Aracruz, 13 de Agosto de 2019.
MENSAGEM N.º 045/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus
dignos pares, o anexo Projeto de Lei n.º 045/2019 com seus respectivos mapas e tabelas,
que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal – PDM, de Aracruz/ES.
A revisão é necessária para atender a obrigatoriedade do planejamento do
município de Aracruz que terá por finalidade promover a ordenação do uso e ocupação do
solo com base nas condições físico-ambientais e socioeconômicas locais e regionais,
visando ao desenvolvimento sustentável da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição
espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o ambiente
urbano construído e o meio ambiente, conforme a Lei n.º 10.257/2001, conhecida como
Estatuto da Cidade.
Assim, o Plano Diretor Municipal é o instrumento da política do
desenvolvimento e integra o processo contínuo de planejamento urbano e rural do
Município, tendo como princípios fundamentais: a função social da propriedade; o
desenvolvimento sustentável; as funções sociais da cidade; a igualdade social e a justiça
social e, a participação popular.
Diante do exposto esperamos de V. Exª. a acolhida e aprovação do Projeto
de Lei anexo para que tenhamos em nossa Lei Municipal as condições necessárias para
realização do planejamento do municipio, tendo como base os princípios e normas
previstas na Constituição Federal e os demais princípios e normas previstas nesta Lei.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI N.º 045, DE 13/08/2019.
REVISA A LEI MUNICIPAL N.º 3.143 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ,
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 1º Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
Cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, conforme o disposto no artigo 182 da
Constituição Federal fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM do Município de
Aracruz com abrangência de todo seu território e que deverá promover a integração e
complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento sustentável.
Art. 2º A ação governamental da Administração Municipal de Aracruz,
relativamente ao desenvolvimento urbano, rural e ambiental do Município, será objeto de
planejamento e coordenação permanentes, visando à melhoria da qualidade de vida da
população, tendo como base os princípios e normas previstas na Constituição Federal e os
demais princípios e normas previstas nesta Lei e seus regulamentos, estabelecendo normas
de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do
bem coletivo, da segurança, da justiça social e do equilíbrio ambiental.
Art. 3º O planejamento do Município de Aracruz terá por finalidade
promover a ordenação do uso e ocupação do solo com base nas condições físicoambientais e socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável
da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição espacial da população e das atividades
econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano
e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Art. 4º O Plano Diretor Municipal é o instrumento da política de
desenvolvimento e integra o processo contínuo de planejamento urbano e rural do
Município, tendo como princípios fundamentais:
a. função social da propriedade;
b. o desenvolvimento sustentável;
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c. as funções sociais da cidade;
d. a igualdade e a justiça social;
e. a participação popular.
Art. 5º No processo de planejamento do território urbano e rural do
Município fica garantida a participação da população pelo amplo acesso às informações
sobre planos, projetos e programas e, ainda, pela representação de entidades e associações
comunitárias em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados no âmbito da
Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º A propriedade da terra deve subordinar-se aos critérios de
ordenamento territorial e às diretrizes de desenvolvimento Municipal desta Lei, para que
cumpra sua função social.
Art. 7º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende, no
mínimo, os seguintes requisitos, respeitados os dispositivos legais e assegurados:
I. a compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis;
II. a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da
qualidade do ambiente urbano e natural;
III. a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar
e a saúde de seus usuários e vizinhos;
IV. a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, nos casos em
que couber, de acordo com as determinações indicadas nesta lei.
CAPÍTULO III
DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 8º A implementação do Plano Diretor Municipal - PDM de Aracruz
será procedida na forma desta Lei.
Art. 9º O Plano Diretor Municipal como instrumento da política urbana e
rural tem como objetivos:
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I. promover a integração e a complementaridade entre atividades
urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do
Município e a garantia do direito a cidade sustentável, entendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II. disciplinar a ocupação e o uso do solo, através da introdução de
normas urbanísticas, em consonância com o meio ambiente e a infraestrutura disponível
III. adequar e controlar a densidade demográfica nas áreas urbanizadas e
urbanizáveis com vistas a racionalizar a utilização da infraestrutura urbana e, ainda
promover maior conforto e qualidade no espaço da cidade;
IV. promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade, e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de
forma a assegurar o bem estar dos seus habitantes;
V. preservar, conservar e recuperar as áreas, edificações e equipamentos
de valor histórico, paisagístico e natural;
VI. estabelecer mecanismo de participação da comunidade no
planejamento urbano e na fiscalização de sua execução;
VII. distribuir homogeneamente os equipamentos urbanos na cidade, de
forma a propiciar melhoria no acesso dos cidadãos;
VIII. incentivar a implantação de atividades produtivas de forma
sustentável, expandindo o mercado de trabalho de maneira equilibrada no território e
socialmente inclusiva;
IX. adequar o sistema viário ao desenvolvimento urbano do Município;
X. recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da
ação do Poder Público.
Art. 10. O ordenamento da ocupação e do uso do solo urbano e rural deve
assegurar:
I. a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada e os demais
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
II. a utilização racional da infraestrutura urbana;
III. a descentralização das atividades urbanas, com a disseminação de
bens, serviços e infraestrutura no território municipal, considerados os aspectos locais e
regionais;
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IV. o desenvolvimento econômico orientado para a criação e a
manutenção de empregos e rendas, mediante o incentivo à implantação e à manutenção de
atividades que os promovam;
V. o acesso à moradia e a oferta disciplinada de solo urbano e rural;
VI. a justa distribuição dos custos e dos benefícios decorrentes dos
investimentos públicos;
VII. a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do
patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assegurado, quando de
propriedade pública ou privada, o acesso a eles;
VIII. o seu aproveitamento socialmente justo e ecologicamente
equilibrado, mediante a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis;
IX. a sua utilização de forma compatível com a segurança e a saúde dos
usuários e dos vizinhos;
X. o atendimento das necessidades de saúde, educação,
desenvolvimento social, abastecimento, esporte, lazer e turismo do Município;
XI. o controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada
dos imóveis urbanos, o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou
inadequado em relação à infraestrutura urbana, a retenção especulativa de imóvel urbano,
que resulte na sua subutilização ou não utilização, a deterioração das áreas urbanizadas;
XII. a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização,
uso e ocupação do solo e edificação;
XIII. a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características
locais;
Art. 11. Consideram-se como partes integrantes desta Lei o Glossário, os
Mapas, as Plantas e as Tabelas que a acompanham, sob a forma de Anexos, numerados de
01 a 12 com o seguinte conteúdo:
Anexo 01 - Glossário
Anexo 02 - Macrozoneamento
Anexo 03 - Mapa do Perímetro Urbano
Anexo 03 a – Localização geral
Anexo 03 b – Sede do Município
Anexo 03 c - Orla Santa Cruz
Anexo 03 d - Orla Coqueiral
Anexo 03 e – Orla Barra do Sahy
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Anexo 03 f– Orla Barra do Riacho
Anexo 03 g – Orla Vila do Riacho
Anexo 03 h - Guaraná
Anexo 03 i - Jacupemba
Anexo 03 j - Santa Rosa
Anexo 03 l – Novo Irajá
Anexo 04 – Classificação das atividades por Grupos de Impacto
Anexo 05 - Mapa do Zoneamento Urbanístico:
Anexo 05 a - Localização geral
Anexo 05 b – Zoneamento Ambiental
Anexo 05 c - Sede do Município
Anexo 05 d - Orla Santa Cruz
Anexo 05 e - Orla Coqueiral
Anexo 05 f - Orla Barra do Sahy
Anexo 05 g - Orla Barra do Riacho
Anexo 05 h - Orla Vila do Riacho
Anexo 05 i - Guaraná
Anexo 05 j - Jacupemba
Anexo 05 l - Santa Rosa
Anexo 05 m – Novo Irajá
Anexo 06 - Tabela de Índices Urbanísticos
Anexo 07 - Mapa de Hierarquia viária:
Anexo 07 a - Localização geral
Anexo 07 b - Sede do Município
Anexo 07 c - Orla Santa Cruz
Anexo 07 d - Orla Coqueiral
Anexo 07 e – Orla Barra do Sahy
Anexo 07 f – Orla Barra do Riacho
Anexo 07 g – Orla Vila do Riacho
Anexo 07 h – Guaraná
Anexo 07 i – Jacupemba
Anexo 07 j – Santa Rosa
Anexo 08 - Características geométricas e físicas das vias e ciclovias;
Anexo 09 - Tabela de Áreas Destinadas à Guarda e Estacionamento de
Veículos Carga e Descarga de Mercadorias e Vagas de bicicletas.
Anexo 10 - Dimensionamento de vagas e vias de circulação interna de
estacionamentos;
Anexo 11 - Fechamento para condomínios por unidades autônomas;
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Anexo 12 – Portaria DECEA Nº 246/ICA, de 26 de abril de 2018. Plano
Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de
Procedimentos de Navegação Aérea (PZPPNA) para o Aeródromo PRIMO BITTI.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS PRIORITÁRIOS E DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
Art. 12. A política de desenvolvimento do Município de Aracruz, em todos
os seus aspectos multidisciplinares, deverá ser orientada com base em diretrizes
sustentáveis, estabelecendo formas de desenvolvimento fundamentadas na
responsabilidade social, ambiental, econômica, cultural e política de maneira a contemplar
as gerações presentes e as futuras, respeitando as especificidades locais e buscando a
inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de todos.
Art. 13. Com base nas características locais, na integração regional e nos
objetivos da política de ordenamento territorial do Município ficam definidos os seguintes
eixos prioritários do Plano Diretor Municipal de Aracruz:
I. Da Cidade Compacta;
II. Da Cidade Sustentável;
III. Da Urbanidade: Cidade Inclusiva e Acolhedora;
IV. Da Cidade Acessível;
V. Da Cidade Democrática e Digital.
Seção I
Da Cidade Compacta
Art. 14. A noção de cidade compacta se apresenta como uma oposição ao
modelo de urbanização disperso e fragmentado que caracterizou a urbanização da cidade
de Aracruz procurando orientar para um modelo de urbanização mais sustentável, por meio
da contenção da expansão urbana especulativa e desnecessária, da utilização dos vazios
urbanos existentes, da otimização da infraestrutura instalada, da diversidade de usos
públicos, da integração de modais de transporte, da priorização de pedestres e dos modais
de transporte não motorizados e coletivos e da qualificação dos espaços urbanos.
Art. 15. São diretrizes para a Cidade Compacta:
I. ocupar o solo de forma compacta, em consonância com as
características de cada região da cidade, estimulando densidades populacionais e
construtivas compatíveis com a infraestrutura instalada, para diminuir os custos da cidade,
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o impacto ambiental, as distâncias intramunicipais e viabilizar o transporte coletivo e
modais não motorizados;
II. articular na redefinição dos perímetros urbanos, a contenção da
expansão urbana especulativa e desnecessária, as propostas de mobilidade e acessibilidade
contidas no Plano de Mobilidade do Município de Aracruz - PLANMOB, a proteção,
conservação e preservação dos recursos naturais, com especial atenção aos mananciais e
bacias de captação, áreas de amortecimento de cheias e Áreas de Preservação Permanente;
III. ocupar vazios urbanos para otimizar a infraestrutura instalada,
minimizar os impactos sobre a expansão urbana e atuar sobre a retenção e especulação da
terra urbanizada;
IV. adequar as áreas de expansão urbana e o seu desenho urbano aos
eixos estruturadores de mobilidade projetados no Plano de Mobilidade do Município de
Aracruz - PLANMOB, à capacidade e disponibilidade da infraestrutura urbana já existente
a uma ambiência urbana mais qualificada;
V. promover a multifuncionalidade das unidades territoriais em termos
de oferta de equipamentos e serviços públicos, comércio/serviços, empregos e moradia,
como forma de diminuir a demanda por transporte e as distâncias a serem percorridas;
VI. fortalecer os subcentros de atendimento as comunidades rurais e
estimular novas centralidades para minimizar a convergência de deslocamentos para o
centro da cidade;
VII. compatibilizar os territórios de uso específico indígenas e da
agroindústria com as determinações do Plano Diretor Municipal.
Seção II
Da Cidade Sustentável
Art. 16. A noção de cidade sustentável procura incluir as questões
ambientais e rurais relevantes para pensar o desenvolvimento territorial de Aracruz,
integrando nesse eixo as questões relativas às áreas verdes municipais, o saneamento
ambiental e à estrutura produtiva do Município, visando o desenvolvimento do território
articulado a infraestrutura urbana, a preservação do patrimônio ambiental e ao pressuposto
de que o crescimento econômico mais inclusivo e sustentável do Município somente pode
ocorrer a partir de mudanças qualitativas e o tratamento de sua relação e seus impactos
socioambientais.
Art. 17. São diretrizes para a Cidade Sustentável:
I. adequar e compatibilizar as áreas de expansão e adensamento urbano
com a infraestrutura de saneamento ambiental existente e planejada;
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II. delimitar e adequar as Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) do Plano
Diretor Municipal de Aracruz (PDM) ao novo código florestal e restringir os processos de
descaracterização destas Zonas visando a ocupação urbana;
III. integrar na política de preservação ambiental do Plano Diretor
Municipal de Aracruz (PDM) as bacias e sub-bacias e estimular as propostas de
recuperação ambiental de áreas degradadas, as conexões e infraestruturas verdes, tais como
corredores ecológicos, parques lineares, parques naturais, lagoas de drenagem, parque
urbano e o tratamento e regulação das ocupações litorâneas em consonância com o Projeto
Orla;
IV. estabelecer no Plano Diretor Municipal de Aracruz (PDM) Zonas
Multiusos nos locais previstos para receber empreendimentos econômicos de grande porte;
V. preservar e desestimular a ocupação urbana intensiva e industrial de
grande impacto em direção às áreas com potencial paisagístico e ambiental: regiões
brejosas nas planícies de inundação; estuários e áreas úmidas e inundáveis e regiões
serranas;
VI. adotar dentro da política de incentivo aos empreendimentos
econômicos critérios especiais para estimular a atração de empreendimentos de menor
impacto ambiental, tecnologicamente avançados e com forte geração de emprego e renda;
VII. reservar área no Município para implantação de um polo de
tecnologia e sustentabilidade que reforce a interação nos projetos entre as instituições de
ensino, pesquisa e capacitação da região, empresas, sociedade civil e poder público;
VIII. fortalecer e qualificar no Plano Diretor Municipal de Aracruz (PDM)
a vocação logística da cidade de Aracruz;
IX. articular e integrar o Plano Diretor Municipal de Aracruz (PDM) ao
Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável para estabelecer uma política de
planejamento e gestão do meio território rural, valorizando a preservação e conservação
ambiental à produção do pequeno agricultor familiar e ao turismo rural, cultural, litorâneo,
considerando como atividade econômica potencial de Aracruz;
X. atualizar o Plano Municipal de Redução de Risco e integrar ao Plano
Diretor Municipal de Aracruz (PDM) com a finalidade de impedir a ocupação,
implementar obras de drenagem e contenção de talude de áreas suscetíveis a processos de
movimentos de massa e alagamentos, e nos casos mais complexos, propor o
reassentamento de famílias cujas habitações estejam condenadas pela defesa civil e/ou
planos de contingência e emergência principalmente de áreas inundáveis.
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Seção III
Da Urbanidade: Cidade Inclusiva e Acolhedora
Art. 18. A noção de Urbanidade diz respeito à realização plena da vivência
urbana que engloba qualidades relacionadas à solidariedade, à diversidade, à percepção e
ao sentimento de pertencimento ao espaço em que se vive, articula-se ao direito à cidade
que é constituído pelas diversidades sociais, culturais, paisagísticas e pautado nos termos
de uma construção coletiva, multifacetada e que se quer solidária no ordenamento do
território.
Art. 19. São diretrizes para a Urbanidade:
I. estabelecer uma rede integrada e qualificada de espaços públicos em
Aracruz de abrangência local, municipal e regional;
II. ressaltar e integrar, nos instrumentos do Plano Diretor Municipal de
Aracruz (PDM) o potencial turístico, paisagístico e cultural do litoral, do agroturismo e do
patrimônio histórico cultural, em especial índios, negros, imigração italiana e o patrimônio
edificado;
III. reforçar e qualificar o caráter de centralidade assumido pela cidade
de Aracruz em relação aos Municípios vizinhos e a centralidade dos distritos em relação às
comunidades locais e rurais;
IV. atualizar a lista do patrimônio histórico arquitetônico local, indicar
os graus de preservação e articular ações de informação, valorização e dinamização destes
territórios e suas edificações;
V. promover o conforto térmico, acústico, da qualidade do ar
atmosférico e qualificar a paisagem urbana dos núcleos urbanos consolidados, por meio de
práticas ecológicas como a recuperação de corpos d’água; recuperação de áreas
degradadas, arborização e paisagismo;
VI. adotar critérios próprios no Plano Diretor Municipal de Aracruz
(PDM) para os novos parcelamentos do solo e edificações nas áreas de expansão urbana
que estimulem uma maior qualidade e inserção dos espaços públicos planejados e a
integração paisagística e urbanística com o entorno;
VII. .ampliar e qualificar os espaços urbanizados prioritários para
pedestres e ciclistas na cidade;
VIII. integrar o Plano Diretor Municipal de Aracruz (PDM) a questão do
etnozoneamento, mapeamento participativo das áreas de relevância ambiental,
sociocultural e produtiva para os povos indígenas, com base nos conhecimentos e saberes
indígenas e observando as diretrizes do Decreto Lei Federal 7.747/2012 que institui a
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.
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Seção IV
Da Cidade Acessível
Art. 20. A condição de acessibilidade diz respeito as diversas formas e
meios de acesso amplo e democrático ao espaço urbano e rural, a uma variedade de
serviços, equipamentos e centralidades essenciais ao pleno exercício da cidadania e bemestar de sua população, associando-se não somente as formas de deslocamento e transporte,
mas também a distribuição e concentração espacial da população, das atividades
produtivas, dos pólos de emprego e renda e as condições mínimas de acesso à terra
urbanizada, moradia digna e a cidade.
Art. 21. São diretrizes para a Cidade Acessível:
I. vincular, a partir da aprovação desta lei, a alocação dos
investimentos em infraestrutura urbana, equipamentos e serviços públicos e ações de
regularização fundiária sustentável no Plano Plurianual, prioritariamente as áreas
estabelecidas como Zonas Especiais de Interesse Social do Plano Diretor Municipal de
Aracruz;
II. integrar as propostas do Plano de Mobilidade do Município de
Aracruz - PLANMOB ao Plano Diretor priorizando as ações de incentivo ao transporte
coletivo, aos modos não motorizados e a integração socioespacial da cidade;
III. articular o uso e ocupação do solo à capacidade viária, a
disponibilidade de transporte, aos eixos estruturadores da mobilidade e as centralidades e
pólos geradores de tráfego, emprego e renda da cidade;
IV. adotar as políticas estabelecias no Plano Local de Habitação de
Interesse Social (PLHIS) para as áreas prioritárias a receberem projetos de regularização
fundiária sustentável, para os novos projetos Habitacionais de Interesse Social
considerando a demanda habitacional, a melhor localização dos empreendimentos e a
diversificação das políticas habitacionais do Município;
V. intensificar os esforços no Plano Diretor Municipal de Aracruz
(PDM) no sentido de uma maior intervenção sobre a questão fundiária à partir da aplicação
dos instrumentos de gestão social da valorização da terra, em especial a Outorga Onerosa
do Direito de Construir e Mudança de Uso, o Parcelamento Edificação ou Utilização
Compulsórios e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;
VI. criar um banco de terras para a Habitação de Interesse Social, no
prazo de 12 (doze) meses a partir da aprovação desta lei, nas áreas urbanas consolidadas à
partir do aproveitamento das condicionantes dos empreendimentos econômicos e
imobiliários;
VII. identificar áreas com potencial para serem alvo de Operações
Urbanas Consorciadas e estimular ações conjuntas entre os setores público, privado,
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Organizações da Sociedade Civil, indígenas e a sociedade civil em geral, no intuito de
qualificar, criar, dinamizar e integrar os espaços urbanos e rurais da cidade.
Seção V
Da Cidade Democrática e Digital
Art. 22. A Cidade democrática e digital refere-se à experiência das novas
tecnologias de comunicação e informação (NTCI), voltados para a disponibilização de
informações sobre a cidade e o Plano Diretor Municipal de Aracruz (PDM), visando o
incremento das potencialidades de participação civil no planejamento e gestão da cidade,
bem como no monitoramento e avaliação do plano, buscando ampliar a politização da
gestão da cidade, dando maior dinamismo na democratização das informações, ampliando
a participação com auxílio dessas novas tecnologias e devendo ser entendida como
complemento e não como substituto das formas tradicionais de participação política, que
também devem ser potencializadas com o uso destas novas tecnologias.
Art. 23. São diretrizes para a Cidade Democrática e Digital:
I. criar o projeto “Cidade Democrática e Digital”, no prazo de 12
meses, a contar da data da publicação desta lei, por meio da implantação de um
Observatório da Cidade de Aracruz, espaço institucional próprio e autônomo responsável
por definir e implantar uma política de informações integradas e acessível online para o
apoio ao planejamento, gestão, monitoramento e avaliação da cidade, bem como para
subsidiar e potencializar o processo participativo da sociedade civil;
II. estabelecer um programa integrado de divulgação, discussão e
monitoramento dos Estudos de Impacto (Ambiental, de Vizinhança, Valorização
Imobiliária, Mudança de Zoneamento), no prazo de 24 meses, a contar da data da
publicação desta lei, objetivando democratizar as informações, qualificar as exigências e
análises dos impactos, avaliar os processos cumulativos de impacto e acompanhar o
andamento das suas condicionantes;
III. ampliar a interação e a participação das ações dos Conselhos
Municipais com a sociedade civil, por meio do Observatório da Cidade de Aracruz e o uso
das novas tecnologias de informação e comunicação;
IV. criar um Programa Integrado dos setores de fiscalização municipal
ambiental, urbanístico, posturas e tributário, no prazo de 24 meses a partir da aprovação
desta lei, no sentido de modernizar e ampliar as ações de divulgação/capacitação junto à
sociedade civil, empreendedores e profissionais ligados aos setores, ampliar o uso das
novas tecnologias para o monitoramento e fiscalização da cidade e intensificar as ações
fiscalizadoras para o devido cumprimento das legislações municipais;
V. estabelecer parcerias com as instituições de ensino, pesquisa e
extensão do Município e da região, no intuito de ampliar a produção de informações e as
pesquisas sobre o planejamento e a gestão da cidade, bem como para a implantação do
Projeto “Cidade Democrática e Digital”;
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VI. simplificar e separar a lei do Plano Diretor Municipal de Aracruz
(PDM) dos códigos municipais visando tornar a legislação mais acessível, clara e objetiva;
VII. criar um canal online permanente de acompanhamento da
implementação e monitoramento do plano e das ações do Conselho do PDM, no prazo de 6
meses a partir da aprovação desta lei.
CAPÍTULO V
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Seção I
Do Uso e Ocupação do Solo
Art. 24. O ordenamento territorial se dará pelo controle do uso, ocupação e
parcelamento do Solo que definem a densificação, o regime de atividades, os dispositivos
de controle das edificações e do parcelamento do solo, que configuram o regime
urbanístico municipal.
Art. 25. Os projetos construtivos serão aprovados e licenciados mediante a
indicação da atividade e da respectiva classificação de usos e índices referidos nesta Lei.
Seção II
Do Uso do Solo
Art. 26. Todas as atividades urbanas e rurais e os parâmetros urbanísticos
deverão obedecer às características e finalidades das Macrozonas e das Zonas em que
vierem a se instalar neste Município.
Art. 27. As atividades urbanas e rurais serão analisadas em função de seu
potencial como geradores de impacto urbano e ambiental, conforme a seguinte
classificação:
I. uso residencial unifamiliar: compreende as edificações destinadas à
habitação com uma unidade residencial autônoma;
II. uso residencial multifamiliar: compreende as edificações destinadas
à habitação com 02 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas;
III. uso não residencial: compreende as atividades de comércio,
prestação de serviços, institucionais e industriais enquadradas no grupo 01 (um), 02 (dois)
e 03 (três), constantes no anexo 04 (quatro);
IV. uso misto: é aquele que apresenta a associação do uso residencial
unifamiliar ou multifamiliar, com o uso não residencial, dentro de um mesmo lote,
devendo ser observado as tabelas de índices urbanísticos, constante no anexo 06 (seis);
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V. uso rural: aquele que envolve atividades características do meio
rural, tais como agricultura, criação de animais, atividades extrativistas e aquelas
compatíveis com esses usos, abrangendo a agroindústria.
Art. 28. As atividades não residenciais em função do grau de impacto
urbano e ambiental e o porte das edificações classificam-se nos seguintes grupos,
constantes no anexo 04 (quatro):
I. Grupo 01 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio,
serviço, institucional e industrial que não causem impactos significativos à vizinhança,
poluição ambiental e nem atraem ou produzam tráfego pesado ou intenso e com limite de
área total construída de 375 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), salvo
exceções especificadas no anexo 04 (quatro);
II. Grupo 02 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio,
serviço, institucional e industrial, que podem causar impacto significativo ao meio
ambiente, à mobilidade urbana e à vizinhança demandando maior controle para sua
implantação e com limite de área total construída de 750 m² (setecentos e cinquenta metros
quadrados), salvo exceções especificadas no anexo 04 (quatro);
III. Grupo 03 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio,
serviço, institucional e industrial dos grupos 01 (um), 02 (dois) e 03 (três), com área total
construída superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) e que são
potencialmente geradoras de impacto ao meio ambiente, à mobilidade urbana e social no
seu entorno, independente da área, salvo exceções especificadas no anexo 04 (quatro);
IV. Atividades Especiais - são aqueles usos, atividades e edificações
que apresentam características específicas do seu funcionamento ou que demandam
necessidades especiais de implantação por serem potencialmente causadoras de
significativos impactos no entorno onde se localizam, exigindo maior controle para sua
implantação.
§ 1º A permissão das atividades especiais nas zonas de uso e os seus
índices urbanísticos deverão ser avaliados pela Comissão Técnica do Plano Diretor
Municipal – CTPDM e aprovada pelo Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM.
§ 2º Às atividades industriais e comerciais já instaladas nas diversas
Zonas de Uso, na data da publicação desta Lei, fica garantido o direito de continuar
desenvolvendo suas atividades no mesmo local.
Art. 29. As atividades enquadradas no Grupo 01 que ultrapassarem a área
limite de 375 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) passarão a ser consideradas
do Grupo 02 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e tolerados por zona, devendo
continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo 01.
Art. 30. As atividades enquadradas no Grupo 02 que ultrapassarem a área
limite de 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) passarão a ser consideradas do
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Grupo 03 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e tolerados, devendo continuar a
adotar os índices urbanísticos do Grupo 02.
Art. 31. Anuência Municipal corresponde à avaliação do Município quanto
ao uso e ocupação do solo para fins de implantação de atividades, viabilidades para
abertura de empresas, licenciamentos ambientais e demais fins, conforme a definição dos
usos permitido, tolerado e proibido definidos nos anexos 04 e 06.
Art. 32. O Município emitirá a Anuência das atividades para os mais
variados fins, através de solicitação de Carta de Anuência, por meio da apresentação dos
seguintes documentos:
I. requerimento solicitando Carta de Anuência devidamente assinado;
II. cópia simples do CNPJ da empresa ou cópia do CPF da pessoa
física;
III. cópia simples número de inscrição cadastral do imóvel (IPTU) ou
Mapa de localização contendo coordenadas geográficas UTM Datum SIRGAS 2000;
IV. cópia simples do Contrato Social em caso de empresas;
V. quaisquer outros documentos, quando constatado a necessidade de
solicitação pela Secretaria Municipal competente para emissão de carta de anuência.
Art. 33. A emissão da Carta de Anuência do Município trata-se
especificamente da permissão das atividades quanto ao zoneamento urbano, não
implicando assim à documentos de titularidade do imóvel, doação de imóveis, concessões
ou quaisquer outros títulos de posse por parte do Município.
Art. 34. A análise técnica dos impactos urbanos para fins de enquadramento
quanto ao grupo de atividades não exclui a necessidade de licenciamento ambiental, nos
casos que a legislação o exigir.
Art. 35. As atividades que não constam no anexo 04 (quatro) deverão ser
enquadradas nas respectivas categorias de uso definidas no Art. 27, mediante proposta da
Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal – CTPDM e incluídas mediante decreto do
Executivo municipal.
Art. 36. Para definição e enquadramento das atividades conforme os
impactos urbanos e ambientais deverão ser observados os seguintes parâmetros:
I. Quanto ao impacto ambiental:
a. poluição sonora, efeito provocado pela difusão do som, com origem
em máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, num tom demasiado
15
alto, conforme dispõe a NBR-10151/2000, ou outra regulamentação que vier a lhe
substituir;
b. poluição atmosférica, mudanças da atmosfera susceptíveis de causar
impacto a nível ambiental ou de saúde humana, através da contaminação por gases,
partículas sólidas, liquidas em suspensão, material biológico ou energia;
c. poluição hídrica, introdução num corpo d’água de qualquer matéria
ou energia que venha a alterar as propriedades dessa água, afetando, ou podendo afetar, por
isso, a "saúde" das espécies animais ou vegetais que dependem dessas águas ou com elas
tenham contato, ou mesmo que venham a provocar modificações físico-químicas nas
espécies minerais contatadas, ou ainda alterando ou podendo alterar a integridade do
sistema coletor de esgotos;
d. geração de resíduos sólidos, materiais sólidos considerados sem
utilidade, supérfluos ou perigosos, produzidos, manipulados ou estocados pelo homem,
com riscos potenciais ou reais ao meio ambiente e à saúde pública.
II. Quanto ao impacto na mobilidade urbana:
a. geração de tráfego pesado: operação ou atração de veículos pesados
como ônibus, caminhões, carretas, máquinas ou similares que apresentem lentidão de
manobra com ou sem utilização de cargas;
b. geração de tráfego intenso: atividades que atraem intenso número de
pessoas em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas ou veículos
gerando grande número de vagas de estacionamento e embarque e desembarque criados ou
necessários;
III. Quanto ao impacto urbanístico:
a. interferência significativa na infraestrutura urbana;
b. interferência significativa na prestação de serviços públicos;
c. necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;
d. interferência significativa na paisagem urbana;
e. interferência significativa na vizinhança.
Art. 37. Quanto à qualidade da ocupação do solo, os usos podem ser
considerados permitidos, tolerados e proibidos para cada tipo de zona, sendo definidos da
seguinte forma:
I. o uso permitido compreende as atividades que apresentam clara
adequação à zona de uso de sua implantação;
16
II. o uso tolerado compreende as atividades que apresentam risco e
incomodidade sobre a área de inserção, que demandam análise específica da Comissão
Técnica do Plano Diretor Municipal – CTPDM para avaliar o impacto e, permitir ou
indeferir a implantação da mesma nas zonas de uso;
III. o uso proibido compreende as atividades que apresentam total
incompatibilidade com a zona de uso de sua implantação.
§ 1º As atividades e usos não incluídos nas zonas de uso, conforme anexo
04 (quatro), são consideradas proibidas.
§ 2º A permissão de atividades e usos no município de Aracruz devem
atender as exigências contidas na portaria DECEA Nº 246/ICA, de 26 de abril de 2018,
anexo 12 (doze) desta lei.
Art. 38. A indicação das categorias de uso como permitido ou tolerado,
segundo a qualidade da ocupação determinada pela zona de uso de sua implantação, é a
constante do anexo 06 (seis).
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do anexo 06 (seis), serão
consideradas como de uso proibido as categorias de uso que ali não estejam indicadas
como de uso permitido ou tolerado, exceto as atividades classificadas como especiais.
Art. 39. Ficam vedadas as seguintes situações:
I. mudança de destinação do uso da edificação para implantação de
atividades as quais sejam consideradas como de uso proibido, na zona de uso onde a
edificação está localizada;
II. realização de quaisquer obras de ampliação ou reforma de
edificações destinadas à implantação de atividades consideradas como de uso proibido, na
zona de uso de localização da edificação, as quais impliquem no aumento do exercício da
atividade considerada como de uso proibido, ressalvada a hipótese de obras essenciais à
segurança e higiene das edificações;
III. implantação das atividades de matadouro, curtumes, vazadouros de
lixo e culturas agrícolas que atraem pássaros, consideradas de natureza perigosa pela
Resolução nº 04, de 09 de outubro de 1995, do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA, situadas na Área de Segurança Aeroportuária - ASA, definidas pela resolução
citada;
IV. implantação de postos de abastecimento de veículos em um raio de
distância inferior a 500 m (quinhentos metros) de escolas, creches e hospitais, bem como a
situação inversa.
17
Seção III
Dos Índices de Controle Urbanístico
Art. 40. Os índices urbanísticos estabelecidos nesta Lei são os constantes
dos Anexos 06 (seis) e compreendem:
I. Coeficiente de aproveitamento - C.A.;
II. Taxa de ocupação - T.O.;
III. Taxa de permeabilidade - T.P.;
IV. Gabarito;
V. Altura da edificação;
VI. Afastamento frontal;
VII. Afastamento de fundos;
VIII. Afastamento lateral;
IX. Área e testada mínima de lote;
X. Vaga de garagem;
XI. Vaga de bicicleta;
XII. Área/vaga de embarque e desembarque;
XIII. Área/vaga de carga e descarga;
XIV. Recuo viário;
XV. Faixa de domínio.
Subseção I
Do Coeficiente de Aproveitamento
Art. 41. Coeficiente de aproveitamento - C.A. é o índice que, multiplicado
pela área do terreno, resulta na área máxima computável.
Art. 42. No cálculo do coeficiente de aproveitamento das edificações,
destinadas ao uso residencial unifamiliar, deverá ser considerada toda a área construída.
Art. 43. No cálculo do coeficiente de aproveitamento, com exceção das
edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, não serão computados:
I. as áreas destinadas à guarda de veículos, tais como garagens e vagas
para estacionamento e correspondentes circulações;
II. as áreas destinadas a lazer e recreação, recepção e compartimentos
de serviço do condomínio;
III. as áreas de varanda contíguas a salas ou quartos, desde que não
ultrapassem 40% (quarenta por cento) das áreas destinadas aos respectivos cômodos em
edificações residenciais multifamiliares;
18
IV. áreas de varandas, contíguas a salas, quartos, cozinhas e área de
serviço que não ultrapassem 20% (vinte por cento) da área destinada ao respectivo cômodo
em empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem, hospitais, casas de saúde e de
repouso, sanatórios e maternidades;
V. as áreas de varanda contíguas às salas em edificações não
residenciais destinadas ao uso comercial e de serviço que não ultrapassem 8% (oito por
cento) da área destinada ao respectivo compartimento, excluídas aquelas localizadas no
pavimento térreo;
VI. a área de circulação vertical coletiva;
VII. a área de circulação horizontal coletiva;
VIII. a caixa d’água, a casa de máquinas, a subestação e a antecâmara;
IX. os compartimentos destinados a depósitos de lixo e guaritas, desde
que não ultrapassem 20 m²;
X. a zeladoria até 15,00 m² (quinze metros quadrados) desde que dotada
de instalação sanitária;
XI. a área das jardineiras, contada da fachada da edificação até 20%
(vinte por cento) do valor do afastamento frontal;
XII. as áreas técnicas cuja destinação seja para aparelhos de serviço ou
conforto térmico, limitados a 5% da área computável;
XIII. a área destinada à Central de Gás e Câmaras de transformação;
XIV. O 1º pavimento das edificações implantadas nos Eixos Estruturantes
e de Dinamização quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou
3 que apresentem fachada ativa ou fruição pública.
Subseção II
Da Taxa de Ocupação
Art. 44. Taxa de ocupação - T.O. é um percentual expresso pela relação
entre a área da projeção da edificação e a área do lote.
Art. 45. Não são computadas no cálculo da taxa de ocupação as seguintes
áreas:
II. a área das jardineiras, contada da fachada da edificação até 20%
(vinte por cento) do valor do afastamento;
19
III. os beirais, marquises e brises;
IV. as rampas e escadas descobertas.
Parágrafo único. O pavimento em subsolo, quando a face superior da laje
não tiver altura superior a 1,5 m (um metro e meio) em relação à cota mínima da testada do
lote, poderá ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento
frontal, da taxa de permeabilidade e de outras exigências quanto à iluminação e ventilação.
Subseção III
Da Taxa de Permeabilidade
Art. 46. Taxa de permeabilidade - T.P. é um percentual expresso pela
relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e
a área total do lote.
Art. 47. No cálculo da taxa de permeabilidade não serão computados:
I. a projeção das varandas, sacadas e balcões, desde que tenha no
máximo 1,00 m (um metro) de largura;
II. a projeção dos beirais, marquises e brises que tenham no máximo
1,00m (um metro) de largura;
III. a projeção de jardineiras com no máximo 20% (vinte por cento) do
valor do afastamento;
IV. as áreas com pavimentação permeável intercaladas com
pavimentação de elementos impermeáveis desde que estes elementos não ultrapassem a
20% (vinte por cento) da área total;
Art. 48. A exigência da taxa de permeabilidade constante no Anexo 06
(seis) desta lei poderá ser substituída, a critério do empreendedor, por sistema de captação,
armazenamento, reaproveitamento e destinação de águas pluviais, conforme legislação
municipal vigente.
Subseção IV
Do Gabarito
Art. 49. Gabarito é o número máximo de pavimentos da edificação.
§ 1º Para os fins deste artigo, não são considerados pavimentos:
I. área edificada localizada abaixo do nível zero da edificação,
denominada subsolo, que a face superior da laje não esteja a uma altura superior à 1,5 m
(um metro e meio) em relação à cota mínima da testada do lote;
20
II. cobertura com função de proteção;
III. casa de máquinas de elevadores, reservatórios e outros serviços
gerais do prédio;
IV. jirau com pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) com destinação para comércio, lazer e recreação de uso comum da edificação,
desde que sua área não ultrapasse a 80% (oitenta por cento) nos casos até 100 m² (cem
metros quadrados) e 50% acima de 100 m² da área do compartimento onde for construído
ou da área do pavimento tipo de uso privativo.
§ 2º No caso de edificações que tenham fachadas para mais de uma rua,
considerar-se-á o gabarito correspondente a cada uma delas.
Subseção V
Altura da edificação
Art. 50. Altura da edificação (h) é a distância entre o ponto mais elevado da
edificação (elemento construído) e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à
média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos.
