implantação, orientada para identificação e 
avaliação de impactos relacionados aos seguintes aspectos:
a. adensamento populacional;
b. equipamentos urbanos e comunitários;
c. uso e ocupação do solo;
d. valorização e desvalorização imobiliária;
e. sistema de circulação e transporte, inclusive tráfego gerado, 
demanda por transporte público, acessibilidade, estacionamento de veículos, carga e 
descarga, embarque e desembarque de pessoas, além de outros aspectos necessários à 
avaliação do EIV;
f. conforto ambiental, abordando-se, no mínimo, as questões relativas a 
ventilação e iluminação;
g. paisagem urbana, patrimônio natural e cultural;
h. índice de pavimentação e sistema de drenagem;
97
i. qualidade ambiental urbana;
j. transformações urbanísticas provocadas pelo empreendimento;
k. benefícios, ônus e problemas futuros relacionados à implantação da 
atividade ou empreendimento;
l. dados socioeconômicos da população residente e usuária da área.
VI - conclusão, de forma objetiva e de fácil compreensão, sobre as 
vantagens e desvantagens associadas à implantação do projeto, em confronto com o 
diagnóstico realizado sobre a área de intervenção e proximidades;
VII - medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de 
impactos em função dos efeitos dos impactos gerados para adequar e viabilizar a inserção 
do empreendimento em harmonia com as condições do local pretendido e seu entorno, caso 
necessárias;
VIII - custos, cronograma e responsáveis pela implantação, planos e 
programas de monitoramento das medidas propostas, quando houver.
Subseção IV
Do Termo de Referência para elaboração do EIV
Art. 323. O órgão responsável pela gestão da aplicação do Estudo de 
Impacto de Vizinhança no Município de Aracruz é a Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 324. O interessado na implantação do empreendimento definido como 
impacto urbano deverá requerer a elaboração de Termo de Referência para elaboração do 
EIV, contendo no mínimo as seguintes informações: 
I - identificação do empreendedor contendo nome, endereço completo, 
telefone para contato, CPF ou CNPJ;
II - documento de propriedade do Imóvel, ou, caso o empreendedor não seja 
o proprietário do terreno, deverá ser apresentada declaração deste último, com endereço e 
telefone para contato, informando que está ciente e de acordo com a implantação do 
empreendimento;
III - planta de localização do imóvel, georreferenciada, na escala 1/5.000, 
com indicação de indicação de sistema viário, denominação de ruas, divisão de quadras, 
localização dos cursos d’água, massas de vegetação e empreendimentos de grande porte 
existentes num raio de 1 km;
IV - planta de situação do imóvel com dimensões e área do terreno, na 
escala de 1/500, com endereço e número de inscrição imobiliária;
98
V - implantação do empreendimento no terreno com identificação de 
ambiência, índices construtivos, dados cadastrais do imóvel e localização direta e entorno;
VI - caracterização do empreendimento contendo sua descrição e natureza, 
memorial descritivo e justificativo do projeto, características das instalações;
VII - outras informações necessárias à plena compreensão do 
empreendimento.
§ 1º Em função das características do empreendimento poderão ser 
solicitadas informações adicionais além daquelas constantes nos incisos deste artigo. 
§ 2º A critério do empreendedor, a solicitação de termo de referência para 
EIV poderá ser acompanhada de apresentação de proposta de minuta de termo de 
referência, considerando, no que couber, os conteúdos relacionados no artigo 172 da Lei 
3.143 de 30 de setembro de 2008 e detalhados nesta Lei.
§ 3º Com base nas informações obtidas o município terá o prazo de 10 (dez) 
dias para emitir o TR.
Art. 325. O Termo de Referência será entregue ao empreendedor em 01 
(uma) cópia impressa e caso haja interesse, em meio digital mediante o fornecimento de 
uma mídia de gravação compatível com os equipamentos utilizados pela Administração 
Municipal. 
Art. 326. O Termo de Referência para a elaboração do EIV terá validade de 
06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, a critério da Administração 
Municipal, a contar da data de emissão, devendo o empreendedor apresentar o estudo 
dentro deste prazo.
Art. 327. No Termo de Referência deverão ser exigidas, em função de cada 
tipo de empreendimento e das especificidades da área de inserção, as seguintes 
informações, além de outras que forem necessárias:
I- Identificação de empreendimento:
a.informações gerais:
1- nome do empreendimento;
2- endereço completo do empreendimento;
3- área e dimensões do terreno utilizado;
4- objetivo do empreendimento;
99
5- planta de localização do imóvel, georreferenciada, na escala 1/5.000, com 
indicação de indicação de sistema viário, denominação de ruas, divisão de quadras num 
raio de 1 km;
6- planta de situação do imóvel com dimensões da área do terreno, na escala 
1/500, com endereço e número de inscrição imobiliária;
7- alvará de alinhamento e demarcação da área do empreendimento com 
nivelamento do lote fornecido pelo órgão competente do município.
b. caracterização do empreendimento:
1- área prevista de construção;
2- tipos de atividade a serem desenvolvidas (principais e secundárias);
3- número de unidades previstas, caracterizando seu uso;
4- número de vagas de estacionamento previstas;
5- número de pavimentos e composição volumétrica;
6- previsão de dias e horários de funcionamento, quando não residencial;
7- estimativa de população, fixa e flutuante que irá utilizar o 
empreendimento;
8- dimensionamento e localização preliminar dos acessos de veículos e 
pedestres; áreas de estacionamento, carga e descarga de mercadorias e valores, embarque e 
desembarque de passageiros;
c. identificação do Responsável Técnico pelo Estudo de Impacto de 
Vizinhança:
1- identificação dos integrantes da equipe, com a indicação do responsável 
pelo Estudo;
2- endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico;
3- anotações de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração 
do Estudo;
4- registro no respectivo Conselho de Classe para os demais membros da 
equipe.
II- Estudos e pesquisas de campo, incluído as explicações quanto a 
metodologia utilizada, os pontos ou empreendimentos a serem pesquisados, os 
questionários e formulários a serem aplicados, bem como o calendário de execução das 
pesquisas realizadas.
100
III- Delimitação das áreas de influência direta e indireta do 
empreendimento, considerando os fatores referentes à:
a. bacia hidrográfica na qual se localiza o empreendimento;
b. dispersão dos poluentes atmosféricos;
c. população direta e indiretamente envolvida;
d. estrutura viária de acesso (direta e indiretamente afetada);
e. transporte de matérias-primas, produtos, resíduos industriais e 
domésticos; 
f. cobertura vegetal e áreas de preservação permanente.
IV – Diagnósticos Técnicos
a. sistema Viário Urbano e de Transporte
1. caracterização física e operacional das vias de acesso à região;
2. realização de estudos de contagem volumétrica direcional e seletiva de 
tráfego em pontos pré-estabelecidos;
3. realização de estudos da capacidade viária determinando o nível de 
serviço atual das vias;
4. determinação do tráfego gerado segundo a distribuição modal, obtida de 
realização de pesquisas em empreendimentos semelhantes;
5. definição do nível de serviço futuro, considerando a alocação de tráfego 
gerado pelos empreendimentos indicados, bem como as intervenções físicas e operacionais 
previstas para a área de influência direta - AID;
6. levantamento das linhas do sistema de transporte municipal e 
intermunicipal que atendem a área de influência direta – AID;
7. definição de parâmetros para dimensionamento das áreas internas do 
empreendimento referentes a área de acumulação de veículos, faixas aceleração e 
desaceleração, área para embarque e desembarque de passageiros, vagas para carga e 
descarga de mercadorias e vagas para estacionamento.
b. infraestrutura:
1. levantamento e caracterização das estruturas e da capacidade de oferta 
dos serviços de abastecimento de água; coleta e tratamento de esgotos; coleta, tratamento 
ou disposição de resíduos sólidos; coleta e escoamento de águas pluviais; e fornecimento 
de energia elétrica;
101
2. identificação das demandas do empreendimento referentes aos sistemas 
de esgotamento sanitário; drenagem pluvial; consumo de água potável e fornecimento de 
energia;
3. Identificação da previsão de produção de efluentes e de resíduos sólidos 
do empreendimento e indicação do seu destino final.
c. meio Ambiente Natural:
1. caracterização do clima local - ventos, temperatura, pluviometria e 
nebulosidade;
2. caracterização da qualidade do ar quanto a presença de Partículas Totais 
em Suspensão, Partículas Inaláveis, Monóxido de Carbono, Ozônio, Dióxido de Enxofre e 
Dióxido de Nitrogênio;
3. caracterização dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, quanto a 
disponibilidade, preservação, qualidade e existência de fontes poluidoras; 
4. caracterização da estrutura geológica e geomorfológica da área de 
influência, indicando aptidões agrícolas e adequabilidade à ocupação urbana, além de 
possíveis demandas de alteração do solo, do perfil do terreno e/ou desmonte de rochas.
5. identificação, caracterização e mapeamento das massas vegetais 
existentes no entorno - ecossistemas, unidades de conservação, áreas de preservação 
ambiental e limitações de ocupação;
6. previsão de alteração do solo e do perfil do terreno;
7. caracterização do empreendimento quanto a sua potencialidade de 
geração de efluentes líquidos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos, ruídos e vibrações;
8. caracterização do empreendimento quanto periculosidade e riscos ao 
meio ambiente e à saúde pública;
9. avaliação das possibilidades de interferência do empreendimento sobre 
meio natural, considerando clima, qualidade do ar, recursos hídricos, solo e massas 
vegetais.
d. dinâmica de uso e ocupação do solo:
1. levantamento e caracterização da estrutura fundiária na área de influência; 
2. levantamento e caracterização do uso e ocupação do solo na área de 
influência e avaliação das potencialidades de alteração do perfil de uso e ocupação a partir 
da entrada do empreendimento; 
102
3. identificação e mapeamento de outros empreendimentos de impacto já 
previsto para a área de influência;
4. avaliação de similaridade, compatibilidade e adequabilidade da atividade 
do empreendimento em relação às predominâncias de uso da área de inserção e em relação 
aos novos empreendimentos previstos para a área;
5. identificação, classificação e espacialização das variações de valor de 
solo e seus fatores de interferência;
6. mapeamento e caracterização de áreas e imóveis de interesse histórico, 
cultural e paisagístico na área de influência, e avaliação das interferências da inserção do 
empreendimento na paisagem e na visualização destes elementos;
7. caracterização demográfica, social, econômica e cultural da vizinhança 
afetada e avaliação das possibilidades de interferência do empreendimento sobre a 
estrutura socioeconômica da área;
8. mapeamento, caracterização e avaliação da capacidade de atendimento 
dos equipamentos comunitários existentes na área de influência, especialmente 
equipamentos de saúde, educação, segurança e lazer;
9. estimativa de incremento de demanda por serviços de saúde, educação, 
segurança e lazer a partir implantação do empreendimento.
e. análise dos Impactos de Vizinhança caracterizando os efeitos 
positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população 
residente na área de influência do empreendimento, contemplando no mínimo as análises 
das interferências sobre todos os conteúdos relacionados no TR.
f. definição de Medidas Mitigadoras, Compensatórias e 
Potencializadoras indicando as medidas capazes de minimizar os impactos de vizinhança 
negativos identificados e analisados; as medidas capazes de tornar maiores, melhores ou 
mais eficientes e eficazes os impactos de vizinhança positivos identificados e analisados e 
as medidas compensatórias, devendo ainda informar: 
1. a fase do empreendimento em que as medidas devem ser adotadas; 
2. o fator sócio-ambiental a que se relaciona; 
3.o prazo de permanência de sua aplicação; 
4. a responsabilidade de sua aplicação (órgão, entidade, empresa); 
5. o custo de implantação; 
103
6. plano de acompanhamento que deverá conter parâmetros e métodos para 
avaliação, a periodicidade das amostragens para cada parâmetro, bem como os organismos 
responsáveis pela efetivação de cada ação ou atividade do plano.
Subseção V
Da apresentação, análise e aprovação do EIV
Art. 328. Juntamente com o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá 
ser apresentado uma síntese do Estudo, elaborado de forma objetiva e adequada à sua 
compreensão e as informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustrado por 
mapas, cartas, imagens, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual 
georreferenciada de modo que se possa entender o empreendimento, bem como as 
conseqüências sobre o espaço urbano.
Art. 329. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV deverá ser entregue em 
dois volumes impressos e quatro cópias em arquivo digital contendo todos os mapas, 
documentos, planilhas eletrônicas, apresentações e demais elementos contidos no EIV, 
com extensões compatíveis com os sistemas adotados pela Municipalidade, contendo 
inclusive os formulários utilizados em todas as pesquisas efetuadas.
Parágrafo único. Os documentos em forma de texto deverão seguir a 
numeração contida no Termo de Referência, acrescida de um índice de seu conteúdo 
contemplando as numerações relativas às tabelas, figuras, mapas e demais dados que 
venham a ser acrescentados ao texto, bem como a numeração de páginas.
Art. 330. Após o recebimento do EIV o estudo será encaminhado a 
Comissão Técnica do Plano Diretor para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias realize 
análise prévia do Estudo e solicite ao empreendedor, caso necessário, esclarecimentos, 
dúvidas e questionamentos referentes ao conteúdo.
Art. 331. A resposta aos questionamentos deverá ser encaminhada a 
Comissão Técnica do Plano Diretor, pelo empreendedor, no prazo máximo de 45 (quarenta 
e cinco) dias, podendo o prazo ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, se 
devidamente justificado, à critério da Municipalidade.
Art. 332. Poderão ser efetuados questionamentos referentes a cada EIV, por 
no máximo três vezes.
§1º Após a terceira emissão de questionamentos, caso as exigências não 
venham a ser atendidas, o EIV será indeferido.
§2º O interessado poderá recorrer ao Conselho do Plano Diretor Municipal -
CPDM contra o indeferimento de que trata o parágrafo anterior, mediante justificativa 
fundamentada, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Art. 333. Cumpridas às exigências estabelecidas deverá o empreendedor 
realizar apresentação prévia do EIV ao Conselho do Plano Diretor Municipal.
104
Parágrafo único. Poderá ser autorizada a apresentação prévia do EIV ao 
CPDM antes de cumpridas todas as exigências nos casos em que as solicitações não 
comprometam tecnicamente os resultados do estudo.
Art. 334. O EIV deverá ser encaminhado e apresentado ao Conselho 
Municipal do Meio Ambiente - COMMA para conhecimento e sugestões, se for o caso.
Art. 335. Após apresentação do EIV no CPDM deverá ser realizada 
audiência pública para dar ciência a população dos resultados apontados pelo estudo.
Parágrafo único. As despesas necessárias à realização da audiência 
pública serão assumidas diretamente pelo empreendedor responsável pelo empreendimento 
objeto do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 336. Para melhor compreensão dos Conselheiros Municipais e da 
sociedade o EIV deverá ser apresentado com a utilização de equipamentos audiovisuais, 
cujos custos correrão inteiramente às expensas do empreendedor.
Art. 337. Após a realização da audiência pública o estudo será encaminhado 
ao CPDM para análise e proposição das medidas condicionantes.
Art. 338. O CPDM nomeará comissão de negociação composta por 
representantes da sociedade civil e da administração municipal para apresentar a proposta 
de condicionantes eleitas ao empreendedor.
Art. 339. O empreendedor poderá apresentar contraproposta ou sugerir 
outras condicionantes para mitigar, prevenir e/ou compensar os impactos previstos com a 
implantação do empreendimento, ficando à critério do CPDM, aceitar ou não.
Art. 340. Após a conciliação entre a comissão de negociação e o 
empreendedor, a proposta das medidas condicionantes deve ser encaminhada ao CPDM 
para aprovação do EIV.
§1º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de 
Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar 
integralmente com as despesas decorrentes da execução das medidas previstas no caput 
deste artigo.
§2º A execução das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias 
deverá ser preferencialmente efetuada diretamente pelo empreendedor ou o valor 
correspondente às despesas dela decorrentes poderá ser repassado ao Município.
§ 3º Após assinatura do Termo de Compromisso será publicado o Decreto 
de aprovação do EIV, após a emissão da Resolução do CPDM. 
105
Subseção VI
Das Diretrizes Gerais
Art. 341. As medidas condicionantes devem ser definidas com fundamento 
nos seguintes princípios:
I - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização;
II - melhoria da qualidade de vida da população e redução das 
desigualdades socioespaciais;
III - garantia de implantação e funcionamento de infraestrutura urbana e 
equipamentos públicos comunitários adequados às necessidades da população.
Art. 342. As medidas condicionantes devem ser fixadas com fundamento no 
EIV e nas contribuições oferecidas pela população e pelo órgão responsável pelo 
planejamento urbano, aplicadas de forma unitária ou cumulativa, devendo também:
I - considerar o porte do empreendimento e ser proporcionais à gradação do 
dano ou impacto que vier a ser dimensionado;
II - ser voltadas para eliminar, compensar ou mitigar conflitos com os usos 
já implantados;
III - possibilitar a inserção harmônica do empreendimento em seu entorno;
IV - preservar ou melhorar a qualidade de vida da população residente e 
usuária da área de intervenção e a qualidade ambiental urbana;
V - ser custeadas pelo interessado diretamente ou mediante contraprestação 
remunerada dos custos dos serviços e das obras a serem executadas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Quando as medidas de que trata o caput forem 
implementadas de forma continuada, devem ser elaborados planos ou programas de 
monitoramento que especifiquem, no mínimo, a forma, a periodicidade e o prazo referente 
aos serviços.
Subseção VII
Das Medidas Condicionantes
Art. 343. As medidas condicionantes podem ser de:
I – adequação do projeto de arquitetura ou urbanismo;
II - prevenção, recuperação e mitigação;
106
III – compensação.
Art. 344. As medidas de adequação do projeto de arquitetura ou urbanismo 
devem ser exigidas para ajustar o projeto ao meio ambiente urbano ou rural em que será 
inserido, de forma cumulativa ou não, por meio das seguintes ações:
I - adequação dos parâmetros edilícios e urbanísticos, preservados o 
coeficiente básico e o uso original;
II - adaptação do sistema viário e da circulação de veículos e pedestres;
III - medidas que visam ao conforto e à preservação ambiental.
Parágrafo único. Podem ser exigidas ações diferentes das previstas neste 
artigo, por proposição do interessado ou do órgão de planejamento urbano municipal, 
quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no 
EIV e nas audiências públicas.
Art. 345. As medidas de prevenção, recuperação e mitigação devem ser 
exigidas para adequar o empreendimento ao meio ambiente urbano ou rural, sem 
prejudicar a população residente ou usuária da área e suas proximidades.
Art. 346. As medidas de prevenção, recuperação, compensação e mitigação 
podem contemplar, de forma cumulativa ou não, ações e medidas socioeconômicas, 
ambientais e de infraestrutura.
Parágrafo único. Podem ser exigidas ações diferentes das previstas neste 
artigo, por proposição do interessado ou do órgão de planejamento urbano municipal, 
quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no 
EIV e nas audiências públicas.
Art. 347. As medidas de compensação devem ser exigidas por danos não 
recuperáveis ou sistêmicos não mitigáveis com parâmetros ou valores fixados de modo 
proporcional ao grau do impacto provocado pela implantação do empreendimento.
§1º Os valores que se refere o caput desse artigo devem ser de no mínimo 
de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e máximo de 3% (três por cento) do valor total do 
investimento previsto para implantação do empreendimento. 
§2º Os empreendimentos dos quais o empreendedor seja o Poder Público 
ou aqueles destinados a habitações de interesse social estão dispensados do cumprimento 
de medidas compensatórias.
Art. 348. As medidas de compensação podem contemplar, de forma 
cumulativa ou não, o custeio direto ou indireto das seguintes ações:
107
I - implantação de paisagismo em área pública;
II - doação de terreno e/ou construção de equipamento comunitário;
III- ampliação e adequação do sistema viário, das redes de infra-estrutura 
urbana, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização ou 
outras indicadas pelo órgão responsável; 
IV–ações, planos e programas relacionados ao planejamento da cidade;
V - ações de preservação de bens de interesse paisagístico, histórico, 
artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VI - qualificação, revitalização ou renovação de áreas comerciais e 
industriais em processo de decadência ou degradação;
VII - implantação, urbanização e requalificação de área pública;
VIII - implantação e manutenção de equipamento comunitário;
IX - implantação e manutenção de mobiliário urbano;
X - implantação de habitação de interesse social;
XI - implantação de obras de arte e outros equipamentos urbanos;
XII - implantação de obras e serviços para facilitar a circulação de 
pedestres, ciclistas e portadores de necessidades especiais;
XIII - compensação pecuniária.
Parágrafo único. Podem ser exigidas ações diferentes das previstas neste 
artigo, por proposição do interessado ou pelo órgão de planejamento urbano municipal, 
quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no 
EIV e nas audiências públicas.
Seção II
Do Uso das Vias Públicas
Art. 349. A política municipal para a utilização das vias públicas 
municipais, inclusive o subsolo e o espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, 
para a implantação, instalação e manutenção de equipamentos de infraestrutura urbana 
destinados à prestação de serviços públicos e privados tem como objetivos:
a. ordenar e otimizar a ocupação das vias;
b. minimizar o impacto gerado pelas obras;
108
c. buscar a preservação da paisagem urbana e a maior segurança 
ambiental.
Art. 350. A política municipal para a utilização das vias públicas municipais 
tem as seguintes diretrizes:
I. a implantação de galerias técnicas e obras compartilhadas;
II. a substituição das redes e equipamentos aéreos por redes e 
equipamentos de infraestrutura urbana subterrâneos;
III. a substituição de redes isoladas por redes compartilhadas;
IV. a utilização de técnicas e novos métodos não-destrutivos para a 
execução das obras;
V. a instalação de equipamentos de infraestrutura urbana para a 
prestação de serviços públicos ou privados nas regiões de interesse do poder público, de 
modo a torná-los universais;
VI. a implantação de rede pública de transmissão de dados, voz, sinais e 
imagens;
VII. a gestão do planejamento e da execução das obras de manutenção 
dos equipamentos de infraestrutura urbana já instalada;
VIII. a elaboração do mapeamento da cidade em base cartográfica digital 
única, de caráter oficial e de uso geral.
Art. 351. A política municipal para as vias públicas terá como órgão 
executor a Secretaria Municipal de Obras e como órgão consultivo e normatizador o 
Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 352. Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Obras, o Conselho 
Técnico de Análise de Projetos e Obras das vias públicas municipais, órgão colegiado de 
assessoramento, que será presidido pelo titular desta secretaria e será composto pelos 
seguintes membros, que deverão possuir formação técnica compatível com as atribuições: 
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal que realiza a gestão 
do Plano Diretor;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
III. 01 (um) representante do órgão ou entidade municipal responsável 
pelo trânsito;
109
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos 
Jurídicos.
Art. 353. Compete ao Conselho Técnico de Análise de Projetos e Obras das 
vias públicas municipais:
I. emitir parecer nos projetos de implantação, instalação e manutenção 
de equipamentos de infraestrutura urbana que tenham impacto urbanístico e/ou ambiental, 
que lhe forem submetidos pelo Secretário Municipal de Obras;
II. estabelecer normas e procedimentos visando à agilização dos 
processos de aprovação de projetos e a emissão de alvarás de instalação;
III. estabelecer a estratégia de comunicação com a comunidade atingida 
pelas obras;
IV. elaborar seu regimento interno.
Art. 354. Para efeito do disposto nos artigos anteriores, além das 
competências legais que já lhe são atribuídas, fica delegada à Secretaria Municipal de 
Obras, competência para outorgar às pessoas jurídicas de direito público e privado 
permissão de uso, a título precário e oneroso, das vias públicas municipais, incluindo os 
respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a 
implantação, instalação e passagem de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à 
prestação de serviços públicos e privados.
Art. 355. A permissão de uso será formalizada por Termo de Permissão de 
Uso, firmado pelo titular da Secretaria Municipal de Obras, do qual deverão constar as 
seguintes obrigações do permissionário:
I. iniciar as obras e serviços aprovados, no prazo de 03 (três) meses, 
contado da data da lavratura do Termo de Permissão de Uso;
II. não utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada;
III. não realizar qualquer nova obra ou benfeitoria na área cedida, sem a 
prévia e expressa aprovação da Municipalidade;
IV. pagar pontualmente a retribuição mensal estipulada;
V. responsabilizar-se por quaisquer prejuízos decorrentes do uso da 
área, serviços e obras que executar, inclusive perante terceiros;
VI. nas hipóteses de compartilhamento, obrigatório ou não, a cessão a 
terceiros deverá ter prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Obras;
110
VII. comunicar quaisquer interferências com outros equipamentos já 
instalados, que impeçam ou interfiram na execução da obra conforme o projeto aprovado;
VIII. efetuar o remanejamento dos equipamentos sempre que for 
solicitado pela Municipalidade para a realização de obras públicas ou por qualquer outro 
motivo de interesse público, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da 
notificação, sem qualquer ônus para a administração municipal;
IX. executar as obras de reparação do pavimento das vias públicas e dos 
passeios, reinstalar o mobiliário urbano e a sinalização viária, conforme especificações 
técnicas e no prazo estabelecido pela Municipalidade;
X. fornecer o cadastro dos equipamentos implantados e das eventuais 
interferências encontradas;
XI. executar as obras e serviços necessários à instalação do equipamento 
de acordo com o projeto aprovado. 
Art. 356. A retribuição mensal pelo uso das vias públicas municipais, 
incluindo os respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, 
será calculada de acordo com:
I. a área cedida quando no subsolo, na superfície e nas obras de arte; 
II. extensão, em metros lineares, do espaço aéreo ocupado;
III. os valores de referência correspondentes à área ou à extensão, 
fixados por ato do Executivo Municipal;
IV. o tipo de solução técnica adotada pelo permissionário;
V. a classificação do sistema viário;
VI. a localização do equipamento na via pública;
VII. o tipo de serviço prestado pelo permissionário;
VIII. o compartilhamento de área ou equipamento. 
Art. 357. A outorga da permissão de uso, além da observância das diretrizes 
fixadas nesta Lei, dependerá:
I. da entrega de um cronograma de implantação e instalação de 
equipamentos de infraestrutura urbana, excetuando-se as ligações domiciliares, nas datas e 
na forma que vierem a ser fixadas em decreto regulamentar;
111
II. da aprovação, pela Secretaria Municipal de Obras, do projeto de 
implantação e instalação de equipamento na via pública ou em obra de arte de domínio 
municipal, incluído o cronograma, apresentado de acordo com as exigências legais. 