Subseção VI
Do Afastamento Frontal
Art. 51. O recuo de frente estabelece a distância mínima entre a edificação e
a divisa frontal do terreno no alinhamento com o logradouro público existente ou
projetado.
Art. 52. As áreas do recuo frontal devem ficar livres de qualquer
construção.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os
seguintes casos:
I. muros de arrimo decorrente dos desníveis naturais;
II. vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais;
III. piscinas, espelhos d’agua, escadarias ou rampas de acesso
desprovidas de cobertura, ocupando no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do
afastamento frontal;
IV. áreas destinadas ao estacionamento de bicicletas;
V. pérgulas, com sua área vazada, ocupando no máximo 50% do
afastamento frontal, no sentido da sua profundidade;
21
VI. câmaras de transformação e/ou pavimentos em subsolo, quando a
face superior da laje de teto se situar integralmente abaixo da cota mínima do alinhamento
com o logradouro público, respeitadas as exigências da legislação municipal quanto à
iluminação e ventilação desse pavimento;
VII. guaritas com área de construção máxima de 20,00m² (vinte metros
quadrados);
VIII. central de gás, conforme legislação do Corpo de Bombeiros do
Estado do Espírito Santo;
IX. depósito de lixo, passadiços e abrigos de portão ocupando a área
máxima de 20% (vinte por cento) da área do afastamento de frente, obedecendo o limite
máximo de 20,00 m² (vinte metros quadrados);
X. área para circulação de veículos desprovidos de cobertura;
XI. garagens, quando as faixas de terreno compreendidas pelo
afastamento frontal comprovadamente apresentarem declividade superior a 25% (vinte e
cinco por cento);
XII. elevadores, plataformas e demais equipamentos cobertos ou
estruturas necessárias para adequar as edificações às normas de acessibilidade, nos casos
de reforma e regularização de edificações;
XIII. subestações de energia elétrica e estações de tratamento de esgoto,
nos casos de reforma e regularização de edificações.
Art. 53. Sobre o recuo de frente poderão avançar, desde que em balanço, os
seguintes elementos construtivos:
I. marquises, beirais e platibandas com até 50% (cinqüenta por cento)
do valor do afastamento;
II. balcões, varandas e sacadas até 50% (cinquenta por cento) do valor
do afastamento, com exceção dos recuos menores de 3 metros;
III. abas, brises, jardineiras, ornatos e tubulações, até 10% (dez por
cento) do valor do afastamento.
Art. 54. Nos lotes com mais de uma testada (frente e fundos) será exigido
integralmente o afastamento frontal mínimo previsto nesta lei nas duas testadas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os lotes
que possuem área igual ou inferior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), que será
exigido integralmente o afastamento frontal mínimo previsto nesta lei em uma das testadas
e 50% (cinquenta por cento) na outra testada.
22
Art. 55. No caso de lotes de esquina voltados para vias de mesma hierarquia
adota-se o afastamento frontal em uma testada e lateral na outra testada, conforme anexo 7.
Parágrafo único. As edificações comerciais, de serviço ou de uso misto,
cuja implantação ocorra em uma quadra onde os afastamentos das edificações existentes
sejam menores do que o mínimo exigido, podem beneficiar-se da média dos afastamentos
existentes no trecho da quadra voltada para a via na qual o lote possui a testada principal.
Art. 56. Nos lotes de esquina voltados para vias de diferentes hierarquias o
afastamento frontal deverá ser adotado na via de maior hierarquia e o afastamento lateral
na via de menor hierarquia, conforme anexo 7.
Art. 57. Nos lotes inseridos nos Eixos Estruturantes e de Dinamização é
estimulada a fachada ativa e a fruição pública.
§ 1º Fachada ativa corresponde à ocupação da fachada localizada no
alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto à população e
abertura para o logradouro;
§ 2º Fruição pública corresponde à área de uso público localizada no
pavimento térreo que não pode ser fechada com edificações, instalações ou equipamentos;
§ 3º Na adoção de fachadas ativa e fruição pública, nos Eixos
Estruturantes e de Dinamização devem ser considerados os seguintes aspectos:
I. promover usos mais dinâmicos dos passeios públicos em interação
com atividades instaladas nos térreos das edificações a fim de fortalecer a vida urbana nos
espaços públicos;
II. evitar a multiplicação de planos fechados na interface entre as
construções e o passeio público;
III. estimular novas conexões na escala local que privilegiem o pedestre
e, ao mesmo tempo o desenvolvimento de atividades com valor social, cultural e
econômico.
Art. 58. As edificações enquadradas no conceito de fachada ativa com à
exigência de ocupação da extensão horizontal da fachada por uso não residencial com
acesso direto e abertura para o logradouro estarão isentas do afastamento frontal.
Art. 59. A edificação que contemple no seu terreno área de fruição pública
com no mínimo 100 (cem) metros quadrados (m²), que deverá ser devidamente averbada
em Cartório de Registro de Imóveis estarão isentas do afastamento frontal e poderá ser
acrescida ao potencial construtivo básico do imóvel uma área construída computável
equivalente a 100% (cem por cento) da área destinada àquela finalidade.
23
Parágrafo único. Os critérios específicos para a utilização dos benefícios e
responsabilidades relacionados aos casos de fruição público em lotes localizados nos Eixos
Estruturantes e de Dinamização serão regulamentados por meio de decreto municipal, no
prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias após a aprovação desta lei.
Subseção VII
Dos Afastamentos Laterais e de Fundo
Art. 60. Afastamento lateral estabelece a distância mínima entre a
edificação e as divisas laterais do terreno.
Art. 61. Afastamento de fundo estabelece a distância mínima entre a
edificação e a divisa dos fundos do terreno.
Art. 62. No caso de edificação com tipologia arquitetônica base e torre, com
mais de uma torre em um mesmo lote, a distância entre as torres deverá ser igual ou
superior a 02 (duas) vezes o valor estipulado nos afastamentos mínimos previstos nesta
Lei, no Anexo 06 (seis).
Art. 63. Caso existam aberturas ou varandas voltadas para áreas de
iluminação e ventilação fechadas, deve ser observado para elas o diâmetro mínimo de 1,50
m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 64. Os afastamentos e demais índices urbanísticos poderão ser
alterados, através de Decreto do Poder executivo Municipal, mediante proposta da
Secretaria Municipal responsável pela gestão do Plano Diretor Municipal e do órgão
responsável pela Mobilidade Urbana, após parecer e anuência da Comissão Técnica do
Plano Diretor Municipal – CTPDM, nos seguintes casos:
I. quando para adequação da construção ou ampliação de edificações
em lotes localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social e que estejam sendo objeto de
Regularização Fundiária;
II. em caso de lotes que venham a sofrer redução de dimensões por
interferência de projetos de melhoria da mobilidade e acessibilidade, em qualquer
macrozona ou zona, como forma exclusiva de compensação ou redução de custos de
desapropriação do poder público.
Art. 65. Nos afastamentos laterais e de fundos somente poderão avançar:
I. abas, baixes, jardineiras, ornatos e tubulações até 10% (dez por
cento) do valor do afastamento;
II. beirais e platibandas até 50% (cinqüenta por cento) do valor do
afastamento.
24
Subseção VIII
Da Área e testada mínima do lote
Art. 66. Área e testada mínima de lote são as dimensões mínimas quanto à
superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo urbano
constante no anexo 06 (seis).
Subseção IX
Das vagas de garagem, vaga de bicicleta, área/vaga de embarque e desembarque,
área/vaga de carga e descarga
Art. 67. Vaga de garagem é o local destinado ao estacionamento ou parada
de veículos.
Art. 68. Vaga de bicicleta é o local destinado ao estacionamento ou parada
de bicicletas.
Art. 69. Área/vaga de embarque e desembarque é o local destinado a parada
de veículos, para fins de embarque e desembarque de pessoas que ali estejam sendo
conduzidas.
Art. 70. Área/vaga de carga e descarga é o local destinado a parada de
veículos, para o carregamento ou descarregamento de produtos.
Art. 71. O número de vagas de garagem para estacionamento de veículos
privativos ou de visitantes, vagas para bicicletas, vagas destinadas a embarque ou
desembarque, carga ou descarga, é o constante no Anexo 09 (nove).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as vagas destinadas
à mesma unidade residencial, e as garagens que dispõem de sistema mecânico para
estacionamento, sem prejuízo da proporção mínima de vagas estabelecidas para cada
edificação.
Art. 72. A critério da Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal –
CTPDM, as exigências de vagas previstas, constante no anexo 09 (nove) poderão ser
reduzidas quanto se tratar de equipamentos públicos comunitários de educação, saúde ou
assistência social.
Art. 73. Quando se tratar de reforma de edificações construídas antes da
vigência desta Lei, destinadas às atividades não residenciais, e que implique no aumento de
área vinculada a atividade, será exigido número de vagas de estacionamento
correspondente a área a ser acrescida.
Parágrafo único. As vagas para estacionamento de veículo de que trata este
artigo poderão se localizar em outro terreno, comprovadamente vinculado à atividade, e
25
com distância máxima de 200,00 m (duzentos metros) do lote onde se situa a edificação
principal, a critério do Conselho do Plano Diretor Municipal que, conforme o caso, poderá
exigir um número de vagas superior ou inferior ao gerado pela área a ser acrescida com a
reforma.
Art. 74. As dimensões mínimas das vagas destinadas ao estacionamento de
veículos, bicicletas, vagas para portadores de mobilidade reduzida (cadeirantes e outros),
embarque ou desembarque, carga ou descarga constam do anexo 10 (dez), sendo que a
disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e
estacionamento independente para cada veículo.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as vagas destinadas
à mesma unidade residencial, e as garagens que dispõem de sistema mecânico para
estacionamento, sem prejuízo da proporção mínima de vagas estabelecidas para cada
edificação.
Art. 75. Quando duas ou mais atividades com exigências diferenciadas de
vagas de estacionamento ocuparem a mesma edificação, o cálculo do número de vagas
para veículos, bicicletas, embarque e desembarque e carga e descarga indicado para as
mesmas, deverá ser proporcional à área ocupada por cada atividade identificada e os
resultados somados para computar a demanda total da edificação.
Art. 76. Serão permitidas vagas de uso privativo com acesso condicionado
(vaga presa) para as residências unifamiliares e multifamiliares, todas pertencentes à
mesma unidade.
Art. 77. Para o cálculo de vagas destinadas ao estacionamento de veículos
será descontada a área destinada à guarda destes veículos.
Art. 78. A área de carga e descarga deverá estar localizada dentro dos
limites do terreno, sem ocupar o afastamento frontal.
Art. 79. As vagas para Embarque e Desembarque - E/D, podem ocupar o
afastamento frontal, devem se localizar junto a entrada, dentro do limite do terreno.
Art. 80. Na aprovação de atividade sujeita ao Estudo de Impacto de
Vizinhança, não poderá ser exigido número de vagas destinadas ao estacionamento de
veículos, bicicletas, embarque e desembarque, carga e descarga, inferior ao exigido no
anexo 09 (nove).
Art. 81. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas dois por cento
(2%) do total das vagas, conforme Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/15, próximas aos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoa com mobilidade reduzida devidamente sinalizada e com as especificações de
desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
26
Parágrafo único. Caso não seja alcançado este percentual, será obrigatória
a implantação de no mínimo 01 (uma) vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de
acessibilidade.
Art. 82. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da Lei Federal nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos
públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor
comodidade ao idoso.
Parágrafo único. Caso não seja alcançado este percentual, será obrigatória
a implantação de no mínimo 01 (uma) vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de
acessibilidade.
Subseção X
Do Recuo Viário e Faixa de Domínio
Art. 83. Recuo viário é uma faixa não edificante definido com base no
sistema viário existente e projetado a fim de permitir as melhorias na mobilidade e
acessibilidade do Município.
Art. 84. Faixa de domínio é o terreno de domínio público sobre a qual se
assenta a via pública, com seus elementos integrantes tais como pista de rolamento,
canteiros, obras-de-arte, acostamentos e sinalização, definida externamente pelo
alinhamento que separa a via dos imóveis marginais ou vias laterais.
Art. 85. Os recuos e as faixas de domínio definidos para os projetos de
mobilidade urbana localizados em rodovias federais e estaduais deverão seguir as
dimensões respectivamente definidas pelos órgãos competentes, o Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Departamento Estadual de Estradas e
Rodagens - DER-ES.
Parágrafo único. O Eixo da Rodovia Estadual ES-257, no trecho localizado
entre o perímetro urbano da sede do Município até a interseção com a Rodovia Estadual
ES–010 será adotada uma faixa de 100 (cem) metros de área não edificante, no sentido
oposto ao território indígena e, após o referido território será adotada uma faixa de 50
(cinquenta) metros de área não edificante em ambos lados.
Seção IV
Do Macrozeamento
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 86. O Macrozoneamento do território consiste na divisão do Município
em unidades territoriais contínuas que fixam os princípios fundamentais de uso e ocupação
27
do solo das áreas urbanas e rurais, definindo uma visão de conjunto que integra todo o
Município.
Art. 87. O Macrozoneamento do Município de Aracruz é dividido em nove
macrozonas, conforme anexo 02 (dois).
Art. 88. Compõem o macrozoneamento do Município de Aracruz as
seguintes macrozonas:
I. Macrozona de Uso Sustentável I - Rio Riacho;
II. Macrozona de Uso Sustentável II - Rural;
III. Macrozona de Uso Sustentável III - Piraqueaçu;
IV. Macrozona Agroindustrial e de Interesse Ambiental;
V. Macrozona Território Indígena;
VI. Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental;
VII. Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário;
VIII. Macrozona de Ocupação Condicionada I – Sede e Guaraná;
IX. Macrozona de Ocupação Condicionada II – Litoral.
Subseção II
Macrozona de Uso Sustentável I - Rio Riacho
Art. 89. A Macrozona de Uso Sustentável I - Rio Riacho é constituída por
parte da bacia hidrográfica do Rio Riacho e a sua planície de inundação, apresenta no seu
território a presença de canais hídricos artificiais de relevância para a produção industrial e
as comunidades litorâneas, presença de comunidades rurais esparsas e áreas estratégicas de
preservação da Mata Atlântica existentes no estado do Espírito Santo.
Art. 90. Constituem objetivos da Macrozona de Uso Sustentável I - Rio
Riacho:
I. preservar e recuperar os recursos hídricos existentes na Macrozona;
II. desenvolver ações regionais e locais para recuperar, ampliar e
conectar os fragmentos florestais de Mata Atlântica existentes na Macrozona;
III. fortalecer e qualificar a infraestrutura das comunidades rurais
presentes, a destacar Fazenda Agril e Lagoa Aguiar;
28
IV. qualificar a mobilidade entre as comunidades rurais existentes, os
núcleos urbanos consolidados e os Municípios vizinhos;
V. estabelecer ações de integração socioeconômicas e ambientais com
os territórios indígenas limítrofes e de fortalecimento do Ecoturismo.
Subseção III
Macrozona de Uso Sustentável II - Rural
Art. 91. A Macrozona de Uso Sustentável II - Rural é constituída por áreas
com relevo acidentado, presença de comunidades rurais com representatividade em relação
aos pequenos produtores rurais do Município e a produção rural diversificada, apresenta
forte presença de recursos hídricos e a macrozona é atravessada pela rodovia federal BR101.
Art. 92. Constituem objetivos da Macrozona de Uso Sustentável II - Rural:
I. estabelecer estratégias regionais e municipais para recuperação dos
mananciais existentes na macrozona;
II. recuperar e ampliar os fragmentos florestais para preservação
ambiental que apresentam forte concentração nesta macrozona;
III. desenvolver ações de incentivo ao agroturismo, a agricultura
sustentável e ao beneficiamento da produção rural para agregação de valor e ampliação da
geração de emprego e renda das comunidades rurais;
IV. qualificar a mobilidade entre as comunidades rurais existentes, os
núcleos urbanos consolidados e os Municípios vizinhos;
V. fortalecer e qualificar a infraestrutura e serviços públicos dos núcleos
urbanos existentes na macrozona, a destacar Jacupemba e Guaraná para atendimento as
comunidades rurais;
VI. ordenar o uso e ocupação do solo, em especial ao longo da rodovia
federal – BR 101, evitando a urbanização dispersa e fragmentada, concentrando-a nas áreas
urbanas consolidadas infraestruturadas.
Subseção IV
Macrozona de Uso Sustentável III - Piraqueaçu
Art. 93. A Macrozona de Uso Sustentável III - Piraqueaçu é constituída pelo
território composto pela bacia hidrográfica do Rio Piraqueaçu e parte da bacia hidrográfica
do Rio Reis Magos, com a presença de áreas estratégicas de preservação da Mata Atlântica
e do ecossistema marítimo existentes no Espírito Santo, comunidades rurais e indígenas,
29
grande potencial turístico e socioeconômico relacionado aos recursos hídricos e possui
importantes eixos rodoviários estaduais ES-261, ES-257 e a ES-124.
Art. 94. Constituem objetivos da Macrozona de Uso Sustentável III –
Piraqueaçu:
I. preservar e recuperar os recursos hídricos existentes na macrozona;
II. desenvolver ações regionais e locais para recuperar, ampliar e
conectar os fragmentos florestais de Mata Atlântica existentes na Macrozona;
III. desenvolver ações de incentivo ao agroturismo integradas ao turismo
litorâneo, a agricultura sustentável e ao beneficiamento da produção rural para agregação
de valor e ampliar a geração de emprego e renda para as comunidades rurais;
IV. fortalecer e qualificar a infraestrutura das comunidades rurais
presentes na macrozona, a destacar Grapoama, Picuã, Santa Rosa, Mucuratá e Laranjeiras;
V. qualificar a mobilidade entre as comunidades rurais existentes, os
núcleos urbanos consolidados e os Municípios vizinhos;
VI. estabelecer ações de integração socioeconômicas e ambientais com
os territórios indígenas limítrofes.
Subseção V
Macrozona Agroindustrial e de Interesse Ambiental
Art. 95. Macrozona Agroindustrial e de Interesse Ambiental é constituída
por áreas com extensa produção agroindustrial, relevante importância econômica no
Município, que apresenta impactos socioambientais, pela sua dimensão gera restrições a
integração com as demais áreas do território municipal, ao uso dos recursos naturais e
alterações na paisagem nativa, em especial a fauna e a flora.
Art. 96. Constituem objetivos da Macrozona Agroindustrial e de Interesse
Ambiental:
I. reconhecer a vocação econômica agroindustrial do Município;
II. estabelecer estratégias de integração desta macrozona com os demais
territórios do Município;
III. desenvolver ações integradas entre o poder público, iniciativa
privada e os proprietários de terras para a recuperação de mananciais e socialização dos
recursos naturais existentes neste território.
30
Subseção VI
Macrozona Território Indígena
Art. 97. A Macrozona Território Indígena é constituída pelos territórios
legalmente reconhecido das comunidades tradicionais Indígenas no Município de Aracruz
de grande valor socioambiental e cultural, que apresenta falta de articulação com as demais
macrozonas do território municipal e carência de política públicas específicas para estas
comunidades tradicionais.
Parágrafo único. A delimitação da Macrozona Território Indígena
apresenta algumas áreas em processo de litígio podendo ocorrer a adequação da sua
delimitação, somente após decisão judicial final, por meio de decreto municipal.
Art. 98. Constituem objetivos da Macrozona Território Indígena:
I. reconhecer e integrar nas estratégias de desenvolvimento do
Município comos Territórios Indígenas;
II. integrar ao PDM as questões do Etnozoneamento, que corresponde
ao mapeamento participativo das áreas de relevância ambiental, sociocultural e produtiva
para os povos indígenas, com base nos conhecimentos e saberes indígenas e observando as
diretrizes do Decreto Lei Federal 7.747/2012 que Institui a Política Nacional de Gestão
Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI;
III. identificar referências histórico culturais relacionadas as
comunidades indígenas, não identificadas nesta lei, para serem inseridas no PDM no prazo
máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta lei;
IV. apoiar à construção de Plano de Gestão Territorial e Ambiental das
Terras Indígenas (PGTA) em consonância com Política Nacional de Gestão Territorial e
Ambiental de Terras Indígena (PNGATI) e do etnomapeamento e
etnozoneamentoexistentes no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da
publicação desta lei;
V. participação do Município na execução das ações previstas no
PGTAs garantindo recursos financeiros na lei orçamentária e no plano plurianual;VER
VI. garantir a participação de 1 (um) representante das comunidades
indígenas no Conselho do Plano Diretor Municipal a partir da aprovação desta lei;
VII. garantir participação de representantes das comunidades indígenas
em todos os processos de implantação de atividades que possam interferir no território
indígena.
31
Subseção VII
Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental
Art. 99. A Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental é
constituída por território estratégico em relação ao desenvolvimento econômico estadual,
com a existência de infraestruturas de suporte as atividades industriais/logísticas do
Município, que tornam a área com forte potencial para ampliar e receber investimentos
econômicos de grande porte.
Art. 100. Constituem objetivos da Macrozona de Desenvolvimento
Econômico e Socioambiental:
I. dinamizar o desenvolvimento econômico da macrozona articulado a
superação dos desafios socioambientais das comunidades existentes, sobretudo pescadores,
indígenas e população residente na Barra do Riacho e na Vila do Riacho;
II. implantar a Zona de Processamento de Exportações do Município de
Aracruz;
III. estimular a atração de empreendimentos econômicos de menor
impacto socioambiental e maior produção de desenvolvimento tecnológico, emprego e
renda.
Subseção VIII
Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário
Art. 101. A Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário é constituída
pelas áreas urbanas estabelecidas pelo perímetro urbano, mas que apresentam em parte
deficiências na infraestrutura urbana, grande concentração de vazios urbanos e áreas
subutilizadas, onde é pretendido prioritariamente adensar e parcelar o solo urbano
adotando estratégias e ações da cidade compacta, a fim de otimizar e qualificar a ocupação
do território respeitando as características e particularidades de cada núcleo urbano.
Art. 102. Constituem objetivos da Macrozona Urbana de Adensamento
Prioritário:
I. restringir a expansão urbana, a fim de priorizar o adensamento das
áreas urbanas parceladas, infraestruturadas e com ocupação existente;
II. priorizar os investimentos de ampliação e melhoria da infraestrutura
e serviços urbanos nas áreas precárias já consolidadas;
III. regulamentar e aplicar o instrumento do parcelamento, edificação ou
utilização compulsória, no prazo de 12 meses, a contar da data da publicação desta lei, a
fim de estimular a ocupação dos vazios urbanos existentes e a utilização de áreas ociosas
ou subutilizadas;
32
IV. articular o adensamento urbano ao sistema viário estruturador, as
ações previstas de mobilidade e acessibilidade urbana no Plano de Mobilidade de Aracruz -
PlanMob a infraestrutura existente;
V. estimular os modelos de ocupação urbana que apresentem maior
densidade habitacional, articulando quando possível às morfologias urbanas de quadras
abertas e as fachadas ativas;
VI. priorizar a implantação nas áreas de adensamento prioritário de uma
rede integrada de espaços públicos e de sociabilidade na cidade preferencialmente
articulando os espaços de lazer, esporte, entretenimento com as áreas de preservação
ambiental;
VII. intensificar nas áreas de adensamento prioritário as ações de
mobilidade urbana voltadas para o transporte coletivo e os modais não motorizados -
pedestres e ciclistas e implantando ações de restrição e desestímulo ao uso do automóvel.
Subseção IX
Macrozona de Ocupação Condicionada I - Sede e Guaraná
Art. 103. A Macrozona de Ocupação Condicionada I - Sede e Guaraná é
constituída por áreas limítrofes e fora do perímetro urbano, com características rurais, onde
não se pretende estimular a ocupação urbana, a fim de que as áreas urbanas de
adensamento prioritário sejam qualificadas e ocupadas prioritariamente.
Parágrafo único. A ocupação futura e não prioritária da Macrozona de
Ocupação Condicionada I – Sede será condicionada a elaboração de estudos específicos e a
aplicação dos instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, conforme
determina a Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, para evitar o processo de
urbanização de áreas desconexas da mancha urbana consolidada - urbanização em saltos e
a fim de garantir a justa distribuição do ônus e bônus do processo de desenvolvimento
urbano.
Art. 104. Constituem objetivos da Macrozona de Ocupação
Condicionada:
I. restringir e orientar a expansão urbana, a fim de priorizar o
adensamento das áreas urbanas parceladas, infraestruturadas e com ocupação existente;
II. direcionar e condicionar a futura expansão das áreas urbanas à
critérios de sustentabilidade urbana e a definição de mecanismos para garantir a justa
distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de
expansão urbana;
III. regulamentar no prazo de 6 meses, a contar da data da publicação
desta lei, o instrumento da Outorga Onerosa de Mudança de Uso, para aplicação nas
ampliações futuras e não prioritárias do perímetro urbano garantindo a recuperação para a
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público;
33
IV. articular a futura expansão urbana ao sistema viário estruturador, as
ações de mobilidade e acessibilidade urbana previstas no Plano de Mobilidade de Aracruz
(PlanMob) e a infraestrutura existente.
Subseção X
Macrozona de Ocupação Condicionada II - Litoral
Art. 105. A Macrozona de Ocupação Condicionada II – Litoral é constituída
por áreas limítrofes e fora do perímetro urbano, transitórias entre o litoral e o território
indígena, atualmente apresentam produção agroindustrial e sofrem forte pressão para
expansão urbana especulativa.
Parágrafo único. A ocupação futura e não prioritária da Macrozona de
Ocupação Condicionada II - Litoral será condicionada a elaboração de estudos específicos
e a aplicação dos instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, conforme
determina a Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, para evitar o processo de
urbanização de áreas desconexas da mancha urbana consolidada - urbanização em saltos e
a fim de garantir a justa distribuição do ônus e bônus do processo de desenvolvimento
urbano.
Art. 106. Constituem objetivos da Macrozona de Ocupação Condicionada:
I. restringir a expansão urbana desordenada e otimizar as áreas urbanas
consolidadas;
II. resguardar áreas para as gerações futuras dentro de um modelo mais
sustentável de cidade;
III. receber tratamento especial para fortalecer e integrar os atributos
ambientais e o patrimônio cultural;
IV. regulamentar no prazo de 6 meses, a contar da data da publicação
desta lei, o instrumento da Outorga Onerosa de Mudança de Uso, para aplicação nas
ampliações futuras e não prioritárias do perímetro urbano garantindo a recuperação para a
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público;
Art. 107. O estudo específico indicado nos art. 103 e 105, para fins de
expansão urbana nas Macrozonas Condicionadas I e II, a ser elaborado pelo interessado na
alteração do perímetro urbano deve atender aos seguintes requisitos mínimos:
I. demarcação do novo perímetro urbano de forma contígua ao
perímetro urbano existente;
II. delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais e áreas de
preservação ambiental;
34
III. definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas
para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV. definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de
modo a promover a diversidade de usos, e contribuir para a geração de emprego e renda;
V. a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política
urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI. definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural, quando couber;
VII. aplicação do instrumento da Outorga Onerosa de Mudança de Uso,
sobre o total da área acrescida ao perímetro urbano, a fim de garantir a justa distribuição
dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do
poder público;
VIII. estudo da valorização imobiliária, decorrente da mudança de uso
resultante da expansão do perímetro urbano, da área a ser acrescida ao perímetro urbano;
IX. estudo econômico dos custos para o poder público relacionados a
ampliação das redes de infraestrutura/equipamentos comunitários e manutenção das novas
áreas a serem acrescidas ao perímetro urbano.
Art. 108. O estudo específico para alteração do perímetro urbano nas
Macrozonas Condicionadas I e II deverá ser avaliado pelo Conselho do Plano Diretor
Municipal de Aracruz - CPDM e apresentado em Audiência Pública.
Parágrafo único. A aprovação do estudo específico e a definição das
condicionantes vinculadas ao estudo são condição obrigatória para a aprovação de projetos
de parcelamento do solo urbano nas Macrozonas Condicionadas I e II.
Art. 109. A alteração do perímetro urbano sobre áreas localizadas nas
Macrozonas Condicionadas I e II, ocorrerá após a aprovação do estudo específico,
definição das condicionantes a serem cumpridas pelo empreendedor e elaboração de um
cronograma de implementação das condicionantes, que será oficializado e divulgado por
meio da expedição de Decreto Municipal.
Art. 110. Ficam definidos como usos permitidos nas áreas rurais:
I. os usos destinados à instalação de edificações residenciais
unifamiliar e multifamiliar, que não configurem parcelamento do solo urbano;
35
II. os usos destinados à instalação das atividades comerciais abaixo
descritas:
a. atividades de comércio e serviço do Grupo 01 e 02 para atendimento
às comunidades rurais, conforme anexo 04 (quatro);
b. atividades de comércio e serviço de suporte às atividades turísticas;
c. postos de abastecimento de combustível, oficinas mecânicas,
garagens e similares;
d. lojas, armazéns, restaurantes, hotéis e similares;
e. silos, depósitos e similares, para atendimento a atividades rurais;
f. casas de festas e eventos.
III. os usos destinados a fins industriais, quais sejam:
a. barragens, represas ou açudes;
b. oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estações de tratamento de
água, estações de tratamento de esgoto, instalações produtoras e de transmissão de energia
elétrica, instalações transmissoras de rádio, de televisão e similares, usinas de
compostagem reciclagem e aterro sanitário;
c. extrações de minerais;
d. beneficiamento de produtos agropecuários;
e. fabricação envolvendo produtos agropecuários.
IV. os usos destinados à instalação de serviços comunitários na zona
rural que são:
a. portos marítimos, fluviais ou lacustres, aeroportos, estações
ferroviárias ou rodoviárias e similares;
b. colégios, asilos, centro de reabilitação para dependentes químicos,
pensionato, centros de educação física e similares;
c. centros culturais, sociais, recreativos, Cerimonial, Casas de festa,
assistenciais e similares;
d. postos de saúde, ambulatórios, clínicas geriátricas, hospitais, creches
e similares;
e. igrejas, templos e capelas de qualquer culto reconhecido, cemitérios
ou campos santos e similares;
f. áreas de recreação pública, cinemas, teatros e similares;
g. aterros sanitários.
h. Atividades classificadas como especiais, constantes no anexo 4
(quatro), a ser avaliado pelo Conselho do PDM.
CAPÍTULO VI
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 111. O Plano Diretor Municipal de Aracruz estabelece, para os fins de
função social do solo urbano, delimitados no Anexo 03 (três) Mapa de Perímetro Urbano,
os seguintes núcleos de áreas urbanas e macrozonas de ocupação condicionada I e II:
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I. Sede do Município;
II. Orla;
III. Guaraná;
IV. Jacupemba;
V. Santa Rosa;
VI. Nova Irajá.
Art. 112. As alterações de uso do solo rural para fins urbanos nas áreas
dentro do perímetro urbano serão comunicadas ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, e serão imediatamente separadas das áreas rurais e gravadas no
cadastro imobiliário do Município como área urbana, segundo as exigências da legislação
pertinente, para efeito tributário.
Art. 113. As Zonas Rurais são áreas do Município cujo controle do cadastro
imobiliário junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
poderá ser objeto de acordo com o órgão federal para administração pelo Poder Público
Municipal, que deverá adotar, em qualquer caso, políticas de planejamento e apoio às
atividades rurais dos produtores.
Art. 114. Todos os terrenos dentro do Perímetro Urbano estabelecido neste
Plano Diretor Municipal, delimitados no Mapa de Perímetro Urbano, Anexo 03 (três) desta
Lei, poderão ser inscritos no cadastro imobiliário do Município, seus proprietários
identificados e, se as áreas ainda estiverem inscritas como rurais, deve-se fazer as
separações das porções urbanas e gerado cadastro imobiliário urbano para fins de cobrança
de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
§ 1º Nas áreas não urbanizadas incluídas no perímetro urbano do PDM
cadastradas poderá incidir a alíquota mínima da Planta Genérica de Valores.
§ 2º Nas novas áreas urbanas cadastradas com base no Perímetro Urbano do
PDM e que são definidas como Zona Especial de Interesse Social poderá incidir o IPTU
progressivo, onde a alíquota será a maior existente na Planta Genérica de Valores e a cada
ano aumentará em 100% (cem por cento), até o limite de 05 (cinco) anos, ao final dos
quais o Município poderá desapropriar a área para a finalidade prevista neste Plano Diretor
Municipal, com pagamento em títulos, conforme disposições dos artigos 5º a 8º da Lei
Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
Art. 115. O Município emitirá a constatação do perímetro urbano para os
mais variados fins, através de Declaração de Perímetro Urbano, por meio da apresentação
dos seguintes documentos:
I. requerimento de Perímetro Urbano solicitando Declaração de
Perímetro Urbano assinado pelo proprietário/requerente ou representante legal;
II. cópia simples do CNPJ da empresa ou cópia do CPF da pessoa
física;
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III. mapa de localização contendo coordenadas geográficas UTM Datum
SIRGAS 2000;
IV. quaisquer outros documentos, quando constatado a necessidade de
solicitação pela Secretária Municipal competente para emissão da Declaração de Perímetro
Urbano.
Art. 116. A emissão da Declaração de Perímetro Urbano do Município tratase especificamente da localização do imóvel quanto ao zoneamento urbano, não
implicando assim a títulos de documentos de titularidade do imóvel, doação de imóveis,
concessões ou quaisquer outros títulos de posse por parte do Município.
CAPÍTULO VII
DO ZONEAMENTO MUNICIPAL
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 117. O Zoneamento consiste na divisão das Macrozona em zonas,
estabelecendo as diretrizes para o uso e a ocupação do solo no Município,tendo como
referência as características dos ambientes naturais e construídos.
Art. 118. As Zonas servem como referencial mais detalhado para a
definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, definindo as áreas de interesse de uso
onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.
Art. 119. O Zoneamento do Município de Aracruz orientado pelas diretrizes
de ordenamento territorial dispostas nesta lei fica dividido em 12 (doze) tipos de zonas e
13 (treze) subdivisões, constante no anexo 05 (cinco):
I. Zona de Proteção Ambiental – ZPA 01, 02, 03 e 04;
II. Zonas de Interesse Histórico - ZIH
III. Eixo Estruturante - EE
IV. Eixo de Dinamização - ED
V. Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
VI. Zona de Ocupação Controlada - ZOC
VII. Zona Turística - ZT
VIII. Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 01, 02, 03 e 04;
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IX. Zona de Projeto Especial – ZPE 01 e 02
X. Zona Empresarial - ZE
XI. Zona de Intervenção Urbanística – ZIU – 01, 02, 03
XII. Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT
Art. 120. Os limites entre as zonas indicadas no mapa do zoneamento,
anexo 05 (cinco), que faz parte integrante desta lei, poderão ser ajustados pela Comissão
do Plano Diretor Municipal - CPDM, nos casos em que um lote ou terreno não estiverem
totalmente em uma única zona ou parcialmente incluso no perímetro urbano.
§ 1º O ajuste a ser realizado, consiste somente na inclusão deste lote ou
terreno em uma das zonas limítrofes a área.
§ 2º Para o ajuste de perímetro urbano e zoneamento nos casos em que a
gleba em análise estiver parcialmente na área urbana, a inserção total da gleba no
perímetro urbano somente será realizada quando no mínimo 70% (setenta por cento) da
área da gleba estiver contida dentro do perímetro urbano.
Subseção II
Zonas de Proteção Ambiental
Art. 121. Para delimitação das Zonas de Proteção Ambiental do Município
de Aracruz são considerados:
I. os usos e a cobertura dos solos existentes nas áreas, incluindo os
espaços naturais e seus respectivos potenciais de conservação, verificados mediante estudo
técnico;
II. a identificação das Áreas de Preservação Permanente - APPs;
III. fatores de ordem física, biológica e antrópica existentes na área;
Art. 122. Os fatores de ordem física, biológica e antrópica são analisados
pelos seguintes atributos:
I. grau de conservação da flora, considerando os remanescentes de
vegetação da Mata Atlântica e ecossistemas associados nos seus diversos estágios de
regeneração, com base na legislação vigente;
II. recursos hídricos, considerando a fragilidade quanto ao
assoreamento, poluição dispersa e pontual dos recursos hídricos superficiais incluindo as
lagoas, brejos, arroios, córregos e nascentes;
III. valor cênico, considerando as que possuem elevado valor
paisagístico e cultural para o Município;
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IV. fragilidade e risco, considerando as áreas com condições geológicogeomorfológicas especiais que são relevantes para garantir a função ambiental e a
prevenção de riscos à ocupação.
Parágrafo único. Os fatores acima enumerados poderão ser considerados
isolados ou cumulativamente, em razão do surgimento na área objeto de avaliação.
Art. 123. As Zonas de Proteção Ambiental ficam definidas pelas seguintes
classificações presentes na presente Lei e no mapa, anexo 05 (cinco):
I. Zona de Proteção Ambiental 01 – ZPA 01;
II. Zona de Proteção Ambiental 02 – ZPA 02;
III. Zona de Proteção Ambiental 03 – ZPA 03;
IV. Zona de Proteção Ambiental 04 – ZPA 04.
§ 1º As Zonas de Proteção Ambiental, independentemente de estarem
mapeadas ou não, deverão ter como referência à presente Lei, o Estatuto da Cidade e as
legislações federais e estaduais relativas à gestão de áreas protegidas, florestas e Unidades
de Conservação, sem prejuízo do uso das demais normas aplicáveis ao caso.
§ 2º Todas as zonas classificadas nesta Lei poderão conter atributos
ambientais relevantes, devendo ser consideradas como ZPAs, mediante análise da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que as classificará como ZPAs 01, 02, 03 ou 04,
em conformidade com suas características, nos termos da Lei.
Art. 124. Em áreas consolidadas localizadas em Zona de Proteção
Ambiental que não sejam consideradas áreas de risco, regularizadas ou passíveis de
regularização ambiental e fundiária conforme Lei específica, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente sempre deverá analisar a possibilidade de sua ocupação em consonância
com a legislação, observando os índices da zona limitante, indicados neste plano, exceto
nas Unidades de Conservação.
Art. 125. Não será permitida a descaracterização de Zona de Proteção
Ambiental - ZPA identificadas dentro do perímetro urbano, após a entrada em vigor desta
lei.
Art. 126. Somente serão permitidos ajustes nos limites das Zona de
Proteção Ambiental - ZPA identificadas nesta lei, que não se enquadrem na situação
indicada no artigo 123, após levantamentos ou estudos técnicos emitido por responsável
técnico, que apresente maior detalhamento dos limites da ZPA.
Art. 127. A intervenção em ZPAs, com ou sem supressão de vegetação
nativa, bem como a promoção, nessas áreas, de qualquer modificação, destruição, dano ou
descaracterização, no todo ou em parte, sem a manifestação favorável da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e dos demais órgãos ambientais responsáveis, é punível, na
forma da Lei, observado o Código Municipal de Meio Ambiente.
40
Art. 128. A Zona de Proteção Ambiental - ZPA, cujos componentes naturais
se apresentem degradados e descaracterizados, em relação às funções ecológicas por eles
exercidas, ou, ainda, que em face do tipo de degradação, ofereçam riscos ao bem-estar
público, deverão ser objeto de recuperação ambiental, observadas as hipóteses previstas
pela Lei Federal nº 12.651/2012.
Parágrafo único. As áreas objeto de recuperação ambiental deverão ser
recuperadas por meio do uso de métodos e técnicas adequadas a cada situação, após
aprovação e com supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, de modo a se atingir os
objetivos propostos para cada ZPA presente nesta lei.
Art. 129. A Zona de Proteção Ambiental 01 são as áreas legalmente
instituídas como Unidade de Conservação – UC no Município de Aracruz constituída pelo
espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com
características naturais relevantes, com objetivos de conservação e limites definidos, sob
regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
§ 1° Dentro dos limites das Unidade de Conservação – UC, constituídas por
terras privadas, poderão haver outros zoneamentos previstos nesta lei desde que, haja
consonância com os objetivos da Unidade.
§ 2° Nas terras públicas inseridas em Unidade de Conservação – UC, o uso
e ocupação do solo se dará conforme as diretrizes estabelecidas pelas legislações
pertinentes, pelo órgão gestor da mesma ou por seu plano de manejo.
Art. 130. Integram as Zonas de Proteção Ambiental 01, definidas com base
no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei Federal nº. 9985/2000:
I. Unidade de Conservação Federal Refúgio de Vida Silvestre de Santa
Cruz;
II. Unidade de Conservação Federal Área de Proteção Ambiental de
Costa das Algas;
III. Unidade de Conservação Federal Reserva Biológica de Comboios;
IV. Unidade de Conservação Municipal Parque Natural Municipal do
Aricanga Waldemar Devens;
V. Unidade de Conservação Municipal Parque Natural Municipal
David Victor Farina;
VI. Unidade de Conservação Municipal Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Municipal Piraquê-açu e Piraquê-Mirim;
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VII. Unidade de Conservação Municipal Área de Relevante Interesse
Ecológico Municipal Aroeiras do Riacho;
VIII. Unidade de Conservação Particular Reserva Particular do Patrimônio
Natural Restinga de Aracruz.
§ 1º A administração das Unidades de Conservação (UCs) Federais,
existentes no Município de Aracruz é uma atribuição do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia federal vinculada ao Ministério
do Meio Ambiente que executa as ações do sistema nacional das UCs e faz seu
monitoramento.
§ 2º A medida que novas Unidades de Conservação forem criadas no
território municipal, as mesmas deverão integrar as Zonas de Proteção Ambiental 01
conforme o caput.
Art. 131. A Zona de Proteção Ambiental 02 é constituída por áreas do
território municipal com características e atributos naturais relevantes a serem preservados,
que se localizam dentro da Zona de Amortecimento de uma Unidade de Conservação e que
apresentam como objetivo filtrar os impactos negativos das atividades que ocorrem fora
dela, tais como ruídos, poluição, espécies invasoras e avanço da ocupação humana,
especialmente nas unidades próximas a áreas intensamente ocupadas.
Art. 132. Integram as Zonas de Proteção Ambiental 02, as áreas de valor
ambiental existentes dentro das Zonas de Amortecimento das Unidades de Conservação.
Parágrafo único. A ocupação e o uso dos recursos naturais existentes na
zona de amortecimento seguem normas específicas determinadas pelo órgão gestor das
Unidades de Conservação.
Art. 133. As Zonas de Proteção Ambiental 03 são as áreas cobertas ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, que se localizam
dentro de Áreas de Preservação Permanente – APP conforme Lei específica.
Art. 134. Para fins de aplicação desta Lei, poderão ser consideradas como
ZPA 03 as áreas inseridas em:
I. fragmentos de Mata Atlântica e Ecossistemas associados,
independentes do estágio sucessional quando sua preservação se configurar como de
relevância ecológica à região em que estão inseridos bem como ao Município;
II. fragmentos de floresta natural primária ou em estágio avançado de
regeneração;
42
III. faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura
mínima de:
a.30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura;
b.50 metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura;
c. 100 metros para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de
largura;
d.200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
IV. áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais com superfície maior ou
igual a 1 hectare, em faixa com largura mínima de:
a.100 metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20
hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros;
b.30 metros, em zonas urbanas.
V. áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais com superfície
maior ou igual a 1 hectare, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água
naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
VI. áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes e
intermitentes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros;
VII. encostas ou partes destas com declividade superior a 45° (quarenta e
cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VIII. restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
IX. manguezais, em toda a sua extensão;
X. bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo,
em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
XI. no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima
de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25° (vinte e cinco graus), as áreas
delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima
da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota
do ponto de sela mais próximo da elevação;
XII. águas estuarinas que ficam sob regime de maré.
43
Parágrafo único. Poderão ser identificadas ainda como ZPA 03, quando
declaradas de interesse social pelo Prefeito Municipal, as áreas cobertas com florestas ou
outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
I. conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos
de terra e de rocha;
II. proteger as restingas ou veredas;
III. proteger várzeas;
IV. abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V. proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural
ou histórico;
VI. formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII. assegurar condições de bem-estar público;
VIII. auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades
militares;
IX. proteger áreas úmidas, especialmente as de importância
internacional.
Art. 135. A Zona de Proteção Ambiental 04 é constituída por áreas de
interesse ambiental com localização estratégica dentro do perímetro urbano e com
condições especiais para serem tratadas como elementos estruturadores do desenho urbano
da cidade, norteadoras do processo de desenvolvimento urbano da área onde estão
inseridas, visando o estímulo as conexões verdes e eixos de mobilidade urbana não
motorizada por meio da implantação de parques lineares e tratamento paisagístico.
§ 1º O Município, no prazo de 12 meses a partir da publicação desta lei,
deverá desenvolver um estudo para estabelecer as diretrizes e orientar o modelo de
urbanização da ZPA 04 e o seu entorno imediato, considerando as características e
objetivos estabelecidos nesta lei.
§ 2º A aprovação de novos parcelamentos do solo urbano, em áreas
passíveis de ocupação existentes na ZPA 4 e nos terrenos diretamente limítrofes a esta zona
ficam condicionadas à definição das diretrizes a serem estabelecidas pela municipalidade
após a elaboração do estudo indicado.
Subseção III
Zona de Interesse Histórico
Art. 136. As Zonas de Interesse Histórico são aquelas onde se pretende
preservar elementos que possuam referência social, espaço-temporal e apropriação de seu
entorno pelo grupo social a ele relacionado, localizadas dentro do perímetro urbano, que se
destinam à regular as áreas de interesse de proteção do patrimônio histórico, arquitetônico,
cultural, paisagístico e arqueológico, tendo como características a existência de edificações
e ambiências de valor histórico e áreas com elevado valor cultural e sistema viário
característico da ocupação original.
44
Art. 137. As Zonas de Interesse Histórico apresentam como objetivo
principal:
I. estabelecer Política de Preservação do Patrimônio Cultural, que vise
valorizar o patrimônio edificado e as importantes manifestações culturais do Município,
estimulando também a atividade turística nas áreas históricas identificadas;
II. promover a identidade cultural dos diversos bairros a partir do
incentivo ao resgate da memória;
III. incentivar o desenvolvimento socioeconômico das áreas de
concentração do patrimônio histórico, arquitetônico, paisagístico, ambiental, arqueológico
e cultural;
IV. priorizar o tratamento paisagístico, a manutenção das áreas verdes
que qualificam a zona e substituir as instalações aéreas de energia e telecomunicações por
instalações subterrâneas.
Art. 138. A Zona de Interesse Histórico deve ser objeto de Projeto de
Intervenção Urbana e Valorização Sociocultural específico, a ser desenvolvido pela
municipalidade de forma participativa, no prazo de 36 meses, a fim de preservar, valorizar
e dinamizar o patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico.
Subseção IV
Eixo Estruturante
Art. 139. O Eixo Estruturante é uma zona linear dentro da área urbana que
corresponde às áreas formadas por vias localizadas estrategicamente, que possuem
importância de ligação municipal e regional, centralizando atividades de comércio,
serviços e indústrias, apresentando capacidade de absorção de fluxos viários de maior
intensidade.
Art. 140. Os Eixos Estruturantes são formados pelas vias e pelos lotes ou
terrenos com testadas nestas vias, exceto as situações em que a via margeia áreas de
preservação ou recuperação ambiental e Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 141. Os Eixos Estruturantes apresentam como objetivos:
I. centralizar atividades de comércio e serviços, principalmente as de
abrangência municipal e regional;
II. estruturar o sistema viário do Município melhorando as condições de
ligação entre bairros, distritos e Municípios vizinhos;
45
III. ampliar a capacidade do transporte coletivo e dos modais de
transporte não motorizados;
IV. estimular o desenvolvimento econômico do Município de forma
integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais das localidades em que se inserem.
Subseção V
Eixo de Dinamização
Art. 142. O eixo de dinamização é uma zona linear dentro da área urbana
que correspondem às áreas formadas por vias localizadas estrategicamente, ligando bairros,
sendo a via principal deles ou com vocação para tanto, concentrando principalmente
atividades não residenciais de atendimento local e municipal.
Art. 143. Os eixos de dinamização são formados pelas vias e pelos lotes ou
terrenos com testadas nestas vias, exceto as situações em que a via margeia áreas de
preservação ou recuperação ambiental e Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 144. Os Eixos de Dinamização apresentam como objetivo principal:
I. formar áreas com vitalidade urbana;
II. desconcentrar as atividades não residenciais de apoio à vida urbana,
estimulando-as nos diferentes bairros e localidades;
III. diminuir os deslocamentos gerados pelas necessidades cotidianas de
acesso às atividades de comércio e serviços urbanos;
V. otimizar o transporte coletivo e estimular os modais de transporte
não motorizados;
VI. estimular o desenvolvimento econômico do Município de forma
integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da região em que se insere.
Subseção VI
Zona de Ocupação Preferencial
Art. 145. As Zonas de Ocupação Preferencial são áreas que apresentam
infraestrutura consolidada, com predomínio do uso residencial, onde se torna desejável
induzir o adensamento de forma compatível às características da área.
Art. 146. As Zonas de Ocupação Preferencial apresentam como objetivo
principal:
46
I. estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não
residenciais de baixo impacto;
II. induzir a ocupação urbana a partir da infraestrutura existente, evitar a
expansão urbana e otimizar os custos de manutenção da cidade;
III. preservar os locais de interesse ambiental e paisagístico.
Subseção VII
Zona de Ocupação Controlada
Art. 147. As Zonas de Ocupação Controlada são áreas com uso
predominantemente residencial, que apresentam ocupação esparsa em áreas com algum
tipo de deficiência ou ausência de infraestrutura, próximas as zonas ambientalmente frágeis
ou áreas de risco.
Art. 148. As Zonas de Ocupação Controlada apresentam como objetivos:
I. estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não
residenciais;
II. compatibilizar o adensamento construtivo com as características da
mobilidade urbana e com as limitações na oferta de infraestrutura urbana;
III. prover a área de equipamentos e serviços urbanos e sociais;
IV. preservar os locais de interesse ambiental e qualificar a paisagem
urbana.
Subseção VIII
Zona Turística
Art. 149. As Zonas Turísticas são áreas urbanas com vocação turística
localizadas no litoral do Município, que apresentam ocupação esparsa e deficiência ou
ausência de infraestrutura urbana, próximas as zonas ambientalmente frágeis e que devem
ser destinadas preferencialmente ao desenvolvimento de atividades turísticas em harmonia
com o uso residencial e aos seus aspectos paisagísticos.
Art. 150. As Zonas Turísticas apresentam como objetivos:
I. estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e de
apoio as atividades turísticas;
II. compatibilizar o uso e ocupação do solo com as características e
limitações na oferta de infraestrutura urbana;
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III. preservar os locais de interesse ambiental e qualificar a paisagem
urbana.
Subseção IX
Zona Especial de Interesse Social
Art. 151. A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS são áreas dentro da
área urbana ocupadas predominantemente por populações de baixa renda, ou que tenham
sido objeto de loteamentos e ou conjuntos habitacionais irregulares, que exigem tratamento
diferenciado dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, e que serão destinadas a
programas e projetos especiais de urbanização, reurbanização, regularização urbanística e
fundiária.
Art. 152. A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS apresenta como
objetivos principais:
I. promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos
ocupados pela população de baixa renda;
II. eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas e,
quando não for possível, reassentar seus ocupantes;
III. dotar e/ou ampliar estas áreas de infraestrutura básica, equipamentos
sociais, culturais, espaços públicos, serviços e comércios;
IV. viabilizar áreas destinadas à manutenção e produção de Habitações
de Interesse Social - HIS, buscando o cumprimento da função social da propriedade;
V. promover política específica de desenvolvimento socioeconômico e
ambiental;
VI. impedir a expulsão indireta dos moradores, decorrente da
valorização imobiliária dos imóveis beneficiados pelas ações de recuperação dos
assentamentos precários;
VII. dinamizar atividades de comércio, serviço local e a geração de
trabalho e renda.
Parágrafo único. O reassentamento de que trata o inciso II deste artigo
deverá, necessariamente, se dar em local mais próximo possível de suas moradias de
acordo com os princípios estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Art. 153. As Zonas Especiais de Interesse Social ficam definidas pelas
seguintes classificações, constantes no anexo 05 (cinco):
I. Zona Especial de Interesse Social 01 - ZEIS 01;
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II. Zona Especial de Interesse Social 02 – ZEIS 02;
III. Zona Especial de Interesse Social 03 – ZEIS 03;
IV. Zona Especial de Interesse Social 04 – ZEIS 04.
Art. 154. A Zona Especial de Interesse Social 01 é composta de áreas
públicas ou particulares, ocupadas predominantemente por habitações precárias, população
de baixa renda ou ocupações em áreas de risco, que apresentem demanda prioritária por
ações de regularização fundiária sustentável, com melhoria da infraestrutura urbana,
serviços e equipamentos comunitários, geração de emprego e renda, sendo passíveis de
remoção devido à ocupação em áreas de risco.
Art. 155. A Zona Especial de Interesse Social 02 é composta por áreas
públicas ou particulares, dotadas parcialmente de infraestrutura urbana, próximas às áreas
de risco e que apresentam demanda por ações de regularização fundiária sustentável.
Art. 156. A Zona Especial de Interesse Social 03 é composta de áreas
públicas ou particulares precárias, localizadas em comunidades tradicionais, que
apresentem demanda prioritária por ações de regularização fundiária sustentável, com
melhoria da infraestrutura urbana, serviços e equipamentos comunitários e geração de
emprego e renda.
Art. 157. A Zona Especial de Interesse Social 04 é composta por áreas
públicas ou particulares, vazias, que não cumprem a função social da propriedade urbana,
localizadas obrigatoriamente em área urbanas consolidadas ou limítrofes e que apresentam
potencial para receberem Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
Art. 158. As Zonas Especiais de Interesse Social 01, 02 e 03 poderão
receber Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
Art. 159. O reconhecimento como ZEIS de loteamentos irregulares ou
clandestinos não eximirá os agentes executores ou proprietários das obrigações e
responsabilidades civis, administrativas e penais previstas em lei.
Art. 160. São critérios para o reconhecimento de uma área como ZEIS 01,
02 e 03:
I. ser a ocupação de baixa renda;
II. não possuir infraestrutura completa de saneamento básico;
III. ser passível de urbanização e regularização fundiária, de acordo com
avaliação técnica que verificará a existência dos padrões mínimos de salubridade e
segurança, bem como a situação fundiária;
IV. apresentar problemas quanto à acessibilidade e mobilidade urbana.
V. nos casos de ZEIS 3 estar localizada em comunidades tradicionais.
49
Art. 161. A demarcação de novas ZEIS 04 não poderá localizar-se em áreas
de risco, de proteção ambiental e , desconectadas das áreas urbanas consolidadas, assim
definidas nesta lei. e deverão seguir as orientações do Plano Local de Habitação de
Interesse Social (PLHIS).
Art. 162. A instituição de novas ZEIS 01, 02, 03 e 04 deverão ser aprovadas
pelo Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM, instituída por meio de Lei Municipal
Específica, respeitando os critérios estabelecidos nesta lei e considerando as demandas das
comunidades.
§ 1º A iniciativa legislativa para o reconhecimento e instituição de novas
ZEIS 01, 02, 03 e 04 é do Poder Executivo Municipal, condicionada ao atendimento dos
critérios estabelecidos nesta subseção.
§ 2º O reconhecimento e instituição de novas ZEIS 01, 02, 03 e 04 poderá
ser por solicitação de Associação de Moradores, ou pelo proprietário da área, através de
requerimento encaminhado à secretaria municipal responsável pela gestão do Plano Diretor
Municipal.
§ 3º Aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal as propostas de
novas delimitações das ZEIS 01, 02, 03 e 04 serão encaminhadas para Câmara Municipal
através de projeto lei com delimitação do perímetro das mesmas.
Art. 163. As ZEIS 01, 02 e 03 deverão ser objeto prioritários de Planos de
Urbanização e Regularização Fundiária a partir de um conjunto de ações integradas que
preservarão, sempre que possível, a tipicidade, as características locais do assentamento e
as edificações existentes que não estiverem em situação de risco.
Art. 164. Os Planos de Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS
deverão ser elaborados em parceria entre o Poder Público e os ocupantes da área,
abrangendo aspectos urbanísticos, socioeconômicos, de regularização fundiária, de
infraestrutura, jurídicos, ambientais e de mobilidade e acessibilidade urbana, devendo ser
orientado pelas seguintes diretrizes:
I. delimitar a poligonal de intervenção do Plano com indicação dos
domicílios diretamente beneficiados pelo projeto e as áreas beneficiadas indiretamente;
II. apresentar previamente a metodologia de trabalho para elaboração
do Plano e a poligonal de intervenção para a população;
III. formar um Conselho Gestor do Plano de Urbanização e
Regularização Fundiária das ZEIS, com membros do Poder Executivo Municipal e da
população da área de intervenção, para acompanhamento dos trabalhos de elaboração,
implementação e monitoramento do Plano;
50
IV. elaborar diagnóstico participativo da poligonal de intervenção
considerando aspectos físico-territoriais, socioeconômicos, jurídicos, ambientais,
dimensionamento das demandas atuais e futuras, coletivas da população, considerando a
infraestrutura, habitação de interesse social, programas socioeconômicos, equipamentos
comunitários e espaços de lazer;
V. elaborar estratégias para a geração de emprego e renda;
VI. elaborar projetos intersetoriais de ação social e promoção humana;
VII. elaborar projeto de recuperação ambiental de áreas degradadas, nos
casos em que couber;
VIII. elaborar projeto de urbanização da área de intervenção respeitando
as características locais;
IX. elaborar projetos Habitacionais de Interesse Social com tipologias
adequadas ao perfil da população a ser atendida;
X. elaborar projeto de regularização fundiária;
XI. garantir no Plano a integração entre as ações e projetos urbanísticos,
socioeconômicos, ambientais e jurídicos;
XII. definir fontes de recursos para a implementação das intervenções;
XIII. aprovar todos os projetos e ações que compõe os Planos de
Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS com as Secretarias Municipais
envolvidas, o Conselho Gestor do Plano e a população da área de intervenção;
XIV. definir no plano os critérios que serão adotados para o
acompanhamento e monitoramento das ações.
§ 1º Decreto do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a
constituição dos Conselhos Gestores das ZEIS 01, 02 e 03 determinando suas atribuições,
formas de funcionamento, modos de representação equitativa dos moradores locais e dos
órgãos públicos competentes.
§ 2º O Município deverá elaborar os Planos de Urbanização e
Regularização Fundiária das ZEIS 01 e 03, no prazo máximo de 36 meses, a contar da data
da publicação desta lei, estabelecendo a ordem de prioridades para os investimentos, metas
e indicadores de monitoramento.
§ 3º O Município deverá elaborar os Planos de Urbanização e
Regularização Fundiária das ZEIS 02, no prazo máximo de 48 meses, a contar da data da
publicação desta lei, estabelecendo a ordem de prioridades para os investimentos, metas e
indicadores de monitoramento.
51
§ 4º O Município deverá vincular, a contar da data da publicação desta lei,
um percentual de 50% da alocação dos investimentos em infraestrutura urbana,
equipamentos e serviços públicos e ações de regularização fundiária sustentável no Plano
Plurianual, prioritariamente as áreas estabelecidas nesta lei como Zonas Especiais de
Interesse Social 01 e 03 e as Zonas de Intervenção Urbanística.
Art. 165. Os Projetos de Regularização Fundiária para cada ZEIS 01, 02 e
03 deverão seguir as orientações estabelecidas na Lei Federal nº 13.465 de 2017, que
dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Subseção X
Zona de Projeto Especial
Art. 166. As Zonas de Projetos Especiais são áreas de domínio público ou
privado, localizadas dentro da área urbana, com localização estratégica e com possibilidade
de receber projetos especiais de interesse público, privado ou por meio de Parcerias
Público Privadas – PPP.
Art. 167. As Zonas de Projetos Especiais ficam definidas pelas seguintes
classificações, constantes no anexo 05 (cinco):
I. Zona de Projeto Especial 01 - ZPE 01;
II. Zona de Projeto Especial 02 - ZPE 02.
Art. 168. A Zona de Projeto Especial 01 – ZPE 01 é composta por áreas de
domínio público que funcionam como espaços livres de uso público, equipamentos
urbanos e comunitários, ou destinados a implantação futura de projetos públicos ou em
parceria com o setor privado, que visem atender de forma equilibrada as áreas urbanizadas
e alcançar a melhoria na qualidade de vida.
Art. 169. A Zona de Projeto Especial 01 – ZPE 01 apresenta como objetivos
principais:
I. identificar as áreas que funcionam ou podem vir a servir como
espaços livres de uso público, equipamentos urbanos e comunitários;
II. realizar a identificação futura das Zonas de Equipamentos Especiais
nos demais distritos do Município;
III. planejar e debater democraticamente uma distribuição mais
igualitária e justa destes espaços e equipamentos no Município de Aracruz;
IV. flexibilizar os índices urbanísticos para a implantação de projetos
especiais de interesse público.
52
Art. 170. Fica estabelecido para a Zona de Projeto Especial, que
corresponde ao Centro de Eventos “Rubens Pimentel” (Parque de Exposições), a indicação
para a implantação de um Parque Urbano integrado.
Art. 171. Fica estabelecida a Zona de Projeto Especial, que corresponde ao
terreno da atual sede da Prefeitura Municipal de Aracruz, a indicação para a elaboração de
um estudo de viabilidade de um novo centro administrativo da cidade de Aracruz por meio
do instrumento urbanístico da Operação Urbana Consorciada.
Art. 172. O Município deverá num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da data da publicação desta lei, realizar o levantamento e mapeamento das Zonas de
Equipamentos Especiais, nos demais distritos do Município, juntamente com um
planejamento estratégico da utilização destas ZEE, com base na demanda futura do
Município e uma distribuição equilibrada dos espaços livres de uso público, equipamentos
urbanos e comunitários.
Art. 173. A Zona de Projeto Especial 02 – ZPE 02 é composta por áreas de
domínio privado que apresentam localização estratégica, características ambientais e
paisagísticas relevantes, possibilidade de implantação de usos múltiplos, que requerem
tratamento especial na definição dos usos, atividades e o modelo de ocupação visando
dinamizar e qualificar o ambiente urbano em que se insere.
Art. 174. A Zona de Projeto Especial 02 – ZPE 02 apresenta como objetivos
principais:
I. identificar as áreas que funcionam ou podem vir a servir como locais
de implantação de projetos privados ou em parceria com o poder público especiais;
II. planejar e debater democraticamente os usos, atividades e o modelo
de ocupação de áreas estratégicas localizadas na cidade;
III. flexibilizar os índices urbanísticos para a implantação de projetos
especiais de interesse público e privado.
Parágrafo único. Os usos e atividades permitidos e os índices urbanísticos
nas Zonas de Projetos Especiais 01 e 02 serão definidos a partir da proposta de ocupação
apresentada pela parte interessada, que deverá ser avaliada e aprovada no Conselho do
Plano Diretor Municipal e posteriormente apresentada e pactuada com a sociedade civil em
Audiência Pública.
Subseção XI
Zona Empresarial
Art. 175. A Zona Empresarial é composta por áreas destinadas
prioritariamente à implantação de atividades industriais, portuárias e de atividades
complementares de comércio e serviços compatíveis com estes usos.
53
Art. 176. A Zona Empresarial apresenta como objetivos principais:
I. estimular a sinergia entre a infraestrutura logística, a vocação
econômica do Município e os empreendimentos econômicos de maior porte, determinando
uma localização específica para estas atividades, de forma a otimizar os seus benefícios e
facilitar a mitigação dos seus impactos;
II. dinamizar o desenvolvimento socioeconômico articulado a
superação dos desafios socioambientais das comunidades existentes, sobretudo pescadores,
indígenas e população residente na Barra do Riacho e na Vila do Riacho;
III. implantar a Zona de Processamento de Exportações - ZPE do
Município de Aracruz;
IV. qualificar a infraestrutura logística, em especial a portuária do
Município;
V. priorizar a atração de empreendimentos econômicos de menor
impacto socioambiental e maior produção de desenvolvimento tecnológico, emprego e
renda.
Subseção XII
Zona de Intervenção Urbanística
Art. 177. A Zona de Intervenção Urbanística é formada por áreas que
apresentam grande potencialidade socioeconômica e ambiental e fortes conflitos no uso e
ocupação do solo, que necessitam de projetos prioritários de intervenção urbana integrada.
Art. 178. As Zonas de Intervenção Urbanística ficam definidas pelas
seguintes classificações, constantes no anexo 05 (cinco):
I. Zona de Intervenção Urbanística 01 - ZIU 01 - Centro Sede;
II. Zona de Intervenção Urbanística 02 - ZIU 02 - Barra do Riacho;
III. Zona de Intervenção Urbanística 03 - ZIU 03 – Santa Cruz (Zona
Turística);
Art. 179. Zona de Intervenção Urbanística 01 - ZIU 01 é constituída pelo
bairro centro, no distrito sede, que apresenta significativo acervo edificado e articulado em
torno do núcleo tradicional da cidade, dotado de infraestrutura urbana, equipamentos e
serviços públicos, comércio, prestação de serviços e oportunidades de trabalho, com
importância municipal e regional, com problemas na mobilidade e acessibilidade urbana.
Art. 180. A Zona de Intervenção Urbanística 01 - ZIU 01 apresenta como
objetivos:
I. estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não
residenciais;
54
II. compatibilizar o adensamento construtivo com as características do
sistema viário e com as limitações na mobilidade urbana;
III. implantar ações de melhoria do transporte público, requalificação
das calçadas e implantação de ruas exclusivas para pedestres em conformidade com o
Plano de Mobilidade Urbana;
IV. estimular ações integradas, pública e em parceria com a iniciativa
privada, de qualificação desta área central da cidade.
Art. 181. A municipalidade deverá elaborar um Plano de Intervenção
Urbana Integrada desta Zona, de forma participativa, no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da data da publicação desta lei, de acordo com Programa de Reabilitação
de Áreas Urbanas Centrais do governo federal, no intuito de potencializar o uso e a
ocupação democrática das áreas urbanas centrais, propiciando a permanência e a atração de
população, a diversidade funcional, social e cultural, a vitalidade econômica, a qualidade
ambiental e da paisagem e a mobilidade urbana sustentável.
Parágrafo único. Os índices urbanísticos adotados na Zona de Intervenção
Urbanística 01 - ZIU 01 são os da Zona de Ocupação Preferencial – ZOP, conforme consta
no anexo 06 (seis) e respectivas considerações em nota, devendo ser revisados, após a
elaboração do Plano de Intervenção Urbana Integrada desta Zona e aprovados pelo
Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 182. Zona de Intervenção Urbanística 02 - ZIU 02 é constituída pelo
bairro Barra do Riacho, que apresenta presença de comunidade tradicional de pescadores,
potencial econômico e conflitos socioambientais, com ocupações precárias e irregulares,
inadequações infraestruturais, carência de serviços e equipamentos básicos e conflitos
sociais.
Art. 183. A Zona de Intervenção Urbanística 02 - ZIU 02 apresenta como
objetivos:
I. implantar ações de melhoria na infraestrutura e serviços urbanos,
políticas habitacionais e desenvolvimento socioeconômico e socioambientais integradas;
II. preservar e valorizar o patrimônio histórico e cultural relacionado as
comunidades pesqueiras da localidade e entorno próximo;
III. direcionar prioritariamente as ações e recursos gerados pelas
condicionantes dos empreendimentos econômicos a serem instalados nas proximidades
para a ZIU 02.
Art. 184. A municipalidade deverá elaborar um Plano de Intervenção
Urbana Integrada desta Zona, de forma participativa, no prazo de 12 (doze) meses, a contar
da data da publicação desta lei, atualizando as informações do diagnóstico do Estudo
55
Urbanístico para Mudança de Zoneamento – EUMZ, da Barra do Riacho e definindo de
forma participativa um plano de ações integradas para o bairro.
Art. 185. Aplica-se para toda a Zona de Intervenção Urbanística 02 - ZIU
02, o instrumento urbanístico da Zona Especial de Interesse Social para fins de
regularização fundiária sustentável.
Parágrafo único. Os índices urbanísticos adotados na Zona de Intervenção
Urbanística 02 - ZIU 02 são os da Zona de Ocupação Controlada – ZOC, conforme consta
no anexo 06 (seis) e respectivas considerações em nota, devendo serem revisados, após a
elaboração do Plano de Intervenção Urbana Integrada desta Zona e aprovados pelo
Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 186. Zona de Intervenção Urbanística 03 - ZIU 03 é constituída pela
orla urbana do núcleo histórico de Santa Cruz, área com grande valor histórico,
paisagístico e turístico que apresenta ocupação desordenada e irregular e que necessita de
projeto de intervenção urbana integrada que articule seu potencial econômico, histórico,
cultural e paisagístico.
Art. 187. A Zona de Intervenção Urbanística 03 - ZIU 03 apresenta como
objetivos:
I. preservar e valorizar o patrimônio histórico, cultural e paisagístico
relacionado as comunidades pesqueiras e indígenas da localidade e entorno próximo;
II. orientar o modelo de uso e ocupação do solo e os projetos de
intervenção urbana da ZIU 03, de acordo com as condicionantes estabelecidas pelo Projeto
Orla, pela Área de Proteção Ambiental Costa das Algas e pelo Refúgio de Vida Silvestre de
Santa Cruz.
Art. 188. Aplica-se, nos casos que couberem, para a Zona de Intervenção
Urbanística 03 - ZIU 03, o instrumento urbanístico da Zona Especial de Interesse Social
para fins de regularização fundiária sustentável.
Art. 189. A municipalidade deverá elaborar um Plano de Intervenção
Urbana Integrada desta Zona, de forma participativa, no prazo de 12 (doze) meses, a contar
da data da publicação desta lei, de forma participativa e integrada aos órgãos relacionados
ao gerenciamento costeiro e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade –
ICMBio.
Parágrafo único. Os índices urbanísticos adotados na Zona de Intervenção
Urbanística 03 - ZIU 03 são os da Zona de Interesse Histórico – ZIH, conforme consta no
anexo 06 (seis), devendo serem revisados, após a elaboração do Plano de Intervenção
Urbana Integrada desta Zona e aprovados pelo Conselho do Plano Diretor Municipal.
56
Subseção XIII
Zona de Mobilidade Urbana e Transporte
Art. 190. A Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT é um
instrumento urbanístico integrado ao Plano de Mobilidade Urbana - PLAMOB com a
finalidade de garantir o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os
modos de transporte coletivo e os não-motorizados.
Art. 191. A Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT se
sobrepõe as zonas de uso descritas anteriormente e são formadas por áreas definidas pelo
PLANMOB como prioritárias para a implantação de projetos visando à melhoria da
mobilidade urbana no Município.
Art. 192. A implantação de atividades na Zona de Mobilidade Urbana e
Transporte somente serão autorizadas após avaliação pelo órgão municipal competente
pela mobilidade urbana do Município.
Art. 193. Os projetos de mobilidade urbana que venham utilizar o
instrumento da ZOMUT deverão estar previstos no Plano de Mobilidade Urbana de
Aracruz, podendo ser alterados e realizados novas inclusões por meio de decreto do
executivo municipal, mediante estudos prévios aprovados pelo Conselho do Plano Diretor
Municipal - CPDM.
Art. 194. Os índices urbanísticos a serem adotados nas áreas afetadas pela
Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT, passíveis de ocupação após avaliação
do órgão responsável pela mobilidade urbana no Município são os constantes no anexo 06
(seis) referente a zona em que está situada a ZOMUT.
Art. 195. Na Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT poderão
ser utilizados os instrumentos urbanísticos direito de preempção, transferência do direito de
construir, outorga onerosa do direito de construir e operação urbana consorciada.
CAPÍTULO VIII
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 196. Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento
do solo urbano no Município, observando as normas definidas na Lei Federal Nº 6.766, de
16 de dezembro de 1979, na Lei Federal Nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999 e na Lei
Estadual Nº 7.943, de 16 de dezembro de 2004, e que somente será permitido dentro do
perímetro urbano estabelecido neste Plano Diretor Municipal.
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Art. 197. O parcelamento do solo para fins urbanos será feito sob a forma
de loteamento ou desmembramento.
Art. 198. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Parágrafo único. Em função do uso a que se destinam, os loteamentos
poderão ocorrer nas seguintes formas:
I. loteamentos para uso residencial são aqueles em que o parcelamento
do solo se destina à edificação para atividades predominantemente residenciais, exercidas
em função da habitação, ou atividades complementares de comércios, serviços e indústrias
de atividades complementares compatíveis com essas;
II. loteamentos de interesse social são aqueles destinados à implantação
de Programas Habitacionais de Interesse Social e são realizados com a interveniência ou
não do poder público, em que os padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos para
a habitação de caráter social, visando atender a população de baixa renda;
III. loteamentos para uso empresarial são aqueles em que o parcelamento
do solo se destina predominantemente à implantação de atividades industriais e de
atividades complementares de maior porte ou compatíveis com essas.
Art. 199. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique
em abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos existentes.
Art. 200. É proibida a abertura de vias públicas de circulação ou de vias
internas sem a prévia autorização da Prefeitura.
Art. 201. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos
na zona urbana definida por essa Lei.
Art. 202. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:
I. alagadiços ou sujeitos a inundação, antes de serem tomadas
providências que assegurem o escoamento das águas;
II. que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
prévio saneamento
III. naturais com declividade superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
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IV. em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas
não aconselham a edificação;
V. contíguos a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos
hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;
VI. em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias
suportáveis, até a correção do problema;
VII. situados nas Zonas de Proteção Ambiental 01, 02 e 03 estabelecias
nesta lei e em áreas de recuperação ambiental;
VIII. que não tenham acesso a via ou logradouro público.
§ 1º No caso de parcelamento de glebas com declividade superior a 30%
(trinta por cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento), o projeto respectivo deve ser
acompanhado de declaração do responsável técnico registrado no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA, da viabilidade de se edificar no local.
§ 2º Os loteamentos deverão apresentar licenciamento ambiental.
§ 3º As glebas a serem parceladas limítrofes as Zonas de Proteção
Ambiental - ZPA estabelecidas nesta lei poderão ser objeto apenas de ajustes nos limites da
ZPA, após demonstração por meio de levantamentos planialtimétricos detalhado e relatório
técnico emitido por responsável técnico, que as características naturais, destas áreas
limítrofes, não a configuram como tal, o qual será apreciado pela Secretaria de Meio
Ambiente que poderá recomendar ou não a aprovação do empreendimento pelo Conselho
do Plano Diretor Municipal - CPDM.
Art. 203. O prazo para que um projeto de parcelamento apresentado seja
analisado e com parecer técnico será de até 120 (cento e vinte) dias, a partir do protocolo
do requerimento.
§ 1º Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público é
assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão, desde que o loteador
tenha atendido integralmente os requisitos urbanísticos, e especialmente da documentação
exigida por esta Lei.
§ 2º Para que as obras de infraestrutura mínima, previstas nesta Lei,
executadas pelo loteador sejam aceitas ou recusadas, o Município terá prazo de 120 (cento
e vinte) dias, a partir do protocolo do requerimento para vistoria.
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Seção II
Da Modificação do Parcelamento
Art. 204. Modificação de parcelamento se faz através de desdobro ou
remembramento com alteração das dimensões de lotes pertencentes ao parcelamento
aprovado e que implique em redivisão ou junção de parte ou de todo o parcelamento, sem
alteração do sistema viário, dos percentuais em áreas de espaços livres de uso público ou
de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 205. Não é permitida a modificação de parcelamentos que resulte em
lote em desconformidade com parâmetros urbanísticos definidos nesta Lei.
§ 1º O desdobro oriundo de parcelamentos anteriores a vigência da Lei
3143/2008, poderão ter relação entre profundidade e testada superior a 5 (cinco), e área
mínima de 125,00m².
§ 2º É permitido lote com área ou frente inferior ao mínimo estabelecido
para a respectiva zona quando o lote:
I - puder ser considerado regular em decorrência da legislação aplicável à
época do parcelamento do qual resultou;
II - for remanescente de área maior atingida por desapropriação ou
melhoramento público;
III - houver sido objeto de usucapião, do qual tenha resultado área ou frente
inferior ao mínimo estabelecido para a zona;
IV - for destinado a:
a) regularização fundiária de interesse social;
b) empreendimentos de habitação de interesse social;
Art. 206. O projeto de loteamento aprovado poderá ser modificado
mediante solicitação do interessado antes de seu registro no Cartório de Imóveis, cujo
prazo máximo é de 180 (cento e oitenta) dias. Caso o loteador tenha interesse em cancelar
o registro do loteamento, poderá fazê-lo nas hipóteses previstas no artigo 23 da Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 1º A modificação do projeto urbanístico do loteamento aprovado somente
poderá ser requerida uma vez, e para expedição de novo Alvará de Licença para o
loteamento, contar-se-á o prazo referido nesta Lei.
§ 2º A modificação de projeto deverá atender aos requisitos urbanísticos e
ambientais do Município previstos nesta Lei.