Art. 358. Para a fixação do valor da retribuição mensal de cada 
permissionário serão utilizados os valores de referência e seus redutores fixados por ato do 
Executivo Municipal, após consultado o Conselho do Plano Diretor Municipal e o 
Conselho Técnico de Análise de Projetos e Obras das vias públicas municipais, que 
traduzem as variações de preço de acordo com os parâmetros fixados no artigo anterior.
§ 1º Quando houver compartilhamento entre 02 (dois) ou mais 
permissionários, cada um pagará a retribuição mensal proporcionalmente à área ocupada 
por seu equipamento.
§ 2º Quando não for possível mensurar a área ocupada pelos 
permissionários ou houver compartilhamento de equipamento, cada permissionário pagará 
o valor médio calculado entre os valores individuais, dividido pelo número de participantes 
no compartilhamento.
Art. 359. O valor da retribuição mensal será reajustado anualmente pelo 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 360. O pagamento da retribuição mensal será efetuado pelo 
permissionário todo dia 05 (cinco) de cada mês, por meio de cobrança bancária.
Art. 361. O atraso no pagamento da retribuição mensal acarretará, desde 
logo, a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo da 
aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 362. O permissionário poderá ser dispensado em até no máximo 30% 
(trinta por cento) do total do pagamento da retribuição mensal, pelo prazo máximo de 10 
(dez) anos, quando:
I - construir galeria técnica para a Prefeitura na qual possam instalar-se 
outros permissionários; 
II - construir galeria técnica para a Prefeitura ou estender seus serviços para 
áreas ou locais predeterminados;
III - contribuir para a implantação da rede pública de transmissão de dados, 
disponibilizando espaço em seu duto ou rede;
IV - fornecer os equipamentos de infraestrutura urbana para sua instalação;
V - substituir seus equipamentos de infraestrutura urbana aéreos por 
subterrâneos.
112
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput deste artigo será 
regulamentada em decreto.
Art. 363. O permissionário que não atender à determinação da Prefeitura 
para substituir seus equipamentos de infraestrutura urbana ou redes aéreas por 
equipamentos de infraestrutura urbana ou redes subterrâneas, em áreas predefinidas para a 
execução de obras de reurbanização, terá o valor da retribuição mensal majorado em 33% 
(trinta e três por cento) ao ano, enquanto não efetuar a obra.
§ 1º Caso a obra venha a ser executada pela Prefeitura, o permissionário 
responderá, ainda, pelo custo de sua execução, corrigido monetariamente e acrescido de 
10% (dez por cento), a título de taxa de administração.
§ 2º A Prefeitura comunicará os locais de intervenção urbana aos 
permissionários, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 364. Aprovado o projeto, a Secretaria Municipal de Obras emitirá em 
favor do interessado o Termo de Permissão de Uso, juntamente com o alvará de instalação 
que autoriza o permissionário a iniciar a execução da obra ou o serviço no prazo nele 
fixado.
Art. 365. No ato do recebimento do Termo de Permissão de Uso e do alvará 
de instalação, o permissionário deverá efetuar o recolhimento da caução, que será prestada 
em garantia da reposição, ao seu estado original, da via pública, da obra de arte, do 
mobiliário e da sinalização viária. 
§ 1º O valor da caução será fixado no percentual máximo de 30% (trinta por 
cento) sobre o valor estimado do custo de reposição da via pública, da obra de arte, do 
mobiliário e da sinalização viária.
§ 2º A caução poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro ou por 
meio de fiança bancária ou seguro-garantia.
§ 3º A caução será liberada ou restituída em favor do permissionário 30 
(trinta) dias após a certificação da conclusão da obra.
Art. 366. Antes de iniciar a obra ou serviço, o permissionário deverá 
providenciar, junto ao órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito, a permissão 
de ocupação da via, que lhe será outorgada nos termos da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e da legislação complementar em vigor.
Art. 367. A execução de obras e serviços de instalação, bem como as de 
manutenção de equipamentos de infraestrutura urbana nas vias públicas municipais e nas 
obras de arte de domínio municipal, deverá obedecer à legislação municipal, às normas 
técnicas e à sinalização viária e ainda repor o pavimento, tanto da pista de veículos como 
das calçadas. 
113
Art. 368. O permissionário deverá dar prévia publicidade da execução da 
obra ou serviço à comunidade por ela atingida, de acordo com as exigências que vierem a 
ser estipuladas pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, pelo Conselho Técnico de 
Análise de Projetos e Obras das vias públicas municipais e pelo órgão ou entidade 
municipal responsável pelo trânsito, na forma e no prazo a serem definidos por decreto 
regulamentar. 
Art. 369. A execução das obras e serviços de manutenção dos equipamentos 
de infra-estrutura urbana já instalados deverá ser precedida de alvará de manutenção, a ser 
expedido pela Secretaria Municipal de Obras, que providenciará, junto ao órgão ou 
entidade municipal responsável pelo trânsito, a permissão de ocupação da via.
Art. 370. Para obtenção do alvará de manutenção, o interessado deverá, 
obrigatoriamente, instruir seu pedido com cópia do Termo de Permissão de Uso ou do 
protocolo do pedido de regularização do equipamento dirigido ao Conselho do Plano 
Diretor Municipal e o Conselho Técnico de Análise de Projetos e Obras das vias públicas 
municipais. 
Art. 371. No ato do recebimento do alvará de manutenção, o interessado 
deverá efetuar o recolhimento da caução prevista nesta Lei.
Art. 372. Ficam dispensadas das exigências previstas no artigo anterior as 
obras ou serviços de emergência. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por obra ou serviço 
de emergência aqueles que decorram de caso fortuito ou força maior, em que houver 
necessidade de atendimento imediato, com o fim de salvaguardar a segurança da população 
e que não possam sofrer interrupção, sob pena de danos à coletividade a qual se destinam.
Art. 373. As obras ou serviços de emergência deverão ser comunicados, por 
escrito, ao Conselho do Plano Diretor Municipal e o Conselho Técnico de Análise de 
Projetos e Obras das vias públicas municipais e ao órgão ou entidade municipal 
responsável pelo trânsito, antes do início de sua execução.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do início de sua 
execução, o permissionário também deverá encaminhar relatório circunstanciado da 
ocorrência, firmado por engenheiro responsável, que indicará as obras ou serviços que 
estão sendo executados e estimará o prazo de sua duração.
§ 2º Para as obras e serviços que se estenderem por mais de 48 (quarenta e 
oito) horas, o executor deverá providenciar o alvará de manutenção.
Art. 374. Excetuados a permissão de ocupação da via e o pagamento da 
retribuição mensal, as exigências desta Lei poderão ser dispensadas, a critério da Secretaria 
Municipal de Obras, para as ligações domiciliares. 
114
Art. 375. A fiscalização técnica do cumprimento das obrigações constantes 
do Termo de Permissão de Uso será efetuada pela Secretaria Municipal de Obras.
Seção III
Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade
Art. 376. O Executivo, na forma desta Lei, poderá exigir do proprietário do 
solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado 
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I. parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II. Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;
III. desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública;
IV. direito de preempção.
Art. 377. As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios são aquelas fixadas por esta Lei nas Zonas de Ocupação Preferencial, Zonas 
de Ocupação Controlada, Zonas Turísticas, Zonas de Intervenção Urbanística, Zonas 
Especiais de Interesse Social e Eixos Estruturantes e de Dinamização, conforme Mapa da 
Zoneamento Urbanístico, Anexo 05 (cinco), compreendendo glebas de terras, imóveis não 
edificados ou subutilizados ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários 
serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor Municipal 
em prazo determinado, sob pena de sujeitarem-se ao IPTU progressivo no tempo e à 
desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições dos artigos 5º a 8º da Lei 
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata 
este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme 
disposições do artigo 46 da Lei Federal citada no caput deste artigo.
Art. 378. São consideradas passíveis de parcelamento, edificação e 
utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados, 
localizados nas ZEIS 02 e 03 e que forem identificados em ato do Executivo Municipal, 
após consultado o Conselho do Plano Diretor Municipal.
§ 1º São considerados solo urbano não edificado, terrenos e glebas com área 
superior a 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), onde o coeficiente de 
aproveitamento utilizado é igual a zero.
§ 2º São considerados solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com 
área superior a 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), onde o coeficiente de 
aproveitamento não atingir o mínimo definido para o lote na zona onde se situam, 
excetuando:
115
I. os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que 
não necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
II. os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos;
III. os imóveis integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município.
§ 3º Planos Urbanísticos de Regularização Fundiária definirão as condições 
e a localização em que os terrenos não edificados ou subutilizados ocupados por atividades 
econômicas que não necessitam de edificação poderão ser considerados subutilizados, 
ficando sujeitos às penalidades impostas nesta Lei.
§ 4º Planos Urbanísticos de Regularização Fundiária baseados neste Plano 
Diretor Municipal poderão especificar novas áreas de parcelamento, edificação e utilização 
compulsórios, após consultado e aprovados por resolução do Conselho do Plano Diretor 
Municipal e homologados pelo Executivo Municipal.
§ 5º No caso das Operações Urbanas Consorciadas, as respectivas leis 
poderão determinar regras e prazos específicos para a aplicação do parcelamento, 
edificação e utilização compulsórios.
§ 6º Os imóveis nas condições a que se referem os parágrafos 1º e 2º deste 
artigo serão identificados e seus proprietários notificados.
§ 7º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a 
partir do recebimento da notificação, protocolizar pedido de aprovação e execução de 
parcelamento ou edificação.
§ 8º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo 
de dois anos a contar da aprovação do projeto.
Art. 379. No caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos 
no artigo anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas 
anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a 
obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso.
§ 1º Lei específica baseada no artigo 7º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de 
julho de 2001, Estatuto da Cidade estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas 
e a aplicação deste instituto.
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no 
prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se 
cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação prevista nesta Lei.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação 
progressiva de que trata este artigo.
116
Art. 380. Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no 
tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e 
utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em 
títulos da dívida pública.
Parágrafo único. Esta Lei, com base no artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, 
de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, estabelece as condições para aplicação deste 
instituto.
Seção IV
Do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Progressivo no tempo
Art. 381. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos 
estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não 
edificado, subutilizado ou não utilizado conforme definição deste Plano Diretor e de 
legislação específica, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade 
predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota 
pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na Lei 
específica a que se refere o caput deste artigo e não excederá a duas vezes o valor referente 
ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 
cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a 
referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 8º da Lei Nº 10.257, de 10 de 
julho de 2001 Estatuto da Cidade.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação 
progressiva de que trata este artigo.
Art. 382. De acordo com o § 1º do artigo 156 da Constituição Federal, sem 
prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, II, o imposto sobre 
a propriedade predial e territorial urbana poderá:
I. ser progressivo em razão do valor do imóvel; 
II. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
Art. 383. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU 
progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos 
consecutivos será aplicado quando houver descumprimento das condições e prazos para o 
parcelamento, a edificação ou a utilização de forma compulsória do solo urbano não 
edificado, subutilizado ou não utilizado, bem como das condições e prazos estabelecidos 
para empreendimentos de grande porte, cuja conclusão poderá ocorrer em etapas, 
assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo, 
conforme previsto no artigo 5º, § 5º, Lei nº 10.257/01- Estatuto das Cidades.
117
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será da maior alíquota 
fixada em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, 
respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 
cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a 
referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação do imóvel, prevista no 
artigo 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação 
progressiva de que trata este artigo. 
Art. 384. O imposto progressivo não incidirá sobre terrenos de até 250,00 
m² cujos proprietários não possuam outro imóvel.
Seção V
Do direito de Preempção
Art. 385. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal 
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1º O Plano Diretor Municipal de Aracruz delimita as Zonas Especiais de 
Interesse Social, ZEIS 01 a 04, no Anexo 05, Mapa do Zoneamento Urbanístico, e nestas 
áreas poderá incidir o direito de preempção, conforme Lei específica identificando os 
terrenos e estabelecendo pelo menos uma das finalidades previstas no artigo 295 desta Lei. 
§ 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência de 
05 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência, 
independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 386. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público 
necessitar de áreas para:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
118
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 1º Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de 
preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para 
aquisição pelo prazo de 05 (cinco) anos.
§ 2º O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em 
área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 360 
(trezentos e sessenta) dias a partir da vigência desta Lei que a delimitou.
Art. 387. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, 
para que o Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu 
interesse em comprá-lo.
§ 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra 
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, 
condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal 
local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos 
do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o 
proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta 
apresentada.
§ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a 
apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de 
alienação do imóvel.
§ 5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada 
é nula de pleno direito.
§ 6º Ocorrida a hipótese prevista no § 5º o Município poderá adquirir o 
imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta 
apresentada, se este for inferior àquele.
Seção VI
Contribuição de Melhoria
Art. 388. O Município, com fulcro no artigo 145, III, da Constituição 
Federal, poderá, mediante Lei própria, instituir para os contribuintes municipais 
proprietários de imóveis, contribuição de melhoria, que terá como fato gerador a realização 
de obras públicas, das quais resultem benefícios aos imóveis.
119
§ 1º O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor do imóvel beneficiado por obra pública. 
§ 2º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos 
adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§ 3º Responderá pelo pagamento o proprietário do terreno, o incorporador 
ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente 
edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução da obra pública.
§ 4º São obras públicas, para efeito de incidência da contribuição, as de:
I. abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, 
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II. construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, 
túneis e viadutos;
III. construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive 
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV. serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, 
instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicação em geral ou de 
suprimento de gás;
V. proteção contra inundações, retificação e regularização de cursos 
d'água;
VI. pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII. construção de acessos aos aeródromos e aeroportos;
VIII. aterros e realização de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX. execução de quaisquer outros melhoramentos que resultem em 
benefício de imóveis particulares.
Art. 389. A Lei que instituir a contribuição de melhoria observará os 
seguintes requisitos:
I - publicação prévia contendo:
a. memorial descritivo do projeto;
b. orçamento do custo da obra;
120
c. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
contribuição;
d. delimitação da zona direta ou indiretamente beneficiada e a relação 
dos imóveis nela compreendidos;
e. determinação do fator de absorção do benefício da valorização para 
toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
f. forma de rateio entre os imóveis beneficiados.
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos 
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento 
da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da 
parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na 
zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser 
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos 
elementos que integraram o respectivo cálculo.
Seção VII
Da concessão do Direito real de uso
Art. 390. Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco 
anos ininterruptamente, e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de 
imóvel público situado em área urbana das Zonas Especiais de Interesse Social 01 e 02, 
definidas no Anexo 05, Mapa de Zoneamento Urbanístico, utilizando-o para sua moradia 
ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em 
relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a 
qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de 
forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo 
concessionário mais de uma vez.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno 
direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura 
da sucessão.
121
Art. 391. O requerimento administrativo para outorga de direitos será 
dirigido à autoridade competente para sua decisão e desde logo instruído com a prova 
documental que o interessado dispõe, devendo indicar:
I - o nome, a qualificação e o endereço do requerente;
II - os fundamentos de fato e de direito do pedido;
III - a providência pretendida;
IV - as provas em poder da Administração que o requerente pretende ver 
juntadas aos autos.
§ 1º O requerente deverá também:
I - mencionar sua qualificação pessoal e juntar uma cópia simples de um 
documento de identidade;
II - declarar, expressamente, sob as penas da lei:
a. que não é proprietário urbano nem rural;
b. que até 30 de junho de 2001, possuiu como sua, por 5 (cinco) ou 
mais anos, ininterruptos e sem oposição, área urbana contínua, não excedente de 250 
(duzentos e cinquenta) metros quadrados;
c. que nela tem sua morada.
III - individualizar o imóvel, mencionando:
a. localização (distrito e localidade) e denominação, se houver;
b. área aproximada, em metros quadrados;
c. dimensões aproximadas;
d. vias de acesso.
§ 2º Os casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, 
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica 
nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada 
coletivamente.
Seção VIII
Da concessão do uso especial para fins de moradia
122
Art. 392. Tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em 
relação ao bem objeto da posse, aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como 
seu, por cinco anos ininterruptamente, e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros 
quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de 
sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro 
imóvel urbano ou rural, conforme medida Lei Federal Nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. A concessão de uso especial para fins de moradia será 
conferida, na forma desta Lei, nas Zonas Especiais de Interesse Social 01 e 02, definidas 
no Anexo 05, Mapa de Zoneamento Urbanístico.
Art. 393. É facultado ao poder público dar autorização de uso àquele que, 
até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem 
oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área 
urbana, utilizando-o para fins comerciais.
§ 1º A autorização de uso de que trata este artigo será conferida de forma 
gratuita.
§ 2º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, 
acrescentar sua posse a de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 3º Aplica-se a autorização de uso prevista no caput deste artigo, no que 
couber, o disposto nos artigos 4º e 5º da Medida Provisória Nº 2.220, de 4 de setembro de 
2001.
Seção IX
Da usucapião Especial de imóvel urbano
Subseção I
Da Usucapião Urbano
Art. 394. A usucapião, em terras particulares, leva à aquisição do domínio 
pleno, ou seja, a propriedade com suas características intrínsecas de uso, gozo e 
disponibilidade, desde que respeitada sua função social. 
Art. 395. A usucapião, de acordo com o artigo 183, da Constituição Federal 
e artigo 9º, da Lei Nº 10. 257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, é assegurada 
para aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até 250m² (duzentos e 
cinqüenta metros quadrados), por 5 (cinco anos), ininterruptamente e sem oposição, 
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, que não seja proprietário de outro imóvel 
urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, 
independentemente do estado civil.
123
§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo 
possuidor mais de uma vez. 
§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno 
direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da 
sucessão.
Subseção II
Da Usucapião Urbano Coletivo
Art. 396. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 
cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e 
cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos 
coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano 
ou rural. 
§ 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, 
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 2º A usucapião especial coletiva de imóvel urbano declarada pelo juiz, 
mediante sentença, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de 
extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos 
condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
§ 4º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão 
tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, 
discordantes ou ausentes.
Art. 397. O tipo de posse existente nessas áreas urbanas, ocupadas por 
populações de baixa renda, caracterizados como loteamentos urbanos irregulares ou 
clandestinos, onde a comunidade tem a posse comum ou coletiva, configura a composse 
prevista no artigo 1199 do Código Civil, no qual cada possuidor tem a posse sobre partes 
ideais da coisa, exercendo-a de modo que não se exclua igual direito por parte de cada um 
dos com possuidores.
Art. 398. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião 
especial urbana:
I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou 
superveniente;
II – os possuidores, em estado de composse;
124
III – como substituto processual, a associação de moradores da 
comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que 
explicitamente autorizada pelos representados.
§ 1º Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do 
Ministério Público.
§ 2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, 
inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Seção X
Do direito de Superfície
Art. 399. Aos ocupantes de área de propriedade do Município, inscritas nas 
Zonas Especiais de Interesse Social 01 e 02, conforme Mapa do Zoneamento Urbanístico, 
Anexo 05, descritas conforme esta Lei, será concedido o direito de superfície, previsto nos 
artigos 21 a 24 da Lei Nº 10. 257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, que 
regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da 
política urbana e dá outras providências, observando-se o preenchimento, pelos mesmos, 
das seguintes condições:
I - possuir como sua a área, a pelo menos cinco anos;
II -declaração de não ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural;
III -não possuir dívidas pendentes perante o poder público municipal.
§ 1º Poderá ser somada a posse dos posseiros antecessores, para fins do 
previsto no inciso I deste artigo.
§ 2º À concessão de que trata o caput deste artigo dispensa licitação por 
tratar-se de matéria de relevante interesse social e de situação fática consolidada.
§ 3º Ao programa de regularização fundiária aplica-se o disposto 
estabelecido pela presente Lei, através da concessão do direito de superfície.
Art. 400. O direito de superfície de que trata o artigo anterior será 
individualizado, preservando formas coletivas de titulação e organização do espaço 
territorial. 
§1º A concessão do direito de superfície será acompanhada pelas entidades 
representativas dos ocupantes.
§ 2º Não será permitida mais de uma concessão ao mesmo titular.
125
Art. 401. A concessão do direito de superfície de que trata esta Lei será 
feita mediante contrato particular de concessão ou escritura pública, que serão registrados 
no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou 
o espaço aéreo relativo ao terreno, para os fins determinados no ato de concessão, atendida 
a legislação urbanística municipal e a Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 2º A concessão do direito de superfície será gratuita.
§ 3º O superficiário deverá registrar a concessão no Cartório de Registro de 
Imóveis e arcará com as custas de tabelião e registro.
§ 4º O beneficiário do direito de superfície responderá integralmente pelos 
encargos e tributos que incidirem sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, 
a partir desta.
§ 5º O direito de superfície poderá ser transferido a terceiros pelo 
superficiário, por escritura pública.
§ 6º O superficiário poderá vender as acessões e benfeitorias introduzidas no 
imóvel, juntamente com a transferência do direito de superfície.
§ 7º Sobre a transferência de que trata o § 5º e 6º deste artigo incidirão os 
tributos cabíveis.
§ 8º O superficiário poderá dar em garantia o direito de superfície e o 
imóvel, para financiar acessões e benfeitorias a serem introduzidas no imóvel.
§ 9º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus 
herdeiros.
§ 10. O contrato particular de concessão será formulado na forma do artigo 
61 e seus parágrafos, da lei federal Nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterado pela Lei 
Federal Nº 5.049 de 29 de junho de 1966.
§ 11. O contrato particular de concessão possuirá obrigatoriamente cláusulas 
e itens onde conste:
a. qualificação dos superficiários;
b.descrição e confrontações do imóvel;
c.direitos, obrigações e gravames previstos nesta Lei;
126
d.obrigatoriedade de averbação no Registro de Imóveis em 15 (quinze dias) 
a contar da assinatura, nos termos da lei federal Nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 
alterado pela lei federal Nº 5.049 de 29 de junho de 1966;
e.multa pelo descumprimento das obrigações, a ser estipulada por decreto 
do Poder Executivo;
f.referência à lei federal Nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterado pela lei 
federal Nº 5.049 de 29 de junho de 1966;
g.declaração de que o beneficiário conhece os termos desta Lei e que 
cumpre os requisitos desta Lei; 
h.foro da comarca de Aracruz;
i.local e data;
j.assinatura das partes e duas testemunhas.
Art. 402. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o 
superficiário e o Município, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de 
condições à oferta de terceiros.
Art. 403. Extingue-se o direito de superfície:
I - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo 
superficiário.
§ 1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície 
se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
§ 2º A extinção do direito de superfície será averbada no Cartório de 
Registro de Imóveis.
Art. 404. Na vigência de casamento ou de união estável a que se refere o § 
3º do art. 226 da Constituição Federal, o Direito de Superfície, de que trata esta Lei, será 
concedido ao homem e à mulher simultaneamente e, havendo separação de fato após esta 
concessão, terá preferência para continuar a beneficiar-se dela o membro do casal que 
conservar a efetiva guarda dos filhos menores.
Art. 405. Os dispositivos desta Lei aplicam-se a áreas pertencentes à classe 
de bens dominiais de propriedade plena ou de direitos reais do Município.
127
Art. 406. No processo de regularização fundiária, decreto do prefeito 
municipal determinará para as áreas, os usos permitidos e os índices de aproveitamento 
urbanísticos a vigorar na ZEIS 01 e 02.
Parágrafo único. Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da 
comunidade, as atividades econômicas locais vinculadas à moradia, como pequenas 
atividades comerciais, igrejas, clubes, comunidades, escolas, indústria doméstica, 
artesanato, oficinas de serviço e outras atividades comerciais.
Art. 407. A concessão do direito de superfície de que trata esta Lei poderá 
ser solicitada por encaminhamento individual ou coletivo.
§ 1º No requerimento deverá constar a finalidade para a qual o beneficiário 
pretende usar o imóvel, observando as áreas e os usos permitidos, estabelecidos na forma 
desta Lei.
§ 2º Na solicitação deverá constar expressamente a aceitação do beneficiário 
aos termos e condições previstas nesta Lei.
§ 3º Caso o direito de superfície seja solicitado para finalidade que não seja 
a moradia própria, o beneficiário deverá recolher o ITBI devido.
§ 4º Preenchidos os requisitos da presente Lei, pelo requerente, será 
concedido o direito de superfície por decreto do poder executivo, donde constará as 
obrigações do beneficiário.
§ 5º Após a expedição do decreto de que trata o parágrafo anterior será 
lavrada escritura pública ou contrato particular de concessão.
Art. 408. Os ocupantes das áreas de propriedade do Município descritas 
como Zonas Especiais de Interesse Social, demarcadas no Mapa do Zoneamento 
Urbanístico, Anexo 05 desta Lei terão o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a partir da 
entrada em vigor desta Lei, para requerer o direito de superfície.
CAPÍTULO XI
DA OUTORGA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO
Art. 409. A Prefeitura poderá outorgar onerosamente o exercício do direito 
de construir e de alteração de uso, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo 
beneficiário e, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal Nº 10.257, 
de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos 
definidos nesta Lei e que irá compor o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FUNDE. 
Art. 410. As áreas passíveis de outorga onerosa, nos termos do artigo 
anterior, são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido 
128
pela aplicação do coeficiente de aproveitamento (CA) básico 1, adotado para todas as 
Zonas de Uso, até o limite máximo estabelecido para cada Zona de Uso, constante no 
anexo 06 (seis), mediante contrapartida financeira, e devem ser analisados e aprovados 
pelo CPDM, através de resolução, homologada por ato do Executivo Municipal.
Art. 411. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem 
observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso, 
determinando:
I. a fórmula de cálculo para a cobrança;
II. os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. a contrapartida do beneficiário;
IV. competência para a concessão;
V. o processo administrativo para sua aplicação.
§ 1º A outorga onerosa poderá ser aplicada na regularização de edificações.
§ 2º O impacto na infraestrutura e no meio ambiente da concessão de 
outorga onerosa de potencial construtivo adicional e da transferência do direito de construir 
deverá ser monitorado permanentemente pelo CPDM e pelo Executivo, que deverá 
periodicamente tornar públicos relatórios deste monitoramento, destacando as áreas críticas 
próximas da saturação. 
§ 3º O potencial construtivo adicional será determinado também nas leis de 
operações urbanas, projetos urbanísticos e nos planos regionais, de acordo com critérios 
definidos no parágrafo 1º deste artigo, aprovados em resolução pelo CPDM e homologado 
por ato do Executivo Municipal. 
Art. 412. Os procedimentos para aplicação da outorga onerosa, a fórmula 
para cálculo da cobrança da outorga, bem como a taxa relativa a serviços administrativos, 
deverão ser fixados por ato do Executivo após consultado o CPDM, fixando o prazo 
máximo de sua utilização a publicação de edital com essa finalidade.
Parágrafo único. Estão isentas da outorga onerosa do direito de construir 
(solo criado) os hospitais, as escolas e empreendimentos habitacionais de interesse social 
destinados à população de baixa renda. 
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 413. O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá
exercer em outro local o direito de construir, ou aliená-lo, mediante escritura pública, 
129
autorizado pelo Executivo, quando o respectivo imóvel for considerado necessário para 
fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, 
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e implantação de habitação de interesse social.
§ 1º A mesma faculdade prevista neste artigo poderá ser concedida ao 
proprietário que doar ao poder público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos 
incisos I a III do caput deste artigo.
§ 2º A aplicação do instrumento previsto no caput deste artigo fica 
condicionada ao abastecimento d’água e esgotamento sanitário no imóvel de recepção do 
direito de construir, e à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV nos casos 
em que o acréscimo de potencial transferido somado à área permitida enquadrar a 
edificação na exigência da sua elaboração. 
§ 3º A transferência do direito de construir será estabelecida por resolução 
do CPDM homologada por ato do Executivo Municipal, caso a caso, especificando-se:
I - definição do imóvel doador do direito de construir, do respectivo 
potencial de construção a ser transferido e da finalidade a ser dada ao mesmo imóvel;
II - definição do imóvel receptor, do potencial adicional de construção que o 
mesmo poderá receber e de todos os índices urbanísticos;
III - as recomendações do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
§ 4º É vedada a aplicação da transferência do direito de construir de áreas de 
risco e de preservação permanente consideradas não edificantes nos termos da legislação 
pertinente.
§ 5º Não será permitida a transferência de área construída acima da 
capacidade da infraestrutura local ou que gere impactos no sistema viário, degradação 
ambiental e da qualidade de vida da população local.
Art. 414. A aplicação do instrumento definido no caput do artigo anterior 
seguirá às determinações em regulamentação estabelecida em lei específica. 
CAPÍTULO XIII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 415. A operação urbana consorciada será utilizada em 
empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e dos poderes públicos, sob a 
130
coordenação do poder municipal, a serem realizados em áreas predeterminadas, que visem 
à integração e à divisão de competência e recursos para a execução de projetos comuns.
Art. 416. Operações urbanas consorciadas são o conjunto de medidas 
coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações 
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente 
ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas 
habitacionais de interesse social e de melhorias de infraestrutura e do sistema viário, numa 
determinada área e perímetro.
Parágrafo único. Cada operação urbana consorciada será criada por lei 
específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da lei federal Nº 10.257, de 10 
de julho de 2001 Estatuto da Cidade.
Art. 417. As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
I. implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento 
urbano;
II. intervenções urbanísticas de porte e requalificação de áreas 
consideradas subutilizadas; 
III. implantação de Habitação de Interesse Social;
IV. ampliação e melhoria da estrutura viária e de transporte coletivo;
V. implantação de espaços e equipamentos públicos; 
VI. valorização do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, 
cultural e paisagístico. 
Art. 418. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, após 
consultado o CPDM:
I. a modificação de índices e características de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o 
impacto ambiental delas decorrente e o impacto de vizinhança; 
II. a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas 
em desacordo com a legislação vigente. 
Art. 419. A operação urbana consorciada poderá ocorrer por iniciativa do 
poder público ou através de propostas dos interessados, avaliado o interesse público da 
operação pelo órgão de planejamento e ouvido o CPDM.
131
Art. 420. O instrumento das Operações Urbanas Consorciadas atuará nas 
Zonas de Intervenção Urbanística, Zona de Interesse Histórico e Zona de Projetos 
Especiais, definidas conforme anexo 05 (cinco).
Art. 421. Lei de iniciativa do Poder Executivo regulamentará cada operação 
urbana consorciada, dispondo, dentre outros aspectos, sobre:
I. definição das áreas onde será permitida a implantação de operações 
urbanas consorciadas;
II. formas de participação dos interessados;
III. destinação dos recursos da operação.
Art. 422. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei 
específica, que conterá, no mínimo:
I - delimitação do perímetro da área de abrangência;
II - finalidade da operação;
III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - estudo prévio de impacto ambiental e de vizinhança;
V - programa de atendimento econômico e social para a população 
diretamente afetada pela operação;
VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, 
no caso da necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços;
VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial 
valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por 
tombamento ou lei; 
VIII - instrumentos urbanísticos previstos na operação;
IX - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
X - estoque de potencial construtivo adicional;
XI - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com 
representação da sociedade civil;
XII - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de 
contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. 
132
Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do 
inciso IX do caput deste artigo irão para o FUNDE e serão aplicados, prioritariamente, no 
programa de regularização fundiária, definido na lei de criação da operação urbana 
consorciada.
Art. 423. Em relação às áreas compreendidas no interior dos perímetros das 
operações urbanas consorciadas, a outorga onerosa se regerá, exclusivamente, pelas 
disposições de suas leis específicas. 
Art. 424. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das operações 
urbanas consorciadas, não são passíveis de receber o potencial construtivo transferido de 
imóveis não inseridos no seu perímetro.
Art. 425. O Poder Executivo Municipal poderá receber, por transferência, 
imóveis que, a requerimento dos seus proprietários, lhe sejam oferecidos como forma de 
viabilização financeira do melhor aproveitamento do imóvel.
§ 1º A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber 
por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão 
urbanística ou outra forma de contratação. 
§ 2º O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos 
deste artigo receberá como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou 
edificadas. 
§ 3º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário 
será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 4º O valor real desta indenização deverá: 
I - refletir o valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas, direta ou 
indiretamente, pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localiza;
II - excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros 
compensatórios. 
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação 
legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não 
abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XIV
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS 
(TRIBUTÁRIOS)
Art. 426. O Município poderá conceder incentivos fiscais na forma de 
isenção ou redução de tributos municipais, com vistas à proteção do ambiente natural, das 
133
edificações de interesse de preservação e dos programas de valorização do ambiente 
urbano.
§ 1º Os imóveis ocupados total ou parcialmente, por florestas e demais 
formas de vegetação declaradas como de preservação permanente, e os monumentos 
naturais, terão redução ou isenção do imposto territorial, a critério dos órgãos técnicos 
municipais competentes, sem prejuízo das garantias asseguradas na legislação tributária 
municipal.
§ 2º Os imóveis identificados nesta Lei, como de interesse de preservação, 
gozarão, nos termos da legislação tributária municipal, de isenção dos respectivos impostos 
prediais, desde que as edificações sejam mantidas em bom estado de conservação com 
preservação das características originais comprovadas através de vistorias realizadas pelos 
órgãos municipais competentes.
Art. 427. Além dos incentivos fiscais, o Poder Público Municipal poderá 
remunerar anualmente os proprietários dos imóveis rurais, desde que tenham até no 
máximo quarenta hectares de área, com vegetação excedente em até 10% (dez por cento)
da propriedade além da reserva legal, devidamente averbada em cartório e, se 
comprometam a preservar a área excedente.
§ 1º Para fazer jus à remuneração de que trata o caput deste artigo o 
proprietário deverá requerer o benefício apresentando cópia da escritura da propriedade, 
com averbação da reserva legal, comprovar a existência dos excedentes florestais e, anuir 
com a declaração dos excedentes florestais como de preservação permanente.
§ 2º Após vistoria técnica que comprovar a existência dos excedentes, o 
órgão ambiental municipal encaminhará minuta de decreto ao Chefe do Executivo para sua 
declaração como de preservação permanente e fixação do valor a que fará jus o requerente.
CAPÍTULO XV
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 428. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FUNDE, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela gestão do Plano Diretor 
Municipal, constituído com o produto das seguintes receitas:
I - valores em dinheiro correspondentes à outorga onerosa da autorização de 
construir acima do coeficiente de aproveitamento básico e de alteração de uso;
II - renda proveniente da aplicação de seus próprios recursos;
III - dotações orçamentárias específicas do Município;
IV - contribuições, doações e transferências dos setores público e privado;
134
V - produto de operações de crédito celebradas com organizações nacionais 
e internacionais;
VI - das subvenções, contribuições, transferências e participação do 
Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento 
urbano;
VII - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
VIII - contribuições ou doações de entidades internacionais;
IX - acordos, contratos, consórcios e convênios;
X - rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio capital;
XI - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com 
base no Planejamento Estratégico do Município, excetuada aquela proveniente do 
asfaltamento de vias públicas; 
XII - receitas provenientes de concessão urbanística;
XIII - retornos e resultados de suas aplicações;
XIV - multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas 
aplicações; 
XV - transferência do direito de construir; 
XVI - outras receitas eventuais. 
§ 1º Os recursos do fundo destinam-se a dar suporte financeiro a 
implementação dos objetivos, programas e projetos decorrentes desta Lei, devendo sua 
destinação estar especificada na proposta orçamentária.
§ 2º Os recursos do FUNDE serão, prioritariamente, aplicados na execução 
dos programas de urbanização, regularização fundiária, implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários, praças, áreas verdes e de obras de infraestrutura nas Zonas 
Especiais de Interesse Social.
§ 3º Os recursos do FUNDE serão depositados em conta corrente especial 
mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças, 
especialmente aberta para esta finalidade.
Art. 429. A Secretaria Municipal responsável pela gestão do Plano Diretor 
Municipal deverá prestar conta das atividades relacionadas à aplicação dos recursos do 
FUNDE aos órgãos competentes e também à sociedade civil por intermédio do Conselho 
do Plano Diretor Municipal CPDM, da imprensa, e mídias digitais.
135
TÍTULO II
DOS INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICIOS
CAPÍTULO I
DA DESAPROPRIAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 430. O Município, na proteção ao patrimônio ambiental e cultural, 
regularização fundiária e na garantia da função social do solo urbano, utilizará:
I - a desapropriação por utilidade pública, com base no decreto-lei 
federal Nº3.365, de 21 de junho de 1941 nomeadamente nos seguintes casos:
a) salubridade pública;
b) exploração ou conservação dos serviços públicos;
c) execução de planos de urbanização e de regularização fundiária;
d) preservação e conservação de monumentos históricos e artísticos, 
isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias 
para manter-lhes, a realçar-lhes os aspectos mais valiosos de paisagens e locais 
particularmente dotados pela natureza.
II - a desapropriação por interesse social, com base na lei federal nº 
4.132, de 10 de setembro de 1962, nomeadamente nos seguintes casos:
a) as áreas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras 
e serviços públicos, atinentes à proteção ao patrimônio ambiental, no caso em que não 
sejam as ditas áreas socialmente aproveitadas;
b) a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e 
reservas florestais.
Art. 431. A desapropriação por utilidade pública poderá, com base no artigo 
4º, do decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, abranger áreas contínuas ao 
desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem 
extraordinariamente em consequência da realização do serviço. 
Art. 432. Para os efeitos desta Lei, consideram-se casos:
I - de utilidade pública:
a) o socorro público em caso de calamidade;
b) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento 
regular de meios de subsistência;
c) a assistência pública, as obras de higiene, casas de saúde, clínicas, 
estações de clima e fontes medicinais;
d) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; 
a execução de planos de urbanização, o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para 
136
sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética, a construção ou ampliação de 
distritos industriais; 
e) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
f) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros 
bens móveis de valor histórico ou artístico; 
g) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e 
cemitérios;
h) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
i) reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística 
ou literária;
j) os demais casos previstos por leis especiais.
II - de interesse social:
a) o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem 
correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de 
população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;
b) a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância 
expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habitação, formando núcleos 
residenciais de mais de 10 (dez) famílias;
c) a construção de casas populares;
d) a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam 
apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas. 
§ 1º A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea 
fd, do inciso I do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação 
de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes 
a empresas previamente qualificadas. 
§ 2º A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de 
distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo poder público 
competente, do respectivo projeto de implantação. 
§ 3º Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, 
destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
Art. 433. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do chefe do 
Poder Executivo. 
Parágrafo único. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades 
administrativas autorizadas a penetrar nos prédios e terrenos da declaração, podendo 
recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Seção II
Da Desapropriação para Fins de Proteção Ambiental
Art. 434. O poder público municipal, obedecendo as diretrizes e objetivos 
do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e o Código Municipal de Meio 
137
Ambiente, Lei Nº 2.436, de 26 de dezembro de 2001, mediante desapropriação, poderá 
criar unidades em seu território, visando a proteção integral ou, quando for o caso, o 
desenvolvimento e uso sustentado dos recursos naturais.
Art. 435. Na desapropriação para proteção de patrimônio ambiental, o 
Município poderá proceder à aquisição dos bens imóveis, declarados de utilidade pública 
ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os 
casos previstos na Constituição Federal, bem como desapropriação com pagamento em 
títulos, conforme disposições do artigo 5º a 8º da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 
2001 Estatuto da Cidade se as áreas estiverem gravadas como Zonas Especiais de Interesse 
Social para fins de preservação ambiental.
Seção III
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 436. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que 
o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o 
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da 
dívida pública.
§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal 
e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, 
assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6%( seis por cento) ao ano.
§ 2º O valor real da indenização:
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante 
incorporado em função de obras realizadas pelo poder público na área onde o mesmo se 
localiza após a notificação do proprietário pelo poder executivo municipal para o 
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de 
Imóveis, como trata o § 2º, do art. 5º, da Lei Nº10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da 
Cidade. 
II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros 
compensatórios.
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para 
pagamento de tributos.
§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no 
prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo 
poder público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses 
casos, o devido procedimento licitatório.
138
§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as 
mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º da Lei nº 
10.257, de 10 de julho de 2001. 
CAPÍTULO II
DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Art. 437. Por ato do Poder Executivo, através de decreto de declaração de 
utilidade pública, com base no decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na 
Lei Orgânica do Município, ou por via judicial, poderá ser instituída em parte de imóvel 
particular ou em sua totalidade, servidão administrativa, com a finalidade de utilização do 
imóvel para a realização de obras ou serviços de interesse público por órgãos da 
administração direta ou indireta, bem como por concessionárias de serviços públicos. 
Parágrafo único. Da servidão administrativa caberá indenização ao 
proprietário do imóvel, pela utilização da parte do imóvel utilizada para a construção da 
obra ou prestação do serviço de interesse público. 
Art. 438. O decreto que declarar a servidão administrativa deverá indicar:
I - a localização e descrição do imóvel;
II - o nome do proprietário;
III - a finalidade da servidão, quanto à obra ou o serviço público a ser 
prestado;
IV - o órgão público ou a concessionária prestadora do serviço;
V - o valor da obra e a fonte dos recursos para sua realização, bem como 
para a indenização da servidão.
CAPÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 439. Com fulcro no artigo 30, VIII, da Constituição Federal, visando ao 
cumprimento dos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento municipal, poderá o 
Município, no interesse coletivo, impor aos proprietários de imóveis urbanos, limitações 
administrativas ao direito de propriedade e ao direito de construir, quando o exercício 
desse direito colidir com as normas urbanísticas de ordenação do território municipal. 
Art. 440. Dentre as limitações de que trata o artigo anterior incluem-se 
proibições de construções sobre dutos, canais, valões e vias similares de esgotamento ou 
passagens de cursos d’água e demais áreas não edificantes, conforme estabelecido no 
PDM, Anexo 05, Mapa de Zoneamento urbanístico. 
139
Parágrafo único. Para fins de fiscalização das limitações administrativas de 
que trata esta Seção, caberá aos agentes da Secretaria Municipal de Obras e de Meio 
Ambiente o exercício do poder de polícia, mediante a aplicação da penalidade 
correspondente à infração cometida, inclusive com a determinação para demolição de obra.
CAPÍTULO IV
DO TOMBAMENTO
Art. 441. Constitui o patrimônio ambiental, histórico e cultural do 
Município de Aracruz, o conjunto de bens imóveis existentes em seu território e que, por 
sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu 
valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico, histórico-científico, artístico, estético, 
paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
§ 1º Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio 
histórico e sócio-cultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo.
§ 2º Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos o 
tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe 
conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotadas pela natureza ou 
agenciados pela indústria humana. 
Art. 442. O disposto nesta seção se aplica, no que couber, aos bens imóveis 
pertencentes às pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de 
direito público interno. 
Art. 443. São diretrizes de proteção da memória e do patrimônio cultural:
I - priorizar a preservação de conjuntos e ambiências em relação às 
edificações isoladas;
II - proteger os elementos paisagísticos, permitindo sua visualização e a 
manutenção do seu entorno;
III - promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de 
elementos de interesse histórico e arquitetônico;
IV - adotar medidas, visando à manutenção dos terrenos vagos lindeiros a 
mirantes, mediante incentivos fiscais ou desapropriação;
V - estimular ações com a menor intervenção possível que visem à 
recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam;
140
VI - proteger o patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários, 
registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e 
preservação definidas em Lei;
VII - compensar os proprietários de bens protegidos;
VIII - coibir a destruição de bens protegidos;
IX - disciplinar o uso da comunicação visual para melhoria da qualidade da 
paisagem urbana;
X - criar o arquivo de imagem dos imóveis tombados;
XI - definir o mapeamento cultural para áreas históricas e de interesse de 
preservação da paisagem urbana, adotando critérios específicos de parcelamento, ocupação 
e uso do solo, considerando a harmonização das novas edificações com as do conjunto da 
área entorno.
Art. 444. Os investimentos na proteção da memória e do patrimônio cultural 
devem ser feitos preferencialmente nas áreas e nos imóveis incorporados ao patrimônio 
público municipal. 
Art. 445. A identificação das edificações, obras e dos monumentos naturais 
de interesse de preservação será feita pelo Conselho do Plano Diretor Municipal ou pelo 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, observando-se os seguintes critérios:
I - historicidade - relação da edificação com a história social local;
II - caracterização arquitetônica de determinado período histórico;
III - situação em que se encontra a edificação - necessidade ou não de 
reparos;
IV - representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de 
urbanização;
V - raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com 
ocorrência rara;
VI - valor cultural - qualidade que confere à edificação permanência na 
memória coletiva;
VII - valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos 
naturais bióticos e abióticos e sua significância;
VIII - valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de 
características ímpares e de referência.
141
Art. 446. As edificações e obras de interesse de preservação, segundo seus 
valores histórico, arquitetônico e de conservação, estão sujeitas à proteção com vistas a 
manter sua integridade e do conjunto em que estejam inseridas, sendo que na hipótese de 
seu perecimento a reconstrução não deverá descaracterizar ou prejudicar as edificações 
objeto de preservação.
Art. 447. Ficam desde logo declarados como edificações, obras e 
monumentos de preservação, pelo só efeito desta Lei os seguintes imóveis:
I - Distrito de Santa Cruz, Núcleo Urbano:
a) Casa de Câmara e Cadeia e seu entorno, localizada na Rua Presidente 
Vargas, 239, Centro;
b) Igreja Católica, localizada na Praça Central, Centro;
c) Casa do antigo Cais do Porto e laje de pedra do antigo Trapiche;
d) Estrutura de madeira da Balsa antiga e seu entorno, no lado de Santa Cruz 
e da Aldeia dos Pescadores, lado de Coqueiral;
e) Fonte do Caju, Rua Tenente Coronel Carvalho, s/n e seu entorno;
f) Fonte do Chafariz, localizada à Rua do Chafariz, s/n e seu entorno;
g) Cais do porto e entorno;
h) Marco da Imigração Italiana, localizado no trevo de entrada de Santa 
Cruz, e todo o seu entorno;
i) Árvore no Morro do Cruzeiro que servia de referência para os pescadores 
e seu entorno;
II - No Distrito de Riacho:
a) Ruínas da antiga casa colonial que abrigou D. Pedro;
b) Estaleiro de barcos, localizado à Av. José Coutinho da Conceição;
c) Casa antiga, localizada à Rua Herculano Leal, Nº 37, Centro.
d) Igreja de São Benedito
e) Casario no entorno da praça central da Vila do Riacho.
III - No Distrito de Jacupemba:
a) Igreja dos Negros, localizada na área rural;
b) Atual Igreja Católica, localizada à Av. Cristina LecchiFavalessa, s/nº.
IV - No Distrito de Guaraná:
a) Casa de Adobe, localizada à Av. Gabriel Pandolfi, s/n, Centro;
b) Capela de Monte Serrat, localizada no Morro do Pelado;
c) Área do Teatro Sacro e seu entorno, localizada à Av. Gabriel Pandolfi, 
s/nº, Centro.
d) Museu Borlini;
e) Igreja Católica de Guaraná;
142
f) Agrupamento patrimonial – Casa Italiana, Museu Italiano e praça.
V - Na Sede:
a) Antiga Câmara de Vereadores, localizada à Av. Venâncio Flores, 1166, 
Centro;
b) Fazenda das Palmas no entorno da antiga Senzala;
c) Antiga Senzala da Fazenda das Palmas.
d) Igreja São João Batista.
VI – Goiabas/Santa Maria:
a) Barragem – Antiga Usina Hidrelétrica;
b) Casa Artur Furieri;
c) Casa Teresa Recla;
d) Igreja de São Geraldo.
VII – Santa Rosa:
a) Casa de José Tabachi e casa anexa.
VIII – Córrego Alegre:
a) Casa a família de Martha;
b) Primeira Igreja de Córrego Alegre e área paisagística circunvizinha;
IX – Assombro:
a) Conjunto arquitetônico casa, escola e igreja;
X – Aldeia Indígenas:
a) Guarani: Pireaqueaçu, Três Palmeiras e Boa Esperança;
b) Tupiniquim: Pau Brasil, Olho D’Agua, Areal, Irajá, Caieiras Velha e 
Combois.
§ 1º Os proprietários, órgãos e entidades de direito público, a quem 
pertencer, ou sob cuja posse ou guarda estiver o bem imóvel declarado tombado no caput 
deste artigo, consideram-se notificados.
§ 2º O Cadastro Imobiliário do Município procederá a inscrição do imóvel 
como bem tombado nesta Lei, para efeito legal das restrições e incentivos fiscais.
§ 3º Os proprietários, órgãos e entidades de direito público, a quem 
pertencer, ou sob cuja posse ou guarda estiver o bem imóvel declarado tombado no caput 
deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias poderá opor-se ao tombamento definitivo, através 
de impugnação, interposto por petição, conforme esta Lei.
143
§ 4º Aplica-se às edificações particulares tombadas a transferência do 
potencial construtivo, conforme disposto nesta Lei.
Seção I
O Processo de Tombamento
Art. 448. A Secretaria de Turismo e Cultura, após aprovação da indicação 
pelo CPDM, fará a notificação de tombamento ao proprietário ou cuja a posse estiver o 
bem imóvel.
Art. 449. Através de notificação por mandado, o proprietário, possuidor ou 
detentor do bem imóvel deverá ser cientificado dos atos e termos do processo:
I - pessoalmente, quando domiciliado no Município;
II - por carta registrada com aviso de recebimento, quando domiciliado fora 
do Município;
III - por edital:
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral ou 
sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos casos expressos em Lei.
§ 1º Os órgãos e entidades de direito público, a quem pertencer, ou sob cuja 
posse ou guarda estiver o bem imóvel, serão notificados na pessoa de seu titular.
§ 2º Quando pertencer ou estiver sob posse ou guarda da União ou do 
Estado do Espírito Santo, será cientificado o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional ou o Conselho Estadual de Cultura, respectivamente, para efeito de tombamento.
Art. 450. O mandado de notificação do tombamento deverá conter:
I - os nomes do órgão do qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou 
detentor do bem imóvel, a qualquer título, assim como os respectivos endereços;
II - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o 
tombamento;
III - a descrição do bem imóvel, com a indicação de suas benfeitorias, 
características e confrontações, localização, logradouro, número e denominação, se houver, 
estado de conservação, o nome dos confrontantes e, se tratar de gleba ou lote de terreno 
144
sem edificação, se está situado no lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e que 
distância métrica o separa da edificação ou da esquina mais próxima;
IV - a advertência de que o bem imóvel está definitivamente tombado e 
integrado ao Patrimônio Histórico e Sócio-Cultural do Município, se o notificado anuir, 
tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de recebimento da 
notificação;
V - a data e a assinatura da autoridade responsável. 
Art. 451. Proceder-se-á, também, ao tombamento de bens imóveis, sempre 
que o proprietário o requerer, a juízo do Conselho do Plano Diretor Municipal, se os 
mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrar o patrimônio histórico e 
cultural do Município. 
Parágrafo único. O pedido deverá ser instruído com os documentos 
indispensáveis, devendo constar a descrição do bem imóvel, a teor do inciso III, do artigo 
231 desta Lei, e a consignação do requerente de que assume o compromisso de conservar o 
bem, sujeitando-se às cominações legais, ou apontar os motivos que o impossibilitem para 
tal. 