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Art. 207. A aprovação do projeto de desdobro ou remembramento será feita
mediante requerimento do proprietário, acompanhado dos seguintes documentos:
I. cópia autenticada do título de propriedade e certidão de ônus
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis
competente;
II. certidão negativa dos tributos municipais, estaduais e federais
relativas ao imóvel;
III. planta georreferenciada de acordo com os marcos geodésicos
municipais, a serem fornecidos pelo Município, com quadro de vértices e coordenadas em
03 (três) vias de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um
para mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu
representante legal e por profissional legalmente habilitado pelo CREA ou CAU, e com a
respectiva ART ou RRT, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:
a. memorial descritivo com a denominação, situação, limites e divisas
perfeitamente definidas, e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais
elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b. indicação do desdobro ou remembramento na gleba objeto do pedido
e:
1) de nascentes, cursos d’água, lagos e reservatórios d’água artificiais e
várzeas;
2) dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo perímetro da gleba;
3) das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de domínio;
4) de florestas e demais formas de vegetação, bem como elementos de
porte, pedras, barreiras;
5) de construções existentes.
Art. 208. Após o exame e a anuência por parte dos órgãos técnicos
competentes, pagos os emolumentos devidos, estando o projeto de desdobro ou
remembramento em condições de ser aprovado, o Prefeito Municipal baixará o respectivo
decreto de aprovação.
Seção III
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento e Desmembramento
Art. 209. Observadas as disposições da legislação federal e estadual os
projetos de loteamentos e desmembramentos deverão atender aos requisitos urbanísticos
estabelecidos neste Capítulo.
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Art. 210. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
aprovação do projeto de parcelamento, deve o interessado protocolá-lo em Cartório de
Registro de Imóveis, sob pena de caducidade.
Art. 211. Os projetos de parcelamento do solo que venham a interferir ou
que tenham ligação com a rede rodoviária oficial federal ou estadual, deverão apresentar
viabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT ou
Departamento Estadual de Rodagem - DER-ES, conforme o caso.
Art. 212. Nos parcelamentos não poderão resultar lotes encravados, sem
saída direta para via ou logradouro público, vedada a frente exclusiva para vias de
pedestre.
Art. 213. Quanto às dimensões mínimas dos lotes, deverão ser observadas
as tabelas de índices urbanísticos, conforme anexo 06 (seis);
Art. 214. Para efeito de parcelamento sob a forma de loteamento é
obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da
gleba útil parcelável para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de
circulação e espaços livres de uso público, observada a seguinte proporção:
I. 5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público e
equipamentos urbanos;
II. 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários;
III. 25% (vinte por cento) para vias públicas.
§ 1º No caso da porcentagem destinada aos espaços livres de uso público e
equipamentos comunitários não constituírem uma área única, uma das áreas deverá
corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida, sendo que, em algum ponto de
qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00 m
(dez metros).
§ 2º Caberá ao Município indicar a localização aproximada dos espaços
destinados ao uso público.
§ 3º As áreas destinadas a espaços livres de uso público e a equipamentos
comunitários a serem doadas ao Município poderão se localizar em outra gleba de interesse
do Município, a critério de aprovação do CPDM.
Art. 215. Os desmembramentos estão sujeitos à transferência ao Município
de no mínimo 10% (dez por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:
I. 5% (cinco por cento) de espaços livres de uso público;
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II. 5% (cinco por cento) de espaços para equipamentos comunitários e
urbanos.
Parágrafo único. Os desmembramentos com área igual ou superior a
10.000m² (dez mil metros quadrados), deverão destinar no mínimo 10% (dez por cento) da
área a ser desmembrada da gleba para equipamentos comunitários ou espaços livres de uso
público.
Art. 216. As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00
m (doze metros) de frente para logradouros públicos.
§1º Não serão computadas no cálculo do percentual de terrenos a serem
transferidos ao Município as áreas:
I. não parceláveis e não edificáveis previstas nesta Lei;
II. relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de
energia elétrica;
III. áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias;
IV. terrenos alagáveis definidos neste Lei.
V. áreas com inclinação superior a 10% (dez por cento).
§ 2º Excetuam-se da proibição contida no inciso I, do parágrafo primeiro
deste artigo, as Áreas de Preservação Permanente e de Zonas de Proteção Ambiental,
localizadas em área urbana consolidada destinadas a implantação de equipamentos
públicos de esporte, praças e parques, de permanência provisória e ao ar livre, desde que
sua infraestrutura seja custeada pelo loteador.
§ 3º Nos casos previstos no parágrafo segundo desse artigo às áreas
indicadas poderão ser consideradas para atendimento do percentual previsto no inciso I, do
Art. 214 desta Lei.
Art. 217. Os espaços livres de uso público e comunitário, as vias, as praças
e as áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do
memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a
aprovação do projeto de parcelamento, salvo em hipótese de caducidade da licença ou
desistência do interessado, observadas as exigências do artigo 23 da Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979.
§1º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos destinados ao
abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede
telefônica e gás canalizado.
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§ 2º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos destinados à
educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
§ 3º Consideram-se espaços livres de uso público aqueles destinados às
praças, parques e áreas verdes.
§ 4º Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários não poderão apresentar declividade superior a 10%
(dez por cento) e deverão ser mantidos com a vegetação natural de porte arbóreo, quando
houver.
§ 5º No ato do registro do parcelamento passam a integrar o domínio do
Município as áreas a que se refere este artigo.
Art. 218. Os limites do loteamento com glebas ainda não urbanizadas
devem estar circundados por vias, incluindo as áreas de preservação permanentes.
Art. 219. Não é permitido o prolongamento de via existente ou projetada
com largura inferior à mesma.
Art. 220. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 200,00 m
(duzentos metros), perímetro máximo de 600 m (seiscentos metros) e área máxima de
20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
Art. 221. As vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem
articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas e harmonizadas com a
topografia local.
§1º Nos projetos de loteamento que interfiram ou que tenham ligação com a
rede rodoviária oficial, deverão ser solicitadas pelo empreendedor instruções, para a
construção de acessos, ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT
ou Departamento Estadual de Edificações, Rodovias e Transportes do Espírito Santo -
DER, conforme o caso; e, no caso de ferrovias ao órgão estadual ou federal competente.
§ 2º Qualquer gleba objeto de parcelamento deverá ter acesso por uma via
com faixa de domínio de 16m (dezesseis metros) de largura, no mínimo, conectando a
gleba com uma via do sistema viário existente. O ônus das obras eventualmente
necessárias para a construção ou alargamento da referida via de acesso recairá sobre o
parcelador.
Art. 222. Os lotes resultantes dos parcelamentos não poderão ter a relação
entre profundidade e testada superior a 5 (cinco).
Art. 223. Na implantação de loteamentos dever-se-á observar quanto à
infraestrutura mínima os seguintes equipamentos urbanos:
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a. implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com
projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
b. implantação do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos
sanitários e industriais, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo
serviço;
c. implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
d. implantação da rede de energia elétrica, preferencialmente
subterrânea com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
e. pavimentação adequada das vias e ciclovias e implantação de
calçadas acessíveis conforme NBR-9050, cujo tipo de pavimentação será definida pela
Comissão Técnica do PDM;
f. arborização de vias e áreas verdes.
§ 1º No Termo de Compromisso a ser assinado pelo loteador para aprovação
dos projetos de loteamento pode-se estabelecer um cronograma para a execução das obras
dos equipamentos urbanos mínimos requeridos no caput do artigo, aprovado pelos órgãos
técnicos municipais e acompanhado de competente instrumento de garantia exigida por
esta Lei, para a execução das obras, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 2º O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo
constante do cronograma de execução no Termo de Compromisso.
§ 3º Na implantação dos projetos de loteamento serão obrigatórios a
manutenção da vegetação existente protegida pela legislação florestal e a adequação às
características da topografia, não se permitindo grandes movimentos de terra, cortes e
aterros que possam alterar predatoriamente as formas dos acidentes naturais da região.
Art. 224. Na implantação de loteamentos nas Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS dever-se-á observar quanto à infraestrutura mínima os seguintes
equipamentos urbanos:
a. implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com
projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
b. implantação do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos
sanitários e industriais, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo
serviço;
c. implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
d. implantação da rede de energia elétrica, preferencialmente
subterrânea com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
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e. pavimentação adequada das vias e ciclovias e implantação de
calçadas acessíveis conforme NBR-9050, cujo tipo de pavimentação será definida pela
Comissão Técnica do PDM;
f. arborização de vias e áreas verdes.
Seção IV
Da Aprovação do Projeto de Loteamento
Art. 225. A aprovação do projeto de loteamento será feita mediante
requerimento do proprietário, acompanhado dos seguintes documentos:
I. cópia autenticada do título de propriedade e certidão de ônus
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis
competente;
II. certidão negativa dos tributos municipais, estaduais e federais
relativas ao imóvel;
III. declaração das concessionárias de serviço público de saneamento
básico e energia elétrica, quanto a viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;
IV. planta georreferenciada de acordo com os marcos geodésicos
municipais, a serem fornecidos pelo Município, com quadro de vértices e coordenadas em
03 (três) via de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um
para mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu
representante legal e por profissional legalmente habilitado pelo CREA ou CAU, e com a
respectiva ART ou RRT, de autoria devidamente quitada, onde constem as seguintes
informações:
a. memorial descritivo com a denominação, situação, limites e divisas
perfeitamente definidas com a indicação dos proprietários lindeiros à área e demais
elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b. indicação, na gleba, objeto do pedido, ou nas suas proximidades:
1) de nascentes, cursos d’água, lagoas, várzeas úmidas, brejos e
reservatórios d’água artificiais;
2) de florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem
como de ocorrência de elementos naturais, tais como pedras e vegetação de porte;
3) de ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de domínio;
4) dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o perímetro da gleba
de terreno, praças, áreas livres e dos equipamentos comunitários existentes no entorno;
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5) de construções existentes, em especial, de bens de valor histórico e
cultural.
c. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
d. a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
e. as áreas públicas, com as respectivas dimensões e áreas;
f. o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
g. as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, pontos de
tangência, ângulos, cordas, arcos e ângulos centrais das vias;
h. a indicação do alinhamento e nivelamento das vias projetadas;
i. quadro demonstrativo da área total discriminando as áreas de lotes,
áreas públicas e comunitárias, com a respectiva localização e percentuais.
V. perfis longitudinais e transversais das vias de circulação principal;
VI. memorial descritivo do projeto contendo, obrigatoriamente, pelo
menos:
a. denominação, área, situação e limites e confrontações da gleba;
b. a descrição do loteamento com as características;
c. as condições urbanísticas do loteamento e as diretrizes fixadas nesta
Lei;
d. a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
Município no ato do registro do loteamento;
e. indicação e especificação dos encargos e obras que o loteador se
obriga quanto à infraestrutura;
f. Indicação da área útil das quadras e respectivos lotes.
VII. cronograma de execução das obras, com a duração máxima de 2
(dois) anos, constando de, no mínimo:
a. locação das ruas e quadras;
b. serviço de terraplanagem;
67
c. serviço de terraplanagem das vias;
d. a execução da pavimentação das vias, ciclovias e calçadas acessíveis,
conforme NBR-9050;
e. infraestrutura mínima conforme previsto nos art. 218 e 219 desta
Lei;
f. da instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;
g. implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
h. outras obrigações constantes dos projetos aprovados.
VIII. projeto de pavimentação das calçadas, conforme NBR 9050 e
Legislação municipal pertinente, pavimentação das vias de circulação, ciclovias cujo
material será previamente determinado pela Prefeitura;
IX. projeto de arborização de vias, ciclovias e áreas verdes;
X. projetos completos do sistema de alimentação e distribuição de água
e respectiva rede de distribuição, provado pelo órgão competente responsável pelo serviço
de distribuição de água, indicando a fonte de coleta, tratamento e o local do lançamento
dos resíduos;
XI. projetos completos do sistema de esgoto sanitário aprovado pelos
órgãos competentes, indicando a forma de coleta, tratamento e o local do lançamento dos
resíduos;
XII. projeto completo da rede de escoamento das águas pluviais,
indicando e detalhando o dimensionamento e o caimento de coletores, assim como o local
de lançamento, conforme Termo de Referência a ser disponibilizado pela SEMOB;
XIII. projeto completo da rede de energia elétrica aprovado pelo órgão
competente, obedecendo as suas medidas, padrões e normas;
XIV. projeto de iluminação pública, cujo tipo será indicado pela
Prefeitura, obedecendo ás medidas, padrões e normas do órgão competente;
XV. projetos especiais, tais como, obra de arte, muro de contenção a
critério da Prefeitura, quando for o caso;
XVI. licença Prévia expedida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Parágrafo único. O nivelamento exigido para a elaboração dos projetos
deverá tomar por base a referência de nível oficial, adotada pelo Município.
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Art. 226. Antes da elaboração do projeto do loteamento pretendido, os
interessados deverão reportar-se à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para formulação de consulta, acerca das diretrizes
municipais de uso e de ocupação do solo, e ambientais, para áreas a serem parceladas.
Art. 227. O pedido de diretrizes deve ser instruído com:
I - requerimento assinado pelo proprietário do terreno;
II - (01) uma via do Projeto Urbanístico no escala 1:1.000, indicando:
a) curvas de nível de metro em metro, referidas ao DATUM oficial;
b) limites de área em relação aos terrenos vizinhos;
c) Coodernadas;
d) cursos d`água e suas denominações;
e) redes de energia elétrica, ferrovias, rodovias, aeroportos;
f) vias oficiais adjacentes.
III - laudo geotécnico, onde o responsável técnico afirme que na área não há
periculosidade quanto a segurança e saúde para o assentamento humano;
VI– Certidão de Ônus atualizada e registrado no Cartório Imobiliário
competente;
Art. 228. O prazo para a expedição de Diretrizes é de 45(quarenta e cinco)
dias o contar da data em que for protocolado o pedido.
Art. 229. As diretrizes fornecidas pela Prefeitura Municipal constarão no
mínimo de:
I - determinação de índices e parâmetros urbanísticos quanto ao
parcelamento, ocupação e uso do solo;
II - características, dimensionamento e determinações para o traçado de vias
de circulação adequadas aos planos e projetos viários do município;
III - características, dimensionamento e localização de áreas públicas e
dominiais.
IV - diretrizes para a drenagem.
Art. 230. As Diretrizes terão validade por 360 (trezentos e sessenta) dias a
contar da data da expedição da mesma pela Prefeitura Municipal, e renovável
automaticamente por igual período se neste intervalo houver ainda tramitação para a
aprovação nas esferas estaduais e federais.
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Art. 231. É obrigatória, no loteamento, a realização das obras de
infraestrutura mínima constantes dos projetos aprovados pelos órgãos competentes, sendo
de responsabilidade do proprietário a sua execução conforme Termo de Compromisso, que
será fiscalizado pelos órgãos técnicos municipais e concessionárias que aprovaram os
projetos.
Parágrafo único. As obras de infraestrutura realizadas serão de
responsabilidade do loteador até cinco anos após o recebimento do loteamento pela
Prefeitura Municipal.
Art. 232. A execução das obras deverá ser garantida pelo loteador, mediante
hipoteca de lotes, de no mínimo 15% (quinze por cento) dos lotes, em valor suficiente para
suportar os custos das obras de infraestrutura, observados os seguintes procedimentos:
I. indicação nas plantas do projeto de loteamento, da localização dos
lotes que serão dados em garantia;
II. a garantia será liberada, à medida que forem executadas as obras, na
seguinte proporção:
a. 40% (quarenta por cento), quando concluída a abertura das vias, a
demarcação dos lotes e as obras de drenagem;
b. 30% (trinta por cento), quando concluída a instalação das redes de
abastecimento de água e energia elétrica;
c. 30% (trinta por cento), quando concluídos os demais serviços.
Parágrafo único. A hipoteca poderá ser substituída por apólice de seguro
garantia, fiança bancária em favor do Município de Aracruz, ou em dinheiro.
Art. 233. No ato da aprovação, pela Prefeitura Municipal, do projeto de
loteamento o proprietário deverá ainda assinar um Termo de Compromisso, como ato
administrativo negociado decorrente da concertação entre Município e o Loteador e se
constituirá em título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II do Código de
Processo Civil, no qual constará obrigatoriamente:
I. expressa declaração do proprietário, obrigando-se a respeitar o
projeto aprovado e o cronograma de obras;
II. indicação e comprovante da modalidade de prestação de garantia,
sendo que na hipótese de garantia hipotecária deve ser indicada a numeração das quadras e
lotes gravados;
III. indicação das áreas públicas;
70
IV. indicação das obras a serem executadas pelo proprietário e dos
prazos em que se obriga a efetuá-las não podendo exceder a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Estando o terreno gravado de ônus real, o Termo de
Compromisso conterá as estipulações feitas pelo respectivo titular, e será por este assinado.
Art. 234. Depois de prestada a garantia e pagos os emolumentos devidos,
estando o projeto de loteamento em condições de ser aprovado, o órgão municipal
competente o encaminhará ao Prefeito Municipal, que baixará o respectivo decreto de
aprovação do loteamento.
Art. 235. O alvará de licença para início de obras deverá ser requerido à
Prefeitura pelo interessado, ou seu representante legal e por profissional legalmente
habilitado pelo CREA ou CAU, e com a respectiva ART ou RRT, de execução de obra,
devidamente quitada, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do
decreto de aprovação, caracterizando-se o início de obra pela abertura e nivelamento das
vias de circulação.
§ 1º O prazo máximo para o término das obras é de 02 (dois) anos, a contar
da data de expedição do alvará de licença.
§ 2º O prazo estabelecido no § 1º deste artigo, poderá ser prorrogado a
pedido do interessado por um período nunca superior ao prazo concedido anteriormente
(dois anos), a critério dos órgãos técnicos municipais.
Art. 236. Somente após a efetivação do registro do projeto de loteamento no
Cartório de Registro de Imóveis, o loteador poderá iniciar a venda dos lotes.
Art. 237. A edificação em lotes de terreno resultantes de loteamento
aprovado depende de sua inscrição no Registro Imobiliário e da completa execução das
obras de urbanização, comprovada mediante inspeção pelos órgãos de fiscalização
municipal e da liberação da Licença Municipal de Operação - LMO.
Art. 238. É vedada a concessão ou outras modalidades de cessão de uso do
espaço viário público para formação de loteamentos fechados no Município.
Art. 239. As normas para a mobilidade urbana de Aracruz estão presentes
no Capítulo IX, desta lei, e devem ser observadas na elaboração e aprovação dos projetos
de parcelamento do solo.
Seção V
Da aprovação do Projeto de Desmembramento
Art. 240. A aprovação do projeto de desmembramento será feita mediante
requerimento do proprietário, acompanhado dos seguintes documentos:
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I. cópia autenticada do título de propriedade e certidão de ônus
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis
competente;
II. certidão negativa dos tributos municipais, estaduais e federais
relativas ao imóvel;
III. planta georreferenciada de acordo com os marcos geodésicos
municipais, a serem fornecidos pelo Município, com quadro de vértices e coordenadas em
03 (três) via de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um
para mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu
representante legal e por profissional legalmente habilitado pelo CREA ou CAU, e com a
respectiva ART ou RRT, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:
a. memorial descritivo com a denominação, situação, limites e divisas
perfeitamente definidas, e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais
elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b. indicação do desmembramento na gleba objeto do pedido e:
1) de nascentes, cursos d’água, lagos e reservatórios d’água artificiais e
várzeas;
2) dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo perímetro da gleba;
3) das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de domínio;
4) de florestas e demais formas de vegetação, bem como elementos de
porte, pedras, barreiras;
5) de construções existentes.
c. indicação da divisão de lotes pretendida na gleba;
d. quadro demonstrativo da área total discriminando-as, bem como as
áreas livres de uso público e as de equipamentos comunitários quando exigidas para glebas
maiores de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrado), nos casos de desmembramento,
conforme previsto nesta Lei.
Art. 241. Após o exame e a anuência por parte dos órgãos técnicos
competentes, pagos os emolumentos devidos, estando o projeto de desmembramento em
condições de ser aprovado, o Prefeito Municipal baixará o respectivo decreto de
aprovação.
Art. 242. A subdivisão de glebas em lotes não deverá interromper o
prolongamento de vias planejadas e/ou existentes.
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Art. 243. A edificação em lotes de terreno resultante de desmembramento
aprovado depende de sua inscrição no Registro de Imóveis.
Art. 244. O Município fixará os requisitos exigíveis para a regularização,
conforme as normas desta Lei, que tratam da regularização fundiária, de desmembramento
de glebas ou lotes decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha sido
inferior à mínima prevista nesta Lei.
Seção VI
Dos Condomínios por Unidades Autônomas
Art. 245. A instituição de condomínio por unidades autônomas, prevista na
Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, observará as especificações contidas
nesta lei, dependerá de prévia aprovação do Poder Público Municipal, através da Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura e ocorrerá sob a forma de:
I. condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações
térreas ou assobradadas, com características de habitação unifamiliar;
II. condomínio composto por unidades autônomas, constituídos por
edificações térreas ou assobradadas, casas geminadas e edificações de 02 (dois) ou mais
pavimentos, com características de habitação multifamiliar construídas em um mesmo
empreendimento;
III. condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações
destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços.
Parágrafo único. O condomínio industrial só será admitido nas zonas de
uso onde a atividade industrial seja permitida.
Art. 246. Os condomínios por unidades autônomas deverão ser registrados
como tal no cartório de registro de imóveis, com registro independente para cada unidade
autônoma, indicando a fração ideal, fração de uso comum e fração privativa de cada
condômino.
Art. 247. Não será permitida a implantação do condomínio por unidades
autônomas em terrenos:
I. alagadiços ou sujeitos a inundação, antes de serem tomadas
providências que assegurem o escoamento das águas;
II. que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
prévio saneamento;
III. naturais com declividade superior a 30% (trinta por cento);
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IV. em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas
não aconselham a edificação;
V. contíguos a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos
hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;
VI. em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias
suportáveis, até a correção do problema;
VII. situados nas Zonas de proteção Ambiental e nas Zonas de Recuperação
Ambiental.
Art. 248. As dimensões dos condomínios por unidades autônomas deverão
observar os seguintes critérios:
I. os condomínios por unidades autônomas para fins residenciais
localizados em áreas não loteadas deverão observar as seguintes dimensões:
a. dimensão máxima da testada de 200m (duzentos metros);
b. área mínima de 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
c. área máxima de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados).
II. os condomínios industriais, comerciais e de serviços, localizados em
glebas parceladas ou não parceladas, deverão observar as seguintes dimensões:
a. testada máxima, igual ou inferior 400 m (quatrocentos metros);
b. testada mínima igual a 50 m (cinqüenta metros);
c. área máxima de 80.000m² (oitenta mil metros quadrados).
§ 1º As Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) e Área de Preservação
Permanente (APP) não serão computadas para efeito da definição das áreas máximas das
glebas para implantação dos condomínios.
§ 2º Os condomínios serão responsáveis pela proteção, manutenção e
recuperação das ZPAs e APPs localizadas em suas respectivas áreas.
Art. 249. Os condomínios por unidades autônomas deverão atender os
seguintes requisitos:
I. as áreas livres de uso comum, destinadas a jardins, acessos e
equipamentos para lazer e recreação, ou vinculadas a equipamentos urbanos,
corresponderão à área igual ou superior a 20% (vinte por cento) da área útil da gleba do
74
terreno quando em glebas ou lotes maior que 10.000 m² (dez mil metros quadrados) e de
10% (dez por cento) em glebas ou lotes entre 3.000 m² (três mil metros quadrados) e
10.000 m² (dez mil metros quadrados);
II. será exigida doação de 10% (dez por cento) total da área útil do
empreendimento ao Município, para implantação de equipamentos comunitários e de uso
público, em locais de livre acesso ao público fora do condomínio, para empreendimento
com mais de 200 (duzentas) unidades ou mais de 15.000m² (quinze mil metros quadrados);
III. para os condomínios previstos no art. 246 desta lei, os muros com
testadas para as vias públicas deverão ser construídos intercalados por elementos vazados
que dê visibilidade à parte interna, conforme anexo 11 (onze);
IV. elaborar e implantar projeto de calçadas e acessos seguindo as
normas técnicas de acessibilidade vigentes e ciclovias, quando couber, contemplando o
paisagismo e arborização nos moldes definidos pelo Município;
V. propor e implantar projeto de iluminação para as vias e ciclovias
internas do condomínio;
VI. as vias de circulação interna deverão ter a pista de rolamento com
largura mínima de 6,00m (seis metros) e passeio mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) de cada lado da via; praça de retorno comdiâmetro mínimo de duas vezes a
largura de pista;
VII. deverão ser previstas áreas para estacionamento de veículos para uso
comum dos condôminos (vagas para visitantes) na proporção de 01 (uma) vaga para cada
20 (vinte) unidades autônomas nos condomínios com mais de 40 (quarenta) unidades;
VIII. Fica vedada a construção de muro de divisão interna nas unidades
dos condomínios.
§ 1º Em se tratando de mais de um condomínio de um mesmo proprietário
em áreas contíguas, serão observadas as áreas totais dos empreendimentos para o cálculo
das áreas a serem doadas ao Município.
§ 2º Os condomínios destinados a habitação de interesse social, promovidos
pelo poder público em acordo com os programas habitacionais governamentais, poderão
ser aprovados com índices urbanísticos construtivos flexíveis, a critério do CPDM
(Conselho do Plano Diretor Municipal).
Art. 250. A implantação do condomínio por unidade autônoma não poderá
interromper o prolongamento das vias públicas ou diretrizes viárias, devendo sua
hierarquia ser mantida e atendida junto ao projeto do condomínio.
Art. 251. Entre dois ou mais condomínios por unidades autônomas vizinhos
será exigido à abertura de uma via de circulação, para atender o sistema viário municipal,
75
devendo ser pavimentada, com solução de drenagem de águas pluviais e rede de energia
elétrica, em conformidade com a presente lei.
Art. 252. Caberá à Prefeitura Municipal indicar a localização aproximada
dos espaços destinados ao uso público.
Art. 253. Quando as glebas de terreno, sobre os quais se pretenda a
instituição de condomínio por unidades autônomas, não forem servidas pelas redes
públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial,
energia elétrica e Estação de Tratamento de Esgoto, tais serviços serão implantados pelo
empreendedor e mantidos pelos condôminos, devendo sua implantação ser comprovada,
previamente, mediante projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas
concessionárias de serviço público.
Art. 254. O condomínio por unidade autônoma não poderá prejudicar o
acesso público às praias, as margens dos cursos d’água e dos lagos naturais.
Art. 255. Quando não houver via de acesso ao empreendimento, esta deverá
constar do projeto apresentado e ser implantada pelo empreendedor simultaneamente à
implantação do condomínio, devendo ser pavimentada, com solução de drenagem de águas
pluviais e dotada rede de energia elétrica.
Art. 256. As obras relativas às edificações e instalações de uso comum
deverão ser executadas, simultaneamente, com as obras das áreas de utilização exclusiva
de cada unidade autônoma.
Art. 257. Na instituição de condomínio por unidades autônomas serão
aplicados nas edificações os índices de controle urbanístico, constantes do anexo 06 (seis),
sobre a área da gleba ou lote de terreno, excluídas aquelas destinadas ao uso comum.
Art. 258. Os projetos de condomínio deverão ser aprovados pela Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura, após licença prévia ambiental da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SEMAM.
§ 1º A emissão do alvará de construção e ou alvará para implantação de
infraestrutura de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura fica
condicionada à apresentação da Licença Municipal de Instalação - LMI pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º A emissão do Habite-se fica condicionada à apresentação da Licença
Municipal de Operação - LMO pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 259. O interessado na implantação de condomínios por unidades
autônomas deverá apresentar ao Poder Público Municipal requerimento do proprietário,
acompanhado dos documentos e projetos listados no art. 220 (quando para parcelamento),
desta Lei.
76
Art. 260. O projeto devidamente aprovado pelo Município para a
implantação de condomínio por unidades autônomas será levado obrigatoriamente para
averbação e matrícula junto ao Registro Imobiliário competente, em cujo ato deverá
constar que o uso da área condominiada se presta tão somente para Condomínio por
Unidades Autônomas, sendo vedada sua subdivisão com elementos físicos ou
desmembramento em lotes individualizados que contrariem a forma originariamente
aprovada.
Parágrafo único. O condomínio por unidades autônomas só poderá ser
extinto, desde que dele, resultem lotes com área e testada mínima igual ou maior ao
definido para a zona onde o empreendimento estiver inserido, e o sistema viário com o
tamanho mínimo definido anexo 8 (oito) desta lei.
Art. 261. Cabe exclusivamente aos condôminos a responsabilidade e ônus
pela indispensável limpeza, manutenção e preservação de vias, espaços, logradouros e
áreas internas de uso exclusivo do condomínio por unidades autônomas, assim como as
obras de urbanização interna previstas nesta lei.
Art. 262. As áreas de uso comum, destinadas a lazer, recreação, vias
internas ou outros fins, assim aprovadas pela municipalidade competente e definidas na
convenção condominial, não poderão ter sua destinação alterada pelo incorporador ou
pelos condôminos.
Art. 263. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
aprovação do projeto de condomínio por unidade autônoma, deve o interessado protocolálo em Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade.
Art. 264. As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00m
(doze metros) de testada para logradouros públicos.
Parágrafo único. Não serão computadas no cálculo do percentual de
terrenos a serem transferidos ao Município as áreas:
I. não parceláveis e não edificáveis previstas nesta Lei;
II. relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de
energia elétrica;
III. áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias;
IV. áreas com inclinação superior a 10% (dez por cento).
Seção VII
Do Loteamento Empresarial
Art. 265. O loteamento empresarial é aquele destinado prioritariamente à
implantação de atividades industriais e de atividades complementares de maior porte
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compatíveis com essa, que deverão ser localizados nas Zonas Empresarial 01 e 02, e
devem compatibilizar as atividades instaladas com a proteção ambiental.
Art. 266. As glebas a serem parceladas para a implantação de loteamentos
destinados a uso predominantemente industrial deverão atender aos seguintes requisitos:
I. quanto às dimensões mínimas dos lotes, deverão ser observadas as
tabelas de índices urbanísticos, conforme anexo 06 (seis);
II. quanto aos condicionantes ambientais:
a. apresentar capacidade de assimilação de efluentes e proteção
ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo definidas nesta Lei;
b. apresentar condições que favoreçam a instalação adequada de
infraestrutura de serviços básicos necessária a seu funcionamento e segurança;
c. dispor, em seu interior, de áreas de proteção da qualidade ambiental
que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos, conforme legislação
ambiental;
d. prever locais adequados para o tratamento de resíduos líquidos
provenientes de atividade industrial, antes de serem despejados em águas marítimas ou
interiores, superficiais e subterrâneas;
e. manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de
proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes, a critério do
órgão municipal de meio ambiente;
f. localizar-se onde os ventos dominantes não levem resíduos gasosos,
emanações ou radiações para as áreas residenciais ou comerciais existentes ou previstas;
III. quanto ao percentual de áreas públicas, este não poderá ser inferior a
30% (trinta por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:
a. 20% (vinte por cento) para o sistema viário;
b. 5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público;
c. 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários ou outro tipo
de destinação a critério do Conselho do PDM.
IV. O valor monetário referente ao percentual de espaços livres de uso
público e a equipamentos comunitários a ser doado ao Município poderá ser revertido ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a critério do Conselho do PDM.
V. quanto à infraestrutura básica:
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a. implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com
projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
b. sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos industriais e
sanitários, nos termos da legislação vigente;
c. implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
d. implantação da rede de energia elétrica, com projeto aprovado pela
concessionária responsável pelo serviço;
e. pavimentação adequada das vias, ciclovias e calçadas, conforme
NBR-9050.
§ 1º O comprimento das quadras não poderá ser superior a 400m
(quatrocentos metros) de comprimento e área máxima de 80.000 m².
§ 2º Quando os lotes tiverem dimensão superior a 15000 m² (quinze mil
metros quadrados), a porcentagem de área pública poderá ser no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento), mantida a proporção mínima estabelecida nas letras b e c do inciso III
deste artigo.
Art. 267. Os loteamentos empresariais a serem aprovados em margem de
encostas de vales deverão conter via de contorno e faixa ciclável pavimentadas limitando
as mesmas e possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.
§ 1ºA via local prevista no caput deste artigo deverá ter largura mínima de
5,40m (cinco metros e quarenta centímetros), calçada de 1,5m (um metro e meio) em
ambos os lados e faixa ciclável com dimensionamento adequado ao fluxo e hierarquia
viária.
§ 2º Na implantação de loteamentos destinados a uso predominantemente
industrial ou empresarial, deve-se prever uma via principal em todo o perímetro com faixa
de área verde para arborização, de no mínimo 12,00 m (doze metros), podendo ser
substituído por ZPA existente no próprio terreno.
Art. 268. A aprovação, registro e implantação dos loteamentos empresariais
deverão respeitar os procedimentos indicados para os loteamentos, conforme Capítulo
VIII, Seção IV.
Seção VIII
Da Fiscalização, Notificação, Vistoria e do Alvará de Conclusão de Obras
do Loteamento
Subseção I
Da Fiscalização
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Art. 269. A fiscalização da implantação dos parcelamentos do solo será
exercida pelo setor municipal competente através de seus agentes fiscalizadores.
Art. 270. Compete à Prefeitura Municipal de Aracruz no exercício da
fiscalização:
I. verificar a obediência dos greides, largura das vias e passeios, tipo de
pavimentação, instalação de rede de águas pluviais, demarcação dos lotes, quadras,
logradouros públicos e outros equipamentos de acordo com os projetos aprovados;
II. efetuar as vistorias necessárias para comprovar o cumprimento do
projeto aprovado;
III. comunicar aos órgãos competentes as irregularidades observadas na
execução do projeto aprovado;
IV. vistorias requeridas pelo interessado para concessão do alvará de
conclusão de obras;
V. adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo
não aprovados;
VI. autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades
correspondentes.
Subseção II
Da Notificação e Vistoria
Art. 271. Sempre que se verificar infração aos dispositivos desta Lei, o
proprietário será notificado para corrigi-la.
Art. 272. A notificação expedida pelo órgão fiscalizador mencionará o tipo
de infração cometida, estabelecendo o prazo para correção.
Parágrafo único. O não atendimento à notificação implicará na expedição
de auto de infração com embargo das obras por ventura em execução e multas aplicáveis
de acordo com a legislação municipal.
Art. 273. Os recursos dos autos de infração serão interpostos no prazo de
48h (quarenta e oito horas), contado à partir do seu conhecimento, dirigidos ao Secretário
Municipal de Obras.
Art. 274. A Prefeitura determinará ex-oficio ou a requerimento, vistorias
administrativas sempre que for denunciada uma ameaça, ou consumação, de desabamentos
de terras ou rochas, obstrução ou desvio de curso d’água e canalização em geral, e
desmatamento de áreas protegidas.
80
Art. 275. As vistorias serão feitas por agentes de fiscalização designados
pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os agentes de fiscalização procederão às diligências
julgadas necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente
fundamentado.
Subseção III
Do Alvará de Conclusão de Obras
Art. 276. A conclusão das obras dos projetos de parcelamento do solo
deverá ser comunicada pelo proprietário à Secretaria de Obras e Infraestrutura (SEMOB),
para fins de vistoria e expedição do alvará que será condicionado à conclusão das obras
exigidas no projeto de parcelamento do solo e no Termo de Compromisso.
Parágrafo único. Quando se tratar de conjuntos habitacionais ou de
condomínios por unidades autônomas, a concessão do habite-se fica vinculada à expedição
do alvará de conclusão das obras exigidas no projeto de parcelamento do solo.
Art. 277. Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto
aprovado, o órgão municipal competente não expedirá o alvará de conclusão de obras e,
através do agente fiscalizador, notificará o proprietário para corrigi-la.
Art. 278. O prazo para a concessão do alvará de conclusão das obras não
poderá exceder de 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento no protocolo da
Prefeitura Municipal, exceto se houver solicitação de complementação da documentação
ou de informações do projeto, caso em que o prazo será suspenso, tendo sua contagem
continuidade após o atendimento pelo requerente.
Art. 279. Não será concedido o alvará de conclusão de obras, enquanto não
forem integralmente observados o projeto aprovado e as cláusulas do Termo de
Compromisso.
Seção IV
Do Urbanizador Social
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 280. Na produção e implantação de parcelamento do solo ou
edificações, destinados a suprir a demanda habitacional prioritária de interesse social, ou
ainda na regularização de parcelamentos do solo nas Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS), será admitido o Urbanizador Social, que será o responsável pelo empreendimento,
nos mesmos termos do loteador, com as responsabilidades previamente definidas por plano
específico de urbanização e aprovado em Projeto de Lei.
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Parágrafo único. A regulamentação de parcelamento do solo de que trata o
caput deste artigo, não poderá ocorrer nos casos de loteamentos irregularmente instalados
sobre Áreas de Preservação Permanente Zonas de Proteção Ambiental, nos termos
definidos pela legislação em vigor.
Art. 281. A Urbanização Social é função pública relevante que será
desempenhada pelo empreendedor privado em parceria com o Poder Executivo Municipal.
Art. 282. O Urbanizador Social é o empreendedor imobiliário cadastrado no
Município, interessado em realizar empreendimentos de interesse social em áreas
identificadas pelo Poder Público como aptas a receber habitação e que se interesse em
desenvolver parceria visando a produção de habitação de interesse social.
§ 1º O Município manterá na Secretaria de Obras um Cadastro Municipal de
Urbanizadores Sociais - CMUS, resultante da análise técnica e idoneidade financeira do
empreendedor, pessoa física ou jurídica, a partir de critérios previamente definidos pela
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º As cooperativas habitacionais auto-gestionárias cadastradas na PMA
serão equiparadas a urbanizadores sociais para todos os efeitos, desde que tenham
responsável técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA,
e comprovadamente produzam Habitação de Interesse Social e que a gleba objeto do
projeto de parcelamento do solo tenha situação dominial regular, atendendo aos requisitos
do parágrafo 1º deste artigo.
Subseção II
Da Parceria entre o Município e o Urbanizador Social
Art. 283. A parceria entre o poder público e os empreendedores se submete
aos termos desta Lei e ficará explicitada em Termo de Compromisso a ser firmado entre as
partes, o qual se constituirá no ato administrativo decorrente da concertação administrativa
realizada entre as partes.