Art. 452. No prazo do inciso IV do artigo 231 desta Lei, o proprietário, 
possuidor ou detentor do bem imóvel poderá opor-se ao tombamento definitivo, através de 
impugnação, interposto por petição que será autuada em apenso ao processo principal.
Art. 453. A impugnação deverá conter:
I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem imóvel;
II - a descrição e caracterização do bem imóvel, a teor do inciso III, do 
artigo 231 desta Lei;
III - os fundamentos de fato e de direito, pelos quais se opõe ao 
tombamento, e que necessariamente deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade de notificação;
b) a exclusão do bem imóvel dentre os referidos no artigo 238, desta Lei;
c) perecimento do bem imóvel;
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição e caracterização do 
bem imóvel.
IV - as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
Art. 454. Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:
I - intempestiva;
145
II - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do artigo 
anterior;
III - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse 
processual.
Art. 455. Recebida a impugnação, será determinada:
I - a expedição ou a renovação do mandato de notificação do tombamento, 
na hipótese da alínea “a” do inciso III do artigo anterior;
II - a remessa dos autos, nas demais hipóteses, deverá seguir ao Conselho 
do Plano Diretor Municipal, para emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de 
fato e de direito argüida na impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ficar, 
ratificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade 
do processo.
Art. 456. Findo o prazo do inciso II, do artigo anterior, os autos serão 
levados à conclusão do Prefeito Municipal, não sendo admissível qualquer recurso de sua 
decisão.
Parágrafo único. O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias e 
interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligências.
Art. 457. Decorrido o prazo do inciso IV do artigo 231 desta Lei, sem que 
haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o Conselho do Plano Diretor Municipal 
através de resolução:
I - declarará definitivamente tombado o bem imóvel;
II - mandará que se proceda a sua inscrição no Livro do Tombo sob a 
responsabilidade do CPDM;
III - promoverá a averbação do tombamento no Registro de Imóvel, à 
margem de transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais, em relação ao 
bem imóvel tombado e aos imóveis que lhe forem vizinhos.
Seção II
Dos Efeitos de Tombamento
Art. 458. Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma 
hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
§ 1º As obras de restauração só poderão ser iniciadas mediante prévia 
comunicação e aprovação pelo Conselho do Plano Diretor Municipal.
146
§ 2º A requerimento do proprietário, possuidor ou detentor, que comprovar 
insuficiência de recursos para realizar as obras de conservação ou restauração do bem, o 
Município poderá incumbir-se de sua execução, devendo as mesmas serem iniciadas dentro 
do prazo de 1 (um) ano. 
Art. 459. Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos 
órgãos municipais competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado 
necessário, não podendo os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis obstar 
por qualquer modo à inspeção, sob pena de multa.
Parágrafo único. Verificada a urgência para a realização de obras para 
conservação ou restauração em qualquer bem tombado, poderão os órgãos públicos 
competentes tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, independente da comunicação 
do proprietário, possuidor ou detentor. 
Art. 460. Sem prévia consulta ao Conselho do Plano Diretor Municipal, não 
poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa 
impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético, 
arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
§ 1º A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, 
painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto ou empachamento.
§ 2º Para efeitos deste artigo, o Conselho do Plano Diretor Municipal deverá 
definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo notificar 
seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que se deverão sujeitar, e 
decorrido o prazo do inciso IV do artigo 231 desta Lei, sem impugnação, proceder-se-á a 
averbação referida no inciso III, do artigo 238 desta Lei. 
Art. 461. Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenção no 
imposto predial e territorial urbano - IPTU de competência do Município e os proprietários 
de imóveis que estiverem sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho terão 
redução de 50 % (cinqüenta por cento) no IPTU .
Parágrafo único. A Administração fará constar no Cadastro Imobiliário as 
respectivas isenções e reduções previstas no caput deste artigo.
Art. 462. Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 
166 do Código Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os 
bens tombados, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, 
sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia 
autorização do Conselho do Plano Diretor Municipal. 
Art. 463. O Tombamento somente poderá ser cancelado através de Lei 
Municipal:
147
I - a pedido do proprietário, possuidor ou detentor, e ouvido o Conselho do 
Plano Diretor Municipal, conforme disposto nesta Lei, e não tenha sido o imóvel, objeto de 
permuta ou alienação a terceiros da faculdade de construir;
II - por solicitação do Conselho do Plano Diretor Municipal, desde que o 
imóvel não tenha sido objeto de permuta ou alienação a terceiros da faculdade de construir.
Seção III
Disposições Especiais
Art. 464. O Executivo Municipal promoverá a realização de convênios com 
a União e o Estado do Espírito Santo, bem como acordos e contratos com pessoas naturais 
e pessoas jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetivos desta 
seção. 
Art. 465. A Legislação Federal e Estadual será aplicada subsidiariamente 
pelo Município. 
Parágrafo único. O Município, sempre que conveniente à proteção do 
patrimônio ambiental, exercerá o direito de preferência na alienação de bens tombados, a 
que se refere o artigo 22, do decreto-lei Nº 25, de 30 de novembro de 1937, ou o Direito de 
Preempção, conforme estabelecido neste PDM.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Seção I
Do Sistema Municipal de Unidades de Conservação
Art. 466. O Município, obedecendo as diretrizes e objetivos do Sistema 
Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000 
e do Código Municipal de Meio Ambiente, lei Nº 2.436, de 26 de dezembro de 2001, 
poderá criar unidades em seu território, visando a proteção integral ou, quando for o caso, 
o desenvolvimento e uso sustentado dos recursos naturais e estabelecendo um Sistema 
Municipal de Unidades de Conservação - SMUC.
§ 1º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos 
técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os 
limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. 
§ 2º No processo de consulta de que trata o parágrafo anterior, o poder 
público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a 
outras partes interessadas. 
148
§ 3º Na criação de estação ecológica ou reserva biológica não é obrigatória a 
consulta de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser 
transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por 
instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que 
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 5º A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem 
modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por 
instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que 
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste artigo. 
Art. 467. As unidades de conservação dividem-se em dois grupos, com 
características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
§ 1º O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a 
natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção 
dos casos previstos na legislação e regulamentos.
§ 2º O objetivo básico das unidades de uso sustentável é compatibilizar a 
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
§ 3º O grupo das unidades de proteção integral é composto pelas seguintes 
categorias de unidade de conservação:
I - estação ecológica;
II - reserva biológica;
III - parque natural municipal;
IV - monumento natural;
V - refúgio de vida silvestre.
§ 4º Constituem o grupo das unidades de uso sustentável as seguintes 
categorias de unidade de conservação:
I - área de proteção ambiental;
II - área de relevante interesse ecológico;
149
III - floresta municipal;
IV - reserva extrativista;
V - reserva de fauna;
VI - reserva de desenvolvimento sustentável; 
VII - reserva particular do patrimônio natural.
§ 5º Ficam desde logo identificadas as seguintes unidades de conservação 
integrantes do sistema municipal de unidades de conservação:
I - Parque Natural Municipal do Aricanga Waldemar Devens;
II - Parque Natural Municipal David Farina.
III – Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-Açú e 
Piraque-Mirim;
IV – Área de Relevante Interesse Ecológico Municipal Aroeiras do Riacho.
§ 6º No ato de criação de novas unidades de conservação ou de 
regularização das existentes, o Poder Executivo as integrará ao Sistema Municipal de 
Unidades de Conservação.
§ 7º O Sistema Municipal de Unidades de Conservação atuará de forma 
integrada com os Sistemas Estadual e Nacional de Unidades de Conservação.
Art. 468. As unidades de conservação, exceto área de proteção ambiental e 
reserva particular do patrimônio natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, 
quando conveniente, corredores ecológicos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão responsável pela 
administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o 
uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de 
conservação.
§ 2º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as 
respectivas normas de que trata o § 1º poderão ser definidas no ato de criação da unidade 
ou posteriormente.
Art. 469. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de 
Manejo que deve abranger sua área, sua zona de amortecimento e os corredores 
ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e 
social das comunidades vizinhas.
150
Parágrafo único. O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve 
ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação. 
Art. 470. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral 
disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua 
administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da 
sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em refúgio de vida silvestre ou 
monumento natural, quando for o caso, conforme se dispuser em regulamento e no ato de 
criação da unidade.
Art. 471. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações 
da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante 
instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
Art. 472. Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de 
conservação podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou 
internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas 
ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão 
gestor da unidade, os quais serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e 
manutenção.
Art. 473. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do grupo de 
proteção integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de 
arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os 
seguintes critérios:
I - até 50% (cinquenta por cento), e não menos que 25% (vinte e cinco por 
cento), na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
II - até 50% (cinquenta por cento), e não menos que 25% (vinte e cinco por 
cento), na regularização fundiária das unidades de conservação do grupo;
III - até 50% (cinquenta por cento), e não menos que 15% (quinze por 
cento), na implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do 
grupo de proteção integral.
Art. 474. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de 
significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com 
fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o 
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação 
do grupo de proteção integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento 
desta Lei.
151
§ 1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta 
finalidade não pode ser inferior a 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para a 
implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental 
licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de 
conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e 
ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades 
de conservação. 
§ 3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou 
sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá 
ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a 
unidade afetada, mesmo que não pertencente ao grupo de proteção integral, deverá ser uma 
das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
§ 4º A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do 
interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos 
do grupo de Uso Sustentável.
Seção II
Das Áreas Verdes
Art. 475. São objetivos da política de áreas verdes, praças, parques urbanos 
e jardins:
I - ampliar as áreas verdes, melhorando a relação área verde por habitante 
no Município;
II - assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas 
áreas integrantes do sistema municipal de unidades de conservação e as áreas verdes do 
Município. 
Art. 476. São diretrizes relativas à política de áreas verdes, praças, parques 
urbanos e jardins:
I - o adequado tratamento da vegetação enquanto elemento integrador na 
composição da paisagem urbana;
II - a gestão compartilhada das áreas verdes públicas significativas;
III - a incorporação das áreas verdes significativas particulares ao Sistema 
de Áreas Verdes do Município, vinculando-as às ações da municipalidade destinadas a 
assegurar sua preservação e seu uso; 
IV - a manutenção e ampliação da arborização de ruas, criando faixas 
verdes que conectem praças, parques ou áreas verdes; 
152
V - a criação de instrumentos legais destinados a estimular parcerias entre 
os setores público e privado para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços 
ajardinados ou arborizados; 
VI - a recuperação de áreas verdes degradadas de importância paisagístico￾ambiental;
VII - o disciplinamento do uso, nas praças e nos parques municipais, das 
atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turístico, 
compatibilizando-os ao caráter essencial desses espaços; 
VIII - a criação de programas para a efetiva implantação das áreas verdes 
previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos;
IX - a implantação de horto municipal com o objetivo de produção de 
mudas para fornecimento à população em geral e programas de arborização urbana. 
Art. 477. São ações estratégicas para as áreas verdes, praças, parques 
urbanos e jardins: 
I - elaborar um plano diretor de arborização urbana;
II - implantar áreas verdes em cabeceiras de drenagem e estabelecer 
programas de recuperação;
III - implantar o Conselho Gestor dos Parques Municipais;
IV - criar interligações entre as áreas verdes e estabelecer padrões 
tipológicos para a vegetação urbana;
V - criar programas para implantação das áreas verdes previstas nos 
loteamentos;
VI - promover programa de arborização nas escolas públicas municipais, 
postos de saúde e demais equipamentos comunitários;
VII - utilizar áreas remanescentes de desapropriações para a implantação de 
parques e praças; 
VIII - estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio de 
incentivos fiscais e tributários, para implantação e manutenção de áreas verdes, atendendo 
a critérios técnicos de uso e preservação estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente; 
IX - elaborar mapa de áreas verdes do Município, identificando e 
sistematizando informações, em cada distrito, das áreas verdes. 
153
CAPÍTULO VI
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 478. A regularização fundiária consolidada na Política Urbana, 
conforme previsto no artigo 183 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, nos 
termos do inciso V do artigo 4º, consistirá na aplicação dos seguintes instrumentos 
jurídicos:
a. a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
b. a concessão de direito real de uso, de acordo com o decreto-lei nº 
271, de 20 de fevereiro de 1967;
c. a concessão de uso especial para fins de moradia;
d. a usucapião especial de imóvel urbano;
e. o direito de preempção;
f. a assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos 
sociais menos favorecidos.
Art. 479. A regularização fundiária terá, dentre outros, os seguintes 
objetivos:
a. estimular a urbanização e qualificação de áreas de infra-estrutura 
básica incompleta e com carência de equipamentos sociais;
b. urbanizar, requalificar e regularizar favelas, loteamentos irregulares e 
cortiços, visando sua integração nos diferentes bairros;
c. adequar a urbanização às necessidades decorrentes de novas 
tecnologias e modo de vida;
d. possibilitar a ocorrência de tipologias arquitetônicas diferenciadas e 
facilitar a reciclagem das edificações para novos usos;
e. evitar a expulsão de moradores de baixa renda das áreas 
consolidadas da Cidade, providas de serviços e infra-estrutura urbana.
Art. 480. A Secretaria de Habitação e Defesa Civil será responsável pela 
regularização de loteamentos, devendo designar equipe técnica para atuar seguindo as 
seguintes diretrizes, sob coordenação de um de seus integrantes:
154
I - propor políticas de atuação às diversas instâncias de governo envolvidas, 
visando ao aprimoramento dos procedimentos de regularização dos loteamentos e áreas 
inscritas, à efetivação das ações que venham a coibir a proliferação de loteamentos 
clandestinos na cidade e à produção de alternativas de acesso à habitação para as 
populações de baixa renda;
II - efetivar o planejamento de ações integradas, entre os diversos órgãos 
competentes, para a solução das questões referentes à regularização dos loteamentos 
inscritos;
III - promover as atividades necessárias à regularização fundiária e 
urbanística de loteamentos e parcelamentos irregulares;
IV - proferir despacho final nos processos relativos a loteamentos e 
parcelamentos irregulares;
V - expedir auto de regularização de loteamentos e parcelamentos 
irregulares;
VI - encaminhar representação ao Ministério Público, visando a promoção 
da competente ação legal;
VII - acionar o setor competente da Procuradoria Geral do Município 
visando a promoção das medidas cabíveis na esfera civil;
VIII - acionar os órgãos municipais ou estatais, visando a competente ação 
fiscalizatória;
IX - definir e estabelecer padrões urbanísticos específicos para fins de 
regularização fundiária.
Art. 481. Cabe ao coordenador da equipe:
I - coordenar a atuação dos demais integrantes com vistas à viabilização, 
junto aos seus respectivos órgãos, dos objetivos do Programa de Urbanização e 
Regularização Fundiária de Loteamentos;
II - solicitar informações relativas aos processos de regularização 
urbanística e fundiária dos loteamentos e vilas áreas inscritas junto à Secretaria Municipal 
de Obras;
III - encaminhar e submeter às instâncias governamentais competentes as 
propostas e planos elaborados pela equipe;
IV- convocar e presidir as reuniões da equipe;
155
V- apresentar, mensalmente, a avaliação sobre a regularização dos 
loteamentos e ocupações inscritos, bem como daqueles que já alcançaram a aceitação de 
suas obras e averbação junto ao Registro de Imóveis;
VI - dar parecer técnico sobre a regularização de edificações.
Art. 482. Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária 
com atribuição de homologar a regularização da área, objeto de avaliação pela equipe de 
que trata o artigo anterior e que terá sua composição definida por ato legal do chefe do 
Poder Executivo.
§ 1º No âmbito de suas atribuições a equipe técnica deverá proceder à 
análise técnica e jurídica dos pedidos de regularização para decisão quanto à homologação 
pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Regularização Fundiária, 
representantes dos órgãos municipais serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito 
Municipal e, os demais membros, nomeados a partir de indicação dos órgãos e entidades às 
quais pertençam.
Art. 483. Os moradores em loteamentos irregulares e clandestinos, de baixa 
renda poderão solicitar, através de suas organizações representativas, a inscrição junto à 
Secretaria de Habitação e Defesa Civil, desde que atendidas as condições estabelecidas 
nesta Lei e em regulamento.
Parágrafo único Inscrito o loteamento a equipe técnica deverá adotar as 
providências para a regularização da área e, após a conclusão dos trabalhos encaminhará os 
resultados para o Conselho Municipal de Regularização Fundiária para decisão quanto à 
homologação.
Art. 484. A inscrição do loteamento irregular ou clandestino junto a 
Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil ou, a localização dessas áreas em uma 
das Zonas Especiais de Interesse Social é condição necessária para a sua inclusão no 
Programa de Urbanização e Regularização Fundiária de Loteamentos.
Parágrafo único. Feita a inscrição do loteamento, vila ou área no Programa 
de Regularização Fundiária, a equipe técnica responsável pelos levantamentos terá prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos e envio ao Conselho Municipal 
de Regularização Fundiária, para decisão quanto à homologação, podendo este prazo ser 
prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 485. Não serão inscritos os loteamentos, ocupações e áreas que se 
enquadrem nas seguintes situações:
I - estejam implantados em áreas de risco;
II - ocupem áreas consideradas de preservação permanente; 
156
III - compreendam invasão de logradouros públicos; 
IV - tenham se estabelecido nas faixas marginais de proteção de águas 
superficiais e nas faixas de domínio de estradas federais, estaduais e municipais ou em 
áreas de proteção ao gasoduto, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 486. As ações para regularização deverão atender as seguintes etapas:
I - protocolização de pedido;
II - análise técnica e jurídica do pedido, contendo:
a) análise urbanística;
b) análise fundiária;
c) características socioeconômicas;
d) levantamento planialtimétrico;
e) elaboração da planta de regularização.
III - elaboração do plano de regularização e urbanístico da área a ser 
regularizada, a ser submetido ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e ao 
Conselho do Plano Diretor Municipal;
IV - comprovação de que a área está delimitada nesta Lei em uma das áreas 
definidas como ZEIS;
V - instituição, por ato do Prefeito Municipal, do Conselho Gestor, com 
composição paritária de representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil;
VI - publicação de decreto do plano de urbanização no Diário Oficial;
VII - emissão da resolução de homologação da regularização;
VIII - averbação no Cartório de Registro de Imóveis;
IX - entrega dos títulos aos moradores.
Art. 487. A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, 
não poderá contrariar o disposto nos artigos 3º e 4º da lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 
1979, ressalvado o disposto no § 1º desse último.
Art. 488. Conforme determina a lei federal nº 9.934, de 20 de dezembro de 
1999, as custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, 
nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de 
programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a 
construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de 
mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para 20% (vinte por cento) da tabela 
157
cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até 69,00m² (sessenta e 
nove metros quadrados) de área construída, em terreno de até 250,00m² (duzentos e 
cinquenta metros quadrados).
Parágrafo Único. Os cartórios que não cumprirem o disposto no caput 
deste artigo ficarão sujeitos à multa prevista na Lei Federal nº 9.934, de 20 de dezembro de 
1999.
Seção II
Das Diretrizes para a Regularização de Assentamentos Precários, 
Conjuntos Habitacionais, Loteamentos e Edificações
Art. 489. O Plano Diretor Municipal possibilitará a regularização das 
edificações e dos parcelamentos, na forma de desmembramento ou loteamento, do uso e 
ocupação do solo, em situações tecnicamente viáveis e compatíveis com as prioridades e 
diretrizes definidas nesta Lei, condicionados à realização de obras e ações necessárias para 
garantir estabilidade jurídica, estabilidade física, salubridade e segurança de forma a 
incorporar os assentamentos e imóveis ao tecido urbano regular.
Art. 490. A normatização específica, a ser elaborada ou atualizada por ato 
do Executivo Municipal, consultado o CPDM, definirá normas técnicas e procedimentos 
para regularizar as seguintes situações:
I - parcelamentos do solo implantados irregularmente;
II - empreendimentos habitacionais promovidos pela administração pública 
direta e indireta;
III - favelas;
IV - edificações executadas e utilizadas em desacordo com a legislação 
vigente.
§ 1º No prazo definido para a revisão deste Plano Diretor Municipal, após 
2012, não deverá ser editada mais de uma Lei que trate das situações de regularização 
previstas nos incisos I e IV do caput deste artigo. 
§ 2º Para a execução dos objetivos desta Lei, o Executivo deverá, na medida 
do possível, garantir assessoria técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa 
renda.
Art. 491. Os parcelamentos do solo para fins urbanos implantados 
irregularmente poderão ser regularizados com base nesta Lei desde que contenham no 
mínimo: 
158
I - os requisitos urbanísticos e jurídicos necessários à regularização, com 
base na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 
9.785, de 29 de janeiro de 1999, e os procedimentos administrativos;
II - o estabelecimento de procedimentos em Termo de Compromisso que 
garantam os meios para exigir do loteador irregular o cumprimento de suas obrigações;
III - a possibilidade da execução das obras e serviços necessários à 
regularização pelo Poder Executivo Municipal ou associação de moradores, sem isentar o 
loteador das responsabilidades legalmente estabelecidas;
IV - o estabelecimento de normas no Plano Urbanístico, estabelecido por ato 
do Executivo Municipal e consultado o Conselho do Plano Diretor Municipal e a Comissão 
Municipal de Regularização Fundiária, conforme esta Lei que garantam condições 
mínimas de acessibilidade, habitabilidade, saúde, segurança;
V - o percentual de áreas públicas a ser exigido e alternativas quando for 
comprovada a impossibilidade da destinação;
VI - as ações de fiscalização necessárias para coibir a implantação de novos 
parcelamentos irregulares;
VII - a previsão do parcelamento das dívidas acumuladas junto ao erário 
público como o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando houver.
Art. 492. Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado e havendo 
manifestação para sua regularização, a destinação de áreas públicas exigidas nesta Lei não 
se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais 
previstas.
Parágrafo único. No caso de que trata o caput deste artigo, o loteador 
ressarcirá ao Poder Executivo Municipal quando for o caso, em pecúnia ou em área 
equivalente, ou a diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente 
destinadas para fins de regularização.
Art. 493. A regularização dos empreendimentos habitacionais promovidos 
pela Administração Pública Direta e Indireta poderá ser promovida a critério do Executivo 
que exigirá, alternativamente:
I - a formalização de compromisso do agente promotor para a desocupação 
das áreas públicas do projeto que estejam irregularmente ocupadas por moradia, com 
garantia de reassentamento das famílias, de acordo com regras a serem estabelecidas;
II - a execução pelo agente promotor das medidas de urbanização 
necessárias para a adequação e permanência da população nas áreas públicas do projeto 
que estejam irregularmente ocupadas por moradias, de acordo com diretrizes aprovadas 
pelo Executivo.
159
Art. 494. É responsabilidade do Executivo urbanizar e promover a 
regularização fundiária das favelas, incorporando-as ao tecido urbano regular, garantindo 
aos seus moradores condições dignas de moradia, acesso aos serviços públicos essenciais e 
o direito ao uso do imóvel ocupado.
§ 1º O Executivo poderá encaminhar leis para desafetação das áreas 
públicas municipais, da classe de bens de uso comum do povo, ocupadas por habitações de 
população de baixa renda. 
§ 2º O Executivo poderá outorgar a concessão de uso especial para fins de 
moradia, prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade e na 
Medida Provisória Nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e conforme esta Lei.
§ 3º A urbanização das favelas deverá respeitar normas e padrões 
urbanísticos especiais, definidos pelo Executivo em Plano Urbanístico, consultados o 
Conselho do Plano Diretor Municipal e a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, 
conforme esta Lei.
§ 4º A urbanização deverá, em todas suas etapas, ser desenvolvida com a 
participação direta dos moradores e de suas diferentes formas de organização, quando 
houver. 
§ 5º Os programas de urbanização deverão priorizar as áreas de risco, 
estabelecer e tornar públicos os critérios e prioridades de atendimento.
Art. 495. As edificações e usos irregulares poderão ser regularizados com 
base na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 ou nesta Lei desde que contenha no 
mínimo:
I - os requisitos técnicos, jurídicos e os procedimentos administrativos;
II - as condições mínimas para garantir higiene, segurança de uso, 
estabilidade e habitabilidade, podendo a Prefeitura exigir obras de adequação quando 
necessário;
III - a exigência de anuência ou autorização dos órgãos competentes, 
quando se tratar de regularização em áreas de proteção e preservação ambiental, cultural, 
paisagística, dos mananciais, e quando se tratar de instalações e equipamentos públicos, e 
atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Parágrafo único. Lei específica poderá prever a regularização mediante 
outorga onerosa quando a área construída a regularizar for superior à permitida pelo 
coeficiente de aproveitamento em vigor à época da construção.
160
TÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I
CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 496. Fica criado o conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM, 
órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, com atribuições de 
analisar e propor medidas para concretização da política de desenvolvimento municipal, 
bem como, verificar a execução das diretrizes do Plano Diretor Municipal - PDM.
§ 1º As decisões do Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM , no 
âmbito de sua competência, deverão ser consideradas como Resoluções, sujeitas à 
homologação do Prefeito Municipal.
§ 2º Das decisões do Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM, 
transformadas em Resoluções, e que não forem homologadas pelo Prefeito Municipal, 
devem ter as razões e justificativas da decisão do Executivo comunicadas ao CPDM, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º O Conselho do Plano Diretor - CPDM é composto de 19 (dezenove) 
membros, designados por ato do Prefeito Municipal, observada a seguinte composição:
I - Representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - Representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
III - Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
IV - Representante da Secretaria de Turismo e Cultura;
V - Representante da Secretaria de Serviços Urbanos e Transportes;
VI - Representante da Secretaria de Agricultura;
VII - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VIII - Representante da Procuradoria Geral do Município;
IX – Representante da Associação de Moradores;
X - Representante da Câmara Municipal de Aracruz;
XI - Representante do segmento organizado do comércio;
XII - Representante do segmento organizado do turismo;
XIII - Representante do segmento organizado da indústria;
161
XIV - Representante de Instituição de Ensino Superior;
XV - Representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia￾CREA ou do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo-CAU;
XVI - Representante do Sindicato Rural do Município de Aracruz;
XVII - Representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
XVIII - Representante do segmento organizadodas Comunidades Indígenas.