Art. 284. Para realização da parceria o Município compromete-se a:
a. vistoriar a gleba para verificar se é passível de realização da parceria
com vistas à urbanização social;
b. analisar e emitir parecer justificado sobre o interesse do Município
no empreendimento;
c. analisar as planilhas de custos e o perfil socioeconômico dos futuros
adquirentes, a fim de avaliar se a finalidade da parceria para a produção de Habitação de
Interesse Social - HIS está sendo cumprida;
d. priorizar a tramitação administrativa visando agilização da
aprovação do empreendimento;
82
e. possibilitar a urbanização parcial e/ou progressiva do
empreendimento;
f. gravar a gleba como Zona Especial de Interesse Social, bem como
propor a alteração do regime urbanístico, quando possível e necessário;
g. atender todas as exigências constantes do Termo de Compromisso.
§ 1º Quando, dentro do exercício do seu poder discricionário, o Município
assumir a responsabilidade pelos estudos ambientais e/ou projetos urbanísticos e
complementares, os mesmos deverão ser selecionados de acordo com o disposto na Lei
federal Nº8.666/93 e a partir de critérios definidos por decreto regulamentador garantindo a
participação no certame licitatório tão somente de profissionais legalmente habilitados.
§ 2º As áreas públicas, decorrentes de empreendimentos de parcelamento
do solo, deverão ser preferencialmente viabilizadas em projetos de urbanização social.
§ 3º A alínea “d” do presente artigo não se aplica às cooperativas
habitacionais autogestionárias, que serão dispensadas da prestação de garantias.
Art. 285. O PDM, no Anexo 05 (cinco), Mapa de Zoneamento Urbanístico,
indica as áreas aptas a receber empreendimentos de urbanização social, como as Zonas
Especiais de Interesse Social.
Parágrafo único. O Município publicará edital de chamamento público dos
proprietários de glebas atingidas pela indicação de áreas referida no caput, a fim de
estruturar um cadastro das propriedades prioritárias para fins de intervenção pela via do
urbanizador social.
Art. 286. Para a realização da parceria o empreendedor, denominado
Urbanizador Social, compromete-se a:
a. realizar a urbanização progressiva, na forma acordada no Termo de
Compromisso;
b. apresentar planilha do custo do empreendimento demonstrando a
relação entre o valor investido no mesmo e o custo para os adquirentes escolhidos através
de processo licitatório pelo Poder Público;
c. apresentar planilha com o perfil social e econômico dos adquirentes;
d. produzir lotes ou unidades habitacionais a preço compatível com a
urbanização social, conforme acordado no Termo de Compromisso;
e. destinar uma contrapartida ao Município, em valor previamente
acordado pelos parceiros, na forma constante do Termo de Compromisso;
83
f. atender a todas as exigências constantes do Termo de Compromisso.
Parágrafo único. Para efetivação do previsto na alínea “d” do caput deste
artigo, serão admitidas, alternativamente, as seguintes contrapartidas:
a. repasse ao poder público de um percentual dos lotes produzidos;
b. comercialização direta de parte dos lotes para adquirentes indicados
pelo poder público;
c. doação de terreno a ser destinado a outras finalidades públicas;
d. construção de equipamentos públicos urbanos, comunitários ou de
geração de renda;
e. conversão do valor da contrapartida em abatimento no preço final
dos lotes de tal forma que o mesmo seja compatível com a renda familiar das famílias que
compõem a demanda habitacional prioritária.
Subseção III
Da Tramitação dos Expedientes de Urbanização Social
Art. 287. Nos projetos de parcelamento do solo protocolados como da
categoria urbanização social, a Administração admitirá a urbanização progressiva do
empreendimento.
§ 1º A urbanização progressiva será compreendida como implantação
gradativa da infraestrutura urbana.
§ 2º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, a Administração
Municipal admitirá as seguintes formas de urbanização progressiva, que terão prazos e
cronograma de implantação constantes do Termo de Compromisso:
a. implantação da infraestrutura por setores do parcelamento, com
definição de áreas em que a mesma será instalada em primeiro lugar;
b. implantação completa da infraestrutura em etapas sucessivas.
§ 3º A urbanização progressiva deverá garantir a qualidade de vida dos
moradores, a qualidade ambiental do empreendimento e do entorno, bem como a
manutenção permanente da infraestrutura progressivamente instalada.
Art. 288. Na análise dos projetos de parcelamento do solo enquadrados na
categoria de urbanizador social, considerando a função pública subsidiária atendida nestes
empreendimentos realizados em parceria público-privado, poderão ser admitidas, além da
urbanização progressiva, urbanização parcial e/ou padrões urbanísticos diferenciados
84
aprovados pelo CPDM, nos termos desta Lei e conforme definições do Termo de
Compromisso.
§ 1º A fim de viabilizar os projetos de parcelamento do solo protocolados
pelos urbanizadores sociais, a análise dos expedientes, tal como mencionada no caput, se
dará caso a caso, a fim de verificar as especificidades topológicas, geográficas, jurídicas,
técnicas, econômicas e sociais de cada projeto de parcelamento.
§ 2º Em qualquer hipótese, as condições da implantação de projetos do
urbanizador social deverão ser apreciadas e aprovadas pelo CPDM.
§ 3º Compete ao CPDM avaliar e emitir parecer sobre a implantação dos
empreendimentos decorrentes do urbanizador social, visando garantir a finalidade para a
qual a parceria foi instituída, a saber, a produção de habitação de interesse social.
§ 4º O monitoramento da implantação de parcelamentos do solo pela
modalidade urbanizador social será feito na forma de decreto regulamentador.
Art. 289. Os compromissos das partes serão fixados, caso a caso, com a
participação do CPDM, conforme procedimentos a serem definidos no decreto
regulamentador, considerando:
I. comprometimento com as condicionantes ambientais do terreno;
II. regime urbanístico vigente e eventual necessidade de mudança de
regime com a possível valorização agregada ao terreno;
III. necessidades de equipamentos públicos e /ou comunitários como
escolas, praças e postos de saúde;
IV. o déficit anual da demanda habitacional prioritária.
Art. 290. Os projetos de parceria para a urbanização social submetem-se aos
licenciamentos ambiental e urbanístico, observadas as disposições vigentes e as
especificidades previstas nesta Lei.
§ 1º O projeto urbanístico será encaminhado contendo: traçado de
loteamento, perfis transversais das vias projetadas, planilha de controle e registro, laudo
técnico de cobertura vegetal, legenda de identificação e Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART).
§ 2º O projeto urbanístico de loteamento será acompanhado com os
documentos exigidos na legislação e além da planta geral do loteamento, das exigências
desta Lei.
85
§ 3º O projeto de loteamento será aprovado após a apresentação de
garantias previstas e definidas na forma desta Lei, sendo a seguir encaminhado pelo
loteador ao Registro de Imóveis.
§ 4º Com a comprovação do registro, o loteamento receberá o
licenciamento urbanístico e a licença de instalação. Após estes licenciamentos, com base
em um Termo de Compromisso e cronograma a ser apresentado pelo loteador, deverão ser
apresentados os projetos de pavimentação, iluminação de vias e praças, paisagístico de
praça e arborização de vias.
§ 5º O Termo de Compromisso disporá sobre o cronograma para
apresentação dos projetos referidos neste artigo, bem como sua obrigatoriedade,
considerando a peculiaridade de cada empreendimento.
Art. 291. Na hipótese de produção de lotes, o empreendedor poderá
oferecer aos adquirentes alternativas de projetos de edificação aprovados pela Secretaria
Municipal de Obras.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, a partir da aprovação do projeto
urbanístico, o urbanizador social poderá requerer a aprovação de edificação, mediante
vinculação a uma, ou mais tipologias de lote, constantes no projeto urbanístico.
§ 2º O licenciamento para construção das edificações somente será emitido
após o licenciamento urbanístico.
Subseção IV
Do Termo de Compromisso
Art. 292. O Termo de Compromisso é o ato administrativo negociado
decorrente da concertação entre Município e Urbanizador Social e se constituirá em título
executivo extrajudicial, na forma do art. 784, II do Código de Processo Civil.
Art. 293. Constituem-se elementos obrigatórios no Termo de Compromisso:
a. etapas da urbanização progressiva, indicando prazos e condições
para o cumprimento da obrigação, aplicáveis a cada caso;
b. penalidades para as hipóteses de descumprimento injustificado do
acordo, incluindo multa diária e ressarcimento dos gastos havidos pelo Município em caso
de constatação de desvio de finalidade na implantação do parcelamento;
c. previsão da forma de notificação do empreendedor e do poder
público na hipótese de atraso ou descumprimento do Termo de Compromisso;
d. a explicitação das obrigações previstas para o Município e para o
empreendedor na parceria;
86
e. a indicação expressa do valor e da forma de contrapartida adotada na
parceria.
Parágrafo único. Se, após a apresentação dos projetos previstos for
verificada alteração dos valores estimados para o custo total do empreendimento e para as
contrapartidas do empreendedor, o Termo de Compromisso será aditado para fins de
retificação do valor e, eventualmente, da forma das contrapartidas.
Art. 294. Os urbanizadores sociais que descumprirem as obrigações
constantes do Termo de Compromisso firmado com o Município não poderão contratar,
realizar outros empreendimentos em parceria com o poder público municipal, receber
incentivos ou benefícios fiscais, até que o inadimplemento seja regularizado.
§ 1º Na hipótese do Município descumprir as obrigações estabelecidas no
Termo de Compromisso, estará este sujeito à indenização equivalente.
§ 2º O Município deverá notificar o empreendedor da incidência do previsto
no caput deste artigo.
Subseção V
Das Disposições Complementares
Art. 295. O Município de Aracruz, juntamente com o empreendedor
parceiro, deverá realizar todos os esforços institucionais necessários para que a
comercialização aos adquirentes de lotes em loteamentos aprovados de acordo com esta
Lei, seja financiada por estabelecimentos credenciados pelo Sistema Financeiro de
Habitação - SFH.
Art. 296. As medidas compensatórias exigidas de outros empreendimentos
da cidade poderão ser executadas nos projetos de parceria entre público e privado
decorrentes desta Lei, visando a urbanização social.
Art. 297. Os estudos ambientais e os projetos urbanísticos e
complementares poderão ser custeados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, previsto
no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei nº 2.436, de 26 de dezembro de 2001, e/ou
pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária.
Art. 298. As multas. decorrentes dos eventuais descumprimentos do Termo
de Compromisso serão recolhidas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento e
Regularização Fundiária.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
Art. 299. A política de mobilidade e acessibilidade de Aracruz obedece aos
seguintes princípios:
87
I. equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
II. equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
III. eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de
transporte urbano;
IV. mobilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade,
permitindo o acesso em igualdade de oportunidades de todos à cidade, tanto na zona
urbana como na zona rural, e aos serviços urbanos;
V. segurança nos deslocamentos das pessoas;
VI. diminuição da necessidade de viagens motorizadas;
VII. fomento à gestão democrática e controle social do planejamento; e
VIII. redução dos impactos ambientais da mobilidade urbana.
Art. 300. A política de mobilidade e acessibilidade orienta-se pelas
seguintes diretrizes:
I. integração do plano de mobilidade à política de desenvolvimento
territorial e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e
gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
II. priorização dos modos de transportes não motorizados sobre os
motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual
motorizado, bem como a melhoria no transporte coletivo de forma a incentivar seu uso;
III. reconhecimento da importância do deslocamento dos pedestres,
valorizando o caminhar como um modo de transporte para a realização de viagens curtas;
IV. melhoria das condições das viagens a pé, por meio de tratamento dos
passeios e vias de pedestres, eliminação de barreiras arquitetônicas, tratamento paisagístico
adequado e tratamento das travessias do sistema viário, sempre adotando os preceitos da
acessibilidade universal;
V. desenvolvimento dos meios não motorizados de transporte, passando
a valorizar a bicicleta como um meio de transporte, integrando-a aos modos de transporte
coletivo;
VI. priorização do transporte público coletivo no sistema viário,
racionalizando os sistemas, ampliando sua participação na distribuição das viagens e
reduzindo seus custos, bem como desestimulando o uso do transporte individual;
88
VII. readequação do desenho urbano, planejando o sistema viário como
suporte da política de mobilidade e acessibilidade, priorizando projetos de transporte
público coletivo como estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano
integrado;
VIII. distribuição equilibrada das atividades no território de forma a
minimizar a necessidade de viagens motorizadas;
IX. readequação da circulação de veículos, priorizando os meios não
motorizados e de transporte coletivo nos planos e projetos;
X. promoção da integração dos diversos modos de transporte;
XI. concessão de informações aos usuários para apoiar a escolha da
melhor opção de transportes, divulgando as características da oferta das diversas
modalidades de transporte;
XII. estruturação da gestão local, fortalecendo o papel regulador dos
órgãos públicos gestores dos serviços de transporte público e de trânsito;
XIV. fomento da colaboração entre autoridades regionais e locais,
operadores e grupos de interesse.
Art. 301. A política de mobilidade e acessibilidade de Aracruz possui como
objetivos gerais:
I. prover o Município de condições de mobilidade e acessibilidade,
respeitadas as características sociais, econômicas, políticas e ambientais do Município,
organizar de forma a integrar e racionalizar os elementos e meios de transporte, visando
garantir a inclusão social, a eficiência e segurança dos meios utilizados, para que todos os
cidadãos tenham pleno acesso aos locais de trabalho, estudo, residência, espaços públicos,
equipamentos e serviços sociais, culturais e de lazer;
II. proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano e rural,
priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e
sustentável;
III. promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
IV. proporcionar melhoria das condições urbanas no que se refere à
acessibilidade e à mobilidade;
V. promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município; e
VI. consolidar a gestão democrática como instrumento de garantia da
construção contínua do aprimoramento da mobilidade e acessibilidade municipal.
89
Seção I
Do Sistema Viário Básico
Art. 302. Entende-se por Sistema Viário a rede destinada ao deslocamento
de pessoas e bens, que abrange:
I. vias destinadas à circulação de pedestres e à circulação de ciclistas e
outros meios de transporte não motorizados;
II. vias de circulação de veículos automotores para transporte coletivo;
III. vias de circulação de veículos de carga;
IV. vias de circulação de veículos automotores para transporte
individual;
V. áreas de estacionamento para bicicletas;
VI. áreas de estacionamento para veículos automotores e os pontos de
parada para o transporte coletivo.
Art. 303. Planos, programas e projetos viários, de circulação de pedestres,
ciclistas e veículos observarão às seguintes diretrizes:
I. respeitar as normas e leis vigentes no Município, Estado e país
quanto às áreas de preservação ambiental e ao patrimônio arquitetônico e cultural;
II. considerar os índices urbanísticos para a região onde serão
implantados, visando o correto dimensionamento do sistema viário;
III. priorizar a segurança e conforto da população, principalmente
pedestres e os que utilizam meios não motorizados de transporte;
IV. criar uma hierarquia viária de forma a separar os fluxos de passagem
e locais, considerando os itinerários do transporte coletivo para atender à maior parte da
população;
V. sinalizar de forma clara, através de padrões universais, todo o
sistema viário e áreas de apoio como pontos de parada, áreas de travessia, cruzamentos,
pontos de interesse turístico, percursos, equipamentos públicos e instituições públicas,
entre outros;
Art. 304. Dentro da hierarquização viária, cada via deve ser classificada
como:
I. Arterial;
90
II. Coletora;
III. Local;
IV. Via para pedestres;
V. Ciclovia ou ciclofaixa;
VI. Faixa compartilhada.
Parágrafo único. Entende-se por:
I. Vias arteriais são vias que têm função de ligação de longas distâncias
ou concentram um número representativo de atividades dentro da área urbana, recebendo
os fluxos das vias coletoras, abrangem fluxos de bens e pessoas, podendo apresentar
restrições de horários para circulação de veículos de carga;
II. Vias coletoras são vias intermediarias que têm a função de coletar os
fluxos dos bairros e direcionar para as vias arteriais, nestas vias podem estar concentradas
atividades de atendimento local ou de bairro, podendo apresentar restrições de horários
para circulação de veículos de carga;
III. Vias locais são as que atendem às áreas mais internas dos bairros,
áreas totalmente ou parcialmente residenciais, com função de possibilitar o acesso direto às
edificações;
IV. Via de pedestres, a via destinada à circulação de pedestres e,
eventualmente, de bicicletas, podendo ser paralela a vias para veículos ou serem totalmente
separada do tráfego de automóveis como calçadões em áreas comerciais ou percursos
turísticos e históricos, trilhas de acesso às praias e faixas de areia da orla;
V. ciclovia ou ciclofaixa, a via ou pista lateral fisicamente separada de
outras vias – ciclovias -, ou em paralelo à via de automóveis – ciclofaixas -, destinadas
exclusivamente ao trânsito de bicicletas;
VI. Faixas compartilhadas são faixas de utilização mista para meios de
transporte não motorizados, podendo ser compartilhada de forma integral, com uso misto
contínuo, ou por horários pré-determinados.
Art. 305. A classificação das vias poderá ser alterada a critério do CPDM,
na forma de resolução homologada pelo Prefeito.
Parágrafo único. A circulação de ciclistas não deverá sofrer restrição em
virtude da classificação do viário.
91
Art. 306. O sistema viário e cicloviário dos loteamentos deve obedecer,
quanto às características geométricas e físicas das vias, conforme Anexo 08 (oito), desta
Lei.
Art. 307. As vias principais dos novos loteamentos, bem como a
continuação das vias arteriais existentes no Município, conforme anexo 08 (oito), deverão
prever ciclovia ou ciclofaixa e preferencialmente ligar outras faixas cicláveis existentes ou
projetadas.
Art. 308. A implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas
devem contar com comunicação e sinalização adequadas visando garantir a segurança aos
usuários.
CAPÍTULO X
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 309. Para o planejamento e gestão do desenvolvimento urbano, o
Município de Aracruz adotará instrumentos da política urbana que forem necessários,
especialmente aqueles previstos na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 –
Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. A utilização dos instrumentos da política urbana deve ser
objeto de controle social, garantida a informação e a participação de entidades da
sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.
Seção I
Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 310. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) constitui instrumento
de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de
projeto de construção e atividades públicos ou privados, em área urbana ou rural, que
possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo
e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles.
Art. 311. São objetivos da aplicação do EIV:
I - abordar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade
quanto à qualidade de vida da população residente ou usuária da área de estudo e suas
proximidades;
II- assegurar o respeito ao interesse coletivo quanto aos limites do
parcelamento, do uso, da ocupação do solo e do desenvolvimento econômico para garantir
o direito à qualidade de vida e ao bem-estar da população;
III - identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto
ou risco de dano que possa ser causado pela implantação de empreendimento ou atividade;
92
IV - proteger e valorizar a paisagem urbana e o patrimônio cultural
municipal e/ou estadual;
VI - possibilitar a inserção harmônica do empreendimento ou da atividade
no seu entorno, de modo a promover a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico,
preservando os interesses gerais e coletivos;
VII - definir medidas para prevenir, eliminar, minimizar e compensar os
efeitos adversos de empreendimento ou atividade com risco à saúde, à segurança e ao bemestar da população;
VIII - assegurar a democratização dos processos decisórios por meio da
participação da população na avaliação da viabilidade dos empreendimentos ou atividades
sujeitos a EIV;
IX - garantir a publicidade dos documentos e das informações decorrentes
do EIV;
X - garantir a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do
processo de urbanização;
XI - garantir a inserção de empreendimento e atividade com previsão de
infraestrutura adequada;
XII - preservar a garantia da mobilidade.
Art. 312. A aprovação de empreendimentos públicos ou privados,
dependerá de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV elaborado por profissionais
habilitados quando possam vir a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou ainda possam vir
a provocar danos ao meio ambiente natural ou construído.
Art. 313. São considerados empreendimentos e atividades públicos e
privados de impacto urbano, entre outros a serem definidos por decreto:
I - qualquer obra de construção ou ampliação das vias arteriais e
coletoras, existentes ou projetadas;
II - qualquer empreendimento e atividades para fins não residenciais, com
área computável no coeficiente de aproveitamento superior a 6.000,00 m² (seis mil metros
quadrados) localizado nos Eixos Estruturantes e com área computável no coeficiente de
aproveitamento superior a 3.000,00 m² (três mil metros quadrados) nas demais Zonas de
Uso;
III – Loteamentos, inclusive de interesse social com mais de 150 (cento e
cinquenta) unidades ou que utilizem terrenos com área igual ou superior a 30.000,00m²
(trinta mil metros quadrados);
93
IV – Condomínio Habitacional, inclusive de Interesse Social, com mais de
200 (duzentos) unidades ou que utilizem terrenos com área igual ou superior a
30.000,00m² (trinta mil metros quadrados);
V - os parcelamentos do solo, destinados:
a. a condomínios por unidades autônomas, com área total parcelado
superior a 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados);
b. a uso predominantemente industrial;
c. e localizados nas Zonas de Proteção Ambiental 4.
VI - os seguintes equipamentos urbanos e similares:
a. aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
b. autódromos, hipódromos e estádios esportivos;
c. cemitérios e necrotérios;
d. matadouros e abatedouros;
e. presídios;
f. quartéis;
g. terminais rodoviários, ferroviários, aeroviários e portuários;
h. corpo de bombeiros;
i. terminais de carga;
j. jardim zoológico;
k. refinaria de petróleo e derivados.
VII - os empreendimentos sujeitos a apresentação de EIA - RIMA;
§ 1º Outras atividades não relacionadas neste artigo poderão ser
enquadradas como sujeitas a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, a critério
do Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM, por meio de ato do executivo municipal.
§ 2º Quaisquer alterações das características do empreendimento constantes
do EIV implicarão em nova análise do empreendimento por parte da Comissão Técnica do
Plano Diretor, podendo inclusive vir a demandar a elaboração de um novo EIV.
94
Art. 314. Na hipótese de empreendimento ou atividade sujeita à exigência
simultânea de elaboração de EIV e Estudo de Impacto Ambiental - EIA, os instrumentos
de avaliação podem ser incorporados em um único instrumento, após regulamentação por
Decreto Municipal, desde que:
I - seja contemplado o conteúdo mínimo dos instrumentos;
II - representantes dos órgãos responsáveis pela avaliação dos instrumentos
integrem a Comissão de Análise.
Parágrafo único. O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório
de Impacto Ambiental -EIA/RIMA não substituem a exigência de EIV.
Art. 315. Os empreendimentos já construídos ou em construção que foram
aprovados anterior a vigência da desta lei, e que demandem a aprovação de projeto
modificativo sem acréscimo ou com acréscimo de área computável de trinta por cento e
necessitem a aprovação de EIV, poderão ser dispensados dessa exigência, a critério do
CPDM. Para a analise da referida dispensa, o CPDM devera avaliar o funcionamento e
potencial efetivo de impacto do referido empreendimento.
Parágrafo único. A ampliação de empreendimentos que tiveram o EIV
aprovado, só precisarão de aprovação deste novo estudo nos casos em que a mesma seja
superior ao estabelecido no Art. 314.
Subseção I
Da Responsabilidade pela Elaboração do EIV
Art. 316. Compete ao interessado público ou privado arcar com as despesas
relativas:
I - à elaboração e à apresentação do EIV;
II - ao cumprimento de exigências, a esclarecimentos e à complementação
de informações no curso da análise técnica do EIV;
III - à divulgação e à realização de audiências públicas;
IV - à implementação das medidas de adequação de projeto, prevenção,
recuperação, mitigação e compensação de impactos e, quando necessário, do respectivo
plano ou programa de monitoramento;
V - ao cumprimento das condições e das medidas estabelecidas e ajustadas
com o órgão responsável pelo planejamento urbano, quando necessárias.
Art. 317. O EIV de dois ou mais empreendimentos e atividades pode ser
elaborado coletivamente, desde que tecnicamente comprovada a viabilidade de análise
junto ao órgão responsável pelo planejamento urbano.
95
Subseção II
Do Termo de Referência
Art. 318. O Termo de Referência - TR é o documento oficial que tem por
objetivo indicar os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EIV.
Art. 319. O TR deve ser elaborado pela Comissão Técnica do Plano Diretor
Municipal, de modo a possibilitar a análise qualificada de todos os aspectos que compõem
o estudo.
§ 1º Os aspectos a serem exigidos pelo TR devem ser definidos em função:
I - do porte do empreendimento;
II - do tipo de atividade;
III - do impacto na infraestrutura instalada;
IV - das características físicas e ambientais da área e do entorno;
V - da dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência;
VI - de outros aspectos relevantes.
§ 2º O TR deve definir as especificidades das análises a serem abordadas no
EIV de acordo com as características do empreendimento ou da região onde se localiza o
projeto.
Art. 320. O TR deve ter a seguinte composição mínima:
I - objetivos e diretrizes que devem nortear a elaboração do EIV;
II - equipe técnica necessária para a elaboração do EIV;
III - conteúdo a ser abordado;
IV - área de influência a ser considerada.
§ 1º A área de influência da implantação do empreendimento ou da
atividade deve considerar os impactos gerados sobre o sistema viário, o tráfego de veículos
e as demais variáveis, na vizinhança direta e indiretamente afetada.
§ 2º Podem ser delimitadas áreas de abrangência distintas para os diferentes
aspectos a serem abordados no EIV para o mesmo empreendimento ou atividade.
96
Subseção III
Do Conteúdo
Art. 321. Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá ser apresentado
de forma objetiva e adequada à sua compreensão e as informações devem ser
traduzidas em linguagem simples, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais
técnicas de comunicação visual de modo que se possa entender o empreendimento, bem
como as consequências sobre o espaço urbano e ambiental.
Art. 322. O EIV deve conter, no mínimo:
I - caracterização da atividade ou do empreendimento proposto;
II - identificação dos profissionais responsáveis por sua elaboração e dos
empreendedores;
III - registro ou anotação de responsabilidade técnica do EIV na entidade de
classe profissional competente;
IV - delimitação e caracterização da área de influência direta e
indiretamente atingida pelo empreendimento ou pela atividade, tendo como base, no
mínimo, a poligonal estabelecida no TR;
V - caracterização e análise da morfologia urbana da área do estudo com e
sem a implantação do projeto e na fase de implantação, orientada para identificação e
avaliação de impactos relacionados aos seguintes aspectos:
a. adensamento populacional;
b. equipamentos urbanos e comunitários;
c. uso e ocupação do solo;
d. valorização e desvalorização imobiliária;
e. sistema de circulação e transporte, inclusive tráfego gerado,
demanda por transporte público, acessibilidade, estacionamento de veículos, carga e
descarga, embarque e desembarque de pessoas, além de outros aspectos necessários à
avaliação do EIV;
f. conforto ambiental, abordando-se, no mínimo, as questões relativas a
ventilação e iluminação;
g. paisagem urbana, patrimônio natural e cultural;
h. índice de pavimentação e sistema de drenagem;
97
i. qualidade ambiental urbana;
j. transformações urbanísticas provocadas pelo empreendimento;
k. benefícios, ônus e problemas futuros relacionados à implantação da
atividade ou empreendimento;
l. dados socioeconômicos da população residente e usuária da área.
VI - conclusão, de forma objetiva e de fácil compreensão, sobre as
vantagens e desvantagens associadas à implantação do projeto, em confronto com o
diagnóstico realizado sobre a área de intervenção e proximidades;
VII - medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de
impactos em função dos efeitos dos impactos gerados para adequar e viabilizar a inserção
do empreendimento em harmonia com as condições do local pretendido e seu entorno, caso
necessárias;
VIII - custos, cronograma e responsáveis pela implantação, planos e
programas de monitoramento das medidas propostas, quando houver.
Subseção IV
Do Termo de Referência para elaboração do EIV
Art. 323. O órgão responsável pela gestão da aplicação do Estudo de
Impacto de Vizinhança no Município de Aracruz é a Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 324. O interessado na implantação do empreendimento definido como
impacto urbano deverá requerer a elaboração de Termo de Referência para elaboração do
EIV, contendo no mínimo as seguintes informações:
I - identificação do empreendedor contendo nome, endereço completo,
telefone para contato, CPF ou CNPJ;
II - documento de propriedade do Imóvel, ou, caso o empreendedor não seja
o proprietário do terreno, deverá ser apresentada declaração deste último, com endereço e
telefone para contato, informando que está ciente e de acordo com a implantação do
empreendimento;
III - planta de localização do imóvel, georreferenciada, na escala 1/5.000,
com indicação de indicação de sistema viário, denominação de ruas, divisão de quadras,
localização dos cursos d’água, massas de vegetação e empreendimentos de grande porte
existentes num raio de 1 km;
IV - planta de situação do imóvel com dimensões e área do terreno, na
escala de 1/500, com endereço e número de inscrição imobiliária;
98
V - implantação do empreendimento no terreno com identificação de
ambiência, índices construtivos, dados cadastrais do imóvel e localização direta e entorno;
VI - caracterização do empreendimento contendo sua descrição e natureza,
memorial descritivo e justificativo do projeto, características das instalações;
VII - outras informações necessárias à plena compreensão do
empreendimento.
§ 1º Em função das características do empreendimento poderão ser
solicitadas informações adicionais além daquelas constantes nos incisos deste artigo.
§ 2º A critério do empreendedor, a solicitação de termo de referência para
EIV poderá ser acompanhada de apresentação de proposta de minuta de termo de
referência, considerando, no que couber, os conteúdos relacionados no artigo 172 da Lei
3.143 de 30 de setembro de 2008 e detalhados nesta Lei.
§ 3º Com base nas informações obtidas o município terá o prazo de 10 (dez)
dias para emitir o TR.
Art. 325. O Termo de Referência será entregue ao empreendedor em 01
(uma) cópia impressa e caso haja interesse, em meio digital mediante o fornecimento de
uma mídia de gravação compatível com os equipamentos utilizados pela Administração
Municipal.
Art. 326. O Termo de Referência para a elaboração do EIV terá validade de
06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, a critério da Administração
Municipal, a contar da data de emissão, devendo o empreendedor apresentar o estudo
dentro deste prazo.
Art. 327. No Termo de Referência deverão ser exigidas, em função de cada
tipo de empreendimento e das especificidades da área de inserção, as seguintes
informações, além de outras que forem necessárias:
I- Identificação de empreendimento:
a.informações gerais:
1- nome do empreendimento;
2- endereço completo do empreendimento;
3- área e dimensões do terreno utilizado;
4- objetivo do empreendimento;
99
5- planta de localização do imóvel, georreferenciada, na escala 1/5.000, com
indicação de indicação de sistema viário, denominação de ruas, divisão de quadras num
raio de 1 km;
6- planta de situação do imóvel com dimensões da área do terreno, na escala
1/500, com endereço e número de inscrição imobiliária;
7- alvará de alinhamento e demarcação da área do empreendimento com
nivelamento do lote fornecido pelo órgão competente do município.
b. caracterização do empreendimento:
1- área prevista de construção;
2- tipos de atividade a serem desenvolvidas (principais e secundárias);
3- número de unidades previstas, caracterizando seu uso;
4- número de vagas de estacionamento previstas;
5- número de pavimentos e composição volumétrica;
6- previsão de dias e horários de funcionamento, quando não residencial;
7- estimativa de população, fixa e flutuante que irá utilizar o
empreendimento;
8- dimensionamento e localização preliminar dos acessos de veículos e
pedestres; áreas de estacionamento, carga e descarga de mercadorias e valores, embarque e
desembarque de passageiros;
c. identificação do Responsável Técnico pelo Estudo de Impacto de
Vizinhança:
1- identificação dos integrantes da equipe, com a indicação do responsável
pelo Estudo;
2- endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico;
3- anotações de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração
do Estudo;
4- registro no respectivo Conselho de Classe para os demais membros da
equipe.
II- Estudos e pesquisas de campo, incluído as explicações quanto a
metodologia utilizada, os pontos ou empreendimentos a serem pesquisados, os
questionários e formulários a serem aplicados, bem como o calendário de execução das
pesquisas realizadas.
100
III- Delimitação das áreas de influência direta e indireta do
empreendimento, considerando os fatores referentes à:
a. bacia hidrográfica na qual se localiza o empreendimento;
b. dispersão dos poluentes atmosféricos;
c. população direta e indiretamente envolvida;
d. estrutura viária de acesso (direta e indiretamente afetada);
e. transporte de matérias-primas, produtos, resíduos industriais e
domésticos;
f. cobertura vegetal e áreas de preservação permanente.
IV – Diagnósticos Técnicos
a. sistema Viário Urbano e de Transporte
1. caracterização física e operacional das vias de acesso à região;
2. realização de estudos de contagem volumétrica direcional e seletiva de
tráfego em pontos pré-estabelecidos;
3. realização de estudos da capacidade viária determinando o nível de
serviço atual das vias;
4. determinação do tráfego gerado segundo a distribuição modal, obtida de
realização de pesquisas em empreendimentos semelhantes;
5. definição do nível de serviço futuro, considerando a alocação de tráfego
gerado pelos empreendimentos indicados, bem como as intervenções físicas e operacionais
previstas para a área de influência direta - AID;
6. levantamento das linhas do sistema de transporte municipal e
intermunicipal que atendem a área de influência direta – AID;
7. definição de parâmetros para dimensionamento das áreas internas do
empreendimento referentes a área de acumulação de veículos, faixas aceleração e
desaceleração, área para embarque e desembarque de passageiros, vagas para carga e
descarga de mercadorias e vagas para estacionamento.
b. infraestrutura:
1. levantamento e caracterização das estruturas e da capacidade de oferta
dos serviços de abastecimento de água; coleta e tratamento de esgotos; coleta, tratamento
ou disposição de resíduos sólidos; coleta e escoamento de águas pluviais; e fornecimento
de energia elétrica;
101
2. identificação das demandas do empreendimento referentes aos sistemas
de esgotamento sanitário; drenagem pluvial; consumo de água potável e fornecimento de
energia;
3. Identificação da previsão de produção de efluentes e de resíduos sólidos
do empreendimento e indicação do seu destino final.
c. meio Ambiente Natural:
1. caracterização do clima local - ventos, temperatura, pluviometria e
nebulosidade;
2. caracterização da qualidade do ar quanto a presença de Partículas Totais
em Suspensão, Partículas Inaláveis, Monóxido de Carbono, Ozônio, Dióxido de Enxofre e
Dióxido de Nitrogênio;
3. caracterização dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, quanto a
disponibilidade, preservação, qualidade e existência de fontes poluidoras;
4. caracterização da estrutura geológica e geomorfológica da área de
influência, indicando aptidões agrícolas e adequabilidade à ocupação urbana, além de
possíveis demandas de alteração do solo, do perfil do terreno e/ou desmonte de rochas.
5. identificação, caracterização e mapeamento das massas vegetais
existentes no entorno - ecossistemas, unidades de conservação, áreas de preservação
ambiental e limitações de ocupação;
6. previsão de alteração do solo e do perfil do terreno;
7. caracterização do empreendimento quanto a sua potencialidade de
geração de efluentes líquidos, emissões atmosféricas, resíduos sólidos, ruídos e vibrações;
8. caracterização do empreendimento quanto periculosidade e riscos ao
meio ambiente e à saúde pública;
9. avaliação das possibilidades de interferência do empreendimento sobre
meio natural, considerando clima, qualidade do ar, recursos hídricos, solo e massas
vegetais.
d. dinâmica de uso e ocupação do solo:
1. levantamento e caracterização da estrutura fundiária na área de influência;
2. levantamento e caracterização do uso e ocupação do solo na área de
influência e avaliação das potencialidades de alteração do perfil de uso e ocupação a partir
da entrada do empreendimento;
102
3. identificação e mapeamento de outros empreendimentos de impacto já
previsto para a área de influência;
4. avaliação de similaridade, compatibilidade e adequabilidade da atividade
do empreendimento em relação às predominâncias de uso da área de inserção e em relação
aos novos empreendimentos previstos para a área;
5. identificação, classificação e espacialização das variações de valor de
solo e seus fatores de interferência;
6. mapeamento e caracterização de áreas e imóveis de interesse histórico,
cultural e paisagístico na área de influência, e avaliação das interferências da inserção do
empreendimento na paisagem e na visualização destes elementos;
7. caracterização demográfica, social, econômica e cultural da vizinhança
afetada e avaliação das possibilidades de interferência do empreendimento sobre a
estrutura socioeconômica da área;
8. mapeamento, caracterização e avaliação da capacidade de atendimento
dos equipamentos comunitários existentes na área de influência, especialmente
equipamentos de saúde, educação, segurança e lazer;
9. estimativa de incremento de demanda por serviços de saúde, educação,
segurança e lazer a partir implantação do empreendimento.
e. análise dos Impactos de Vizinhança caracterizando os efeitos
positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população
residente na área de influência do empreendimento, contemplando no mínimo as análises
das interferências sobre todos os conteúdos relacionados no TR.
f. definição de Medidas Mitigadoras, Compensatórias e
Potencializadoras indicando as medidas capazes de minimizar os impactos de vizinhança
negativos identificados e analisados; as medidas capazes de tornar maiores, melhores ou
mais eficientes e eficazes os impactos de vizinhança positivos identificados e analisados e
as medidas compensatórias, devendo ainda informar:
1. a fase do empreendimento em que as medidas devem ser adotadas;
2. o fator sócio-ambiental a que se relaciona;
3.o prazo de permanência de sua aplicação;
4. a responsabilidade de sua aplicação (órgão, entidade, empresa);
5. o custo de implantação;
103
6. plano de acompanhamento que deverá conter parâmetros e métodos para
avaliação, a periodicidade das amostragens para cada parâmetro, bem como os organismos
responsáveis pela efetivação de cada ação ou atividade do plano.
Subseção V
Da apresentação, análise e aprovação do EIV
Art. 328. Juntamente com o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá
ser apresentado uma síntese do Estudo, elaborado de forma objetiva e adequada à sua
compreensão e as informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustrado por
mapas, cartas, imagens, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual
georreferenciada de modo que se possa entender o empreendimento, bem como as
conseqüências sobre o espaço urbano.
Art. 329. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV deverá ser entregue em
dois volumes impressos e quatro cópias em arquivo digital contendo todos os mapas,
documentos, planilhas eletrônicas, apresentações e demais elementos contidos no EIV,
com extensões compatíveis com os sistemas adotados pela Municipalidade, contendo
inclusive os formulários utilizados em todas as pesquisas efetuadas.
Parágrafo único. Os documentos em forma de texto deverão seguir a
numeração contida no Termo de Referência, acrescida de um índice de seu conteúdo
contemplando as numerações relativas às tabelas, figuras, mapas e demais dados que
venham a ser acrescentados ao texto, bem como a numeração de páginas.