§ 4º Os membros do CPDM, representantes dos órgãos municipais serão de 
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e, os demais membros, nomeados a 
partir de indicação dos órgãos e entidades às quais pertençam.
Art. 497. Compete ao Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM:
I - orientar a aplicação da legislação municipal atinente ao desenvolvimento 
urbano e rural;
II - assessorar na formulação de projetos de lei e decretos oriundos do poder 
executivo, necessários à atualização e complementação do PDM;
III - participar na formulação das diretrizes da política de desenvolvimento 
urbano e rural do Município de Aracruz;
IV - opinar, quando solicitado, sobre qualquer matéria atinente ao 
desenvolvimento urbano e rural;
V - orientar a compatibilização das atividades do planejamento municipal, 
relativamente ao PDM, com a execução orçamentária, anual e plurianual;
VI - promover a integração das atividades do planejamento urbano e rural 
do Município atinentes ao desenvolvimento estadual e regional;
VII - desempenhar as funções de órgão de assessoramento na promoção e 
coordenação da ação governamental atinente ao desenvolvimento urbano e rural; 
VIII - opinar, previamente, sobre planos, projetos e programas de trabalho 
dos vários órgãos da administração pública municipal, direta e indiretamente, relativos a 
intervenções no espaço urbano e rural, especialmente sobre a regularização fundiária;
IX - debater diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDE;
X - acompanhar o planejamento e a política urbana e ambiental do 
Município;
162
XI - debater as diretrizes para áreas públicas municipais;
XII - debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
XIII - exercer outras atribuições que lhe venham a ser conferidas;
XIV - elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O suporte técnico e administrativo necessário ao 
funcionamento do CPDM, deve ser prestado diretamente pela Secretaria Municipal 
responsável pela gestão do Plano Diretor Municipal.
Art. 498. Fica criada a Comissão Técnica do Plano Diretor - CTPDM, 
comissão especial de trabalho, órgão de assessoramento e de deliberação coletiva, 
composta da seguinte forma:
I - representantes da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - representantes da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
III - representante da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos;
IV - representante da Procuradoria Geral do Município;
V - representantes da Secretaria de Meio Ambiente;
IV - representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz.
Parágrafo único. Os representantes da Comissão, que trata o caput deste 
artigo serão designados através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 499. A Presidência da CTPDM será exercida por representante da 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 500. São atribuições da CTPDM:
I - assessorar o Conselho do Plano Diretor para os assuntos técnicos 
relacionados à implementação do Plano Diretor Municipal - PDM;
II - analisar e emitir parecer sobre o estabelecimento de padrões 
urbanísticos específicos para fins de aprovação pelo Conselho do Plano Diretor;
III - proceder análise específica de impacto para implantação de uso 
tolerado nas diferentes zonas de uso do território municipal;
IV - emitir parecer quanto as solicitações de ajustes de limites de zonas;
163
V - analisar e emitir parecer técnico para subsidiar decisão do Conselho do 
Plano Diretor sobre identificação de bens móveis ou imóveis como de interesse de 
preservação;
VI - analisar e emitir parecer para inclusão ou identificação de novas vias;
VII - elaborar Termo de Referência para de Estudo de Impacto de 
Vizinhança - EIV no território municipal;
VIII - analisar tecnicamente o Estudo de Impacto de Vizinhança;
IX - monitorar o cumprimento das condicionantes fixadas pelo Conselho do 
Plano Diretor Municipal;
X - acompanhar tecnicamente a Revisão do Plano Diretor Municipal;
XI - analisar e emitir parecer técnico quanto as demais hipóteses previstas 
no art. 667, da Lei Municipal nº 3.143 de 30/09/2008, quando solicitado pela 
Administração Municipal;
XII - Outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Poder Executivo.
Art. 501. As demais normas de funcionamento e organização da CTPDM 
serão regulamentadas por ato do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO DO PDM
Art. 502. As normas contidas nesta Lei terão vigência indeterminada, sem 
prejuízo das revisões decorrentes de sua atualização permanente.
Art. 503. O Plano Diretor Municipal poderá ser alterado mediante revisão, 
sempre que se fizer necessário, por proposta do Conselho do Plano Diretor Municipal ou 
pelo Executivo Municipal, e após aprovação da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 504. Ressalvado o disposto nesta Lei, as revisões atinentes à ordenação 
do uso e ocupação do solo urbano e rural far-se-ão mediante Lei.
Art. 505. Far-se-ão mediante decreto do Executivo Municipal as seguintes 
revisões:
I - a declaração de florestas e demais formas de vegetação natural, como de 
preservação permanente;
II - a declaração de qualquer árvore como imune de corte;
164
III - a definição de empreendimentos de impacto;
IV - a definição das atividades potencialmente geradoras de poluição de 
qualquer espécie;
V - a inclusão de novas atividades, ainda não previstas nesta Lei ou sua 
reclassificação no agrupamento das atividades urbanas, segundo as categorias de uso, 
constantes do Anexo 04 (quatro); 
VI - a identificação de edificações, obras e monumentos de preservação;
VII - a declaração de tombamento municipal de bem imóvel;
VIII- a regulamentação da desapropriação através da utilização da 
faculdade de construir;
IX- a indicação dos locais onde as vagas de estacionamento poderão ocupar 
a área correspondente ao afastamento de frente;
X - a regulamentação dos locais com restrição para abertura de garagens;
XI - o estabelecimento de padrões urbanísticos específicos para fins de 
regularização fundiária e os para fins de regularização de edificações.
XII - a alteração do perímetro urbano sobre áreas localizadas nas 
Macrozonas Condicionadas I e II, após a aprovação do estudo específico, definição das 
condicionantes a serem cumpridas pelo empreendedor e elaboração de um cronograma de 
implementação das condicionantes.
XIII – Inclusão e alteração dos projetos de mobilidade urbana que utilizarão 
o instrumento da ZOMUT, mediante estudos prévios aprovados pelo Conselho do Plano 
Diretor Municipal - CPDM.
Art. 506. Far-se-ão mediante resolução do CPDM homologada por ato do 
Executivo Municipal as seguintes revisões:
I - os ajustes de limites entre as zonas de uso;
II - alteração do afastamento nas hipóteses previstas nesta Lei;
III - o estabelecimento de padrões urbanísticos específicos;
IV - a alteração da classificação das vias do sistema viário básico, 
constantes do Anexo 07 (sete) desta Lei.
165
Art. 507. As revisões do PDM, não se aplicam aos processos 
administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais, salvo disposições em contrário 
no texto da revisão.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 508. O Executivo manterá atualizado, permanentemente, o sistema 
municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, 
administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, 
imobiliárias e outras de relevante interesse para o cidadão, preferencialmente em meio 
digital e progressivamente geo-referenciadas.
§ 1º Deve ser assegurada ampla divulgação dos dados do Sistema Municipal 
de Informações, por meio de publicação anual no Diário Oficial, disponibilizada na página 
eletrônica da Prefeitura Municipal de Aracruz, na Rede Mundial de Computadores, 
Internet, bem como seu acesso aos munícipes, por todos os meios possíveis. 
§ 2º O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da 
simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança. 
§ 3º O Sistema Municipal de Informações adotará a divisão administrativa 
em distritos, como unidade territorial básica.
§ 4º O Sistema Municipal de Informações terá cadastro único, que reunirá 
informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de 
interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos.
§ 5º O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores de 
qualidade dos serviços públicos, da infra-estrutura instalada e dos demais temas pertinentes 
a toda a população, em especial aos Conselhos, às entidades representativas de participação 
popular e às instâncias de participação e representação regional.
Art. 509. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de 
serviços públicos que desenvolvem atividades no Município deverão fornecer ao Executivo 
Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados 
necessários ao Sistema Municipal de Informações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas 
jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando 
submetidas ao regime de direito privado.
Art. 510. O Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e 
apresentado publicamente no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da aprovação 
desta Lei.
166
Art. 511. É assegurado, a qualquer interessado, o direito a ampla 
informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, 
projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o 
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
CAPÍTULO IV
GESTÃO DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL
Art. 512. É assegurada a participação direta da população em todas as fases 
do processo de gestão democrática da política urbana e ambiental do Município mediante 
as seguintes instâncias de participação:
I - Conferência Municipal da Cidade;
II - assembléias distritais;
III - Conselho do Plano Diretor Municipal;
IV - audiências públicas;
V - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano;
VI - conselhos setoriais reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
VII - assembleias e reuniões de elaboração do Orçamento Participativo 
Municipal;
VIII - programas e projetos com gestão popular.
Art. 513. As Conferências Municipais da Cidade ocorrerão ordinariamente 
a cada dois anos e extraordinariamente quando convocadas e serão compostas por 
delegados eleitos nas assembleias distritais, pelos membros do CPDM e por representantes 
das entidades e associações públicas e privadas representativas de classe ou setoriais, por 
associações de moradores e movimentos sociais e movimentos organizados da sociedade 
civil.
Parágrafo único. Poderão participar da conferência e das assembléias 
distritais todos os munícipes.
Art. 514. A Conferência Municipal da Cidade, entre outras funções, deverá: 
I - apreciar as diretrizes da política urbana e ambiental do Município;
II - debater os relatórios apresentando críticas e sugestões;
167
III - sugerir ao Poder Executivo ações estratégicas;
IV - avaliar a implementação dos objetivos, diretrizes, planos e programas;
V - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Municipal a 
serem consideradas no momento de sua revisão.
CAPÍTULO V
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 515. Serão realizadas audiências públicas referentes a 
empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, em processo de implantação 
considerado de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos 
sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a 
segurança da população, para os quais serão estudo de vizinhança (EIV) e ambiental 
(EIA/RIA) nos termos que forem especificados em lei municipal. 
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como 
estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado 
para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima 
de 15 (quinze) dias da realização da respectiva audiência pública. 
§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por 
escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para realização das 
audiências públicas e dos critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental.
Art. 516. As audiências públicas têm por finalidade informar, colher 
subsídios, debater, rever e analisar os empreendimentos ou atividades públicas ou privadas 
em processo de implantação consideradas de impacto urbanístico ou ambiental e deve 
atender aos seguintes requisitos:
I - ser convocada por edital na imprensa local ou utilizar os meios de 
comunicação;
II - ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;
III - serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de 
todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;
IV - garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de 
comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;
V - serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, 
compondo memorial do processo.
168
Art. 517. A audiência pública poderá ser convocada pela própria sociedade 
civil quando solicitada por no mínimo 1 % (um por cento) dos eleitores do Município.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 518. As infrações a esta Lei serão punidas, alternativas ou 
cumulativamente, com as penalidades seguintes:
I - notificação;
II - multa;
III - embargo da obra;
IV - interdição do prédio.
§ 1º Para efeito desta Lei,considera-se infração toda ação contrária às 
prescrições deste PDM ou de outras leis, decretos, resoluções e atos baixados pelo 
Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia. 
§ 2º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica 
a aplicação de outra, se cabível.
§ 3º Além das multas previstas serão aplicadas ao infrator as seguintes 
penalidades: 
I - apreensão dos materiais e equipamentos que estejam sendo utilizados 
para a execução de obras e serviços; 
II - inutilização ou remoção dos equipamentos que estejam sendo 
implantados sem prévio alvará de instalação, sem prejuízo da cobrança de indenização pelo 
custo da remoção; 
III - suspensão da expedição de alvará de instalação para nova obra, pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da infração, e de 120 (cento e vinte) dias, na 
hipótese de reincidência.
Art. 519. Quando o infrator se recusar a pagar a multa no prazo legal, esta 
será executada judicialmente. 
§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. 
169
§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber 
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e nem participar de 
concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou transacionar a qualquer 
título com a administração municipal. 
Art. 520. Nas reincidências as multas serão computadas em dobro. 
Parágrafo único. Considera-se reincidente aquele que violar alguma 
prescrição desta Lei e por cuja infração já tiver sido autuado ou punido. 
Art. 521. As penalidades, impostas com base nesta Lei, não isenta o infrator 
da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Código Civil. 
Art. 522. Verificando-se infração à lei ou regulamento municipal, e sempre 
que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida contra 
o infrator notificação, fixando-se um prazo para que este regularize a situação. 
Parágrafo único. O prazo para regularização da situação não deverá 
exceder a 30 (trinta) dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.
Seção I
Das Notificações e Auto de Infração
Art. 523. Verificando-se inobservância a qualquer dispositivo desta Lei, o 
agente fiscalizador expedirá notificação indicando ao proprietário ou ao responsável o tipo 
de irregularidade apurada e o artigo infringido.
§ 1º A notificação será feita em formulário original e destacável ficando a 
cópia da notificação com o notificado.
§ 2º Expedida a notificação, esta terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para 
ser cumprida.
§ 3º Esgotado o prazo de notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar￾se-á o auto de infração.
Art. 524. As notificações conterão obrigatoriamente:
I - dia, mês, ano e lugar em que foi lavrada;
II - nome e cargo de quem a lavrou;
III - nome e endereço do infrator;
IV - dispositivo infringido;
170
V - assinatura de quem a lavrou;
VI - assinatura do infrator, ou anotação de sua recusa. 
§ 1º A ausência da assinatura do infrator não invalida a notificação, não 
desobrigando o infrator de cumprir as penalidades impostas.
§ 2º No caso do infrator ser analfabeto, incapaz na forma da lei ou se 
recusar a explicitar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no 
documento. 
Art. 525. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente 
autuado:
I - quando ocorrer início de qualquer construção ou demolição, sem 
concessão do alvará respectivo;
II - quando houver embargo ou interdição;
III - quando o proprietário não cumprir as determinações e prazos fixados 
na notificação;
IV - quando for constatado perigo ou prejuízo iminente para a comunidade 
independente de notificação preliminar. 
Art. 526. O auto de infração será lavrado em 03 (três) vias, assinado pelo 
autuado, sendo a 3ª via entregue ao mesmo.
Parágrafo único. Quando o autuado não se encontrar no local de infração 
ou se recusar a assinar o auto respectivo, o autuante anotará este fato, que deverá ser 
firmado por testemunhas, devendo ser o auto de infração encaminhado por via postal com 
aviso de recebimento.
Art. 527. O auto de infração deverá conter:
I - designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi 
constatada pelo autuante;
II - fato ou ato que constitui a infração e a designação da lei infringida;
III - nome e assinatura do infrator ou denominação que o identifique, 
residência ou sede;
IV - nome e assinatura do autuante e sua categoria profissional;
V - nome, assinatura e residência das testemunhas, quando for o caso.
171
§ 1º As omissões ou incorreções do auto não determinarão sua nulidade 
quando do processo constarem de elementos suficientes para caracterizar a infração e 
identificar o infrator.
§2º A assinatura do infrator não se constitui em formalidade essencial à 
validade do ato e sua existência não implica em confissão, assim como a recusa não agrava 
a pena.
§ 3º No caso do infrator se recusar a receber o auto de infração, a segunda 
via será remetida através dos Correios, sob registro, com Aviso de Recebimento (AR).
§ 4º São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros 
funcionários da Prefeitura Municipal a quem tenha sido delegada essa atribuição. 
§ 5º São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o 
Prefeito ou a quem seja delegada essa atribuição.
Art. 528. Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa 
escrita no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, findo o qual será o auto 
encaminhado à decisão da autoridade municipal competente.
Seção II
Das Multas
Art. 529. Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator, quanto à 
notificação, será imposta multa correspondente à infração, sendo o infrator intimado a 
pagá-la, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 530. As multas, independentemente de outras penalidades previstas 
pela legislação em geral, serão aplicadas quando:
I. de ocupação de imóveis de forma irregular;
II. de infrações às normas de parcelamento;
III. de infrações às normas de localização de usos e de funcionamento 
das atividades;
IV. em desacordo com outras determinações previstas nesta Lei.
§ 1º As multas impostas ao infrator durante a execução das obras de 
implantação ou manutenção dos equipamentos de infra-estrutura urbana serão descontadas 
do valor da caução, caso não tenham sido quitadas na data de seu vencimento.
§ 2º Se o valor das multas for superior ao valor da caução, além da perda 
desta, responderá o infrator pela diferença. 
172
Art. 531. Imposta a multa, será dada conhecimento desta ao infrator, no 
local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da primeira via do auto de 
infração, do qual deverá constar o despacho da autoridade competente que o aplicou.
§ 1º Nos casos em que o infrator não resida no Município, o contato deverá 
ser feito através de via postal com Aviso de Recebimento (AR).
§ 2º Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de 15 (quinze) 
dias para efetuar o pagamento ou interpor recurso.
§ 3º Decorrido o prazo sem interposição de recurso, a multa não paga se 
tornará efetiva e será cobrada por via executiva.
Art. 532. A partir da data da efetivação da multa, o infrator terá o prazo de 
10 (dez) dias para legalizar a obra ou sua modificação, sob a pena de ser considerado 
reincidente.
Parágrafo único. Não efetuado o pagamento da multa, os valores serão 
lançados em dívida ativa incidindo sobre o terreno ou imóvel, quando for o caso.
Subseção I
Da Aplicação de Penalidades por Infrações às Normas de Parcelamento
Art. 533. A realização de parcelamento sem aprovação do Executivo enseja 
a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus responsáveis para paralisação 
imediata das obras, ficando ainda obrigado a entrar com o processo de regularização do 
empreendimento nos 30 (trinta) dias úteis seguintes.
§ 1º Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no 
caput deste artigo o notificado fica sujeito, sucessivamente a:
I - pagamento de multa diária, no valor equivalente a: 20 VRTE a 40 VRTE;
II - embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa, 
com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras;
III - multa diária no valor equivalente a: 40 VRTE a 80 VRTE, em caso de 
descumprimento do embargo.
§ 2º Caso o parcelamento esteja concluído e não seja cumprida a obrigação 
prevista no caput deste artigo, o notificado fica sujeito, sucessivamente a:
I - pagamento de multa no valor equivalente a R$ 1,00/m² (um real por 
metro quadrado) do parcelamento irregular;
II - interdição do local;
173
III - multa diária no valor equivalente a R$ 10,60/m² (dez reais e sessenta 
centavos por metro quadrado) em caso de descumprimento da interdição.
§ 3º Até cessarem os motivos da interdição será proibido a comercialização 
dos lotes e a ocupação, permanente ou provisória sob qualquer título da edificação, 
podendo a obra sob vigilância do órgão investido do poder de polícia.
Art. 534. A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação do 
proprietário para que se regularize junto ao cartório competente nos 5 (cinco) dias úteis 
seguintes.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento da obrigação prevista no 
caput deste artigo, o notificado fica sujeito a:
I - pagamento de multa diária, no valor equivalente a: 20 VRTE a 40 VRTE;
II - embargo da obra ou interdição do local, conforme o caso, e aplicação 
simultânea de multa diária a: 40 VRTE a 80 VRTE, em caso de descumprimento do 
embargo.
Art. 535. A não conclusão da urbanização no prazo de validade fixado para 
o Alvará de Urbanização, sujeita o proprietário do parcelamento ao pagamento de multa no 
valor equivalente a R$ 2.132,00 (dois mil, cento e trinta e dois reais) por mês de atraso.
Seção III
Dos Recursos
Art. 536. Das penalidades impostas nos termos desta Lei, o autuado, terá o 
prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso, contados da hora e dia do recebimento da 
notificação ou do auto de infração.
Parágrafo único. Findo o prazo para defesa sem que esta seja apresentada, 
ou seja julgada improcedente, será imposta multa ao infrator, que, cientificado através de 
ofício, procederá o recolhimento da multa no prazo de 48h (quarenta e oito horas), ficando 
sujeito a outras penalidades, caso não cumpra o prazo determinado.
Art. 537. A defesa contra a notificação ou o auto de infração, será 
apresentada por escrito, dentro do prazo estipulado nesta Lei pelo notificado ou autuado, 
ou seu representante legalmente constituído, acompanhada das razões e provas que a 
instruam, e será dirigida à autoridade competente, que a julgará no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Julgada procedente a defesa, tornar-se-á nula a ação fiscal, e o fiscal 
responsável pelo auto de infração terá vistas ao processo.
§ 2º Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final sobre a 
defesa apresentada, comunicada imediatamente ao pretenso infrator, através do ofício.
174
§ 3º Sendo julgada improcedente a defesa, será aplicada a multa 
correspondente, oficiando-se imediatamente ao infrator para que proceda ao recolhimento 
da importância relativa à multa, no prazo de 48h (quarenta e oito horas).
Art. 538. Da decisão do órgão competente cabe interposição de recursos ao 
Prefeito Municipal no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data do 
recebimento da correspondência mencionada nesta Lei. 
§ 1º Nenhum recurso ao Prefeito Municipal no qual tenham sido 
estabelecidas multas, será recebido sem o comprovante de haver o recorrente recolhido o 
valor da multa aplicada.
§ 2º Provido o recurso interposto, restituir-se-á ao recorrente a importância 
depositada.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 539. Examinar-se-ão de acordo com o regime urbanístico vigente à 
época de seu requerimento, os processos administrativos protocolados, antes da vigência 
desta Lei, e em tramitação nos órgãos técnicos municipais.
Parágrafo único. Os prazos para requerer o alvará de execução e para a 
conclusão das obras estabelecidos no caput deste artigo, poderão ser renovados, por igual 
período, mediante justificativa fundamentada e proposta de novo cronograma de obra.
Art. 540. Esta Lei aplica-se aos processos administrativos em curso nos 
órgãos técnicos municipais, observado o disposto nesta Lei.
Art. 541. A ampliação de atividade considerada proibida por esta Lei, em 
edificação onde já funcionava legalmente tal atividade, poderá ser considerada tolerada, a 
critério do Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 542. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Agosto de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
175
SUMÁRIO 
TÍTULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.................................................... 1
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL................... 1
CAPÍTULO II - DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA .................... 2
Seção I - Disposições Gerais......................................................................................... 2
CAPÍTULO III - DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL................................................. 2
CAPÍTULO IV - DOS EIXOS PRIORITÁRIOS E DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ................................ 6
Seção I - Da Cidade Compacta ..................................................................................... 6
Seção II - Da Cidade Sustentável ................................................................................. 7
Seção III - Da Urbanidade: Cidade Inclusiva e Acolhedora......................................... 9
Seção IV - Da Cidade Acessível................................................................................. 10
Seção V - Da Cidade Democrática e Digital .............................................................. 11
CAPÍTULO V - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL............................................. 12
Seção I - Do Uso e Ocupação do Solo........................................................................ 12
Seção II - Do Uso do Solo .......................................................................................... 12
Seção III - Dos Índices de Controle Urbanístico ........................................................ 17
Subseção II - Da Taxa de Ocupação ....................................................................... 18
Subseção III - Da Taxa de Permeabilidade ............................................................. 19
Subseção IV - Do Gabarito ..................................................................................... 19
Subseção V - Altura da edificação .......................................................................... 20
Subseção VI - Do Afastamento Frontal .................................................................. 20
Subseção VII - Dos Afastamentos Laterais e de Fundo.......................................... 23
Subseção VIII - Da Área e testada mínima do lote ................................................. 24
Subseção IX - Das vagas de garagem, vaga de bicicleta, área/vaga de embarque e 
desembarque, área/vaga de carga e descarga .......................................................... 24
Subseção X - Do Recuo Viário e Faixa de Domínio............................................... 26
Seção IV - Do Macrozeamento................................................................................... 26
Subseção I - Das Disposições Gerais...................................................................... 26
Subseção II - Macrozona de Uso Sustentável I - Rio Riacho ................................. 27
Subseção III - Macrozona de Uso Sustentável II - Rural........................................ 28
176
Subseção IV - Macrozona de Uso Sustentável III - Piraqueaçu ............................. 28
Subseção V - Macrozona Agroindustrial e de Interesse Ambiental........................ 29
Subseção VI - Macrozona Território Indígena........................................................ 30
Subseção VII - Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental
..................................... ............................................................................................31
Subseção VIII - Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário........................... 31
Subseção IX - Macrozona de Ocupação Condicionada I - Sede e Guaraná.... ....... 32
Subseção X - Macrozona de Ocupação Condicionada II - Litoral.......................... 33
CAPÍTULO VI - DO PERÍMETRO URBANO............................................................. 35
CAPÍTULO VII - DO ZONEAMENTO MUNICIPAL ................................................. 37
Subseção I - Das Disposições Gerais...................................................................... 37
Subseção II - Zonas de Proteção Ambiental ........................................................... 38
Subseção III - Zona de Interesse Histórico ............................................................. 43
Subseção IV - Eixo Estruturante ............................................................................. 44
Subseção V - Eixo de Dinamização ........................................................................ 45
Subseção VI - Zona de Ocupação Preferencial....................................................... 45
Subseção VII - Zona de Ocupação Controlada ....................................................... 46
Subseção VIII -Zona Turística ................................................................................ 46
Subseção IX - Zona Especial de Interesse Social ................................................... 47
Subseção X - Zona de Projeto Especial .................................................................. 51
Subseção XI - Zona Empresarial............................................................................. 52
Subseção XII - Zona de Intervenção Urbanística.................................................... 53
Subseção XIII - Zona de Mobilidade Urbana e Transporte .................................... 56
CAPÍTULO VIII - DO PARCELAMENTO DO SOLO ................................................ 56
Seção I - Disposições Gerais....................................................................................... 56
Seção II - Da Modificação do Parcelamento .............................................................. 59
Seção III - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento e Desmembramento........ 60
Seção IV - Da Aprovação do Projeto de Loteamento................................................. 65
Seção V - Da aprovação do Projeto de Desmembramento......................................... 70
Seção VI - Dos Condomínios por Unidades Autônomas ........................................... 72
Seção VII - Do Loteamento Empresarial.................................................................... 76
177
Seção VIII - Da Fiscalização, Notificação, Vistoria e do Alvará de Conclusão de Obras 
do Loteamento ............................................................................................................ 78
Subseção I - Da Fiscalização................................................................................... 78
Subseção II - Da Notificação e Vistoria.................................................................. 79
Subseção III - Do Alvará de Conclusão de Obras................................................... 80
Seção IV - Do Urbanizador Social.............................................................................. 80
Subseção I - Disposições Gerais ............................................................................. 80
Subseção II - Da Parceria entre o Município e o Urbanizador Social..................... 81
Subseção III - Da Tramitação dos Expedientes de Urbanização Social ................. 83
Subseção IV - Do Termo de Compromisso ............................................................ 85
Subseção V - Das Disposições Complementares.................................................... 86
CAPÍTULO IX - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE MOBILIDADE E 
ACESSIBILIDADE ....................................................................................................... 86
Seção I - Do Sistema Viário Básico............................................................................ 89
CAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA.......................... 91
Seção I - Estudo de Impacto de Vizinhança ............................................................... 91
Subseção I - Da Responsabilidade pela Elaboração do EIV................................... 94
Subseção II - Do Termo de Referência ................................................................... 95
Subseção III - Do Conteúdo.................................................................................... 96
Subseção IV - Do Termo de Referência para elaboração do EIV........................... 97
Subseção V - Da apresentação, análise e aprovação do EIV ................................ 103
Subseção VI - Das Diretrizes Gerais..................................................................... 105
Subseção VII - Das Medidas Condicionantes....................................................... 105
Seção II - Do Uso das Vias Públicas ........................................................................ 107
Seção III - Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade.................... 114
Seção IV - Do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Progressivo no tempo116
Seção V - Do direito de Preempção......................................................................... 117
Seção VI - Contribuição de Melhoria ....................................................................... 118
Seção VII - Da concessão do Direito real de uso...................................................... 120
Seção VIII - Da concessão do uso especial para fins de moradia............................. 121
Seção IX - Da usucapião Especial de imóvel urbano ............................................... 122
Subseção I - Da Usucapião Urbano....................................................................... 122
178
Subseção II - Da Usucapião Urbano Coletivo ...................................................... 123
Seção X - Do direito de Superfície ........................................................................... 124
CAPÍTULO XI - DA OUTORGA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO 
DE USO........................................................................................................................ 127
CAPÍTULO XII - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR............ 128
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS................... 129
CAPÍTULO XIV - DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS 
(TRIBUTÁRIOS)......................................................................................................... 132
CAPÍTULO XV - DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ................... 133
TÍTULO II - DOS INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICIOS .......................... 135
CAPÍTULO I - DA DESAPROPRIAÇÃO .................................................................. 135
Seção I - Disposições Gerais..................................................................................... 135
Seção II - Da Desapropriação para Fins de Proteção Ambiental.............................. 136
Seção III - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos..................................... 137
CAPÍTULO II - DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA .............................................. 138
CAPÍTULO III - DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS .................................... 138
CAPÍTULO IV - DO TOMBAMENTO....................................................................... 139
Seção I - O Processo de Tombamento ...................................................................... 143
Seção II - Dos Efeitos de Tombamento .................................................................... 145
Seção III - Disposições Especiais............................................................................. 147
CAPÍTULO V - DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ......................................... 147
Seção I - Do Sistema Municipal de Unidades de Conservação................................ 147
Seção II - Das Áreas Verdes..................................................................................... 151
CAPÍTULO VI - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .......................................... 153
Seção I - Disposições Gerais..................................................................................... 153
Seção II - Das Diretrizes para a Regularização de Assentamentos Precários, Conjuntos 
Habitacionais, Loteamentos e Edificações ............................................................... 157
TÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR .................................................... 160
CAPÍTULO I - CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL ......................... 160
CAPÍTULO II - DA REVISÃO DO PDM ................................................................... 163
CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES........................ 165
CAPÍTULO IV - GESTÃO DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL ................... 166
CAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS...................................................... 167
TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES............................................ 168
179
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................... 168
Seção I - Das Notificações e Auto de Infração ......................................................... 169
Seção II - Das Multas................................................................................................ 171
Subseção I - Da Aplicação de Penalidades por Infrações às Normas de Parcelamento
............................................................................................................................... 172
Seção III - Dos Recursos .......................................................................................... 173
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................................... 174
ANEXO 01 - GLOSSÁRIO
Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições técnicas:
Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços edificados e urbanos – incluindo
mobiliário e equipamento –, bem como, dos transportes e dos sistemas e meios
de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos
termos da legislação vigente.
Acréscimo: Aumento de uma edificação quer no sentido vertical, quer no
sentido horizontal, realizado após a conclusão da mesma.
Adensamento: Intensificação do uso do solo.
Afastamento: Distância entre a construção e as divisas do lote em que está
localizado, podendo ser frontal, lateral ou de fundos.
Afastamento frontal mínimo: Menor distância entre a edificação e o
alinhamento, medida deste.
Afastamento lateral e de fundo mínimo: Menor distância entre qualquer
elemento construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medidadas
mesmas.
Alinhamento: Linha projetada e locada por profissional habilitado para
demarcar o limite entre o lote e o logradouro público.
Alpendre: Tipo de varanda que estabelece uma graduação bastante marcada
entre os espaços interiores e exteriores de uma residência, protegendo-a da
incidência direta da radiação solar e da chuva.
Alvará: Autorização expedida pela autoridade municipal para execução de
obras de construção, modificação, reforma, demolição ou implantação de
infraestrutura.
Andar - Qualquer pavimento acima do térreo.
Apartamento: Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação coletiva;
Área: Medida de uma superfície, dada em metros quadrados.
Área computável: Área total edificada, deduzidas as áreas não computadas
para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Área construída: A soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não, de
todos os pavimentos de uma edificação, com exceção de calçadas, rampas,
degraus, pérgolas e decks, desprovidos de cobertura.
Área de carga e descarga: Área destinada a carregar e descarregar
mercadorias.
Área de embarque e desembarque: Área destinada a embarque e
desembarque de pessoas.
Área de estacionamento: Área destinada a estacionamento ou guarda de
veículos.
Área de iluminação e ventilação: Área livre destinada a iluminação e
ventilação, indispensável aos compartimentos.
Área de uso comum: Área de edificação ou do terreno destinada a utilização
coletiva dos ocupantes da mesma.
Área livre: Superfície não edificada do lote ou terreno.
Área total edificada ou construída: Soma das áreas de construção de uma
edificação, medidas externamente. 
Área útil: Área realmente disponível para ocupação, medida entre os
parâmetros internos das paredes que delimitam o compartimento.
Balanço: Avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térreo, sem
estrutura de sustentação aparente.
Beiral: Prolongamento do telhado que se sobressai das paredes externas da
edificação.
Brise: Conjunto de elementos construtivos postos nas fachadas para controlar
a incidência direta da luz solar nos ambientes.
Centro comercial: Unidades comerciais ou de serviços integradas, geralmente
voltadas para um centro de agências, compostas por mais de 40 lojas, com
uma área construída compreendida entre 1.500,00 m² e 6.000,00 m².
Circulação de uso comum: Corredor ou passagem que dá acesso a saída de
mais de um apartamento, unidade autônoma de qualquer natureza, quarto de
hotel ou assemelhado.
Cobertura: Último pavimento de edificações residenciais com mais de duas
unidades autônomas agrupadas verticalmente.
Coeficiente de aproveitamento: Coeficiente que multiplicado pela área do
lote, determina a área computável edificada, admitida no terreno.
Compartimento: Cada divisão de unidade habitacional ou ocupacional.
Condomínio horizontal: Conjunto de um determinado número de unidades
unifamiliares, constituídas por edificações térreas ou assobradadas.
Declividade: Inclinação do terreno, expresso ou porcentagem.
Degraus: Cada um dos pisos onde se assenta o pé ao subir ou descer uma
escada.
Dependência de uso comum: Conjunto de dependência da edificação que
poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito
das unidades autônomas.
Dependência de uso privativo: Conjunto de dependências de uma unidade
autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
Divisa: Linha limítrofe de um lote ou terreno.
Edificação: Qualquer construção destinada a ser habitada, seja qual for sua
função - Casa, habitação coletiva, prédio.
Edificação de ocupação mista: Edificação cuja ocupação e diversificada,
englobando mais de um uso.
Edifício garagem: Edificação vertical destinada a estacionamento ou guarda
de veículos.
Embargo: Paralisação de uma construção, parcelamento do solo ou atividade
em decorrência de determinação administrativa e judicial.
Escada: Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a
circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis, constituindo
uma sucessão de, no mínimo, três degraus.
Fachada: Face externa da edificação.
Fachada ativa: Corresponde à ocupação da fachada localizada no
alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto à
população e abertura para o logradouro.
Fossa séptica: Tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águas
de esgoto e as matérias que sofrem processo de desintegração.
Fração ideal: Parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e do terreno
de um condomínio proporcional à unidade autônoma de cada condômino.
Fração de uso comum: Área de uso comum àquelas destinadas a jardins via
de acesso, circulações e equipamentos para lazer e recreação, não passíveis
de apropriação individualizada.
Fruição pública: É a área de uso público localizada no pavimento térreo que
não pode ser fechada com edificações, instalações ou equipamentos.
Fundação: Parte da construção localizada abaixo do nível do solo e que tem
por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno.
Gabarito: É o número de pavimentos da edificação.
Galeria comercial: Conjunto de lojas individuais ou não, num mesmo edifício,
servido por uma circulação horizontal com ventilação permanente
dimensionada de forma a permitir o acesso e a ventilação de lojas e serviços a
ela dependentes.
Garagem: Ocupação ou uso de edificação onde são estacionados ou
guardados veículos.
Guarda-corpo: Barreira protetora vertical delimitando as faces laterais abertas
de escadas, rampas, patamares, terraços, mezaninos, varanda e similares,
servindo como proteção de um nível para outro.
Guarita: Compartimento destinado ao uso da vigilância da edificação.
Habitação Coletiva: Edificação usada para moradia de grupos sociais
equivalentes à família, tais como casas geriátricas, pensionatos, conventos,
etc.
Habitação Multifamiliar: Edificação usada para moradia em unidades
residenciais autônomas.
Habite-se: Documento expedido por órgão competente à vista da conclusão da
obra, autorizando seu uso ou ocupação.
Interdição: Ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação.
Jirau: Piso à meia altura; Sobreloja.
Logradouro público: Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito ou
uso público, oficialmente reconhecido por uma designação própria; Rua,
Avenida.
Marquise: Estrutura em balanço destinada exclusivamente à cobertura e
proteção de pedestres, sem acesso/uso em sua parte superior.
Meio Subsolo: Pavimento semienterrado, situado abaixo nível do terreno,
acessado por rampas e/ou escadas, cujo teto não ultrapasse a altura máxima
de 1,5m em relação ao nível do terreno.
Muro de arrimo: Muros destinados a suportar os esforços do terreno.
Nivelamento: Rregularização do terreno através de cortes e aterro.
Ocupação: Uso previsto de uma edificação ou de parte da mesma, para abrigo
e desempenho da atividade de pessoas e/ou proteção de animais e bens.
Parede resistente ao fogo: Parede capaz de resistir estruturalmente aos
efeitos de qualquer fogo ao qual possa vir ficar exposta por um determinado
tempo.
Passadiço: O mesmo que passagem. Corredor, galeria ou ponte que une dois
edifícios ou duas alas de um mesmo prédio. Alpendre ao longo de várias
dependências de uma mesma construção. Ponte estreita de madeira, calçada
ou passeio nas ruas.
Passeio: Parte do logradouro destinado à circulação de pedestre; Calçada.
Patamar: Piso situado entre dois lances sucessivos de uma mesma escada.
Pavimento: Parte de uma edificação situada entre a parte superior de um piso
acabado e a parte superior do piso seguinte, ou entre a parte superior de um
piso acabado e o teto acima dele, se não houver outro piso acima.
Pé direito: Distância vertical entre o piso acabado e o teto acabado de um
compartimento.
Pilotis: Espaço livre sob edificação resultante do emprego de pilares.
População de baixa renda: Proporção (%) da população residente com renda
domiciliar mensal per capita de até meio salário mínimo, em determinado
espaço geográfico, no ano considerado.
Playground: Área destinada a recreação comum dos habitantes de uma
edificação; Parque.
Recuo: Menor distância entre a edificação e o limite do terreno; Afastamento;
Saída de emergência: Caminho devidamente protegido, parte da rota de fuga,
a ser percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de incêndio, até
atingir a via pública ou espaço aberto protegido em comunicação com a
mesma.
Saneamento ambiental: É o conjunto de investimento púbico em politicas de
controle ambiental que busca resolver os graves problemas gerados na
infraestrutura das cidades, construindo para uma melhor qualidade de vida da
população.
Subsolo: Pavimento situado abaixo nível do terreno, acessado por rampas
e/ou escadas.
Subcentros de atendimento as comunidades rurais: Ação conjunta que leva
atendimento as Comunidades rurais.
Sumidouro: Poço destinado a receber afluente da fossa séptica e permitir sua
infiltração subterrânea.
Tapume: Proteção de madeira que cerca toda extensão do canteiro de obras;
Taxa de Ocupação: Relação entre a área de terreno ocupada pela edificação e
a área total do terreno.
Testada: Maior extensão possível do alinhamento, de um lote ou grupo de
lotes, voltada para uma mesma via.
Uso misto: Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
Uso não residencial: O exercício por atividades de comércio varejista e
atacadista, de serviços de uso coletivo e industriais.
Uso residencial: As edificações unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou
verticais, destinadas à habitação permanente.
Vaga: Área destinada à guarda de veículos dentro dos limites do lote.
Vistoria: Diligência efetuada por funcionários credenciados pela Prefeitura para
verificar as condições do andamento ou conclusão de uma obra, edificação ou
parcelamento do solo.
Vitalidade urbana: Pode ser entendida como uma condição do espaço público,
cujas características específicas permite tanto atrair quanto manter em sua
área usuários distintos (faixa etária, gênero, condição social, estado civil, etc.),
em variados horários.
VRTE: Valor de Referência do Tesouro Estadual.
Zeladoria: Conjunto de compartimentos destinados à utilização do serviço de
manutenção da edificação.
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
ES010
ES124
BR101
ES445
ES257
ES456
ES261
ES257
ES261
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 5 10 20
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 2 - Macrozoneamento
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Macrozoneamento
Eixo Estruturante
Eixo de Dinamização - ED
Macrozona Território Indígena
Macrozona de Adensamento Prioritário
Macrozona de Ocupação Condicionada I - Sede e Guaraná
Macrozona de Ocupação Condicionada II - Litoral
Macrozona_Agroindustrial_e_de_Interesse_Ambiental
Macrozona_de_Uso_Sustentável_III_-_Rio_Piraque-Açu
Macrozona_de_Uso_Sustentável_II_-_Rural
Macrozona_de_Uso_Sustentável_I_-_Rio_Riacho
Recuo Viário
UC (APA - Área de
Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio
de Vida Silvestre)
Aterro Sanitário
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
ES010
ES124
BR101
ES445
ES257
ES456
ES261
ES257
ES261
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 5 10 20
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 a - Localização Geral
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Perimetro_Urbano
Município de Aracruz
ES124
ES257
ES456
ES257
364000,000000
364000,000000
366000,000000
366000,000000
368000,000000
368000,000000
370000,000000
370000,000000
7804000,000000
7804000,000000
7806000,000000
7806000,000000
7808000,000000
7808000,000000
7810000,000000
7810000,000000
7812000,000000
7812000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 b - Sede do Município
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Perimetro_Urbano
ES010
ES261
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
382000,000000
382000,000000
7788000,000000
7788000,000000
7790000,000000
7790000,000000
7792000,000000
7792000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 c - Orla Santa Cruz
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ES456
ES010
ES261
ES010
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
382000,000000
382000,000000
7794000,000000
7794000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 d - Orla Coqueiral
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ES010
382000,000000
382000,000000
384000,000000
384000,000000
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
7800000,000000
7800000,000000
7802000,000000
7802000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 e - Orla Barra do Sahy
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ES010
ES257
384000,000000
384000,000000
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
390000,000000
390000,000000
7802000,000000
7802000,000000
7804000,000000
7804000,000000
7806000,000000
7806000,000000
7808000,000000
7808000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 f - Orla Barra do Riacho
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ES445
ES010
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
390000,000000
390000,000000
7812000,000000
7814000,000000
7814000,000000
7816000,000000
7816000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 g - Orla Vila do Riacho
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
BR101
ES124
366000,000000
366000,000000
368000,000000
368000,000000
7822000,000000
7822000,000000
7824000,000000
7824000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 h - Guaraná
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ARACRUZ
LINHARES
BR101
374000,000000
374000,000000
376000,000000
376000,000000
7832000,000000
7832000,000000
7834000,000000
7834000,000000
7836000,000000
7836000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 i - Jacupemba
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ARACRUZ
ES124
ES261
365500,000000
365500,000000
366000,000000
366000,000000
7795500,000000
7795500,000000
7796000,000000
7796000,000000
7796500,000000
7796500,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 125 250 500
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 j - Santa Rosa
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ES456
370500,000000
370500,000000
371000,000000
371000,000000
371500,000000
371500,000000
372000,000000
372000,000000
372500,000000
372500,000000
7797500,000000
7797500,000000
7798000,000000
7798000,000000
7798500,000000
7798500,000000
7799000,000000
7799000,000000
7799500,000000
7799500,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 l - Novo Irajá
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 04 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR TIPOS DE GRUPOS
As atividades que não constam neste anexo deverão ser enquadradas nas respectivas
categorias de uso definidas nos artigos 27 e 28, mediante proposta da Comissão Técnica do
Plano Diretor Municipal, e, no caso de indústrias, a critério da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
GRUPO 1 – G1
Corresponde aos seguintes estabelecimentos, com área total vinculada à atividade
incluindo as áreas descobertas, excetuado o estacionamento, até 375,00m²:
Academias de dança
Academias de ginástica e centros de saúde física – atividades de condicionamento físico (fitness)
Açougue e casas de carne e aves abatidas
Agência de empregos 
Agência de leilões 
Agência de matrimônio
Agência de modelos
Agência de reserva e venda de ingressos para teatro, casas de espetáculos, cinema, shows,
eventos de esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer
Agências de fomento 
Agências de notícias cuja função é a coleta, síntese e difusão de materiais para os meios de
comunicação: textos, fotos, filmes
Agências de publicidade, propaganda e comunicação
Agências de viagens e excursões, operadores turísticos e serviços de reserva
Albergues, exceto assistenciais
Atividade de criação de conteúdo publicitário de estandes para feiras e exposições
Atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, sem especialização
definida
Atividades auxiliares da justiça
Atividades de apoio à pesca e caça esportivas
Atividades de artistas plásticos, escultores, pintores, criadores de desenho animado, jornalistas
independentes e escritores
Atividades de comissaria de despachos
Atividades de decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros
trabalhos em cerâmica, louça, vidro ou cristal
Atividades de despachantes em geral 
Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
Atividades de pesca esportiva e de lazer
Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo - exceto estúdios cinematográficos
Atividades de representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores,
motocicletas e motonetas que, sob contrato, comercializam mercadorias no atacado por conta e
em nome de terceiros e fazem a intermediação entre compradores e vendedores, inclusive pela
internet, mediante pagamento de honorários ou de comissão
Atividades de sonorização e iluminação de salas de teatro, de música e de outros espaços
dedicados a atividades artísticas e culturais
Atividades de tatuagem
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais,
contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
Banco de sangue, de esperma, de leite humano e de órgãos, quando em unidades independentes
de hospitais
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Bancos de células e tecidos humanos e bancos de ossos, quando em unidades independentes de
hospitais
Bar, Choperia, whiskeria especializados em servir bebidas alcoólicas, com ou sem entretenimento,
ao público em geral
Barbearia e cabeleireiro 
Biblioteca - Atividades de bibliotecas e arquivos públicos
Bolsa de mercadorias
Bolsa de valores
Borracharia
Bufê – serviço de alimentação para eventos e recepções
Caixas eletrônicos de banco
Camping
Cantina - serviço de alimentação em caráter privativo, através de exploração própria ou por
terceiros
Cartório e tabelionato
Casas de cultura
Casas Lotéricas - atividades de venda de bilhetes de jogos da sorte e apostas e o recebimento de
contas de telefone, gás, luz, água e de outros títulos de valores
Centro de apoio a pacientes com câncer e com AIDS (HIV)
Centro de reabilitação para dependentes químicos sem alojamento
Centro e núcleo de reabilitação física: atividades de fisioterapia
Charutaria e tabacaria 
Chaveiros
Churrascaria 
Clínica de estética 
Clínica de radiologia odontológica
Clínica de reprodução humana assistida
Clínica e residência geriátrica
Clínica médica particular
Clínica odontológica
Clínica oftalmológicas
Clínica particular de vacinação e imunização humana
Clubes sociais, esportivos e similares
Comércio atacadista de madeira, material de construção, ferragens e
ferramentas.