Art. 330. Após o recebimento do EIV o estudo será encaminhado a
Comissão Técnica do Plano Diretor para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias realize
análise prévia do Estudo e solicite ao empreendedor, caso necessário, esclarecimentos,
dúvidas e questionamentos referentes ao conteúdo.
Art. 331. A resposta aos questionamentos deverá ser encaminhada a
Comissão Técnica do Plano Diretor, pelo empreendedor, no prazo máximo de 45 (quarenta
e cinco) dias, podendo o prazo ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, se
devidamente justificado, à critério da Municipalidade.
Art. 332. Poderão ser efetuados questionamentos referentes a cada EIV, por
no máximo três vezes.
§1º Após a terceira emissão de questionamentos, caso as exigências não
venham a ser atendidas, o EIV será indeferido.
§2º O interessado poderá recorrer ao Conselho do Plano Diretor Municipal -
CPDM contra o indeferimento de que trata o parágrafo anterior, mediante justificativa
fundamentada, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Art. 333. Cumpridas às exigências estabelecidas deverá o empreendedor
realizar apresentação prévia do EIV ao Conselho do Plano Diretor Municipal.
104
Parágrafo único. Poderá ser autorizada a apresentação prévia do EIV ao
CPDM antes de cumpridas todas as exigências nos casos em que as solicitações não
comprometam tecnicamente os resultados do estudo.
Art. 334. O EIV deverá ser encaminhado e apresentado ao Conselho
Municipal do Meio Ambiente - COMMA para conhecimento e sugestões, se for o caso.
Art. 335. Após apresentação do EIV no CPDM deverá ser realizada
audiência pública para dar ciência a população dos resultados apontados pelo estudo.
Parágrafo único. As despesas necessárias à realização da audiência
pública serão assumidas diretamente pelo empreendedor responsável pelo empreendimento
objeto do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 336. Para melhor compreensão dos Conselheiros Municipais e da
sociedade o EIV deverá ser apresentado com a utilização de equipamentos audiovisuais,
cujos custos correrão inteiramente às expensas do empreendedor.
Art. 337. Após a realização da audiência pública o estudo será encaminhado
ao CPDM para análise e proposição das medidas condicionantes.
Art. 338. O CPDM nomeará comissão de negociação composta por
representantes da sociedade civil e da administração municipal para apresentar a proposta
de condicionantes eleitas ao empreendedor.
Art. 339. O empreendedor poderá apresentar contraproposta ou sugerir
outras condicionantes para mitigar, prevenir e/ou compensar os impactos previstos com a
implantação do empreendimento, ficando à critério do CPDM, aceitar ou não.
Art. 340. Após a conciliação entre a comissão de negociação e o
empreendedor, a proposta das medidas condicionantes deve ser encaminhada ao CPDM
para aprovação do EIV.
§1º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de
Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar
integralmente com as despesas decorrentes da execução das medidas previstas no caput
deste artigo.
§2º A execução das medidas mitigadoras, corretivas e compensatórias
deverá ser preferencialmente efetuada diretamente pelo empreendedor ou o valor
correspondente às despesas dela decorrentes poderá ser repassado ao Município.
§ 3º Após assinatura do Termo de Compromisso será publicado o Decreto
de aprovação do EIV, após a emissão da Resolução do CPDM.
105
Subseção VI
Das Diretrizes Gerais
Art. 341. As medidas condicionantes devem ser definidas com fundamento
nos seguintes princípios:
I - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
II - melhoria da qualidade de vida da população e redução das
desigualdades socioespaciais;
III - garantia de implantação e funcionamento de infraestrutura urbana e
equipamentos públicos comunitários adequados às necessidades da população.
Art. 342. As medidas condicionantes devem ser fixadas com fundamento no
EIV e nas contribuições oferecidas pela população e pelo órgão responsável pelo
planejamento urbano, aplicadas de forma unitária ou cumulativa, devendo também:
I - considerar o porte do empreendimento e ser proporcionais à gradação do
dano ou impacto que vier a ser dimensionado;
II - ser voltadas para eliminar, compensar ou mitigar conflitos com os usos
já implantados;
III - possibilitar a inserção harmônica do empreendimento em seu entorno;
IV - preservar ou melhorar a qualidade de vida da população residente e
usuária da área de intervenção e a qualidade ambiental urbana;
V - ser custeadas pelo interessado diretamente ou mediante contraprestação
remunerada dos custos dos serviços e das obras a serem executadas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Quando as medidas de que trata o caput forem
implementadas de forma continuada, devem ser elaborados planos ou programas de
monitoramento que especifiquem, no mínimo, a forma, a periodicidade e o prazo referente
aos serviços.
Subseção VII
Das Medidas Condicionantes
Art. 343. As medidas condicionantes podem ser de:
I – adequação do projeto de arquitetura ou urbanismo;
II - prevenção, recuperação e mitigação;
106
III – compensação.
Art. 344. As medidas de adequação do projeto de arquitetura ou urbanismo
devem ser exigidas para ajustar o projeto ao meio ambiente urbano ou rural em que será
inserido, de forma cumulativa ou não, por meio das seguintes ações:
I - adequação dos parâmetros edilícios e urbanísticos, preservados o
coeficiente básico e o uso original;
II - adaptação do sistema viário e da circulação de veículos e pedestres;
III - medidas que visam ao conforto e à preservação ambiental.
Parágrafo único. Podem ser exigidas ações diferentes das previstas neste
artigo, por proposição do interessado ou do órgão de planejamento urbano municipal,
quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no
EIV e nas audiências públicas.
Art. 345. As medidas de prevenção, recuperação e mitigação devem ser
exigidas para adequar o empreendimento ao meio ambiente urbano ou rural, sem
prejudicar a população residente ou usuária da área e suas proximidades.
Art. 346. As medidas de prevenção, recuperação, compensação e mitigação
podem contemplar, de forma cumulativa ou não, ações e medidas socioeconômicas,
ambientais e de infraestrutura.
Parágrafo único. Podem ser exigidas ações diferentes das previstas neste
artigo, por proposição do interessado ou do órgão de planejamento urbano municipal,
quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no
EIV e nas audiências públicas.
Art. 347. As medidas de compensação devem ser exigidas por danos não
recuperáveis ou sistêmicos não mitigáveis com parâmetros ou valores fixados de modo
proporcional ao grau do impacto provocado pela implantação do empreendimento.
§1º Os valores que se refere o caput desse artigo devem ser de no mínimo
de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e máximo de 3% (três por cento) do valor total do
investimento previsto para implantação do empreendimento.
§2º Os empreendimentos dos quais o empreendedor seja o Poder Público
ou aqueles destinados a habitações de interesse social estão dispensados do cumprimento
de medidas compensatórias.
Art. 348. As medidas de compensação podem contemplar, de forma
cumulativa ou não, o custeio direto ou indireto das seguintes ações:
107
I - implantação de paisagismo em área pública;
II - doação de terreno e/ou construção de equipamento comunitário;
III- ampliação e adequação do sistema viário, das redes de infra-estrutura
urbana, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização ou
outras indicadas pelo órgão responsável;
IV–ações, planos e programas relacionados ao planejamento da cidade;
V - ações de preservação de bens de interesse paisagístico, histórico,
artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VI - qualificação, revitalização ou renovação de áreas comerciais e
industriais em processo de decadência ou degradação;
VII - implantação, urbanização e requalificação de área pública;
VIII - implantação e manutenção de equipamento comunitário;
IX - implantação e manutenção de mobiliário urbano;
X - implantação de habitação de interesse social;
XI - implantação de obras de arte e outros equipamentos urbanos;
XII - implantação de obras e serviços para facilitar a circulação de
pedestres, ciclistas e portadores de necessidades especiais;
XIII - compensação pecuniária.
Parágrafo único. Podem ser exigidas ações diferentes das previstas neste
artigo, por proposição do interessado ou pelo órgão de planejamento urbano municipal,
quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no
EIV e nas audiências públicas.
Seção II
Do Uso das Vias Públicas
Art. 349. A política municipal para a utilização das vias públicas
municipais, inclusive o subsolo e o espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal,
para a implantação, instalação e manutenção de equipamentos de infraestrutura urbana
destinados à prestação de serviços públicos e privados tem como objetivos:
a. ordenar e otimizar a ocupação das vias;
b. minimizar o impacto gerado pelas obras;
108
c. buscar a preservação da paisagem urbana e a maior segurança
ambiental.
Art. 350. A política municipal para a utilização das vias públicas municipais
tem as seguintes diretrizes:
I. a implantação de galerias técnicas e obras compartilhadas;
II. a substituição das redes e equipamentos aéreos por redes e
equipamentos de infraestrutura urbana subterrâneos;
III. a substituição de redes isoladas por redes compartilhadas;
IV. a utilização de técnicas e novos métodos não-destrutivos para a
execução das obras;
V. a instalação de equipamentos de infraestrutura urbana para a
prestação de serviços públicos ou privados nas regiões de interesse do poder público, de
modo a torná-los universais;
VI. a implantação de rede pública de transmissão de dados, voz, sinais e
imagens;
VII. a gestão do planejamento e da execução das obras de manutenção
dos equipamentos de infraestrutura urbana já instalada;
VIII. a elaboração do mapeamento da cidade em base cartográfica digital
única, de caráter oficial e de uso geral.
Art. 351. A política municipal para as vias públicas terá como órgão
executor a Secretaria Municipal de Obras e como órgão consultivo e normatizador o
Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 352. Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Obras, o Conselho
Técnico de Análise de Projetos e Obras das vias públicas municipais, órgão colegiado de
assessoramento, que será presidido pelo titular desta secretaria e será composto pelos
seguintes membros, que deverão possuir formação técnica compatível com as atribuições:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal que realiza a gestão
do Plano Diretor;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
III. 01 (um) representante do órgão ou entidade municipal responsável
pelo trânsito;
109
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos.
Art. 353. Compete ao Conselho Técnico de Análise de Projetos e Obras das
vias públicas municipais:
I. emitir parecer nos projetos de implantação, instalação e manutenção
de equipamentos de infraestrutura urbana que tenham impacto urbanístico e/ou ambiental,
que lhe forem submetidos pelo Secretário Municipal de Obras;
II. estabelecer normas e procedimentos visando à agilização dos
processos de aprovação de projetos e a emissão de alvarás de instalação;
III. estabelecer a estratégia de comunicação com a comunidade atingida
pelas obras;
IV. elaborar seu regimento interno.
Art. 354. Para efeito do disposto nos artigos anteriores, além das
competências legais que já lhe são atribuídas, fica delegada à Secretaria Municipal de
Obras, competência para outorgar às pessoas jurídicas de direito público e privado
permissão de uso, a título precário e oneroso, das vias públicas municipais, incluindo os
respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a
implantação, instalação e passagem de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à
prestação de serviços públicos e privados.
Art. 355. A permissão de uso será formalizada por Termo de Permissão de
Uso, firmado pelo titular da Secretaria Municipal de Obras, do qual deverão constar as
seguintes obrigações do permissionário:
I. iniciar as obras e serviços aprovados, no prazo de 03 (três) meses,
contado da data da lavratura do Termo de Permissão de Uso;
II. não utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada;
III. não realizar qualquer nova obra ou benfeitoria na área cedida, sem a
prévia e expressa aprovação da Municipalidade;
IV. pagar pontualmente a retribuição mensal estipulada;
V. responsabilizar-se por quaisquer prejuízos decorrentes do uso da
área, serviços e obras que executar, inclusive perante terceiros;
VI. nas hipóteses de compartilhamento, obrigatório ou não, a cessão a
terceiros deverá ter prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Obras;
110
VII. comunicar quaisquer interferências com outros equipamentos já
instalados, que impeçam ou interfiram na execução da obra conforme o projeto aprovado;
VIII. efetuar o remanejamento dos equipamentos sempre que for
solicitado pela Municipalidade para a realização de obras públicas ou por qualquer outro
motivo de interesse público, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da
notificação, sem qualquer ônus para a administração municipal;
IX. executar as obras de reparação do pavimento das vias públicas e dos
passeios, reinstalar o mobiliário urbano e a sinalização viária, conforme especificações
técnicas e no prazo estabelecido pela Municipalidade;
X. fornecer o cadastro dos equipamentos implantados e das eventuais
interferências encontradas;
XI. executar as obras e serviços necessários à instalação do equipamento
de acordo com o projeto aprovado.
Art. 356. A retribuição mensal pelo uso das vias públicas municipais,
incluindo os respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal,
será calculada de acordo com:
I. a área cedida quando no subsolo, na superfície e nas obras de arte;
II. extensão, em metros lineares, do espaço aéreo ocupado;
III. os valores de referência correspondentes à área ou à extensão,
fixados por ato do Executivo Municipal;
IV. o tipo de solução técnica adotada pelo permissionário;
V. a classificação do sistema viário;
VI. a localização do equipamento na via pública;
VII. o tipo de serviço prestado pelo permissionário;
VIII. o compartilhamento de área ou equipamento.
Art. 357. A outorga da permissão de uso, além da observância das diretrizes
fixadas nesta Lei, dependerá:
I. da entrega de um cronograma de implantação e instalação de
equipamentos de infraestrutura urbana, excetuando-se as ligações domiciliares, nas datas e
na forma que vierem a ser fixadas em decreto regulamentar;
111
II. da aprovação, pela Secretaria Municipal de Obras, do projeto de
implantação e instalação de equipamento na via pública ou em obra de arte de domínio
municipal, incluído o cronograma, apresentado de acordo com as exigências legais.
Art. 358. Para a fixação do valor da retribuição mensal de cada
permissionário serão utilizados os valores de referência e seus redutores fixados por ato do
Executivo Municipal, após consultado o Conselho do Plano Diretor Municipal e o
Conselho Técnico de Análise de Projetos e Obras das vias públicas municipais, que
traduzem as variações de preço de acordo com os parâmetros fixados no artigo anterior.
§ 1º Quando houver compartilhamento entre 02 (dois) ou mais
permissionários, cada um pagará a retribuição mensal proporcionalmente à área ocupada
por seu equipamento.
§ 2º Quando não for possível mensurar a área ocupada pelos
permissionários ou houver compartilhamento de equipamento, cada permissionário pagará
o valor médio calculado entre os valores individuais, dividido pelo número de participantes
no compartilhamento.
Art. 359. O valor da retribuição mensal será reajustado anualmente pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 360. O pagamento da retribuição mensal será efetuado pelo
permissionário todo dia 05 (cinco) de cada mês, por meio de cobrança bancária.
Art. 361. O atraso no pagamento da retribuição mensal acarretará, desde
logo, a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo da
aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei.
Art. 362. O permissionário poderá ser dispensado em até no máximo 30%
(trinta por cento) do total do pagamento da retribuição mensal, pelo prazo máximo de 10
(dez) anos, quando:
I - construir galeria técnica para a Prefeitura na qual possam instalar-se
outros permissionários;
II - construir galeria técnica para a Prefeitura ou estender seus serviços para
áreas ou locais predeterminados;
III - contribuir para a implantação da rede pública de transmissão de dados,
disponibilizando espaço em seu duto ou rede;
IV - fornecer os equipamentos de infraestrutura urbana para sua instalação;
V - substituir seus equipamentos de infraestrutura urbana aéreos por
subterrâneos.
112
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput deste artigo será
regulamentada em decreto.
Art. 363. O permissionário que não atender à determinação da Prefeitura
para substituir seus equipamentos de infraestrutura urbana ou redes aéreas por
equipamentos de infraestrutura urbana ou redes subterrâneas, em áreas predefinidas para a
execução de obras de reurbanização, terá o valor da retribuição mensal majorado em 33%
(trinta e três por cento) ao ano, enquanto não efetuar a obra.
§ 1º Caso a obra venha a ser executada pela Prefeitura, o permissionário
responderá, ainda, pelo custo de sua execução, corrigido monetariamente e acrescido de
10% (dez por cento), a título de taxa de administração.
§ 2º A Prefeitura comunicará os locais de intervenção urbana aos
permissionários, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 364. Aprovado o projeto, a Secretaria Municipal de Obras emitirá em
favor do interessado o Termo de Permissão de Uso, juntamente com o alvará de instalação
que autoriza o permissionário a iniciar a execução da obra ou o serviço no prazo nele
fixado.
Art. 365. No ato do recebimento do Termo de Permissão de Uso e do alvará
de instalação, o permissionário deverá efetuar o recolhimento da caução, que será prestada
em garantia da reposição, ao seu estado original, da via pública, da obra de arte, do
mobiliário e da sinalização viária.
§ 1º O valor da caução será fixado no percentual máximo de 30% (trinta por
cento) sobre o valor estimado do custo de reposição da via pública, da obra de arte, do
mobiliário e da sinalização viária.
§ 2º A caução poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro ou por
meio de fiança bancária ou seguro-garantia.
§ 3º A caução será liberada ou restituída em favor do permissionário 30
(trinta) dias após a certificação da conclusão da obra.
Art. 366. Antes de iniciar a obra ou serviço, o permissionário deverá
providenciar, junto ao órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito, a permissão
de ocupação da via, que lhe será outorgada nos termos da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e da legislação complementar em vigor.
Art. 367. A execução de obras e serviços de instalação, bem como as de
manutenção de equipamentos de infraestrutura urbana nas vias públicas municipais e nas
obras de arte de domínio municipal, deverá obedecer à legislação municipal, às normas
técnicas e à sinalização viária e ainda repor o pavimento, tanto da pista de veículos como
das calçadas.
113
Art. 368. O permissionário deverá dar prévia publicidade da execução da
obra ou serviço à comunidade por ela atingida, de acordo com as exigências que vierem a
ser estipuladas pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, pelo Conselho Técnico de
Análise de Projetos e Obras das vias públicas municipais e pelo órgão ou entidade
municipal responsável pelo trânsito, na forma e no prazo a serem definidos por decreto
regulamentar.
Art. 369. A execução das obras e serviços de manutenção dos equipamentos
de infra-estrutura urbana já instalados deverá ser precedida de alvará de manutenção, a ser
expedido pela Secretaria Municipal de Obras, que providenciará, junto ao órgão ou
entidade municipal responsável pelo trânsito, a permissão de ocupação da via.
Art. 370. Para obtenção do alvará de manutenção, o interessado deverá,
obrigatoriamente, instruir seu pedido com cópia do Termo de Permissão de Uso ou do
protocolo do pedido de regularização do equipamento dirigido ao Conselho do Plano
Diretor Municipal e o Conselho Técnico de Análise de Projetos e Obras das vias públicas
municipais.
Art. 371. No ato do recebimento do alvará de manutenção, o interessado
deverá efetuar o recolhimento da caução prevista nesta Lei.
Art. 372. Ficam dispensadas das exigências previstas no artigo anterior as
obras ou serviços de emergência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por obra ou serviço
de emergência aqueles que decorram de caso fortuito ou força maior, em que houver
necessidade de atendimento imediato, com o fim de salvaguardar a segurança da população
e que não possam sofrer interrupção, sob pena de danos à coletividade a qual se destinam.
Art. 373. As obras ou serviços de emergência deverão ser comunicados, por
escrito, ao Conselho do Plano Diretor Municipal e o Conselho Técnico de Análise de
Projetos e Obras das vias públicas municipais e ao órgão ou entidade municipal
responsável pelo trânsito, antes do início de sua execução.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do início de sua
execução, o permissionário também deverá encaminhar relatório circunstanciado da
ocorrência, firmado por engenheiro responsável, que indicará as obras ou serviços que
estão sendo executados e estimará o prazo de sua duração.
§ 2º Para as obras e serviços que se estenderem por mais de 48 (quarenta e
oito) horas, o executor deverá providenciar o alvará de manutenção.
Art. 374. Excetuados a permissão de ocupação da via e o pagamento da
retribuição mensal, as exigências desta Lei poderão ser dispensadas, a critério da Secretaria
Municipal de Obras, para as ligações domiciliares.
114
Art. 375. A fiscalização técnica do cumprimento das obrigações constantes
do Termo de Permissão de Uso será efetuada pela Secretaria Municipal de Obras.
Seção III
Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade
Art. 376. O Executivo, na forma desta Lei, poderá exigir do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I. parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II. Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;
III. desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública;
IV. direito de preempção.
Art. 377. As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios são aquelas fixadas por esta Lei nas Zonas de Ocupação Preferencial, Zonas
de Ocupação Controlada, Zonas Turísticas, Zonas de Intervenção Urbanística, Zonas
Especiais de Interesse Social e Eixos Estruturantes e de Dinamização, conforme Mapa da
Zoneamento Urbanístico, Anexo 05 (cinco), compreendendo glebas de terras, imóveis não
edificados ou subutilizados ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários
serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor Municipal
em prazo determinado, sob pena de sujeitarem-se ao IPTU progressivo no tempo e à
desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições dos artigos 5º a 8º da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata
este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme
disposições do artigo 46 da Lei Federal citada no caput deste artigo.
Art. 378. São consideradas passíveis de parcelamento, edificação e
utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados,
localizados nas ZEIS 02 e 03 e que forem identificados em ato do Executivo Municipal,
após consultado o Conselho do Plano Diretor Municipal.
§ 1º São considerados solo urbano não edificado, terrenos e glebas com área
superior a 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), onde o coeficiente de
aproveitamento utilizado é igual a zero.
§ 2º São considerados solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com
área superior a 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), onde o coeficiente de
aproveitamento não atingir o mínimo definido para o lote na zona onde se situam,
excetuando:
115
I. os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que
não necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
II. os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos;
III. os imóveis integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município.
§ 3º Planos Urbanísticos de Regularização Fundiária definirão as condições
e a localização em que os terrenos não edificados ou subutilizados ocupados por atividades
econômicas que não necessitam de edificação poderão ser considerados subutilizados,
ficando sujeitos às penalidades impostas nesta Lei.
§ 4º Planos Urbanísticos de Regularização Fundiária baseados neste Plano
Diretor Municipal poderão especificar novas áreas de parcelamento, edificação e utilização
compulsórios, após consultado e aprovados por resolução do Conselho do Plano Diretor
Municipal e homologados pelo Executivo Municipal.
§ 5º No caso das Operações Urbanas Consorciadas, as respectivas leis
poderão determinar regras e prazos específicos para a aplicação do parcelamento,
edificação e utilização compulsórios.
§ 6º Os imóveis nas condições a que se referem os parágrafos 1º e 2º deste
artigo serão identificados e seus proprietários notificados.
§ 7º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a
partir do recebimento da notificação, protocolizar pedido de aprovação e execução de
parcelamento ou edificação.
§ 8º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo
de dois anos a contar da aprovação do projeto.
Art. 379. No caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos
no artigo anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas
anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a
obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso.
§ 1º Lei específica baseada no artigo 7º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, Estatuto da Cidade estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas
e a aplicação deste instituto.
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no
prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se
cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação prevista nesta Lei.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
116
Art. 380. Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no
tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e
utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em
títulos da dívida pública.
Parágrafo único. Esta Lei, com base no artigo 8º da Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, estabelece as condições para aplicação deste
instituto.
Seção IV
Do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Progressivo no tempo
Art. 381. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos
estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado conforme definição deste Plano Diretor e de
legislação específica, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota
pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na Lei
específica a que se refere o caput deste artigo e não excederá a duas vezes o valor referente
ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em
cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a
referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 8º da Lei Nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 Estatuto da Cidade.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
Art. 382. De acordo com o § 1º do artigo 156 da Constituição Federal, sem
prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, II, o imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana poderá:
I. ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
Art. 383. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU
progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos
consecutivos será aplicado quando houver descumprimento das condições e prazos para o
parcelamento, a edificação ou a utilização de forma compulsória do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, bem como das condições e prazos estabelecidos
para empreendimentos de grande porte, cuja conclusão poderá ocorrer em etapas,
assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo,
conforme previsto no artigo 5º, § 5º, Lei nº 10.257/01- Estatuto das Cidades.
117
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será da maior alíquota
fixada em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior,
respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em
cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a
referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação do imóvel, prevista no
artigo 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
Art. 384. O imposto progressivo não incidirá sobre terrenos de até 250,00
m² cujos proprietários não possuam outro imóvel.
Seção V
Do direito de Preempção
Art. 385. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1º O Plano Diretor Municipal de Aracruz delimita as Zonas Especiais de
Interesse Social, ZEIS 01 a 04, no Anexo 05, Mapa do Zoneamento Urbanístico, e nestas
áreas poderá incidir o direito de preempção, conforme Lei específica identificando os
terrenos e estabelecendo pelo menos uma das finalidades previstas no artigo 295 desta Lei.
§ 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência de
05 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência,
independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 386. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público
necessitar de áreas para:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
118
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 1º Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de
preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para
aquisição pelo prazo de 05 (cinco) anos.
§ 2º O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em
área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias a partir da vigência desta Lei que a delimitou.
Art. 387. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel,
para que o Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu
interesse em comprá-lo.
§ 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço,
condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2º O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal
local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos
do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o
proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta
apresentada.
§ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a
apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de
alienação do imóvel.
§ 5º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada
é nula de pleno direito.
§ 6º Ocorrida a hipótese prevista no § 5º o Município poderá adquirir o
imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta
apresentada, se este for inferior àquele.
Seção VI
Contribuição de Melhoria
Art. 388. O Município, com fulcro no artigo 145, III, da Constituição
Federal, poderá, mediante Lei própria, instituir para os contribuintes municipais
proprietários de imóveis, contribuição de melhoria, que terá como fato gerador a realização
de obras públicas, das quais resultem benefícios aos imóveis.
119
§ 1º O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor do imóvel beneficiado por obra pública.
§ 2º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos
adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§ 3º Responderá pelo pagamento o proprietário do terreno, o incorporador
ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente
edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução da obra pública.
§ 4º São obras públicas, para efeito de incidência da contribuição, as de:
I. abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização,
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II. construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes,
túneis e viadutos;
III. construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV. serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos,
instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicação em geral ou de
suprimento de gás;
V. proteção contra inundações, retificação e regularização de cursos
d'água;
VI. pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII. construção de acessos aos aeródromos e aeroportos;
VIII. aterros e realização de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX. execução de quaisquer outros melhoramentos que resultem em
benefício de imóveis particulares.
Art. 389. A Lei que instituir a contribuição de melhoria observará os
seguintes requisitos:
I - publicação prévia contendo:
a. memorial descritivo do projeto;
b. orçamento do custo da obra;
120
c. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição;
d. delimitação da zona direta ou indiretamente beneficiada e a relação
dos imóveis nela compreendidos;
e. determinação do fator de absorção do benefício da valorização para
toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
f. forma de rateio entre os imóveis beneficiados.
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento
da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da
parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na
zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos
elementos que integraram o respectivo cálculo.
Seção VII
Da concessão do Direito real de uso
Art. 390. Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco
anos ininterruptamente, e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de
imóvel público situado em área urbana das Zonas Especiais de Interesse Social 01 e 02,
definidas no Anexo 05, Mapa de Zoneamento Urbanístico, utilizando-o para sua moradia
ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em
relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a
qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de
forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
concessionário mais de uma vez.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno
direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura
da sucessão.
121
Art. 391. O requerimento administrativo para outorga de direitos será
dirigido à autoridade competente para sua decisão e desde logo instruído com a prova
documental que o interessado dispõe, devendo indicar:
I - o nome, a qualificação e o endereço do requerente;
II - os fundamentos de fato e de direito do pedido;
III - a providência pretendida;
IV - as provas em poder da Administração que o requerente pretende ver
juntadas aos autos.
§ 1º O requerente deverá também:
I - mencionar sua qualificação pessoal e juntar uma cópia simples de um
documento de identidade;
II - declarar, expressamente, sob as penas da lei:
a. que não é proprietário urbano nem rural;
b. que até 30 de junho de 2001, possuiu como sua, por 5 (cinco) ou
mais anos, ininterruptos e sem oposição, área urbana contínua, não excedente de 250
(duzentos e cinquenta) metros quadrados;
c. que nela tem sua morada.
III - individualizar o imóvel, mencionando:
a. localização (distrito e localidade) e denominação, se houver;
b. área aproximada, em metros quadrados;
c. dimensões aproximadas;
d. vias de acesso.
§ 2º Os casos de programas e projetos habitacionais de interesse social,
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica
nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada
coletivamente.
Seção VIII
Da concessão do uso especial para fins de moradia
122
Art. 392. Tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em
relação ao bem objeto da posse, aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como
seu, por cinco anos ininterruptamente, e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros
quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de
sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro
imóvel urbano ou rural, conforme medida Lei Federal Nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. A concessão de uso especial para fins de moradia será
conferida, na forma desta Lei, nas Zonas Especiais de Interesse Social 01 e 02, definidas
no Anexo 05, Mapa de Zoneamento Urbanístico.
Art. 393. É facultado ao poder público dar autorização de uso àquele que,
até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem
oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área
urbana, utilizando-o para fins comerciais.
§ 1º A autorização de uso de que trata este artigo será conferida de forma
gratuita.
§ 2º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo,
acrescentar sua posse a de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 3º Aplica-se a autorização de uso prevista no caput deste artigo, no que
couber, o disposto nos artigos 4º e 5º da Medida Provisória Nº 2.220, de 4 de setembro de
2001.
Seção IX
Da usucapião Especial de imóvel urbano
Subseção I
Da Usucapião Urbano
Art. 394. A usucapião, em terras particulares, leva à aquisição do domínio
pleno, ou seja, a propriedade com suas características intrínsecas de uso, gozo e
disponibilidade, desde que respeitada sua função social.
Art. 395. A usucapião, de acordo com o artigo 183, da Constituição Federal
e artigo 9º, da Lei Nº 10. 257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, é assegurada
para aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até 250m² (duzentos e
cinqüenta metros quadrados), por 5 (cinco anos), ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil.
123
§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
possuidor mais de uma vez.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno
direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da
sucessão.
Subseção II
Da Usucapião Urbano Coletivo
Art. 396. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de
cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e
cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos
coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano
ou rural.
§ 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo,
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 2º A usucapião especial coletiva de imóvel urbano declarada pelo juiz,
mediante sentença, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de
extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
§ 4º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão
tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais,
discordantes ou ausentes.
Art. 397. O tipo de posse existente nessas áreas urbanas, ocupadas por
populações de baixa renda, caracterizados como loteamentos urbanos irregulares ou
clandestinos, onde a comunidade tem a posse comum ou coletiva, configura a composse
prevista no artigo 1199 do Código Civil, no qual cada possuidor tem a posse sobre partes
ideais da coisa, exercendo-a de modo que não se exclua igual direito por parte de cada um
dos com possuidores.
Art. 398. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião
especial urbana:
I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou
superveniente;
II – os possuidores, em estado de composse;
124
III – como substituto processual, a associação de moradores da
comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que
explicitamente autorizada pelos representados.
§ 1º Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do
Ministério Público.
§ 2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita,
inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Seção X
Do direito de Superfície
Art. 399. Aos ocupantes de área de propriedade do Município, inscritas nas
Zonas Especiais de Interesse Social 01 e 02, conforme Mapa do Zoneamento Urbanístico,
Anexo 05, descritas conforme esta Lei, será concedido o direito de superfície, previsto nos
artigos 21 a 24 da Lei Nº 10. 257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, que
regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências, observando-se o preenchimento, pelos mesmos,
das seguintes condições:
I - possuir como sua a área, a pelo menos cinco anos;
II -declaração de não ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural;
III -não possuir dívidas pendentes perante o poder público municipal.
§ 1º Poderá ser somada a posse dos posseiros antecessores, para fins do
previsto no inciso I deste artigo.
§ 2º À concessão de que trata o caput deste artigo dispensa licitação por
tratar-se de matéria de relevante interesse social e de situação fática consolidada.
§ 3º Ao programa de regularização fundiária aplica-se o disposto
estabelecido pela presente Lei, através da concessão do direito de superfície.
Art. 400. O direito de superfície de que trata o artigo anterior será
individualizado, preservando formas coletivas de titulação e organização do espaço
territorial.
§1º A concessão do direito de superfície será acompanhada pelas entidades
representativas dos ocupantes.
§ 2º Não será permitida mais de uma concessão ao mesmo titular.
125
Art. 401. A concessão do direito de superfície de que trata esta Lei será
feita mediante contrato particular de concessão ou escritura pública, que serão registrados
no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou
o espaço aéreo relativo ao terreno, para os fins determinados no ato de concessão, atendida
a legislação urbanística municipal e a Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 2º A concessão do direito de superfície será gratuita.
§ 3º O superficiário deverá registrar a concessão no Cartório de Registro de
Imóveis e arcará com as custas de tabelião e registro.
§ 4º O beneficiário do direito de superfície responderá integralmente pelos
encargos e tributos que incidirem sobre a área objeto da concessão do direito de superfície,
a partir desta.
§ 5º O direito de superfície poderá ser transferido a terceiros pelo
superficiário, por escritura pública.
§ 6º O superficiário poderá vender as acessões e benfeitorias introduzidas no
imóvel, juntamente com a transferência do direito de superfície.
§ 7º Sobre a transferência de que trata o § 5º e 6º deste artigo incidirão os
tributos cabíveis.
§ 8º O superficiário poderá dar em garantia o direito de superfície e o
imóvel, para financiar acessões e benfeitorias a serem introduzidas no imóvel.
§ 9º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus
herdeiros.
§ 10. O contrato particular de concessão será formulado na forma do artigo
61 e seus parágrafos, da lei federal Nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterado pela Lei
Federal Nº 5.049 de 29 de junho de 1966.
§ 11. O contrato particular de concessão possuirá obrigatoriamente cláusulas
e itens onde conste:
a. qualificação dos superficiários;
b.descrição e confrontações do imóvel;
c.direitos, obrigações e gravames previstos nesta Lei;
126
d.obrigatoriedade de averbação no Registro de Imóveis em 15 (quinze dias)
a contar da assinatura, nos termos da lei federal Nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,
alterado pela lei federal Nº 5.049 de 29 de junho de 1966;
e.multa pelo descumprimento das obrigações, a ser estipulada por decreto
do Poder Executivo;
f.referência à lei federal Nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterado pela lei
federal Nº 5.049 de 29 de junho de 1966;
g.declaração de que o beneficiário conhece os termos desta Lei e que
cumpre os requisitos desta Lei;
h.foro da comarca de Aracruz;
i.local e data;
j.assinatura das partes e duas testemunhas.
Art. 402. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o
superficiário e o Município, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de
condições à oferta de terceiros.
Art. 403. Extingue-se o direito de superfície:
I - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo
superficiário.
§ 1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície
se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
§ 2º A extinção do direito de superfície será averbada no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 404. Na vigência de casamento ou de união estável a que se refere o §
3º do art. 226 da Constituição Federal, o Direito de Superfície, de que trata esta Lei, será
concedido ao homem e à mulher simultaneamente e, havendo separação de fato após esta
concessão, terá preferência para continuar a beneficiar-se dela o membro do casal que
conservar a efetiva guarda dos filhos menores.
Art. 405. Os dispositivos desta Lei aplicam-se a áreas pertencentes à classe
de bens dominiais de propriedade plena ou de direitos reais do Município.
127
Art. 406. No processo de regularização fundiária, decreto do prefeito
municipal determinará para as áreas, os usos permitidos e os índices de aproveitamento
urbanísticos a vigorar na ZEIS 01 e 02.
Parágrafo único. Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da
comunidade, as atividades econômicas locais vinculadas à moradia, como pequenas
atividades comerciais, igrejas, clubes, comunidades, escolas, indústria doméstica,
artesanato, oficinas de serviço e outras atividades comerciais.
Art. 407. A concessão do direito de superfície de que trata esta Lei poderá
ser solicitada por encaminhamento individual ou coletivo.
§ 1º No requerimento deverá constar a finalidade para a qual o beneficiário
pretende usar o imóvel, observando as áreas e os usos permitidos, estabelecidos na forma
desta Lei.
§ 2º Na solicitação deverá constar expressamente a aceitação do beneficiário
aos termos e condições previstas nesta Lei.
§ 3º Caso o direito de superfície seja solicitado para finalidade que não seja
a moradia própria, o beneficiário deverá recolher o ITBI devido.
§ 4º Preenchidos os requisitos da presente Lei, pelo requerente, será
concedido o direito de superfície por decreto do poder executivo, donde constará as
obrigações do beneficiário.
§ 5º Após a expedição do decreto de que trata o parágrafo anterior será
lavrada escritura pública ou contrato particular de concessão.
Art. 408. Os ocupantes das áreas de propriedade do Município descritas
como Zonas Especiais de Interesse Social, demarcadas no Mapa do Zoneamento
Urbanístico, Anexo 05 desta Lei terão o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a partir da
entrada em vigor desta Lei, para requerer o direito de superfície.
CAPÍTULO XI
DA OUTORGA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO
Art. 409. A Prefeitura poderá outorgar onerosamente o exercício do direito
de construir e de alteração de uso, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo
beneficiário e, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal Nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos
definidos nesta Lei e que irá compor o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FUNDE.
Art. 410. As áreas passíveis de outorga onerosa, nos termos do artigo
anterior, são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido
128
pela aplicação do coeficiente de aproveitamento (CA) básico 1, adotado para todas as
Zonas de Uso, até o limite máximo estabelecido para cada Zona de Uso, constante no
anexo 06 (seis), mediante contrapartida financeira, e devem ser analisados e aprovados
pelo CPDM, através de resolução, homologada por ato do Executivo Municipal.
Art. 411. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso,
determinando:
I. a fórmula de cálculo para a cobrança;
II. os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. a contrapartida do beneficiário;
IV. competência para a concessão;
V. o processo administrativo para sua aplicação.
§ 1º A outorga onerosa poderá ser aplicada na regularização de edificações.
§ 2º O impacto na infraestrutura e no meio ambiente da concessão de
outorga onerosa de potencial construtivo adicional e da transferência do direito de construir
deverá ser monitorado permanentemente pelo CPDM e pelo Executivo, que deverá
periodicamente tornar públicos relatórios deste monitoramento, destacando as áreas críticas
próximas da saturação.
§ 3º O potencial construtivo adicional será determinado também nas leis de
operações urbanas, projetos urbanísticos e nos planos regionais, de acordo com critérios
definidos no parágrafo 1º deste artigo, aprovados em resolução pelo CPDM e homologado
por ato do Executivo Municipal.
Art. 412. Os procedimentos para aplicação da outorga onerosa, a fórmula
para cálculo da cobrança da outorga, bem como a taxa relativa a serviços administrativos,
deverão ser fixados por ato do Executivo após consultado o CPDM, fixando o prazo
máximo de sua utilização a publicação de edital com essa finalidade.