Comércio atacadista de suprimentos para informática
Comércio varejista de artigos cinematográficos
Comércio varejista de artigos de uso doméstico, de decoração, de artigos importados, de artigos
para presentes, de embalagens e de utilidades domésticas, peças e acessórios e materiais para
pequenos consertos domésticos 
Comércio varejista de gelo 
Comércio varejista de insumos para gráficas e similares 
Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétrico, eletrônico de usos doméstico
e pessoal – exceto equipamentos de informática
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
industrializados - lojas de conveniência
Comércio varejista de ornamentos para bolos e festas 
Comércio varejista de produtos metalúrgicos
Comércio varejista de refeições prontas, sem consumo no local
Comércio varejista em geral (serão todas as atividades varejistas não descritas nos 4 grupos)
Companhias de teatro
Confecção e montagem, por costura, de artigos do vestuário, para adultos e crianças, de qualquer
natureza e para qualquer uso, confeccionadas em série ou sob medida
Consultoria Esotérica – atividades de astrólogos e videntes 
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Cooperativas centrais de crédito
Cooperativas de crédito mútuo ou rural
Cooperativas de táxi, centrais de chamadas e reservas de táxi
Cooperativas médicas, agrícola, exceto de crédito
Corretoras de câmbio
Corretoras de mercadorias e futuros
Corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
Cunhagem de moedas e medalhas
Cursos de pilotagem
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Empresa de administração de cartões de crédito
Empresa de administração de consórcios
Empresa de agenciamento e locação de espaços publicitários
Empresa de arquitetura e engenharia e de consultoria técnica específica
Empresa de assistência a produtores rurais 
Empresa de auditagem, peritagem e avaliação 
Empresa de cartografia, topografia e geodésia
Empresa de cobrança e de informações cadastrais
Empresa de coleta, transporte e entrega de malotes: documentos, cartas e volumes, não
realizados pelo Correio Nacional (sem depósito) 
Empresa de conserto e restauração de artigos de madeira e do mobiliário
Empresa de consultoria e assessoria em geral 
Empresa de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
Empresa de design de mobiliário, jóias, sapatos, roupas e de outros objetos pessoais e
domésticos
Empresa de distribuição de filmes cinematográficos em películas, fitas de vídeo e de programas
de televisão a cinemas, cineclubes, redes e canais de televisão e a outros tipos de distribuidores e
exibidores
Empresa de edição de livros, jornais, revistas, cadastros, listas e outros produtos gráficos na
forma impressa, eletrônica (CD’s) e na internet
Empresa de emissão de vales-alimentação, transporte e similares
Empresa de entrega rápida, com atividades de entrega de mercadorias do comércio varejista,
serviço de alimentação e entrega de jornais e revistas no endereço do cliente
Empresa de estudos geológicos e de prospecção
Empresa de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas e
também para consumo domiciliar
Empresa de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços à administração e
conservação das instalações dos prédios, inclusive condomínios prediais, residenciais e
comerciais
Empresa de fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
Empresa de gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Empresa de gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e
audiovisuais
Empresa de gravação de carimbos, exceto confecção
Empresa de holdings de instituições financeiras ou não-financeiras
Empresa de instalação de painéis publicitários
Empresa de investigação particular
Empresa de limpeza em geral nas partes externas e internas de prédios de qualquer tipo, inclusive
prédios comerciais e de serviços e em domicílios
Empresa de medição de consumo de energia elétrica, gás e água
Empresa de mensagens fonadas (telemensagem)
Empresa de operadoras de televisão por assinatura 
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Empresa de organização de eventos: feiras, congressos, exposições e festas, exceto culturais e
esportivos 
Empresa de perícia técnica relacionada à segurança do trabalho
Empresa de pesquisa de mercado e de opinião pública
Empresa de prestação de serviços de informação
Empresa de produção de filmes destinados à difusão pela televisão e pela internet
produzidos fora dos estúdios de televisão 
Empresa de promoção de vendas e panfletagem, inclusive marketing direto
Empresa de seguros e resseguros, previdência complementar e planos de saúde, incluindo as
atividades auxiliares
Empresa de seleção e agenciamento de mão-de-obra
Empresa de teleatendimento
Empresa de telecomunicações
Empresa de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Empresa em geral (serão todas as empresas não descritas nos 4 grupos)
Empresa provedora de acesso às redes de telecomunicações
Empresas de fundos de investimentos
Empresas ligadas ao crédito imobiliário
Escafandria e mergulho para realização de serviços variados como resgates, avaliações e
manutenção de navios
Escritório de contato para Auto-Socorro Volante 
Escritório de empresa de beneficiamento de cereais 
Escritório de empresa de criação de animais para corte ou consumo humano 
Escritório de empresa de cultivo de produtos de lavoura de qualquer natureza 
Escritório de empresas em geral (serão todos os escritórios não descritos nos 4 grupos)
Escritório de profissionais liberais 
Estabelecimento de ensino de arte e cultura, exceto dança
Estabelecimento de ensino de cursos de informática
Estabelecimento de ensino de esportes
Estabelecimento de ensino de idiomas
Estabelecimento de ensino de música
Estabelecimento preparatório para concursos
Estabelecimentos de jogos de fliperamas e jogos eletrônicos recreativos, exceto casas de bingo
Estabelecimentos de jogos de sinuca, bilhar e similares
Estúdios de gravação de som – cd’s, fitas e dvd’s
Estúdios de gravação de som e de edição de música 
Estúdios de radiodifusão 
Estúdios fotográficos e filmagem de festas e eventos
Exploração de jogos de azar e apostas através de sorteio via televisão, telefone, revistas e internet
Exploração de pedalinhos, de trenzinhos recreativos e caiaques
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
Fabricação de alimentos e pratos prontos e congelados
Fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer
material
Fabricação de artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuterias
Fabricação de artefatos de madeira, bambu, palha, vime, cortiça e materiais trançados, exceto
móveis
Fabricação de artefatos de tapeçaria e de cordoaria
Fabricação de artefatos diversos confeccionados com qualquer material têxtil, inclusive com
tecidos de malha
Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, incluindo meias
Fabricação de artigos ópticos
Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
Fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos 
Fabricação de frutas cristalizadas, balas, confeitos e semelhantes
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
Fabricação de sombrinhas, guarda-chuva e bengala
Fabricação de sorvetes, picolés, bolos e tortas geladas
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, inclusive sucos concentrados de frutas
Fabricação de tecidos de malha
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
Factoring – sociedades de fomento mercantil
Farmácias e drogarias – Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de
fórmulas 
Farmácias homeopáticas – comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
Financeiras – instituições dedicadas basicamente a operações de crédito, para financiamento de
compra de bens, serviços e capital de giro ao consumidor ou usuário final
Fotocópias, plotagem, digitalização, impressão e serviços correlatos
Funerárias e serviços relacionados 
Galeria de arte 
Gestão de instalações de esportes
Igrejas, templos, mosteiros, conventos 
Imobiliária 
Laboratório de anatomia patológica e citológica
Laboratório de prótese dentária
Laboratórios clínicos
Laboratórios fotográficos
Lanchonetes, pastelarias, cafés, casas de chá, de sucos e similares
Lapidação de gemas
Lavanderias, tinturarias e toalheiros
Lan House: salas de acesso à Internet
Livraria – comércio varejista de livros, inclusive didáticos
Locação de aparelhos de jogos eletrônicos, de fitas de vídeo, dvd’s, cd’s, livros e revistas
Locação de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
Locação de equipamentos de sonorização 
Locação de equipamentos para festas 
Locação de fliperamas, mesas de bilhar, de sinuca e acessórios
Locação de mão-de-obra temporária
Locação de máquinas e equipamentos para escritórios, inclusive computador e equipamento
telefônico
Locação de material e equipamento esportivo
Locação de material médico e paramédico
Locação de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, inclusive instrumentos
musicais
Locação de objetos do vestuário, jóias, calçados e acessórios
Locação de plantas e flores
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines – comércio varejista não
especializado sem predominância de gêneros alimentícios em estabelecimentos de pequeno porte
que oferecem miudezas, quinquilharias e outras mercadorias variadas
Lojas duty free – comércio varejista não especializados sem predominância de produtos
alimentícios, localizados na zona primária de aeroportos internacionais
Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos
e de laboratório
Manutenção e reparação de equipamentos de comunicação
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Manutenção e reparação de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
Mercearias, minimercados e armazéns – Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios, com área de venda inferior a 360,00 m² (trezentos e
sessenta metros quadrados)
Montagem de brinquedos e jogos recreativos
Oficina de costura 
Operador de transporte multimodal – OTM, realiza o transporte multimodal de carga da origem até
o destino, por intermédio de terceiros
Organização e exploração de atividades esportivas 
Padaria, confeitaria e panificadora – comércio varejista de pães e roscas, bolos, tortas e outros
produtos de padaria
Papelaria
Peixaria – comércio varejista de pescados, crustáceos e moluscos frescos, congelados,
conservados ou frigorificados
Pensão
Pesca - recolhimento de organismos aquáticos vivos, plantas e animais; e serviços relacionados
Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas, naturais, sociais e humanas
Pet Shop
Pizzaria 
Postos de correio, franqueados ou próprios
Pousada (com área de até 600 m2)
Prestação de serviços complementares da atividade de transportes aéreos
Prestação de serviços de estamparia (silck-screen)
Prestação de serviços de informática
Prestação de serviços de telecomunicações e serviços conexos (escritório)
Produção de sementes e mudas
Produção e promoção de eventos e competições esportivas com ou sem infra-estrutura
Produção, organização e promoção de artes cênicas, espetáculos teatrais, musicais e de dança e
eventos culturais
Remanufatura de cartuchos e toners usados 
Reparação de artigos do mobiliário, inclusive os serviços de estofador
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos não motorizados, inclusive
instalação de acessórios
Reparação de jóias, cronômetros e relógios
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Reprodução de mídias gravadas em qualquer suporte, a partir de matrizes
Restauração de obras de arte
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
Restaurante, inclusive fast-food
Salão de beleza 
Salas de música
Sapateiro – reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 
Sede de empresas e unidades administrativas locais
Serviço de corte e acabamento de calçados de couro
Serviço de perfuração e construção de poços de água 
Serviços de acabamento e manutenção em obras de engenharia civil (chapisco, emboço e reboco,
impermeabilização, pintura, polimento, colocação de revestimentos em paredes e
pisos, aplicação de resinas, colocação de esquadrias e vidro)
Serviços de acupuntura
Serviços de assistência social sem alojamento
Serviços de decoração e instalação de equipamentos para festas 
Serviços de encadernação e plastificação
Serviços de fotografias aéreas, submarinas e similares
Serviços de instalação de toldos e persianas
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório
Serviços de instalação, manutenção e reparação de peças e acessórios para veículos
automotores, motocicletas e motonetas
Serviços de instalação, manutenção e reparo dos sistemas elétrico, de ventilação e refrigeração,
hidráulico, contra incêndio, sanitário e de gás, de limpeza a vácuo em construções em geral
Serviços de jardinagem (inclusive plantio de gramado), paisagismo e poda de árvores
Serviços de leiloeiros
Serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia ou vapor
Serviços de microfilmagem
Serviços de montagem de móveis de qualquer material para consumidor final
Serviços de montagem e desmontagem de estandes para feiras e eventos
Serviços de pré-impressão e de acabamentos gráficos
Serviços de promoção de planos de assistência médica e odontológica 
Serviços de remoção de pacientes
Serviços de sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de
veículos 
Serviços de tradução, interpretação e similares
Serviços de tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
Serviços domésticos (agência)
Serviços especializados para a construção civil: demolição, preparação do terreno, preparação
dos canteiros de obras
Serviços industriais de facção: corte e costura de golas, punhos ou outras partes das roupas
Serviços subaquáticos em geral 
Sindicato e sede de partidos políticos 
Sociedades de capitalização
Sorveteria
GRUPO 1 – G1
Atividades enquadradas em G1 sem limite de área:
Asilos: instituições de assistência social a idosos sem condições econômicas para se manterem
prestadas em estabelecimentos públicos, filantrópicos ou privados
Centro comunitário e associação de bairro 
Educação Infantil – creches 
Educação infantil – pré-escola
Ensino Fundamental 
Posto de saúde pública
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
GRUPO 2 – G2
Corresponde às atividades listadas como G1 e mais os seguintes estabelecimentos, com
área total vinculada à atividade, incluindo as áreas descobertas, excetuando o
estacionamento, até 750,00m².
Agência Central dos Correios
Agência de produção de filmes em qualquer suporte (película, vídeo e DVD) para publicidade
Alojamento, higiene e embelezamento de animais domésticos
Apart-Hotel
Armazéns gerais – atividades de armazenamento e depósito de mercadorias, inclusive em câmaras
frigoríficas e silos, de todo tipo de produto, sólido, líquido e gasosos, por conta de terceiros, com ou sem
emissão de warrants.
Atividades dos representantes e agentes do comércio a varejo e por atacado de veículos automotores,
motocicletas e motonetas, incluindo peças e acessórios novos e usados
Auto-escola
Bancos e casas bancárias
Boates, Discotecas, danceterias, salões de dança de bailes e similares
Canil - criação de animais domésticos, alojamento e adestramento de animais domésticos e cães de
guarda
Casas de festas e eventos (apenas nos eixos estruturantes).
Casas de shows (até 2.000 m2)
Centro de diagnóstico por imagem: realiza exames de ressonãncia magnética, tomografia, densitometria
óssea, mamografia, radiologia médica e ultrassonografia
Clínica veterinária
Comércio a varejo e por atacado de peças e acessórios novos e/ou usados, para veículos automotores,
incluindo motocicletas e motonetas
Comércio a varejo e por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores novos e/ou usados, incluindo motocicletas e
motonetas
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores sob consignação, incluindo motocicletas e
motonetas
Comércio atacadista de aves abatidas, frigorificadas e congeladas e derivados
Comércio atacadista de lubrificantes para veículos automotores
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
Comércio atacadista em geral (serão todas as atividades atacadista não descritas nos 4 grupos)
Comércio de piscinas, equipamentos e acessórios 
Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, inclusive peças e acessórios 
Comércio varejista de ferro e aço 
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo - (GLP) em botijões
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados com a atividade
Distribuição de água potável e não potável através de caminhões
Distribuidora de produtos para bares e mercearias 
Empresa de edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas, cadastros, listas e outros produtos
gráficos 
Empresa de eliminação de microorganismo nocivos por meio de esterilização em produtos agrícolas,
livros e equipamentos médico-hospitalares
Empresa de envasamento e empacotamento, associadas ao comércio
Empresa de guarda-móveis usados como depósito para móveis, documentos e arquivos
Empresa de imunização e controle de pragas urbanas: dedetização, desratização e descupinização
Empresa de instalação, montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos em geral Empresa de
pulverização e controle de pragas agrícolas
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Empresa de locação de caçamba para entulhos
Empresa de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos em geral 
Empresa de testes e análises técnicas de todos os tipos de materiais e de produtos
Empresa de vigilância, segurança privada, transporte de valores, inclusive monitoramento de sistemas
de segurança
Engarrafamento e gaseificação de águas minerais
Estúdios cinematográficos
Estúdios de televisão
Exploração de karts, exceto kartódromo
Exploração de máquinas de serviços pessoais operadas por moeda, cartões e fichas
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral,
inclusive sob encomenda
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque para uso na construção civil
Fabricação de artefatos de tanoaria (barris, tonéis, pipas, entre outros) e de embalagens de madeira
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar: gorros, máscaras
protetoras, aventais
Fabricação de aviamentos para costura
Fabricação de café solúvel, de extratos e concentrados de café 
Fabricação de calçados para todos os usos e suas partes, de qualquer material e por qualquer processo
Fabricação de colchões
Fabricação de componentes eletrônicos
Fabricação de eletrodos, contatos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado 
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Fabricação de escovas, vassouras, esfregões, rodos, espanadores e pincéis
Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Fabricação de gelo comum
Fabricação de instrumentos e materiais ópticos, inclusive peças e acessórios 
Fabricação de linhas para costurar e bordar
Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação
Fabricação de material gráfico - Gráficas
Fabricação de medicamentos alopáticos e fitoterápicos para uso humano
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
Fabricação de motores elétricos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de móveis com predominância de madeira, de metal, de material plástico moldados ou
extrudados, de vime e junco
Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
Fabricação de painéis, letras, letreiros e placas, inclusive luminosos
Fabricação de placares eletrônicos
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar novos para todos os tipos de veículos e máquinas 
Fabricação de pós-alimentícios
Fabricação de produtos de panificação industrial, inclusive congelados
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial, de
escritório e para revestimentos
Fabricação de produtos de pasta celulósica e de polpa de madeira moldada
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolate
Fabricação de produtos do laticínio e a obtenção de subprodutos do leite
Fabricação de produtos para infusão: chá, mate e outras ervas para infusão
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
Fabricação de toldos e artefatos de lona 
Fabricação de troféus esportivos
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Fabricações de preparações farmacêuticas
Farmácias de manipulação – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas 
Ferro velho e sucata 
Impressão, por qualquer processo (ofsete, flexografia, serigrafia, etc), em qualquer material (papel,
plástico, couro, tecido, etc) de jornais, livros, revistas, outros periódicos, impressos de segurança e para
uso publicitário
Locação de aeronaves 
Locação de andaimes e plataformas de trabalho sem montagem e desmontagem
Locação de contêiner
Locação de embarcações, inclusive par fins recreativos e esportivos
Locação de máquinas e equipamentos agrícolas 
Locação de máquinas e equipamentos para construção civil e para demolição 
Locação de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
Locação de outras máquinas e equipamentos comerciais, industriais e elétricos não especificados neste
anexo, sem operador
Locação de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário para eventos, exceto andaimes
Locadoras de veículos automotores
Locadoras de veículos rodoviários de carga e passageiros
Lojas de departamentos ou magazines
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, inclusive para veículos
Manutenção e reparação de empilhadeiras, carregadores mecânicos, macacos hidráulicos e outros
aparelhos de carga, descarga e manipulação de mercadorias
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para usos industrial e
comercial
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico, da madeira e da
borracha
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
Manutenção e reparação de tratores de rodas ou de esteira e tratores de uso na extração mineral e
construção
Metalurgia dos metais preciosos (ouro, prata, platina, etc) e suas ligas
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas
Preparação e preservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
Reforma de pneumáticos usados de todos os tipos para quaisquer veículos e máquinas
Representação estrangeira e consulado 
Salas de espetáculos (até 2.000 M2)
Serviço de Dublagem e/ou mixagem
Serviço de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
Serviço de reboque de veículos
Serviços de acabamento em gesso e estuque, ligados a conclusão e manutenção das construções
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
Serviços de instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre 
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos de medida, teste e
controle
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos incorporados às construções, como:
elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias
Serviços de instalação, manutenção e reparação de geradores, transformadores, indutores, conversores
e motores elétricos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para as indústrias de
celulose, papel, papelão e artefatos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem,
pavimentação e construção, exceto tratores
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
mineral, exceto na extração de petróleo
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária, inclusive tratores agrícolas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de
alimentos, bebidas e fumo
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias têxtil,
do vestuário, do couro e calçados
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto
máquinas-ferramentas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas-ferramentas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de motores, bombas, cilindros hidráulicos e
pneumáticos compressores e equipamentos de transmissão para fins industriais
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Serviços de manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
Serviços de manutenção e reparação de extintores de incêndio, incluindo carga e recarga 
Serviços de manutenção e reparação de válvulas industriais
Serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, motocicletas e
motonetas
Serviços de montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias Serviços de
montagem de obras de caldeiraria pesada
Serviços de montagem, soldagem e instalação de estruturas metálicas, exceto temporárias
Supermercados - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda entre 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) a 3.000,00m²
(três mil metros quadrados). 
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas, exceto malha
Obs.: As atividades enquadradas em G2 poderão ser toleradas nos endereços onde é permitido
apenas a implantação de atividades enquadradas em G1, após análise e parecer favorável da
CPDM, quando se tratar apenas de escritório administrativo da empresa sem o exercício efetivo
da atividade e obedecendo à área máxima ligada à atividade do Grupo1. Nesse caso no Alvará
de Funcionamento deverá constar licenciado para “Escritório de Contato da Empresa”. 
GRUPO 2 – G2
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Atividades enquadradas em G2 sem limite de área:
Boliches 
Campo desportivo 
Centro de reabilitação para dependentes químicos com alojamento 
Cinema 
Clubes sociais, esportivos e similares 
Educação profissional de nível técnico e tecnológico 
Ensino Médio
Exploração de edifícios-garagem e parques de estacionamento para veículos 
Hospital, casa de saúde e repouso, policlínica e maternidade 
Hotel 
Instituições Públicas em geral, tais como: de caráter executivo, legislativo e financeiro em todos os níveis
do governo; das relações exteriores; da defesa nacional e das forças armadas terrestres; do sistema
judicial; da segurança e ordem pública; da defesa civil e seguridade social 
Motel 
Museus de todos os tipos 
Orfanatos 
Pronto-socorro 
Teatro 
GRUPO 2 – G2
Atividades enquadradas em G2, apenas nas vias coletoras, indicadas no mapa de
Hierarquia Viária, anexo 07:
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas manuais 
Fabricação de artigos de serralheria 
Fabricação de esquadrias de alumínio 
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
Fabricação e montagem de casas de madeira pré
Garagem de empresas de ônibus 
Marcenaria
Serrarias com desdobramento de madeira
Serrarias sem desdobramento de madeira
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
GRUPO 3 – G3
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
Atividade de formulação de combustíveis líquidos a partir da mistura de correntes de hidrocarbonetos
Atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados
Atividades de acabamentos em fios, tecidos, artigos têxteis e em peças do vestuário
Atividades de descontaminação do solo, de águas subterrâneas e superficiais, de edificações
contaminadas e de áreas de mineração
Atividades de serviços de apoio relacionados com a extração de minerais metálicos ferrosos e não￾ferrosos e minerais não-metálicos 
Atividades de serviços de apoio relacionados com a extração de petróleo crú e gás natural
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
Beneficiamento de borracha natural e sintética
Beneficiamento de café
Beneficiamento, moagem, fabricação de produtos de origem vegetal e seus derivados 
Britamento, aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
Canteiro central: construtoras, incorporadoras, para obras de infra-estrutura
Centro de distribuição de cartas e encomendas dos Correios
Coleta, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos e perigosos
Comércio atacadista de blocos de mármores e granitos (sem beneficiamento) 
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, inclusive
partes e peças
Comércio de máquinas e equipamentos agrícolas
Comércio varejista de armas e munições, inclusive peças e acessórios
Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores - Posto de Abastecimento
Comércio varejista e atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes
e peças 
Curtimento e outras preparações de couros e peles
Educação superior: Graduação, pós-graduação e extensão
Empresa de envasamento, fracionamento e empacotamento, por processo automatizado ou não, tais
como: envasamento de aerossóis, engarrafamento de produtos líquidos, empacotamento de sólidos (à
vácuo, com papel alumínio) e embalagem e a etiquetagem de produtos diversos
Empresa de transporte aéreo de passageiros e carga 
Empresa de transporte coletivo urbano e interurbano 
Empresa de transporte dutoviário – transporte por tubulações ou dutos de gases, líquidos, grãos e
minérios e atividades correlatas; escritório com área para depósito
Empresa de transporte marítimo de cabotagem e longo curso e serviços complementares 
Empresa de transporte rodoviário de cargas e mudanças 
Extração de minerais radioativos
Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral
Extração e/ou beneficiamento de minerais metálicos (ferrosos, não-ferrosos, e os preciosos) e não￾metálicos
Extração e/ou beneficiamento de petróleo crú, gás natural, xisto e de areias betuminosas
Extração, refino e outros tratamentos do sal marinho e sal-gema
Fabricação da casas pré-moldadas de concreto
Fabricação de adesivos e selantes para uso industrial e doméstico
Fabricação de aditivos de uso industrial
Fabricação de adubos e fertilizantes, para uso agrícola e doméstico 
Fabricação de álcool
Fabricação de alimentos para animais
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e ampliação do som e vídeo para uso
doméstico ou em veículos, inclusive peças
Fabricação de aparelhos e dispositivos elétricos e eletrônicos para máquinas e motores industriais
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e não-industrial
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste, navegação e controle para usos industriais e
não-industriais, incluindo aparelhos de medida de tempo como relógios, cronômetros, parquímetros e
temporizadores
Fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para sinalização e alarme, segurança e controle de
tráfego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo, exceto sonares
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral,
inclusive sob encomenda
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, inclusive peças e acessórios
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de armações metálicas para a construção civil
Fabricação de armas de fogo e munições
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal, doméstico, industrial e na construção
(inclusive tubos e acessórios)
Fabricação de artefatos diversos de borracha
Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
Fabricação de automóveis, camionetas, utilitários, caminhões e ônibus
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
Fabricação de bicicletas, triciclos não-motorizados, cadeiras de rodas e outros veículos para deficientes
físicos com ou sem motor, carrinhos para bebês, inclusive peças e acessórios
Fabricação de biocombustíveis
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores, inclusive de contêiners
Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso 
Fabricação de calçados de plástico
Fabricação de canetas, lápis, fitas impres soras para máquinas e outros artigos para escritório
Fabricação de catalisadores
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel como: pastas químicas,
semiquímicas, mecânicas, mecanoquímicas, termoquímicas e de polpa de madeira 
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de cimento 
Fabricação de cofres, caixas de segurança, portas e compartimentos blindados
Fabricação de compressores para uso industrial e não-industrial, inclusive peças e acessórios
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricação de defensivos agrícolas e domissanitários
Fabricação de eletrodomésticos para uso doméstico, inclusive peças e acessórios
Fabricação de embalagens de material plástico e metálicas
Fabricação de embalagens de vidro e artigos de vidro para usos diversos, de fibra de vidro e de lã de
vidro
Fabricação de embreagens e variadores de velocidade eletromagnéticos para fins industriais
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, inclusive rolamentos
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, inclusive peças e acessórios
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
Fabricação de esquadrias de metal
Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes, inclusive sob
encomenda
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou sob encomenda
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, inclusive peças e acessórios
Fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal 
Fabricação de farinha do pescado para consumo humano ou alimentação animal 
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Fabricação de ferragens eletrotécnicas pata instalação de redes e subestações de energia elétrica e
telecomunicações (cintas e braçadeiras para postes, parafuso francês e olhal, hastes de aterramento e
mão-francesa)
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de fósforos de segurança
Fabricação de gases industriais ou médicos, líquidos ou comprimidos
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, inclusive peças e acessórios
Fabricação de hélices e âncoras para embarcações
Fabricação de hidróxidos e óxidos dos metais alcalinos, como: hidróxido de potássio e hidróxido de sódio
(soda cáustica)
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
Fabricação de lâmpadas
Fabricação de máquinas de escrever, calcular, copiadoras e equipamentos não-eletrônicos para
escritório, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na
extração de petróleo
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimento, bebidas e fumo, inclusive peças
e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão, de artefatos
de papel, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, inclusive peças e
acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplanagem e pavimentação, peças e acessórios,
exceto tratores
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para a indústria da madeira, da borracha, de
perfumaria, sabões e vela, de cerâmica, artefatos de cimento e olarias, para a indústria gráfica, inclusive
peças e acessórios
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de carga e pessoas,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas-ferramenta, inclusive peças e acessórios
Fabricação de materiais abrasivos (lixas de papel e de pano, rebolos de esmeril, pedras de afiar)
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
Fabricação de material eletrônico, exceto os de comunicação 
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas, para gravação de som, imagem ou dados
informáticos
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Fabricação de mobiliário par uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Fabricação de motocicletas, inclusive peças e acessórios
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, inclusive para aviões e veículos rodoviários
Fabricação de motores para automóveis, camionetas, utilitários, caminhões e ônibus
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão e papelão ondulado
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor, para os sistemas de marcha e transmissão,
para o sistema de freios e para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores 
Fabricação de pilhas, baterias secas e de acumuladores elétricos, peças e acessórios, exceto para
veículos automotores
Fabricação de placas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
Fabricação de pólvora, explosivos e detonantes, inclusive munição de esporte e artigos pirotécnicos 
Fabricação de produtos cerâmicos refratários e não-refratários
Fabricação de produtos da destilação do carvão mineral
Fabricação de produtos de carne e subprodutos não associado ao abate
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricação de produtos de trefilados de metal, incluindo os padronizados
Fabricação de produtos derivados de petróleo produzidos fora de refinarias
Fabricação de produtos diversos de minerais não-metálicos (artefatos de amianto e asbesto, de grafita,
fibra de vidro, etc)
Fabricação de produtos do fumo: cigarros, cigarrilhas, charutos, cigarros de palha, filtros para cigarros,
fumo de rolo e em corda, fumo desfiado, em pó e pasta, para mascar e rapé
Fabricação de produtos do refino do petróleo: gás liqüefeito do petróleo (GLP) gasolina, nafta, gás de
nafta craqueada, querosene de aviação, querosene comum, óleo diesel, óleo combustível, gasóleo,
gases residuais, parafina, óleos lubrificantes básicos, asfalto (cimento asfáltico), coque de petróleo,
alcatrão de petróleo e outros resíduos de petróleo 
Fabricação de produtos farmoquímicos
Fabricação de produtos petroquímicos básicos e intermediários
Fabricação de produtos químicos inorgânicos e orgânicos
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para elaboração de bebidas
Fabricação de resinas, termofixas e termoplásticas, e de elastômeros
Fabricação de sabões, sabonetes, detergentes sintéticos
Fabricação de subestações, casas e cabines de força, quadros de comando, reguladores de voltagem e
outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, inclusive peças
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
Fabricação de telefones, secretárias eletrônicas, fac-símiles e de sistemas de intercomunicação,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de tintas de impressão
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores, inclusive peças e acessórios
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios, exceto motores
Fabricação de tratores de rodas e de esteiras para uso na extração mineral e construção, inclusive
peças e acessórios
Fabricação de válvulas industriais, inclusive peças e acessórios
Fabricação de válvulas, torneiras e registros sanitários, inclusive peças
Fabricação de veículos de tração animal e de carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para
supermercados, térmicos para transporte de sorvetes
Fabricação de veículos militares de combate, exceto aeronaves militares
Fabricação de vidro plano e de segurança 
Fabricação de vinagres
Fabricação do coque a partir do carvão ou do linhito em coquerias independentes (Coquerias)
Fabricação e engarrafamento de bebidas alcoólicas, não-alcoólicas e as águas envasadas
Fabricação e montagem de equipamentos de informática: mainframes, desktops, laptops e servidores
Fabricação e montagem de equipamentos periféricos: impressoras, monitores, teclados e terminais de
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
computadores
Fabricação e montagem de veículos ferroviários, inclusive peças e acessórios
Fabricação e recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
Fabricação e refino de açúcar, seus derivados e subprodutos (Usinas de açúcar)
Frigorífico: abate, preparação de produtos e de conserva de carne e subprodutos 
Hipermercado - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados)
Matadouro: abate, preparação de produtos e de conserva de carne e subprodutos
Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas 
Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas 
Operador de transporte multimodal – OTM, realiza o transporte multimodal de carga da origem até o
destino, com frota própria
Parque de diversão e parque temáticos – atividades que envolvem a exploração de diversas atrações,
como as acionadas por meios mecânicos, as percorridas por cursos d’água e exposições temáticas 
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
Posto de abastecimento de aeronaves 
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
Preparação de subprodutos diversos do abate (origem animal)
Preparação do leite 
Processamento industrial do fumo
Produção de arames de aço (Siderurgia)
Produção de artefatos estampados de metal
Produção de ferro-gusa e ferroligas 
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos (Siderurgia)
Produção de laminados planos de aço (Siderurgia)
Produção de peças fundidas de ferro, aço e metais não-ferrosos e suas ligas (Fundição)
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (Siderurgia)
Produção de semi-acabados de aço (Siderurgia)
Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia (Metalurgia)
Produção de tubos de aço sem costura e com costura, fundidos, trefilados, retrefilados e flexíveis
(Siderurgia)
Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 
Produção florestal - florestas plantadas ou nativas
Produção, armazenamento e distribuição de vapor, água quente para aquecimento e ar condicionado
Recuperação de materiais metálicos, plásticos, borracha, aparas de papel e papelão e de vidro
(separação e transformação de sucatas e resíduos em matérias-primas secundárias)
Serviço de guarda patrimonial 
Serviços de galvanotécnica (cromagem, niquelação, cobreagem, estanhagem, douração, zincagem,
esmaltagem, anodização, impressão)
Serviços de instalação, manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos para controle de
processos industriais
Serviços de instalação, manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação
Serviços de manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, de estações e redes de
telecomunicações
Serviços de manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de
energia elétrica
Serviços de manutenção e reparação de estufas e fornos elétricos para fins industriais
Serviços de manutenção e reparação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para
instalações térmicas
Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de
petróleo
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Serviços de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos, caldeiras geradoras de vapor,
caldeiras para aquecimento central, exceto para veículos
Serviços de montagem e instalação de tanques, reservatórios metálicos, caldeiras geradoras de vapor,
caldeiras para aquecimento central, exceto para veículos
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas
para uso em obras
Serviços de têmpera, cementação, tratamento térmico do aço e o recozimento de arames
Serviços de usinagem (torno, fresa), solda, tratamento e revestimento em metais
Torrefação e moagem de café
Usinas de compostagem
Obs.: As atividades enquadradas em G3 poderão ser toleradas nos endereços onde é permitido
apenas a implantação de atividades enquadradas em G1 ou G2, quando se tratar apenas de
escritório de contato da empresa, sem o exercício efetivo da atividade e obedecendo à área
máxima ligada à atividade dos Grupos permitidos no local. Nesse caso no Alvará de
Funcionamento deverá constar: licenciado para “Escritório Administrativo da Empresa.