Parágrafo único. Estão isentas da outorga onerosa do direito de construir
(solo criado) os hospitais, as escolas e empreendimentos habitacionais de interesse social
destinados à população de baixa renda.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 413. O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá
exercer em outro local o direito de construir, ou aliená-lo, mediante escritura pública,
129
autorizado pelo Executivo, quando o respectivo imóvel for considerado necessário para
fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e implantação de habitação de interesse social.
§ 1º A mesma faculdade prevista neste artigo poderá ser concedida ao
proprietário que doar ao poder público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos
incisos I a III do caput deste artigo.
§ 2º A aplicação do instrumento previsto no caput deste artigo fica
condicionada ao abastecimento d’água e esgotamento sanitário no imóvel de recepção do
direito de construir, e à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV nos casos
em que o acréscimo de potencial transferido somado à área permitida enquadrar a
edificação na exigência da sua elaboração.
§ 3º A transferência do direito de construir será estabelecida por resolução
do CPDM homologada por ato do Executivo Municipal, caso a caso, especificando-se:
I - definição do imóvel doador do direito de construir, do respectivo
potencial de construção a ser transferido e da finalidade a ser dada ao mesmo imóvel;
II - definição do imóvel receptor, do potencial adicional de construção que o
mesmo poderá receber e de todos os índices urbanísticos;
III - as recomendações do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
§ 4º É vedada a aplicação da transferência do direito de construir de áreas de
risco e de preservação permanente consideradas não edificantes nos termos da legislação
pertinente.
§ 5º Não será permitida a transferência de área construída acima da
capacidade da infraestrutura local ou que gere impactos no sistema viário, degradação
ambiental e da qualidade de vida da população local.
Art. 414. A aplicação do instrumento definido no caput do artigo anterior
seguirá às determinações em regulamentação estabelecida em lei específica.
CAPÍTULO XIII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 415. A operação urbana consorciada será utilizada em
empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e dos poderes públicos, sob a
130
coordenação do poder municipal, a serem realizados em áreas predeterminadas, que visem
à integração e à divisão de competência e recursos para a execução de projetos comuns.
Art. 416. Operações urbanas consorciadas são o conjunto de medidas
coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, notadamente
ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas
habitacionais de interesse social e de melhorias de infraestrutura e do sistema viário, numa
determinada área e perímetro.
Parágrafo único. Cada operação urbana consorciada será criada por lei
específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da lei federal Nº 10.257, de 10
de julho de 2001 Estatuto da Cidade.
Art. 417. As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:
I. implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento
urbano;
II. intervenções urbanísticas de porte e requalificação de áreas
consideradas subutilizadas;
III. implantação de Habitação de Interesse Social;
IV. ampliação e melhoria da estrutura viária e de transporte coletivo;
V. implantação de espaços e equipamentos públicos;
VI. valorização do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico,
cultural e paisagístico.
Art. 418. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, após
consultado o CPDM:
I. a modificação de índices e características de parcelamento, uso e
ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o
impacto ambiental delas decorrente e o impacto de vizinhança;
II. a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas
em desacordo com a legislação vigente.
Art. 419. A operação urbana consorciada poderá ocorrer por iniciativa do
poder público ou através de propostas dos interessados, avaliado o interesse público da
operação pelo órgão de planejamento e ouvido o CPDM.
131
Art. 420. O instrumento das Operações Urbanas Consorciadas atuará nas
Zonas de Intervenção Urbanística, Zona de Interesse Histórico e Zona de Projetos
Especiais, definidas conforme anexo 05 (cinco).
Art. 421. Lei de iniciativa do Poder Executivo regulamentará cada operação
urbana consorciada, dispondo, dentre outros aspectos, sobre:
I. definição das áreas onde será permitida a implantação de operações
urbanas consorciadas;
II. formas de participação dos interessados;
III. destinação dos recursos da operação.
Art. 422. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei
específica, que conterá, no mínimo:
I - delimitação do perímetro da área de abrangência;
II - finalidade da operação;
III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - estudo prévio de impacto ambiental e de vizinhança;
V - programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima,
no caso da necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços;
VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial
valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por
tombamento ou lei;
VIII - instrumentos urbanísticos previstos na operação;
IX - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função dos benefícios recebidos;
X - estoque de potencial construtivo adicional;
XI - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
XII - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de
contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
132
Parágrafo único. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do
inciso IX do caput deste artigo irão para o FUNDE e serão aplicados, prioritariamente, no
programa de regularização fundiária, definido na lei de criação da operação urbana
consorciada.
Art. 423. Em relação às áreas compreendidas no interior dos perímetros das
operações urbanas consorciadas, a outorga onerosa se regerá, exclusivamente, pelas
disposições de suas leis específicas.
Art. 424. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das operações
urbanas consorciadas, não são passíveis de receber o potencial construtivo transferido de
imóveis não inseridos no seu perímetro.
Art. 425. O Poder Executivo Municipal poderá receber, por transferência,
imóveis que, a requerimento dos seus proprietários, lhe sejam oferecidos como forma de
viabilização financeira do melhor aproveitamento do imóvel.
§ 1º A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber
por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão
urbanística ou outra forma de contratação.
§ 2º O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos
deste artigo receberá como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou
edificadas.
§ 3º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário
será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
§ 4º O valor real desta indenização deverá:
I - refletir o valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas, direta ou
indiretamente, pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localiza;
II - excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação
legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não
abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XIV
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS
(TRIBUTÁRIOS)
Art. 426. O Município poderá conceder incentivos fiscais na forma de
isenção ou redução de tributos municipais, com vistas à proteção do ambiente natural, das
133
edificações de interesse de preservação e dos programas de valorização do ambiente
urbano.
§ 1º Os imóveis ocupados total ou parcialmente, por florestas e demais
formas de vegetação declaradas como de preservação permanente, e os monumentos
naturais, terão redução ou isenção do imposto territorial, a critério dos órgãos técnicos
municipais competentes, sem prejuízo das garantias asseguradas na legislação tributária
municipal.
§ 2º Os imóveis identificados nesta Lei, como de interesse de preservação,
gozarão, nos termos da legislação tributária municipal, de isenção dos respectivos impostos
prediais, desde que as edificações sejam mantidas em bom estado de conservação com
preservação das características originais comprovadas através de vistorias realizadas pelos
órgãos municipais competentes.
Art. 427. Além dos incentivos fiscais, o Poder Público Municipal poderá
remunerar anualmente os proprietários dos imóveis rurais, desde que tenham até no
máximo quarenta hectares de área, com vegetação excedente em até 10% (dez por cento)
da propriedade além da reserva legal, devidamente averbada em cartório e, se
comprometam a preservar a área excedente.
§ 1º Para fazer jus à remuneração de que trata o caput deste artigo o
proprietário deverá requerer o benefício apresentando cópia da escritura da propriedade,
com averbação da reserva legal, comprovar a existência dos excedentes florestais e, anuir
com a declaração dos excedentes florestais como de preservação permanente.
§ 2º Após vistoria técnica que comprovar a existência dos excedentes, o
órgão ambiental municipal encaminhará minuta de decreto ao Chefe do Executivo para sua
declaração como de preservação permanente e fixação do valor a que fará jus o requerente.
CAPÍTULO XV
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 428. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FUNDE, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela gestão do Plano Diretor
Municipal, constituído com o produto das seguintes receitas:
I - valores em dinheiro correspondentes à outorga onerosa da autorização de
construir acima do coeficiente de aproveitamento básico e de alteração de uso;
II - renda proveniente da aplicação de seus próprios recursos;
III - dotações orçamentárias específicas do Município;
IV - contribuições, doações e transferências dos setores público e privado;
134
V - produto de operações de crédito celebradas com organizações nacionais
e internacionais;
VI - das subvenções, contribuições, transferências e participação do
Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento
urbano;
VII - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
VIII - contribuições ou doações de entidades internacionais;
IX - acordos, contratos, consórcios e convênios;
X - rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio capital;
XI - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com
base no Planejamento Estratégico do Município, excetuada aquela proveniente do
asfaltamento de vias públicas;
XII - receitas provenientes de concessão urbanística;
XIII - retornos e resultados de suas aplicações;
XIV - multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas
aplicações;
XV - transferência do direito de construir;
XVI - outras receitas eventuais.
§ 1º Os recursos do fundo destinam-se a dar suporte financeiro a
implementação dos objetivos, programas e projetos decorrentes desta Lei, devendo sua
destinação estar especificada na proposta orçamentária.
§ 2º Os recursos do FUNDE serão, prioritariamente, aplicados na execução
dos programas de urbanização, regularização fundiária, implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, praças, áreas verdes e de obras de infraestrutura nas Zonas
Especiais de Interesse Social.
§ 3º Os recursos do FUNDE serão depositados em conta corrente especial
mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças,
especialmente aberta para esta finalidade.
Art. 429. A Secretaria Municipal responsável pela gestão do Plano Diretor
Municipal deverá prestar conta das atividades relacionadas à aplicação dos recursos do
FUNDE aos órgãos competentes e também à sociedade civil por intermédio do Conselho
do Plano Diretor Municipal CPDM, da imprensa, e mídias digitais.
135
TÍTULO II
DOS INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICIOS
CAPÍTULO I
DA DESAPROPRIAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 430. O Município, na proteção ao patrimônio ambiental e cultural,
regularização fundiária e na garantia da função social do solo urbano, utilizará:
I - a desapropriação por utilidade pública, com base no decreto-lei
federal Nº3.365, de 21 de junho de 1941 nomeadamente nos seguintes casos:
a) salubridade pública;
b) exploração ou conservação dos serviços públicos;
c) execução de planos de urbanização e de regularização fundiária;
d) preservação e conservação de monumentos históricos e artísticos,
isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias
para manter-lhes, a realçar-lhes os aspectos mais valiosos de paisagens e locais
particularmente dotados pela natureza.
II - a desapropriação por interesse social, com base na lei federal nº
4.132, de 10 de setembro de 1962, nomeadamente nos seguintes casos:
a) as áreas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras
e serviços públicos, atinentes à proteção ao patrimônio ambiental, no caso em que não
sejam as ditas áreas socialmente aproveitadas;
b) a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e
reservas florestais.
Art. 431. A desapropriação por utilidade pública poderá, com base no artigo
4º, do decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, abranger áreas contínuas ao
desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem
extraordinariamente em consequência da realização do serviço.
Art. 432. Para os efeitos desta Lei, consideram-se casos:
I - de utilidade pública:
a) o socorro público em caso de calamidade;
b) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento
regular de meios de subsistência;
c) a assistência pública, as obras de higiene, casas de saúde, clínicas,
estações de clima e fontes medicinais;
d) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;
a execução de planos de urbanização, o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para
136
sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética, a construção ou ampliação de
distritos industriais;
e) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
f) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros
bens móveis de valor histórico ou artístico;
g) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e
cemitérios;
h) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;
i) reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística
ou literária;
j) os demais casos previstos por leis especiais.
II - de interesse social:
a) o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem
correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de
população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;
b) a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância
expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habitação, formando núcleos
residenciais de mais de 10 (dez) famílias;
c) a construção de casas populares;
d) a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam
apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas.
§ 1º A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea
fd, do inciso I do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação
de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes
a empresas previamente qualificadas.
§ 2º A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de
distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo poder público
competente, do respectivo projeto de implantação.
§ 3º Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular,
destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
Art. 433. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades
administrativas autorizadas a penetrar nos prédios e terrenos da declaração, podendo
recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Seção II
Da Desapropriação para Fins de Proteção Ambiental
Art. 434. O poder público municipal, obedecendo as diretrizes e objetivos
do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e o Código Municipal de Meio
137
Ambiente, Lei Nº 2.436, de 26 de dezembro de 2001, mediante desapropriação, poderá
criar unidades em seu território, visando a proteção integral ou, quando for o caso, o
desenvolvimento e uso sustentado dos recursos naturais.
Art. 435. Na desapropriação para proteção de patrimônio ambiental, o
Município poderá proceder à aquisição dos bens imóveis, declarados de utilidade pública
ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos na Constituição Federal, bem como desapropriação com pagamento em
títulos, conforme disposições do artigo 5º a 8º da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de
2001 Estatuto da Cidade se as áreas estiverem gravadas como Zonas Especiais de Interesse
Social para fins de preservação ambiental.
Seção III
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 436. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que
o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da
dívida pública.
§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal
e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6%( seis por cento) ao ano.
§ 2º O valor real da indenização:
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras realizadas pelo poder público na área onde o mesmo se
localiza após a notificação do proprietário pelo poder executivo municipal para o
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de
Imóveis, como trata o § 2º, do art. 5º, da Lei Nº10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da
Cidade.
II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para
pagamento de tributos.
§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no
prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo
poder público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses
casos, o devido procedimento licitatório.
138
§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as
mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001.
CAPÍTULO II
DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Art. 437. Por ato do Poder Executivo, através de decreto de declaração de
utilidade pública, com base no decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na
Lei Orgânica do Município, ou por via judicial, poderá ser instituída em parte de imóvel
particular ou em sua totalidade, servidão administrativa, com a finalidade de utilização do
imóvel para a realização de obras ou serviços de interesse público por órgãos da
administração direta ou indireta, bem como por concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. Da servidão administrativa caberá indenização ao
proprietário do imóvel, pela utilização da parte do imóvel utilizada para a construção da
obra ou prestação do serviço de interesse público.
Art. 438. O decreto que declarar a servidão administrativa deverá indicar:
I - a localização e descrição do imóvel;
II - o nome do proprietário;
III - a finalidade da servidão, quanto à obra ou o serviço público a ser
prestado;
IV - o órgão público ou a concessionária prestadora do serviço;
V - o valor da obra e a fonte dos recursos para sua realização, bem como
para a indenização da servidão.
CAPÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 439. Com fulcro no artigo 30, VIII, da Constituição Federal, visando ao
cumprimento dos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento municipal, poderá o
Município, no interesse coletivo, impor aos proprietários de imóveis urbanos, limitações
administrativas ao direito de propriedade e ao direito de construir, quando o exercício
desse direito colidir com as normas urbanísticas de ordenação do território municipal.
Art. 440. Dentre as limitações de que trata o artigo anterior incluem-se
proibições de construções sobre dutos, canais, valões e vias similares de esgotamento ou
passagens de cursos d’água e demais áreas não edificantes, conforme estabelecido no
PDM, Anexo 05, Mapa de Zoneamento urbanístico.
139
Parágrafo único. Para fins de fiscalização das limitações administrativas de
que trata esta Seção, caberá aos agentes da Secretaria Municipal de Obras e de Meio
Ambiente o exercício do poder de polícia, mediante a aplicação da penalidade
correspondente à infração cometida, inclusive com a determinação para demolição de obra.
CAPÍTULO IV
DO TOMBAMENTO
Art. 441. Constitui o patrimônio ambiental, histórico e cultural do
Município de Aracruz, o conjunto de bens imóveis existentes em seu território e que, por
sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu
valor sócio-cultural, ambiental, arqueológico, histórico-científico, artístico, estético,
paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
§ 1º Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio
histórico e sócio-cultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo.
§ 2º Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos o
tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe
conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotadas pela natureza ou
agenciados pela indústria humana.
Art. 442. O disposto nesta seção se aplica, no que couber, aos bens imóveis
pertencentes às pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de
direito público interno.
Art. 443. São diretrizes de proteção da memória e do patrimônio cultural:
I - priorizar a preservação de conjuntos e ambiências em relação às
edificações isoladas;
II - proteger os elementos paisagísticos, permitindo sua visualização e a
manutenção do seu entorno;
III - promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de
elementos de interesse histórico e arquitetônico;
IV - adotar medidas, visando à manutenção dos terrenos vagos lindeiros a
mirantes, mediante incentivos fiscais ou desapropriação;
V - estimular ações com a menor intervenção possível que visem à
recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam;
140
VI - proteger o patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários,
registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e
preservação definidas em Lei;
VII - compensar os proprietários de bens protegidos;
VIII - coibir a destruição de bens protegidos;
IX - disciplinar o uso da comunicação visual para melhoria da qualidade da
paisagem urbana;
X - criar o arquivo de imagem dos imóveis tombados;
XI - definir o mapeamento cultural para áreas históricas e de interesse de
preservação da paisagem urbana, adotando critérios específicos de parcelamento, ocupação
e uso do solo, considerando a harmonização das novas edificações com as do conjunto da
área entorno.
Art. 444. Os investimentos na proteção da memória e do patrimônio cultural
devem ser feitos preferencialmente nas áreas e nos imóveis incorporados ao patrimônio
público municipal.
Art. 445. A identificação das edificações, obras e dos monumentos naturais
de interesse de preservação será feita pelo Conselho do Plano Diretor Municipal ou pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente, observando-se os seguintes critérios:
I - historicidade - relação da edificação com a história social local;
II - caracterização arquitetônica de determinado período histórico;
III - situação em que se encontra a edificação - necessidade ou não de
reparos;
IV - representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de
urbanização;
V - raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com
ocorrência rara;
VI - valor cultural - qualidade que confere à edificação permanência na
memória coletiva;
VII - valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos
naturais bióticos e abióticos e sua significância;
VIII - valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de
características ímpares e de referência.
141
Art. 446. As edificações e obras de interesse de preservação, segundo seus
valores histórico, arquitetônico e de conservação, estão sujeitas à proteção com vistas a
manter sua integridade e do conjunto em que estejam inseridas, sendo que na hipótese de
seu perecimento a reconstrução não deverá descaracterizar ou prejudicar as edificações
objeto de preservação.
Art. 447. Ficam desde logo declarados como edificações, obras e
monumentos de preservação, pelo só efeito desta Lei os seguintes imóveis:
I - Distrito de Santa Cruz, Núcleo Urbano:
a) Casa de Câmara e Cadeia e seu entorno, localizada na Rua Presidente
Vargas, 239, Centro;
b) Igreja Católica, localizada na Praça Central, Centro;
c) Casa do antigo Cais do Porto e laje de pedra do antigo Trapiche;
d) Estrutura de madeira da Balsa antiga e seu entorno, no lado de Santa Cruz
e da Aldeia dos Pescadores, lado de Coqueiral;
e) Fonte do Caju, Rua Tenente Coronel Carvalho, s/n e seu entorno;
f) Fonte do Chafariz, localizada à Rua do Chafariz, s/n e seu entorno;
g) Cais do porto e entorno;
h) Marco da Imigração Italiana, localizado no trevo de entrada de Santa
Cruz, e todo o seu entorno;
i) Árvore no Morro do Cruzeiro que servia de referência para os pescadores
e seu entorno;
II - No Distrito de Riacho:
a) Ruínas da antiga casa colonial que abrigou D. Pedro;
b) Estaleiro de barcos, localizado à Av. José Coutinho da Conceição;
c) Casa antiga, localizada à Rua Herculano Leal, Nº 37, Centro.
d) Igreja de São Benedito
e) Casario no entorno da praça central da Vila do Riacho.
III - No Distrito de Jacupemba:
a) Igreja dos Negros, localizada na área rural;
b) Atual Igreja Católica, localizada à Av. Cristina LecchiFavalessa, s/nº.
IV - No Distrito de Guaraná:
a) Casa de Adobe, localizada à Av. Gabriel Pandolfi, s/n, Centro;
b) Capela de Monte Serrat, localizada no Morro do Pelado;
c) Área do Teatro Sacro e seu entorno, localizada à Av. Gabriel Pandolfi,
s/nº, Centro.
d) Museu Borlini;
e) Igreja Católica de Guaraná;
142
f) Agrupamento patrimonial – Casa Italiana, Museu Italiano e praça.
V - Na Sede:
a) Antiga Câmara de Vereadores, localizada à Av. Venâncio Flores, 1166,
Centro;
b) Fazenda das Palmas no entorno da antiga Senzala;
c) Antiga Senzala da Fazenda das Palmas.
d) Igreja São João Batista.
VI – Goiabas/Santa Maria:
a) Barragem – Antiga Usina Hidrelétrica;
b) Casa Artur Furieri;
c) Casa Teresa Recla;
d) Igreja de São Geraldo.
VII – Santa Rosa:
a) Casa de José Tabachi e casa anexa.
VIII – Córrego Alegre:
a) Casa a família de Martha;
b) Primeira Igreja de Córrego Alegre e área paisagística circunvizinha;
IX – Assombro:
a) Conjunto arquitetônico casa, escola e igreja;
X – Aldeia Indígenas:
a) Guarani: Pireaqueaçu, Três Palmeiras e Boa Esperança;
b) Tupiniquim: Pau Brasil, Olho D’Agua, Areal, Irajá, Caieiras Velha e
Combois.
§ 1º Os proprietários, órgãos e entidades de direito público, a quem
pertencer, ou sob cuja posse ou guarda estiver o bem imóvel declarado tombado no caput
deste artigo, consideram-se notificados.
§ 2º O Cadastro Imobiliário do Município procederá a inscrição do imóvel
como bem tombado nesta Lei, para efeito legal das restrições e incentivos fiscais.
§ 3º Os proprietários, órgãos e entidades de direito público, a quem
pertencer, ou sob cuja posse ou guarda estiver o bem imóvel declarado tombado no caput
deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias poderá opor-se ao tombamento definitivo, através
de impugnação, interposto por petição, conforme esta Lei.
143
§ 4º Aplica-se às edificações particulares tombadas a transferência do
potencial construtivo, conforme disposto nesta Lei.
Seção I
O Processo de Tombamento
Art. 448. A Secretaria de Turismo e Cultura, após aprovação da indicação
pelo CPDM, fará a notificação de tombamento ao proprietário ou cuja a posse estiver o
bem imóvel.
Art. 449. Através de notificação por mandado, o proprietário, possuidor ou
detentor do bem imóvel deverá ser cientificado dos atos e termos do processo:
I - pessoalmente, quando domiciliado no Município;
II - por carta registrada com aviso de recebimento, quando domiciliado fora
do Município;
III - por edital:
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral ou
sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos casos expressos em Lei.
§ 1º Os órgãos e entidades de direito público, a quem pertencer, ou sob cuja
posse ou guarda estiver o bem imóvel, serão notificados na pessoa de seu titular.
§ 2º Quando pertencer ou estiver sob posse ou guarda da União ou do
Estado do Espírito Santo, será cientificado o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional ou o Conselho Estadual de Cultura, respectivamente, para efeito de tombamento.
Art. 450. O mandado de notificação do tombamento deverá conter:
I - os nomes do órgão do qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou
detentor do bem imóvel, a qualquer título, assim como os respectivos endereços;
II - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o
tombamento;
III - a descrição do bem imóvel, com a indicação de suas benfeitorias,
características e confrontações, localização, logradouro, número e denominação, se houver,
estado de conservação, o nome dos confrontantes e, se tratar de gleba ou lote de terreno
144
sem edificação, se está situado no lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e que
distância métrica o separa da edificação ou da esquina mais próxima;
IV - a advertência de que o bem imóvel está definitivamente tombado e
integrado ao Patrimônio Histórico e Sócio-Cultural do Município, se o notificado anuir,
tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de recebimento da
notificação;
V - a data e a assinatura da autoridade responsável.
Art. 451. Proceder-se-á, também, ao tombamento de bens imóveis, sempre
que o proprietário o requerer, a juízo do Conselho do Plano Diretor Municipal, se os
mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrar o patrimônio histórico e
cultural do Município.
Parágrafo único. O pedido deverá ser instruído com os documentos
indispensáveis, devendo constar a descrição do bem imóvel, a teor do inciso III, do artigo
231 desta Lei, e a consignação do requerente de que assume o compromisso de conservar o
bem, sujeitando-se às cominações legais, ou apontar os motivos que o impossibilitem para
tal.
Art. 452. No prazo do inciso IV do artigo 231 desta Lei, o proprietário,
possuidor ou detentor do bem imóvel poderá opor-se ao tombamento definitivo, através de
impugnação, interposto por petição que será autuada em apenso ao processo principal.
Art. 453. A impugnação deverá conter:
I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem imóvel;
II - a descrição e caracterização do bem imóvel, a teor do inciso III, do
artigo 231 desta Lei;
III - os fundamentos de fato e de direito, pelos quais se opõe ao
tombamento, e que necessariamente deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade de notificação;
b) a exclusão do bem imóvel dentre os referidos no artigo 238, desta Lei;
c) perecimento do bem imóvel;
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição e caracterização do
bem imóvel.
IV - as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
Art. 454. Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:
I - intempestiva;
145
II - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do artigo
anterior;
III - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse
processual.
Art. 455. Recebida a impugnação, será determinada:
I - a expedição ou a renovação do mandato de notificação do tombamento,
na hipótese da alínea “a” do inciso III do artigo anterior;
II - a remessa dos autos, nas demais hipóteses, deverá seguir ao Conselho
do Plano Diretor Municipal, para emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de
fato e de direito argüida na impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ficar,
ratificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade
do processo.
Art. 456. Findo o prazo do inciso II, do artigo anterior, os autos serão
levados à conclusão do Prefeito Municipal, não sendo admissível qualquer recurso de sua
decisão.
Parágrafo único. O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias e
interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligências.
Art. 457. Decorrido o prazo do inciso IV do artigo 231 desta Lei, sem que
haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o Conselho do Plano Diretor Municipal
através de resolução:
I - declarará definitivamente tombado o bem imóvel;
II - mandará que se proceda a sua inscrição no Livro do Tombo sob a
responsabilidade do CPDM;
III - promoverá a averbação do tombamento no Registro de Imóvel, à
margem de transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais, em relação ao
bem imóvel tombado e aos imóveis que lhe forem vizinhos.
Seção II
Dos Efeitos de Tombamento
Art. 458. Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma
hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
§ 1º As obras de restauração só poderão ser iniciadas mediante prévia
comunicação e aprovação pelo Conselho do Plano Diretor Municipal.
146
§ 2º A requerimento do proprietário, possuidor ou detentor, que comprovar
insuficiência de recursos para realizar as obras de conservação ou restauração do bem, o
Município poderá incumbir-se de sua execução, devendo as mesmas serem iniciadas dentro
do prazo de 1 (um) ano.
Art. 459. Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos
órgãos municipais competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado
necessário, não podendo os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis obstar
por qualquer modo à inspeção, sob pena de multa.
Parágrafo único. Verificada a urgência para a realização de obras para
conservação ou restauração em qualquer bem tombado, poderão os órgãos públicos
competentes tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, independente da comunicação
do proprietário, possuidor ou detentor.
Art. 460. Sem prévia consulta ao Conselho do Plano Diretor Municipal, não
poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa
impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético,
arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
§ 1º A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes,
painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto ou empachamento.
§ 2º Para efeitos deste artigo, o Conselho do Plano Diretor Municipal deverá
definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo notificar
seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que se deverão sujeitar, e
decorrido o prazo do inciso IV do artigo 231 desta Lei, sem impugnação, proceder-se-á a
averbação referida no inciso III, do artigo 238 desta Lei.
Art. 461. Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenção no
imposto predial e territorial urbano - IPTU de competência do Município e os proprietários
de imóveis que estiverem sujeitos às restrições impostas pelo tombamento vizinho terão
redução de 50 % (cinqüenta por cento) no IPTU .
Parágrafo único. A Administração fará constar no Cadastro Imobiliário as
respectivas isenções e reduções previstas no caput deste artigo.
Art. 462. Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e
166 do Código Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os
bens tombados, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público,
sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia
autorização do Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 463. O Tombamento somente poderá ser cancelado através de Lei
Municipal:
147
I - a pedido do proprietário, possuidor ou detentor, e ouvido o Conselho do
Plano Diretor Municipal, conforme disposto nesta Lei, e não tenha sido o imóvel, objeto de
permuta ou alienação a terceiros da faculdade de construir;
II - por solicitação do Conselho do Plano Diretor Municipal, desde que o
imóvel não tenha sido objeto de permuta ou alienação a terceiros da faculdade de construir.
Seção III
Disposições Especiais
Art. 464. O Executivo Municipal promoverá a realização de convênios com
a União e o Estado do Espírito Santo, bem como acordos e contratos com pessoas naturais
e pessoas jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetivos desta
seção.
Art. 465. A Legislação Federal e Estadual será aplicada subsidiariamente
pelo Município.
Parágrafo único. O Município, sempre que conveniente à proteção do
patrimônio ambiental, exercerá o direito de preferência na alienação de bens tombados, a
que se refere o artigo 22, do decreto-lei Nº 25, de 30 de novembro de 1937, ou o Direito de
Preempção, conforme estabelecido neste PDM.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Seção I
Do Sistema Municipal de Unidades de Conservação
Art. 466. O Município, obedecendo as diretrizes e objetivos do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000
e do Código Municipal de Meio Ambiente, lei Nº 2.436, de 26 de dezembro de 2001,
poderá criar unidades em seu território, visando a proteção integral ou, quando for o caso,
o desenvolvimento e uso sustentado dos recursos naturais e estabelecendo um Sistema
Municipal de Unidades de Conservação - SMUC.
§ 1º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos
técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os
limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 2º No processo de consulta de que trata o parágrafo anterior, o poder
público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a
outras partes interessadas.
148
§ 3º Na criação de estação ecológica ou reserva biológica não é obrigatória a
consulta de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser
transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por
instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 5º A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem
modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por
instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste artigo.
Art. 467. As unidades de conservação dividem-se em dois grupos, com
características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
§ 1º O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a
natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção
dos casos previstos na legislação e regulamentos.
§ 2º O objetivo básico das unidades de uso sustentável é compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
§ 3º O grupo das unidades de proteção integral é composto pelas seguintes
categorias de unidade de conservação:
I - estação ecológica;
II - reserva biológica;
III - parque natural municipal;
IV - monumento natural;
V - refúgio de vida silvestre.
§ 4º Constituem o grupo das unidades de uso sustentável as seguintes
categorias de unidade de conservação:
I - área de proteção ambiental;
II - área de relevante interesse ecológico;
149
III - floresta municipal;
IV - reserva extrativista;
V - reserva de fauna;
VI - reserva de desenvolvimento sustentável;
VII - reserva particular do patrimônio natural.
§ 5º Ficam desde logo identificadas as seguintes unidades de conservação
integrantes do sistema municipal de unidades de conservação:
I - Parque Natural Municipal do Aricanga Waldemar Devens;
II - Parque Natural Municipal David Farina.
III – Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-Açú e
Piraque-Mirim;
IV – Área de Relevante Interesse Ecológico Municipal Aroeiras do Riacho.
§ 6º No ato de criação de novas unidades de conservação ou de
regularização das existentes, o Poder Executivo as integrará ao Sistema Municipal de
Unidades de Conservação.
§ 7º O Sistema Municipal de Unidades de Conservação atuará de forma
integrada com os Sistemas Estadual e Nacional de Unidades de Conservação.
Art. 468. As unidades de conservação, exceto área de proteção ambiental e
reserva particular do patrimônio natural, devem possuir uma zona de amortecimento e,
quando conveniente, corredores ecológicos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão responsável pela
administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o
uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de
conservação.
§ 2º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as
respectivas normas de que trata o § 1º poderão ser definidas no ato de criação da unidade
ou posteriormente.
Art. 469. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de
Manejo que deve abranger sua área, sua zona de amortecimento e os corredores
ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e
social das comunidades vizinhas.
150
Parágrafo único. O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve
ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.
Art. 470. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral
disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua
administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da
sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em refúgio de vida silvestre ou
monumento natural, quando for o caso, conforme se dispuser em regulamento e no ato de
criação da unidade.
Art. 471. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações
da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante
instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
Art. 472. Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de
conservação podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou
internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas
ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão
gestor da unidade, os quais serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e
manutenção.
Art. 473. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do grupo de
proteção integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de
arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os
seguintes critérios:
I - até 50% (cinquenta por cento), e não menos que 25% (vinte e cinco por
cento), na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
II - até 50% (cinquenta por cento), e não menos que 25% (vinte e cinco por
cento), na regularização fundiária das unidades de conservação do grupo;
III - até 50% (cinquenta por cento), e não menos que 15% (quinze por
cento), na implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do
grupo de proteção integral.
Art. 474. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de
significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com
fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação
do grupo de proteção integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento
desta Lei.
151
§ 1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta
finalidade não pode ser inferior a 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para a
implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental
licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de
conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e
ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades
de conservação.
§ 3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou
sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá
ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a
unidade afetada, mesmo que não pertencente ao grupo de proteção integral, deverá ser uma
das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
§ 4º A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do
interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos
do grupo de Uso Sustentável.
Seção II
Das Áreas Verdes
Art. 475. São objetivos da política de áreas verdes, praças, parques urbanos
e jardins:
I - ampliar as áreas verdes, melhorando a relação área verde por habitante
no Município;
II - assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção ambiental nas
áreas integrantes do sistema municipal de unidades de conservação e as áreas verdes do
Município.
Art. 476. São diretrizes relativas à política de áreas verdes, praças, parques
urbanos e jardins:
I - o adequado tratamento da vegetação enquanto elemento integrador na
composição da paisagem urbana;
II - a gestão compartilhada das áreas verdes públicas significativas;
III - a incorporação das áreas verdes significativas particulares ao Sistema
de Áreas Verdes do Município, vinculando-as às ações da municipalidade destinadas a
assegurar sua preservação e seu uso;
IV - a manutenção e ampliação da arborização de ruas, criando faixas
verdes que conectem praças, parques ou áreas verdes;
152
V - a criação de instrumentos legais destinados a estimular parcerias entre
os setores público e privado para implantação e manutenção de áreas verdes e espaços
ajardinados ou arborizados;
VI - a recuperação de áreas verdes degradadas de importância paisagísticoambiental;
VII - o disciplinamento do uso, nas praças e nos parques municipais, das
atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse turístico,
compatibilizando-os ao caráter essencial desses espaços;
VIII - a criação de programas para a efetiva implantação das áreas verdes
previstas em conjuntos habitacionais e loteamentos;
IX - a implantação de horto municipal com o objetivo de produção de
mudas para fornecimento à população em geral e programas de arborização urbana.
Art. 477. São ações estratégicas para as áreas verdes, praças, parques
urbanos e jardins:
I - elaborar um plano diretor de arborização urbana;
II - implantar áreas verdes em cabeceiras de drenagem e estabelecer
programas de recuperação;
III - implantar o Conselho Gestor dos Parques Municipais;
IV - criar interligações entre as áreas verdes e estabelecer padrões
tipológicos para a vegetação urbana;
V - criar programas para implantação das áreas verdes previstas nos
loteamentos;
VI - promover programa de arborização nas escolas públicas municipais,
postos de saúde e demais equipamentos comunitários;
VII - utilizar áreas remanescentes de desapropriações para a implantação de
parques e praças;
VIII - estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio de
incentivos fiscais e tributários, para implantação e manutenção de áreas verdes, atendendo
a critérios técnicos de uso e preservação estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
IX - elaborar mapa de áreas verdes do Município, identificando e
sistematizando informações, em cada distrito, das áreas verdes.
153
CAPÍTULO VI
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 478. A regularização fundiária consolidada na Política Urbana,
conforme previsto no artigo 183 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, nos
termos do inciso V do artigo 4º, consistirá na aplicação dos seguintes instrumentos
jurídicos:
a. a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
b. a concessão de direito real de uso, de acordo com o decreto-lei nº
271, de 20 de fevereiro de 1967;
c. a concessão de uso especial para fins de moradia;
d. a usucapião especial de imóvel urbano;
e. o direito de preempção;
f. a assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos
sociais menos favorecidos.
Art. 479. A regularização fundiária terá, dentre outros, os seguintes
objetivos:
a. estimular a urbanização e qualificação de áreas de infra-estrutura
básica incompleta e com carência de equipamentos sociais;
b. urbanizar, requalificar e regularizar favelas, loteamentos irregulares e
cortiços, visando sua integração nos diferentes bairros;
c. adequar a urbanização às necessidades decorrentes de novas
tecnologias e modo de vida;
d. possibilitar a ocorrência de tipologias arquitetônicas diferenciadas e
facilitar a reciclagem das edificações para novos usos;
e. evitar a expulsão de moradores de baixa renda das áreas
consolidadas da Cidade, providas de serviços e infra-estrutura urbana.
Art. 480. A Secretaria de Habitação e Defesa Civil será responsável pela
regularização de loteamentos, devendo designar equipe técnica para atuar seguindo as
seguintes diretrizes, sob coordenação de um de seus integrantes:
154
I - propor políticas de atuação às diversas instâncias de governo envolvidas,
visando ao aprimoramento dos procedimentos de regularização dos loteamentos e áreas
inscritas, à efetivação das ações que venham a coibir a proliferação de loteamentos
clandestinos na cidade e à produção de alternativas de acesso à habitação para as
populações de baixa renda;
II - efetivar o planejamento de ações integradas, entre os diversos órgãos
competentes, para a solução das questões referentes à regularização dos loteamentos
inscritos;
III - promover as atividades necessárias à regularização fundiária e
urbanística de loteamentos e parcelamentos irregulares;
IV - proferir despacho final nos processos relativos a loteamentos e
parcelamentos irregulares;
V - expedir auto de regularização de loteamentos e parcelamentos
irregulares;
VI - encaminhar representação ao Ministério Público, visando a promoção
da competente ação legal;
VII - acionar o setor competente da Procuradoria Geral do Município
visando a promoção das medidas cabíveis na esfera civil;
VIII - acionar os órgãos municipais ou estatais, visando a competente ação
fiscalizatória;
IX - definir e estabelecer padrões urbanísticos específicos para fins de
regularização fundiária.
Art. 481. Cabe ao coordenador da equipe:
I - coordenar a atuação dos demais integrantes com vistas à viabilização,
junto aos seus respectivos órgãos, dos objetivos do Programa de Urbanização e
Regularização Fundiária de Loteamentos;
II - solicitar informações relativas aos processos de regularização
urbanística e fundiária dos loteamentos e vilas áreas inscritas junto à Secretaria Municipal
de Obras;
III - encaminhar e submeter às instâncias governamentais competentes as
propostas e planos elaborados pela equipe;
IV- convocar e presidir as reuniões da equipe;
155
V- apresentar, mensalmente, a avaliação sobre a regularização dos
loteamentos e ocupações inscritos, bem como daqueles que já alcançaram a aceitação de
suas obras e averbação junto ao Registro de Imóveis;
VI - dar parecer técnico sobre a regularização de edificações.