GRUPO ESPECIAL
Corresponde aos seguintes estabelecimentos liberados do tamanho de áreas:
Aeroclube
Aeroporto – operação e gestão e campos de aterrissagem
Albergues assistenciais
Arenas de rodeio
Atividades ligadas ao transporte espacial
Atracadores
Banco Central
Capela Mortuária
Cemitérios – gestão e manutenção
Centro de convenções
Comércio atacadista de energia elétrica, inclusive importação e exportação
Construção de embarcações e estruturas flutuantes, incluindo embarcações para esporte e lazer
Construção e montagem de aeronaves
Criação de animais
Cultivo de produtos hortícolas e de plantas da floricultura
Estação de rádio base – ERB’S
Estação de Tratamento de Água (ETA)
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)
Estádios de futebol e atletismo
Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
Gestão de portos e terminais marítimos e fluviais
Hipódromo 
Jardins botânicos, zoológicos, Horto, Viveiro, Parques Urbanos e Unidades de Conservação
Marinas – garagens náuticas, estacionamentos para guarda de embarcações
Penitenciária
Pistas e circuitos para corridas automobilísticas
Presídio
Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronave com tripulação
Serviços de cremação de cadáveres humanos ou de animais
Serviços de manutenção de redes de abastecimento de água tratada, redes de coleta e de sistemas de
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
tratamento de esgoto
Serviços de manutenção e reparação de aeronaves, incluindo a manutenção na pista
Serviços de manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, exceto embarcações para
esporte e lazer
Serviços de manutenção e reparação de veículos ferroviários
Serviços de montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias
públicas, portos e aeroportos
Serviços de sepultamento
Serviços de sinalização com pintura em pistas rodoviárias e aeroportos
Serviços de somatoconservação de cadáveres
Terminais rodoviários, ferroviários e metroferroviários 
Terminal pesqueiro
Terminal portuário
Trens próprios para exploração de pontos turísticos, teleféricos e similares
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
ES010
ES124
BR101
ES445
ES257
ES456
ES261
ES257
ES261
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 5 10 20
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 a - Localização Geral
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Município de Aracruz
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
ES010
ES124
BR101
ES445
ES257
ES456
ES261
ES257
ES261
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 5 10 20
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 b - Zoneamento Ambiental
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Zoneamento Ambiental - Hidrografia
Demais Municípios
ES124
ES257
ES456
ES257
364000,000000
364000,000000
366000,000000
366000,000000
368000,000000
368000,000000
370000,000000
370000,000000
7804000,000000
7804000,000000
7806000,000000
7806000,000000
7808000,000000
7808000,000000
7810000,000000
7810000,000000
7812000,000000
7812000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 c - Sede do Município
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES010
ES261
376000,000000
376000,000000
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
382000,000000
382000,000000
7788000,000000
7788000,000000
7790000,000000
7790000,000000
7792000,000000
7792000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 d - Orla Santa cruz
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES010
ES456
ES261
ES010
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
382000,000000
382000,000000
7794000,000000
7794000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 e - Orla Coqueiral
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES010
382000,000000
382000,000000
384000,000000
384000,000000
386000,000000
386000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
7800000,000000
7800000,000000
7802000,000000
7802000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 f - Orla Barra do Sahy
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES010
ES257
382000,000000
382000,000000
384000,000000
384000,000000
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
7802000,000000
7802000,000000
7804000,000000
7804000,000000
7806000,000000
7806000,000000
7808000,000000
7808000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 g - Orla Barra do Riacho
Legenda
 Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES445
ES010
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
390000,000000
390000,000000
7812000,000000
7812000,000000
7814000,000000
7814000,000000
7816000,000000
7816000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 h - Orla Vila do Riacho
Legenda
ferrovia
Gasoduto
 Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
BR101
ES124
366000,000000
366000,000000
368000,000000
368000,000000
7822000,000000
7822000,000000
7824000,000000
7824000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 i - Guaraná
Legenda
 Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
BR101
374000,000000
374000,000000
376000,000000
376000,000000
7832000,000000
7832000,000000
7834000,000000
7834000,000000
7836000,000000
7836000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 J - Jacupemba
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES124
ES261
365200,000000
365200,000000
365600,000000
365600,000000
366000,000000
366000,000000
366400,000000
366400,000000
7795200,000000
7795200,000000
7795600,000000
7795600,000000
7796000,000000
7796000,000000
7796400,000000
7796400,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 l - Santa Rosa
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES456
370500,000000
370500,000000
371000,000000
371000,000000
371500,000000
371500,000000
372000,000000
372000,000000
372500,000000
372500,000000 7797500,000000
7797500,000000
7798000,000000
7798000,000000
7798500,000000
7798500,000000
7799000,000000
7799000,000000
7799500,000000
7799500,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 m - Novo Irajá
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/01 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
EIXO ESTRUTURANTE – EE1 (Sede)
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS(2), (4), (6) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS CA
MÁXIMO(1)(7)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO(5)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS (3) PARCELAMENTO
FRENTE(8) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,2 60% 15% 3 12m
5m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
15m
450m² lotes
voltados para
o Eixo
Estruturante e
360 m2
voltados para
a Zona
limítrofe.
Residencial
Multifamiliar 2,0 60%
10%
15 50m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades de
comércio e
serviço do
Grupo 1, 2 ou 3 3,5 80% 15 50m
Atividades do
Grupo 1 ou 2
Hospedagem e
edifícios de
escritórios (6)
Atividades de
comércio e
serviço do
Grupo 3
Atividades
industriais do
Grupo 3
1,8 60% 3
__
1,5m com
abertura para
atividades de
comércio e
serviço e 
1,5m para
Atividades
industriais
3m
(1) - Será isentado do cálculo do coeficiente de aproveitamento o 1º pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição
pública(conforme artigos 43,57 a 59). 
(2) - O primeiro pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 poderá ocupar toda a área remanescente do terreno e ser isento do afastamento frontal, após a
aplicação da taxa de permeabilidade, das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos e possuir fachada ativa ou fruição pública.
(3) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
1 1
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
(4) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(5) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(6) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(7) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1. 
(8) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57). 
(9) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
(10) – Nos parcelamentos e ocupações do solo as margens do contorno Norte e Sul definidas nos Anexos 05c e 07b – Sede do Município, nesta Lei que compõe o Eixo Estruturante 1 - EE1,
deverão obedecer ao recuo de 15 metros a partir do eixo da referida via.
2 2
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/02 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
EIXO ESTRUTURANTE – EE2 (Orla, Jacupemba e Guaraná)
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (2), (4), (6) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIMO
(1) (7)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIMA
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(5)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS (3) PARCELAMENTO
FRENTE
(8) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,2 60% 15% 3 12m
5m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
15m voltados
para o Eixo
Estruturante e
12m voltados
para a Zona
limítrofe.
450m² lotes
voltados para o
Eixo
Estruturante e
360 m2
voltados para a
Zona limítrofe.
Residencial
Multifamiliar 2,0 60%
10% 5
15 m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades de
comércio e
serviço do Grupo
1, 2 ou 3 2,5 70%
Atividades do
Grupo 1 ou 2
Hospedagem e
edifícios de
escritórios (6)
Atividades de
comércio e
serviço do Grupo
3
Atividades
industriais do
Grupo 3
1,8 60% __
1,5m com
abertura para
atividades de
comércio e
serviço e 
1,5m para
Atividades
industriais
3m
(1) - Será isentado do cálculo do coeficiente de aproveitamento o 1º pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição
pública (conforme artigos 43, 57 a 59).
(2) - O primeiro pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 poderá ocupar toda a área remanescente do terreno e ser isento do afastamento frontal, após a
aplicação da taxa de permeabilidade, das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos e possuir fachada ativa ou fruição pública.
(3) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
3 3
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
(4) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(5) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(6) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(7) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1. 
(8) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57). 
(9) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
4 4
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO06/03 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
EIXO DE DINAMIZAÇÃO – ED
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (2), (4), (6) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIMO
(1)(7)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(5)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS (3) PARCELAMENTO
FRENTE (8) FUNDOS LATERAL TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,2 60% 15% 3 12m
3m para
edificações
com até 4
pavimentos.
Acima de 4
pavimentos
5m.
1,5m com
abertura 
1,5m com
abertura 
12m 360m²
Residencial
Multifamiliar 2,0 60%
10% 12 41m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 1 e 2)
Misto
(residencial e
atividades de
comércio e
serviço do grupo
3) 3,0 80% Hospedagem e
edifícios de
escritórios (6)
Atividades do
Grupo 1 e 2
Atividades de
comércio e
serviço do Grupo
3
1,2 50% 15% 3 __ 5m
1,5m com
abertura para
atividades de
comércio e
serviço e 
1,5m para
Atividades
industriais
3m
(1) - Será isentado do cálculo do coeficiente de aproveitamento o 1º pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição
pública (conforme artigos 43, 57 a 59).
(2) - O primeiro pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 poderá ocupar toda a área remanescente do terreno e ser isento do afastamento frontal, após a
aplicação da taxa de permeabilidade, das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos e possuir fachada ativa ou fruição pública.
(3) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(4) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(5) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(6) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(7) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1. 
(8) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57). 
5 5
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
(9) – Os Eixo de Dinamização situados nos bairros da orla, Jacupemba e Guaraná o gabarito máximo é de 4 pavimentos.
(10) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
6 6
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/04 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL – ZOP
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS(1) (2) (6) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
(7)
CA
MÁXIMO
(6)
TO
MÁXIMA
TP
MÍNIMA
GABARITO
(5)
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO 
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE
(8)
LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,5 75% 10% 3 12m
3m para
edificações
com até 4
pavimentos.
Acima de 4
pavimentos
5m.
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
12m 200m²
Residencial
Multifamiliar
3,0 75%
10% 8 29m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto (residencial e
atividades do grupo
1 e 2)
Misto
(residencial e
atividades de
comércio e
serviço do
grupo 3)
Atividades do
Grupo 1 e 2
2,5 65%
Hospedagem(2) e
edifícios de
escritórios 
Atividades de
comércio e
serviço do
Grupo 3
1,2 50% 15% 3 __ 5m
1,5m com
abertura para
atividades de
comércio e
serviço e 
1,5m para
Atividades
industriais
3m
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) – Nas Zonas de Ocupação Preferencial situados nos bairros da orla, Jacupemba e Guaraná o gabarito máximo é de 4 pavimentos.
(6) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(7) – Casas de festas, de eventos e de shows somente serão permitidas nos Eixos Estruturantes e de Dinamização, devendo ser tolerada na Zona de Ocupação Preferencial e a definição em
relação a sua permissão ou indeferimento deverá ser objeto de análise do Comissão Técnica do PDM. 
7 7
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
(8) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57). 
(9) – Nos lotes que compõem as quadras de frente para o mar, são permitidos no máximo 2 pavimentos.
(10) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
8 8
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/05 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA– ZOC 
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1) (2) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIM
O
(5)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO 
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE(6) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,2 60% 10% 3 12m
3,0m
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
12m 200m²
Residencial
Multifamiliar
2,5 70%
10% 4 20m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 1)
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 2)
Atividades do
Grupo 1
2,0 60% Hospedagem (2) e
edifícios de
escritórios 
Atividades do
Grupo 2 1,5 60% 15% 3 __
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1. 
(6) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1 e 2 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigos 57 a 59). 
(7) – Nas unidades de conservação a área mínima de parcelamento não poderá ser inferior a 360m².
(8) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
9 9
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/06 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA TURÍSTICA – ZT
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1)(2) (7) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
(6)
CA
MÁXIM
O
(5)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO 
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE(7) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,0 50% 20% 3 12m
3,0m
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
12m 360m²
Residencial
Multifamiliar
2,2 60%
10% 4 15m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 1 e 2)
Atividades do
Grupo 1 e 2
2,2 60% Hospedagem (2) e
edifícios de
escritórios 
Atividades de
comércio e
serviço do Grupo
3 de apoio ao
Turismo
1,2 50% 15% 3 __
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1. 
(6) – Casas de festas, de eventos e de shows somente serão permitidas nos Eixos Estruturantes e de Dinamização, devendo ser tolerada na Zona Turística e a definição em relação a sua permissão
ou indeferimento deverá ser objeto de análise do Comissão Técnica do PDM. 
(7) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57 a 59).
(8) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
(10) – Não serão permitidas atividades do Grupo 03 em zonas turísticas localizadas no interior da UC. APA Costa das Algas.
10 10
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/07 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 1 – ZEIS 1
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1) ÍNDICES (2) (5)
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIM
O
(6)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO 
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE(7) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar e
Multifamiliar
Atividades do
Grupo 2 1,4 70% 10% 3 12m 3m 1,5m com
abertura
1,5m com
abertura 7m 125m²
Misto (residencial e
atividades do Grupo
1)
Atividades do Grupo
1
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Para fins de regularização fundiária o município poderá determinar índices específicos.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) - Os projetos habitacionais de interesse social autorizados nas zonas especiais de interesse social pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Aracruz, terão gabarito máximo de 5
pavimentos, coeficiente de aproveitamento 2,5, taxa de ocupação de 70% e afastamento frontal de 3m.
(6) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1. 
(7) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1 e 2 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57 a 59).
(9) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
11 11
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/08 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 2, 3 e 4 – ZEIS 2, 3 e 4
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1) (9) ÍNDICES (2) (5)
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIM
O
(6)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO 
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE(7) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar e
multifamiliar
2,0 70%
10% 4 15m 3m.
1,5m com
abertura para
edificações com
até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações com
até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
10m 150m²
Misto
(residencial e
atividades do
Grupo 1)
Misto
(residencial e
atividades do
Grupo 2)
Atividades do
Grupo 1
Hospedagem e
edifícios de
escritórios (8)
Atividades do
Grupo 2 1,2 60%
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) Para fins de regularização fundiária o município poderá determinar índices específicos.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) - Os projetos habitacionais de interesse social autorizados nas zonas especiais de interesse social pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Aracruz, terão gabarito máximo de 5
pavimentos, coeficiente de aproveitamento 2,5, taxa de ocupação de 70% e afastamento frontal de 3m.
(6) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1. 
(7) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1 e 2 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57 a 59).
(8) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(9) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
12 12
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/09 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO – ZIH
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1) (2) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIM
O
(5)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO 
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE(6) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,4 70%
10% 3
12m
3,0m
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
12m 360m²
Residencial
Multifamiliar
2,1 70%
20m 1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 1)
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 2)
Hospedagem (2) e
edifícios de
escritórios
Atividades do
Grupo 1
1,2 60%
Atividades do
Grupo 2 e
de comércio e
serviço do Grupo
3 de apoio ao
Turismo
__
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1. 
(6) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1 e 2 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57 a 59).
(7) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
13 13
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/10 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA EMPRESARIAL
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADO
S
CA
MÁXIM
O
(4)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIMA
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO 
(2)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS (3) PARCELAMENTO
FRENT
E
LATERAL FUNDO
S
TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Atividades do
Grupo 1 e 2
2,0 60% 20% 3 __
5m
1,5m +
h/10 3m 20m 700m²
Atividades do
Grupo 3 10m
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(3) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(4) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1. 
(5) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
14 14
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
ES010
ES124
BR101
ES445
ES257
ES456
ES261
ES257
ES261
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 5 10 20
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 a - Localização Geral
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias
Perimetro_Urbano
Município de Aracruz
ES124
ES257
ES456
ES124
ES257
365000,000000
365000,000000
367500,000000
367500,000000
370000,000000
370000,000000
7805000,000000
7805000,000000
7807500,000000
7807500,000000
7810000,000000
7810000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 b - Sede do Município
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Não Informado
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Perimetro Urbano
Contorno Viário Norte
Contorno Viário Sul
ARACRUZ
FUNDÃO
FUNDÃO
376000,000000
376000,000000
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
382000,000000
382000,000000
7788000,000000
7788000,000000
7790000,000000
7790000,000000
7792000,000000
7792000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 c - Orla Santa Cruz
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias_es
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
7794000,000000
7794000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 d - Orla Coqueiral
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias_es
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
382000,000000
382000,000000
384000,000000
384000,000000
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
7800000,000000
7800000,000000
7802000,000000
7802000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 e - Orla Barra do Sahy
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias_es
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
388000,000000
388000,000000
389000,000000
389000,000000
390000,000000
390000,000000
7807000,000000
7807000,000000
7808000,000000
7808000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 f - Orla Barra do Riacho
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias_es
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
388000,000000
388000,000000
389000,000000
389000,000000
390000,000000
390000,000000
391000,000000
391000,000000
7814000,000000
7814000,000000
7815000,000000
7815000,000000
7816000,000000
7816000,000000
7817000,000000
7817000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 g - Orla Vila do riacho
Demais Municípios
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias_es
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
BR101
367000,000000
367000,000000
368000,000000
368000,000000
7823000,000000
7823000,000000
7824000,000000
7824000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 h - Guaraná
Demais Municípios
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
LINHARES
BR101
373000,000000
373000,000000
374000,000000
374000,000000
375000,000000
375000,000000
376000,000000
376000,000000
377000,000000
377000,000000
7832000,000000
7832000,000000
7833000,000000
7833000,000000
7834000,000000
7834000,000000
7835000,000000
7835000,000000
7836000,000000
7836000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 i - Jacupemba
Demais Municípios
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
ES124
365500,000000
365500,000000
366000,000000
366000,000000
7795500,000000
7795500,000000
7796000,000000
7796000,000000
7796500,000000
7796500,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 125 250 500
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 j - Santa Rosa
Demais Municípios
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias
Perimetro_Urbano
ANEXO 08
CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS E FÍSICAS DAS VIAS E CICLOVIAS


CICLOVIAS
Fonte: Plano de Mobilidade do Município de Aracruz (2014)
Fonte: Plano de Mobilidade do Município de Aracruz (2014)
ANEXO 09
TABELA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E BICICLETAS
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DESTINADAS À GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, A CARGA ESCARGA DE
MERCADORIAS E BICICLETAS
EDIFICAÇÕES DESTINADAS A:
ÁREA COMPUTADA NO
COEFICIENTE
DEAPROVEITAMENTO
VAGAS DE VEÍCULOS POR
METRO QUADRADO DE ÁREA
COMPUTADA NO COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO OU POR
UNIDADE*
ÁREA DESTINADA A
CARGA E DESCARGA
DE MERCADORIAS
VAGAS DE BICICLETAS
Habitação Multifamiliar e
Condomínios
Com qualquer área
Unidades residenciais de até 80m²
de área construída - 1 vaga por
unidade Não se aplica
0,5 vaga por unidade,
podendo ser substituídas por
bicicletário considerando
0,60m² por vaga, sendo 04
vagas de bicicleta em
paraciclo instalado em local
de livre acesso ao público,
quando a edificação de uso
residencialmultifamiliar
apresentar mais de 50
unidades.
Unidades residenciais maiores que
80m² de área construída - 02
vagas por unidade
Conjunto Habitacional de
Interesse Social
Até 40m² por unidade
residencial 1 vaga a cada 2 (duas) unidades
Não se aplica Acima de 40,00m² por
unidade residencial 1 vaga para cada unidade
Habitação Unifamiliar
Até 150m² 1 vaga
Não se aplica
Não se aplica
Acima de 150m² 1 vaga a cada 100,00m² que
exceder 150,00m²
Não se aplica
Lojas/salas comerciais ou
serviços
Até 80m² 1 vaga Não se aplica
01 vaga para cada loja para 
lojas até 80 m² ou 01 vaga 
para cada 50 m² para lojas 
maiores que 80m².
Até 500m² 1 vaga a cada 80,00m² Não se aplica
De 501 a 1.000m² 1 vaga a cada 80,00m² 50m²
Acima de 1.000m² 1 vaga a cada 80,00m² 50m² a mais para cada 
1.000m² de área
Hotel e similares Com qualquer área 1 vaga a cada 03 unidades Não se aplica Não se aplica
Motel Com qualquer área 1 vaga a cada unidade Não se aplica Não se aplica
Escolas de Ensino Fundamental e
Médio Com qualquer área 1 vaga a cada sala de aula 1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m) 01 vaga para cada 15 m² de
área de sala de aula Escolas de Ensino Superior Com qualquer área 6 vagas a cada sala 1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m)
Hospital, clínicas e similares
Até 600m² 1 vaga a cada 35,00m² de área
computável
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m)
01 vaga para cada 100 m²
Acima de 600m² 1 vaga a cada 25,00m² de área
computável
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m) a mais para
cada 1.000m² de área
construída computável
Indústrias
Até 1.000m² 1 vaga a cada 100,00m² de área
computável
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m)
Acima de 1.000m² 1 vaga a cada 100,00m² de área
computável**
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m) a mais para
cada 1.000m² de área
construída computável
Supermercado e Hipermercado Com qualquer área 1 vaga a cada 25,00m² de área
computável
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m) a cada
750m² de área construída
computável
01 vaga para cada 50 m²
Igrejas e Templos
Com até 200m² 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável Não se aplica
Acima de 200m² 2 vagas a cada 35,00m² de área
computável Não se aplica
Academia de ginástica, dança e
similares Com qualquer área 1 vaga a cada 35,00m² de área
computável Não se aplica
01 vaga para cada 30 m²
Auditórios, cinemas e teatros Com qualquer área 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável 50m²
Clubes recreativos, estádios
esportivos Com qualquer área 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável 50m²
Restaurantes e Casas de Festas
Com até 200m² 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável Não se aplica
Acima de 200m² 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m)
* O número mínimo de vagas para motocicletas será de 10% do total de vagas exigidas neste anexo, sendo isento para edificações unifamiliares. O arredondamento do cálculo de
número de vagas será feito considerando-se o número imediatamente superior.
**No caso de indústrias acima de 1.000m² considerar-se-á como área computável aquela destinada as edificaçõesadministrativas.
1. A construção de garagens poderá ser substituída pela previsão equivalente de vagas para estacionamento.
2. As vagas destinadas ao comércio ou serviços devem ter sinalização indicativa de estacionamento e devem estar livre de obstruções (portões ou fechamentos) durante o horário
de funcionamento dos mesmos.
ANEXO 10
DIMENSIONAMENTO DE VAGAS E VIAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA DE ESTACIONAMENTOS
TIPO DE VEÍCULO
VAGA DE ESTACIONAMENTO (m) FAIXA DE ACESSO À VAGA (m)
ALTURA LARGUR
A
COMPRIMENTO 0 A 45° 46º A 90º
Automóvel
2,30
2,30
4,50
2,75 4,50
Automóvel adaptado para Deficiente
Físico 3,50 3,80 4,50
Motos 1,00 2,00 2,75 2,75
ANEXO 11
FECHAMENTO PARA CONDOMINIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS
ANEXO 12 - Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
Fonte: http://servicos.decea.gov.br/aga/?i=planos&view=dfca6f70-ca57-47c8-
8a61dbfec236574e&pln=PBZPA



open original →