Art. 482. Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária
com atribuição de homologar a regularização da área, objeto de avaliação pela equipe de
que trata o artigo anterior e que terá sua composição definida por ato legal do chefe do
Poder Executivo.
§ 1º No âmbito de suas atribuições a equipe técnica deverá proceder à
análise técnica e jurídica dos pedidos de regularização para decisão quanto à homologação
pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Regularização Fundiária,
representantes dos órgãos municipais serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal e, os demais membros, nomeados a partir de indicação dos órgãos e entidades às
quais pertençam.
Art. 483. Os moradores em loteamentos irregulares e clandestinos, de baixa
renda poderão solicitar, através de suas organizações representativas, a inscrição junto à
Secretaria de Habitação e Defesa Civil, desde que atendidas as condições estabelecidas
nesta Lei e em regulamento.
Parágrafo único Inscrito o loteamento a equipe técnica deverá adotar as
providências para a regularização da área e, após a conclusão dos trabalhos encaminhará os
resultados para o Conselho Municipal de Regularização Fundiária para decisão quanto à
homologação.
Art. 484. A inscrição do loteamento irregular ou clandestino junto a
Secretaria Municipal de Habitação e Defesa Civil ou, a localização dessas áreas em uma
das Zonas Especiais de Interesse Social é condição necessária para a sua inclusão no
Programa de Urbanização e Regularização Fundiária de Loteamentos.
Parágrafo único. Feita a inscrição do loteamento, vila ou área no Programa
de Regularização Fundiária, a equipe técnica responsável pelos levantamentos terá prazo
de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos e envio ao Conselho Municipal
de Regularização Fundiária, para decisão quanto à homologação, podendo este prazo ser
prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 485. Não serão inscritos os loteamentos, ocupações e áreas que se
enquadrem nas seguintes situações:
I - estejam implantados em áreas de risco;
II - ocupem áreas consideradas de preservação permanente;
156
III - compreendam invasão de logradouros públicos;
IV - tenham se estabelecido nas faixas marginais de proteção de águas
superficiais e nas faixas de domínio de estradas federais, estaduais e municipais ou em
áreas de proteção ao gasoduto, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 486. As ações para regularização deverão atender as seguintes etapas:
I - protocolização de pedido;
II - análise técnica e jurídica do pedido, contendo:
a) análise urbanística;
b) análise fundiária;
c) características socioeconômicas;
d) levantamento planialtimétrico;
e) elaboração da planta de regularização.
III - elaboração do plano de regularização e urbanístico da área a ser
regularizada, a ser submetido ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e ao
Conselho do Plano Diretor Municipal;
IV - comprovação de que a área está delimitada nesta Lei em uma das áreas
definidas como ZEIS;
V - instituição, por ato do Prefeito Municipal, do Conselho Gestor, com
composição paritária de representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil;
VI - publicação de decreto do plano de urbanização no Diário Oficial;
VII - emissão da resolução de homologação da regularização;
VIII - averbação no Cartório de Registro de Imóveis;
IX - entrega dos títulos aos moradores.
Art. 487. A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal,
não poderá contrariar o disposto nos artigos 3º e 4º da lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, ressalvado o disposto no § 1º desse último.
Art. 488. Conforme determina a lei federal nº 9.934, de 20 de dezembro de
1999, as custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis,
nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de
programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a
construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de
mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para 20% (vinte por cento) da tabela
157
cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até 69,00m² (sessenta e
nove metros quadrados) de área construída, em terreno de até 250,00m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados).
Parágrafo Único. Os cartórios que não cumprirem o disposto no caput
deste artigo ficarão sujeitos à multa prevista na Lei Federal nº 9.934, de 20 de dezembro de
1999.
Seção II
Das Diretrizes para a Regularização de Assentamentos Precários,
Conjuntos Habitacionais, Loteamentos e Edificações
Art. 489. O Plano Diretor Municipal possibilitará a regularização das
edificações e dos parcelamentos, na forma de desmembramento ou loteamento, do uso e
ocupação do solo, em situações tecnicamente viáveis e compatíveis com as prioridades e
diretrizes definidas nesta Lei, condicionados à realização de obras e ações necessárias para
garantir estabilidade jurídica, estabilidade física, salubridade e segurança de forma a
incorporar os assentamentos e imóveis ao tecido urbano regular.
Art. 490. A normatização específica, a ser elaborada ou atualizada por ato
do Executivo Municipal, consultado o CPDM, definirá normas técnicas e procedimentos
para regularizar as seguintes situações:
I - parcelamentos do solo implantados irregularmente;
II - empreendimentos habitacionais promovidos pela administração pública
direta e indireta;
III - favelas;
IV - edificações executadas e utilizadas em desacordo com a legislação
vigente.
§ 1º No prazo definido para a revisão deste Plano Diretor Municipal, após
2012, não deverá ser editada mais de uma Lei que trate das situações de regularização
previstas nos incisos I e IV do caput deste artigo.
§ 2º Para a execução dos objetivos desta Lei, o Executivo deverá, na medida
do possível, garantir assessoria técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa
renda.
Art. 491. Os parcelamentos do solo para fins urbanos implantados
irregularmente poderão ser regularizados com base nesta Lei desde que contenham no
mínimo:
158
I - os requisitos urbanísticos e jurídicos necessários à regularização, com
base na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº
9.785, de 29 de janeiro de 1999, e os procedimentos administrativos;
II - o estabelecimento de procedimentos em Termo de Compromisso que
garantam os meios para exigir do loteador irregular o cumprimento de suas obrigações;
III - a possibilidade da execução das obras e serviços necessários à
regularização pelo Poder Executivo Municipal ou associação de moradores, sem isentar o
loteador das responsabilidades legalmente estabelecidas;
IV - o estabelecimento de normas no Plano Urbanístico, estabelecido por ato
do Executivo Municipal e consultado o Conselho do Plano Diretor Municipal e a Comissão
Municipal de Regularização Fundiária, conforme esta Lei que garantam condições
mínimas de acessibilidade, habitabilidade, saúde, segurança;
V - o percentual de áreas públicas a ser exigido e alternativas quando for
comprovada a impossibilidade da destinação;
VI - as ações de fiscalização necessárias para coibir a implantação de novos
parcelamentos irregulares;
VII - a previsão do parcelamento das dívidas acumuladas junto ao erário
público como o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando houver.
Art. 492. Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado e havendo
manifestação para sua regularização, a destinação de áreas públicas exigidas nesta Lei não
se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais
previstas.
Parágrafo único. No caso de que trata o caput deste artigo, o loteador
ressarcirá ao Poder Executivo Municipal quando for o caso, em pecúnia ou em área
equivalente, ou a diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente
destinadas para fins de regularização.
Art. 493. A regularização dos empreendimentos habitacionais promovidos
pela Administração Pública Direta e Indireta poderá ser promovida a critério do Executivo
que exigirá, alternativamente:
I - a formalização de compromisso do agente promotor para a desocupação
das áreas públicas do projeto que estejam irregularmente ocupadas por moradia, com
garantia de reassentamento das famílias, de acordo com regras a serem estabelecidas;
II - a execução pelo agente promotor das medidas de urbanização
necessárias para a adequação e permanência da população nas áreas públicas do projeto
que estejam irregularmente ocupadas por moradias, de acordo com diretrizes aprovadas
pelo Executivo.
159
Art. 494. É responsabilidade do Executivo urbanizar e promover a
regularização fundiária das favelas, incorporando-as ao tecido urbano regular, garantindo
aos seus moradores condições dignas de moradia, acesso aos serviços públicos essenciais e
o direito ao uso do imóvel ocupado.
§ 1º O Executivo poderá encaminhar leis para desafetação das áreas
públicas municipais, da classe de bens de uso comum do povo, ocupadas por habitações de
população de baixa renda.
§ 2º O Executivo poderá outorgar a concessão de uso especial para fins de
moradia, prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade e na
Medida Provisória Nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e conforme esta Lei.
§ 3º A urbanização das favelas deverá respeitar normas e padrões
urbanísticos especiais, definidos pelo Executivo em Plano Urbanístico, consultados o
Conselho do Plano Diretor Municipal e a Comissão Municipal de Regularização Fundiária,
conforme esta Lei.
§ 4º A urbanização deverá, em todas suas etapas, ser desenvolvida com a
participação direta dos moradores e de suas diferentes formas de organização, quando
houver.
§ 5º Os programas de urbanização deverão priorizar as áreas de risco,
estabelecer e tornar públicos os critérios e prioridades de atendimento.
Art. 495. As edificações e usos irregulares poderão ser regularizados com
base na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 ou nesta Lei desde que contenha no
mínimo:
I - os requisitos técnicos, jurídicos e os procedimentos administrativos;
II - as condições mínimas para garantir higiene, segurança de uso,
estabilidade e habitabilidade, podendo a Prefeitura exigir obras de adequação quando
necessário;
III - a exigência de anuência ou autorização dos órgãos competentes,
quando se tratar de regularização em áreas de proteção e preservação ambiental, cultural,
paisagística, dos mananciais, e quando se tratar de instalações e equipamentos públicos, e
atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Parágrafo único. Lei específica poderá prever a regularização mediante
outorga onerosa quando a área construída a regularizar for superior à permitida pelo
coeficiente de aproveitamento em vigor à época da construção.
160
TÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I
CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 496. Fica criado o conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM,
órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, com atribuições de
analisar e propor medidas para concretização da política de desenvolvimento municipal,
bem como, verificar a execução das diretrizes do Plano Diretor Municipal - PDM.
§ 1º As decisões do Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM , no
âmbito de sua competência, deverão ser consideradas como Resoluções, sujeitas à
homologação do Prefeito Municipal.
§ 2º Das decisões do Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM,
transformadas em Resoluções, e que não forem homologadas pelo Prefeito Municipal,
devem ter as razões e justificativas da decisão do Executivo comunicadas ao CPDM, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º O Conselho do Plano Diretor - CPDM é composto de 19 (dezenove)
membros, designados por ato do Prefeito Municipal, observada a seguinte composição:
I - Representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - Representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
III - Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
IV - Representante da Secretaria de Turismo e Cultura;
V - Representante da Secretaria de Serviços Urbanos e Transportes;
VI - Representante da Secretaria de Agricultura;
VII - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VIII - Representante da Procuradoria Geral do Município;
IX – Representante da Associação de Moradores;
X - Representante da Câmara Municipal de Aracruz;
XI - Representante do segmento organizado do comércio;
XII - Representante do segmento organizado do turismo;
XIII - Representante do segmento organizado da indústria;
161
XIV - Representante de Instituição de Ensino Superior;
XV - Representante do Conselho Regional de Engenharia e AgronomiaCREA ou do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo-CAU;
XVI - Representante do Sindicato Rural do Município de Aracruz;
XVII - Representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
XVIII - Representante do segmento organizadodas Comunidades Indígenas.
§ 4º Os membros do CPDM, representantes dos órgãos municipais serão de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e, os demais membros, nomeados a
partir de indicação dos órgãos e entidades às quais pertençam.
Art. 497. Compete ao Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM:
I - orientar a aplicação da legislação municipal atinente ao desenvolvimento
urbano e rural;
II - assessorar na formulação de projetos de lei e decretos oriundos do poder
executivo, necessários à atualização e complementação do PDM;
III - participar na formulação das diretrizes da política de desenvolvimento
urbano e rural do Município de Aracruz;
IV - opinar, quando solicitado, sobre qualquer matéria atinente ao
desenvolvimento urbano e rural;
V - orientar a compatibilização das atividades do planejamento municipal,
relativamente ao PDM, com a execução orçamentária, anual e plurianual;
VI - promover a integração das atividades do planejamento urbano e rural
do Município atinentes ao desenvolvimento estadual e regional;
VII - desempenhar as funções de órgão de assessoramento na promoção e
coordenação da ação governamental atinente ao desenvolvimento urbano e rural;
VIII - opinar, previamente, sobre planos, projetos e programas de trabalho
dos vários órgãos da administração pública municipal, direta e indiretamente, relativos a
intervenções no espaço urbano e rural, especialmente sobre a regularização fundiária;
IX - debater diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDE;
X - acompanhar o planejamento e a política urbana e ambiental do
Município;
162
XI - debater as diretrizes para áreas públicas municipais;
XII - debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
XIII - exercer outras atribuições que lhe venham a ser conferidas;
XIV - elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do CPDM, deve ser prestado diretamente pela Secretaria Municipal
responsável pela gestão do Plano Diretor Municipal.
Art. 498. Fica criada a Comissão Técnica do Plano Diretor - CTPDM,
comissão especial de trabalho, órgão de assessoramento e de deliberação coletiva,
composta da seguinte forma:
I - representantes da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - representantes da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
III - representante da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos;
IV - representante da Procuradoria Geral do Município;
V - representantes da Secretaria de Meio Ambiente;
IV - representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz.
Parágrafo único. Os representantes da Comissão, que trata o caput deste
artigo serão designados através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 499. A Presidência da CTPDM será exercida por representante da
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 500. São atribuições da CTPDM:
I - assessorar o Conselho do Plano Diretor para os assuntos técnicos
relacionados à implementação do Plano Diretor Municipal - PDM;
II - analisar e emitir parecer sobre o estabelecimento de padrões
urbanísticos específicos para fins de aprovação pelo Conselho do Plano Diretor;
III - proceder análise específica de impacto para implantação de uso
tolerado nas diferentes zonas de uso do território municipal;
IV - emitir parecer quanto as solicitações de ajustes de limites de zonas;
163
V - analisar e emitir parecer técnico para subsidiar decisão do Conselho do
Plano Diretor sobre identificação de bens móveis ou imóveis como de interesse de
preservação;
VI - analisar e emitir parecer para inclusão ou identificação de novas vias;
VII - elaborar Termo de Referência para de Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV no território municipal;
VIII - analisar tecnicamente o Estudo de Impacto de Vizinhança;
IX - monitorar o cumprimento das condicionantes fixadas pelo Conselho do
Plano Diretor Municipal;
X - acompanhar tecnicamente a Revisão do Plano Diretor Municipal;
XI - analisar e emitir parecer técnico quanto as demais hipóteses previstas
no art. 667, da Lei Municipal nº 3.143 de 30/09/2008, quando solicitado pela
Administração Municipal;
XII - Outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Poder Executivo.
Art. 501. As demais normas de funcionamento e organização da CTPDM
serão regulamentadas por ato do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO DO PDM
Art. 502. As normas contidas nesta Lei terão vigência indeterminada, sem
prejuízo das revisões decorrentes de sua atualização permanente.
Art. 503. O Plano Diretor Municipal poderá ser alterado mediante revisão,
sempre que se fizer necessário, por proposta do Conselho do Plano Diretor Municipal ou
pelo Executivo Municipal, e após aprovação da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 504. Ressalvado o disposto nesta Lei, as revisões atinentes à ordenação
do uso e ocupação do solo urbano e rural far-se-ão mediante Lei.
Art. 505. Far-se-ão mediante decreto do Executivo Municipal as seguintes
revisões:
I - a declaração de florestas e demais formas de vegetação natural, como de
preservação permanente;
II - a declaração de qualquer árvore como imune de corte;
164
III - a definição de empreendimentos de impacto;
IV - a definição das atividades potencialmente geradoras de poluição de
qualquer espécie;
V - a inclusão de novas atividades, ainda não previstas nesta Lei ou sua
reclassificação no agrupamento das atividades urbanas, segundo as categorias de uso,
constantes do Anexo 04 (quatro);
VI - a identificação de edificações, obras e monumentos de preservação;
VII - a declaração de tombamento municipal de bem imóvel;
VIII- a regulamentação da desapropriação através da utilização da
faculdade de construir;
IX- a indicação dos locais onde as vagas de estacionamento poderão ocupar
a área correspondente ao afastamento de frente;
X - a regulamentação dos locais com restrição para abertura de garagens;
XI - o estabelecimento de padrões urbanísticos específicos para fins de
regularização fundiária e os para fins de regularização de edificações.
XII - a alteração do perímetro urbano sobre áreas localizadas nas
Macrozonas Condicionadas I e II, após a aprovação do estudo específico, definição das
condicionantes a serem cumpridas pelo empreendedor e elaboração de um cronograma de
implementação das condicionantes.
XIII – Inclusão e alteração dos projetos de mobilidade urbana que utilizarão
o instrumento da ZOMUT, mediante estudos prévios aprovados pelo Conselho do Plano
Diretor Municipal - CPDM.
Art. 506. Far-se-ão mediante resolução do CPDM homologada por ato do
Executivo Municipal as seguintes revisões:
I - os ajustes de limites entre as zonas de uso;
II - alteração do afastamento nas hipóteses previstas nesta Lei;
III - o estabelecimento de padrões urbanísticos específicos;
IV - a alteração da classificação das vias do sistema viário básico,
constantes do Anexo 07 (sete) desta Lei.
165
Art. 507. As revisões do PDM, não se aplicam aos processos
administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais, salvo disposições em contrário
no texto da revisão.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 508. O Executivo manterá atualizado, permanentemente, o sistema
municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais,
administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais,
imobiliárias e outras de relevante interesse para o cidadão, preferencialmente em meio
digital e progressivamente geo-referenciadas.
§ 1º Deve ser assegurada ampla divulgação dos dados do Sistema Municipal
de Informações, por meio de publicação anual no Diário Oficial, disponibilizada na página
eletrônica da Prefeitura Municipal de Aracruz, na Rede Mundial de Computadores,
Internet, bem como seu acesso aos munícipes, por todos os meios possíveis.
§ 2º O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da
simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.
§ 3º O Sistema Municipal de Informações adotará a divisão administrativa
em distritos, como unidade territorial básica.
§ 4º O Sistema Municipal de Informações terá cadastro único, que reunirá
informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de
interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos.
§ 5º O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores de
qualidade dos serviços públicos, da infra-estrutura instalada e dos demais temas pertinentes
a toda a população, em especial aos Conselhos, às entidades representativas de participação
popular e às instâncias de participação e representação regional.
Art. 509. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de
serviços públicos que desenvolvem atividades no Município deverão fornecer ao Executivo
Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados
necessários ao Sistema Municipal de Informações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas
jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando
submetidas ao regime de direito privado.
Art. 510. O Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e
apresentado publicamente no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da aprovação
desta Lei.
166
Art. 511. É assegurado, a qualquer interessado, o direito a ampla
informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas,
projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CAPÍTULO IV
GESTÃO DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL
Art. 512. É assegurada a participação direta da população em todas as fases
do processo de gestão democrática da política urbana e ambiental do Município mediante
as seguintes instâncias de participação:
I - Conferência Municipal da Cidade;
II - assembléias distritais;
III - Conselho do Plano Diretor Municipal;
IV - audiências públicas;
V - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
VI - conselhos setoriais reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
VII - assembleias e reuniões de elaboração do Orçamento Participativo
Municipal;
VIII - programas e projetos com gestão popular.
Art. 513. As Conferências Municipais da Cidade ocorrerão ordinariamente
a cada dois anos e extraordinariamente quando convocadas e serão compostas por
delegados eleitos nas assembleias distritais, pelos membros do CPDM e por representantes
das entidades e associações públicas e privadas representativas de classe ou setoriais, por
associações de moradores e movimentos sociais e movimentos organizados da sociedade
civil.
Parágrafo único. Poderão participar da conferência e das assembléias
distritais todos os munícipes.
Art. 514. A Conferência Municipal da Cidade, entre outras funções, deverá:
I - apreciar as diretrizes da política urbana e ambiental do Município;
II - debater os relatórios apresentando críticas e sugestões;
167
III - sugerir ao Poder Executivo ações estratégicas;
IV - avaliar a implementação dos objetivos, diretrizes, planos e programas;
V - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Municipal a
serem consideradas no momento de sua revisão.
CAPÍTULO V
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 515. Serão realizadas audiências públicas referentes a
empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, em processo de implantação
considerado de impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente negativos
sobre a vizinhança no seu entorno, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a
segurança da população, para os quais serão estudo de vizinhança (EIV) e ambiental
(EIA/RIA) nos termos que forem especificados em lei municipal.
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como
estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado
para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias da realização da respectiva audiência pública.
§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por
escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para realização das
audiências públicas e dos critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental.
Art. 516. As audiências públicas têm por finalidade informar, colher
subsídios, debater, rever e analisar os empreendimentos ou atividades públicas ou privadas
em processo de implantação consideradas de impacto urbanístico ou ambiental e deve
atender aos seguintes requisitos:
I - ser convocada por edital na imprensa local ou utilizar os meios de
comunicação;
II - ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;
III - serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de
todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;
IV - garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de
comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;
V - serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata,
compondo memorial do processo.
168
Art. 517. A audiência pública poderá ser convocada pela própria sociedade
civil quando solicitada por no mínimo 1 % (um por cento) dos eleitores do Município.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 518. As infrações a esta Lei serão punidas, alternativas ou
cumulativamente, com as penalidades seguintes:
I - notificação;
II - multa;
III - embargo da obra;
IV - interdição do prédio.
§ 1º Para efeito desta Lei,considera-se infração toda ação contrária às
prescrições deste PDM ou de outras leis, decretos, resoluções e atos baixados pelo
Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.
§ 2º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica
a aplicação de outra, se cabível.
§ 3º Além das multas previstas serão aplicadas ao infrator as seguintes
penalidades:
I - apreensão dos materiais e equipamentos que estejam sendo utilizados
para a execução de obras e serviços;
II - inutilização ou remoção dos equipamentos que estejam sendo
implantados sem prévio alvará de instalação, sem prejuízo da cobrança de indenização pelo
custo da remoção;
III - suspensão da expedição de alvará de instalação para nova obra, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da infração, e de 120 (cento e vinte) dias, na
hipótese de reincidência.
Art. 519. Quando o infrator se recusar a pagar a multa no prazo legal, esta
será executada judicialmente.
§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
169
§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e nem participar de
concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou transacionar a qualquer
título com a administração municipal.
Art. 520. Nas reincidências as multas serão computadas em dobro.
Parágrafo único. Considera-se reincidente aquele que violar alguma
prescrição desta Lei e por cuja infração já tiver sido autuado ou punido.
Art. 521. As penalidades, impostas com base nesta Lei, não isenta o infrator
da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Código Civil.
Art. 522. Verificando-se infração à lei ou regulamento municipal, e sempre
que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida contra
o infrator notificação, fixando-se um prazo para que este regularize a situação.
Parágrafo único. O prazo para regularização da situação não deverá
exceder a 30 (trinta) dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.
Seção I
Das Notificações e Auto de Infração
Art. 523. Verificando-se inobservância a qualquer dispositivo desta Lei, o
agente fiscalizador expedirá notificação indicando ao proprietário ou ao responsável o tipo
de irregularidade apurada e o artigo infringido.
§ 1º A notificação será feita em formulário original e destacável ficando a
cópia da notificação com o notificado.
§ 2º Expedida a notificação, esta terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
ser cumprida.
§ 3º Esgotado o prazo de notificação sem que a mesma seja atendida, lavrarse-á o auto de infração.
Art. 524. As notificações conterão obrigatoriamente:
I - dia, mês, ano e lugar em que foi lavrada;
II - nome e cargo de quem a lavrou;
III - nome e endereço do infrator;
IV - dispositivo infringido;
170
V - assinatura de quem a lavrou;
VI - assinatura do infrator, ou anotação de sua recusa.
§ 1º A ausência da assinatura do infrator não invalida a notificação, não
desobrigando o infrator de cumprir as penalidades impostas.
§ 2º No caso do infrator ser analfabeto, incapaz na forma da lei ou se
recusar a explicitar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no
documento.
Art. 525. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente
autuado:
I - quando ocorrer início de qualquer construção ou demolição, sem
concessão do alvará respectivo;
II - quando houver embargo ou interdição;
III - quando o proprietário não cumprir as determinações e prazos fixados
na notificação;
IV - quando for constatado perigo ou prejuízo iminente para a comunidade
independente de notificação preliminar.
Art. 526. O auto de infração será lavrado em 03 (três) vias, assinado pelo
autuado, sendo a 3ª via entregue ao mesmo.
Parágrafo único. Quando o autuado não se encontrar no local de infração
ou se recusar a assinar o auto respectivo, o autuante anotará este fato, que deverá ser
firmado por testemunhas, devendo ser o auto de infração encaminhado por via postal com
aviso de recebimento.
Art. 527. O auto de infração deverá conter:
I - designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi
constatada pelo autuante;
II - fato ou ato que constitui a infração e a designação da lei infringida;
III - nome e assinatura do infrator ou denominação que o identifique,
residência ou sede;
IV - nome e assinatura do autuante e sua categoria profissional;
V - nome, assinatura e residência das testemunhas, quando for o caso.
171
§ 1º As omissões ou incorreções do auto não determinarão sua nulidade
quando do processo constarem de elementos suficientes para caracterizar a infração e
identificar o infrator.
§2º A assinatura do infrator não se constitui em formalidade essencial à
validade do ato e sua existência não implica em confissão, assim como a recusa não agrava
a pena.
§ 3º No caso do infrator se recusar a receber o auto de infração, a segunda
via será remetida através dos Correios, sob registro, com Aviso de Recebimento (AR).
§ 4º São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros
funcionários da Prefeitura Municipal a quem tenha sido delegada essa atribuição.
§ 5º São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o
Prefeito ou a quem seja delegada essa atribuição.
Art. 528. Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa
escrita no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, findo o qual será o auto
encaminhado à decisão da autoridade municipal competente.
Seção II
Das Multas
Art. 529. Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator, quanto à
notificação, será imposta multa correspondente à infração, sendo o infrator intimado a
pagá-la, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 530. As multas, independentemente de outras penalidades previstas
pela legislação em geral, serão aplicadas quando:
I. de ocupação de imóveis de forma irregular;
II. de infrações às normas de parcelamento;
III. de infrações às normas de localização de usos e de funcionamento
das atividades;
IV. em desacordo com outras determinações previstas nesta Lei.
§ 1º As multas impostas ao infrator durante a execução das obras de
implantação ou manutenção dos equipamentos de infra-estrutura urbana serão descontadas
do valor da caução, caso não tenham sido quitadas na data de seu vencimento.
§ 2º Se o valor das multas for superior ao valor da caução, além da perda
desta, responderá o infrator pela diferença.
172
Art. 531. Imposta a multa, será dada conhecimento desta ao infrator, no
local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da primeira via do auto de
infração, do qual deverá constar o despacho da autoridade competente que o aplicou.
§ 1º Nos casos em que o infrator não resida no Município, o contato deverá
ser feito através de via postal com Aviso de Recebimento (AR).
§ 2º Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de 15 (quinze)
dias para efetuar o pagamento ou interpor recurso.
§ 3º Decorrido o prazo sem interposição de recurso, a multa não paga se
tornará efetiva e será cobrada por via executiva.
Art. 532. A partir da data da efetivação da multa, o infrator terá o prazo de
10 (dez) dias para legalizar a obra ou sua modificação, sob a pena de ser considerado
reincidente.
Parágrafo único. Não efetuado o pagamento da multa, os valores serão
lançados em dívida ativa incidindo sobre o terreno ou imóvel, quando for o caso.
Subseção I
Da Aplicação de Penalidades por Infrações às Normas de Parcelamento
Art. 533. A realização de parcelamento sem aprovação do Executivo enseja
a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus responsáveis para paralisação
imediata das obras, ficando ainda obrigado a entrar com o processo de regularização do
empreendimento nos 30 (trinta) dias úteis seguintes.
§ 1º Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no
caput deste artigo o notificado fica sujeito, sucessivamente a:
I - pagamento de multa diária, no valor equivalente a: 20 VRTE a 40 VRTE;
II - embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa,
com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras;
III - multa diária no valor equivalente a: 40 VRTE a 80 VRTE, em caso de
descumprimento do embargo.
§ 2º Caso o parcelamento esteja concluído e não seja cumprida a obrigação
prevista no caput deste artigo, o notificado fica sujeito, sucessivamente a:
I - pagamento de multa no valor equivalente a R$ 1,00/m² (um real por
metro quadrado) do parcelamento irregular;
II - interdição do local;
173
III - multa diária no valor equivalente a R$ 10,60/m² (dez reais e sessenta
centavos por metro quadrado) em caso de descumprimento da interdição.
§ 3º Até cessarem os motivos da interdição será proibido a comercialização
dos lotes e a ocupação, permanente ou provisória sob qualquer título da edificação,
podendo a obra sob vigilância do órgão investido do poder de polícia.
Art. 534. A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação do
proprietário para que se regularize junto ao cartório competente nos 5 (cinco) dias úteis
seguintes.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento da obrigação prevista no
caput deste artigo, o notificado fica sujeito a:
I - pagamento de multa diária, no valor equivalente a: 20 VRTE a 40 VRTE;
II - embargo da obra ou interdição do local, conforme o caso, e aplicação
simultânea de multa diária a: 40 VRTE a 80 VRTE, em caso de descumprimento do
embargo.
Art. 535. A não conclusão da urbanização no prazo de validade fixado para
o Alvará de Urbanização, sujeita o proprietário do parcelamento ao pagamento de multa no
valor equivalente a R$ 2.132,00 (dois mil, cento e trinta e dois reais) por mês de atraso.
Seção III
Dos Recursos
Art. 536. Das penalidades impostas nos termos desta Lei, o autuado, terá o
prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso, contados da hora e dia do recebimento da
notificação ou do auto de infração.
Parágrafo único. Findo o prazo para defesa sem que esta seja apresentada,
ou seja julgada improcedente, será imposta multa ao infrator, que, cientificado através de
ofício, procederá o recolhimento da multa no prazo de 48h (quarenta e oito horas), ficando
sujeito a outras penalidades, caso não cumpra o prazo determinado.
Art. 537. A defesa contra a notificação ou o auto de infração, será
apresentada por escrito, dentro do prazo estipulado nesta Lei pelo notificado ou autuado,
ou seu representante legalmente constituído, acompanhada das razões e provas que a
instruam, e será dirigida à autoridade competente, que a julgará no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Julgada procedente a defesa, tornar-se-á nula a ação fiscal, e o fiscal
responsável pelo auto de infração terá vistas ao processo.
§ 2º Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final sobre a
defesa apresentada, comunicada imediatamente ao pretenso infrator, através do ofício.
174
§ 3º Sendo julgada improcedente a defesa, será aplicada a multa
correspondente, oficiando-se imediatamente ao infrator para que proceda ao recolhimento
da importância relativa à multa, no prazo de 48h (quarenta e oito horas).
Art. 538. Da decisão do órgão competente cabe interposição de recursos ao
Prefeito Municipal no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data do
recebimento da correspondência mencionada nesta Lei.
§ 1º Nenhum recurso ao Prefeito Municipal no qual tenham sido
estabelecidas multas, será recebido sem o comprovante de haver o recorrente recolhido o
valor da multa aplicada.
§ 2º Provido o recurso interposto, restituir-se-á ao recorrente a importância
depositada.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 539. Examinar-se-ão de acordo com o regime urbanístico vigente à
época de seu requerimento, os processos administrativos protocolados, antes da vigência
desta Lei, e em tramitação nos órgãos técnicos municipais.
Parágrafo único. Os prazos para requerer o alvará de execução e para a
conclusão das obras estabelecidos no caput deste artigo, poderão ser renovados, por igual
período, mediante justificativa fundamentada e proposta de novo cronograma de obra.
Art. 540. Esta Lei aplica-se aos processos administrativos em curso nos
órgãos técnicos municipais, observado o disposto nesta Lei.
Art. 541. A ampliação de atividade considerada proibida por esta Lei, em
edificação onde já funcionava legalmente tal atividade, poderá ser considerada tolerada, a
critério do Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 542. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Agosto de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
175
SUMÁRIO
TÍTULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.................................................... 1
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL................... 1
CAPÍTULO II - DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA .................... 2
Seção I - Disposições Gerais......................................................................................... 2
CAPÍTULO III - DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL................................................. 2
CAPÍTULO IV - DOS EIXOS PRIORITÁRIOS E DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ ................................ 6
Seção I - Da Cidade Compacta ..................................................................................... 6
Seção II - Da Cidade Sustentável ................................................................................. 7
Seção III - Da Urbanidade: Cidade Inclusiva e Acolhedora......................................... 9
Seção IV - Da Cidade Acessível................................................................................. 10
Seção V - Da Cidade Democrática e Digital .............................................................. 11
CAPÍTULO V - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL............................................. 12
Seção I - Do Uso e Ocupação do Solo........................................................................ 12
Seção II - Do Uso do Solo .......................................................................................... 12
Seção III - Dos Índices de Controle Urbanístico ........................................................ 17
Subseção II - Da Taxa de Ocupação ....................................................................... 18
Subseção III - Da Taxa de Permeabilidade ............................................................. 19
Subseção IV - Do Gabarito ..................................................................................... 19
Subseção V - Altura da edificação .......................................................................... 20
Subseção VI - Do Afastamento Frontal .................................................................. 20
Subseção VII - Dos Afastamentos Laterais e de Fundo.......................................... 23
Subseção VIII - Da Área e testada mínima do lote ................................................. 24
Subseção IX - Das vagas de garagem, vaga de bicicleta, área/vaga de embarque e
desembarque, área/vaga de carga e descarga .......................................................... 24
Subseção X - Do Recuo Viário e Faixa de Domínio............................................... 26
Seção IV - Do Macrozeamento................................................................................... 26
Subseção I - Das Disposições Gerais...................................................................... 26
Subseção II - Macrozona de Uso Sustentável I - Rio Riacho ................................. 27
Subseção III - Macrozona de Uso Sustentável II - Rural........................................ 28
176
Subseção IV - Macrozona de Uso Sustentável III - Piraqueaçu ............................. 28
Subseção V - Macrozona Agroindustrial e de Interesse Ambiental........................ 29
Subseção VI - Macrozona Território Indígena........................................................ 30
Subseção VII - Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental
..................................... ............................................................................................31
Subseção VIII - Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário........................... 31
Subseção IX - Macrozona de Ocupação Condicionada I - Sede e Guaraná.... ....... 32
Subseção X - Macrozona de Ocupação Condicionada II - Litoral.......................... 33
CAPÍTULO VI - DO PERÍMETRO URBANO............................................................. 35
CAPÍTULO VII - DO ZONEAMENTO MUNICIPAL ................................................. 37
Subseção I - Das Disposições Gerais...................................................................... 37
Subseção II - Zonas de Proteção Ambiental ........................................................... 38
Subseção III - Zona de Interesse Histórico ............................................................. 43
Subseção IV - Eixo Estruturante ............................................................................. 44
Subseção V - Eixo de Dinamização ........................................................................ 45
Subseção VI - Zona de Ocupação Preferencial....................................................... 45
Subseção VII - Zona de Ocupação Controlada ....................................................... 46
Subseção VIII -Zona Turística ................................................................................ 46
Subseção IX - Zona Especial de Interesse Social ................................................... 47
Subseção X - Zona de Projeto Especial .................................................................. 51
Subseção XI - Zona Empresarial............................................................................. 52
Subseção XII - Zona de Intervenção Urbanística.................................................... 53
Subseção XIII - Zona de Mobilidade Urbana e Transporte .................................... 56
CAPÍTULO VIII - DO PARCELAMENTO DO SOLO ................................................ 56
Seção I - Disposições Gerais....................................................................................... 56
Seção II - Da Modificação do Parcelamento .............................................................. 59
Seção III - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento e Desmembramento........ 60
Seção IV - Da Aprovação do Projeto de Loteamento................................................. 65
Seção V - Da aprovação do Projeto de Desmembramento......................................... 70
Seção VI - Dos Condomínios por Unidades Autônomas ........................................... 72
Seção VII - Do Loteamento Empresarial.................................................................... 76
177
Seção VIII - Da Fiscalização, Notificação, Vistoria e do Alvará de Conclusão de Obras
do Loteamento ............................................................................................................ 78
Subseção I - Da Fiscalização................................................................................... 78
Subseção II - Da Notificação e Vistoria.................................................................. 79
Subseção III - Do Alvará de Conclusão de Obras................................................... 80
Seção IV - Do Urbanizador Social.............................................................................. 80
Subseção I - Disposições Gerais ............................................................................. 80
Subseção II - Da Parceria entre o Município e o Urbanizador Social..................... 81
Subseção III - Da Tramitação dos Expedientes de Urbanização Social ................. 83
Subseção IV - Do Termo de Compromisso ............................................................ 85
Subseção V - Das Disposições Complementares.................................................... 86
CAPÍTULO IX - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE MOBILIDADE E
ACESSIBILIDADE ....................................................................................................... 86
Seção I - Do Sistema Viário Básico............................................................................ 89
CAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA.......................... 91
Seção I - Estudo de Impacto de Vizinhança ............................................................... 91
Subseção I - Da Responsabilidade pela Elaboração do EIV................................... 94
Subseção II - Do Termo de Referência ................................................................... 95
Subseção III - Do Conteúdo.................................................................................... 96
Subseção IV - Do Termo de Referência para elaboração do EIV........................... 97
Subseção V - Da apresentação, análise e aprovação do EIV ................................ 103
Subseção VI - Das Diretrizes Gerais..................................................................... 105
Subseção VII - Das Medidas Condicionantes....................................................... 105
Seção II - Do Uso das Vias Públicas ........................................................................ 107
Seção III - Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade.................... 114
Seção IV - Do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Progressivo no tempo116
Seção V - Do direito de Preempção......................................................................... 117
Seção VI - Contribuição de Melhoria ....................................................................... 118
Seção VII - Da concessão do Direito real de uso...................................................... 120
Seção VIII - Da concessão do uso especial para fins de moradia............................. 121
Seção IX - Da usucapião Especial de imóvel urbano ............................................... 122
Subseção I - Da Usucapião Urbano....................................................................... 122
178
Subseção II - Da Usucapião Urbano Coletivo ...................................................... 123
Seção X - Do direito de Superfície ........................................................................... 124
CAPÍTULO XI - DA OUTORGA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO
DE USO........................................................................................................................ 127
CAPÍTULO XII - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR............ 128
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS................... 129
CAPÍTULO XIV - DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS
(TRIBUTÁRIOS)......................................................................................................... 132
CAPÍTULO XV - DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ................... 133
TÍTULO II - DOS INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICIOS .......................... 135
CAPÍTULO I - DA DESAPROPRIAÇÃO .................................................................. 135
Seção I - Disposições Gerais..................................................................................... 135
Seção II - Da Desapropriação para Fins de Proteção Ambiental.............................. 136
Seção III - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos..................................... 137
CAPÍTULO II - DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA .............................................. 138
CAPÍTULO III - DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS .................................... 138
CAPÍTULO IV - DO TOMBAMENTO....................................................................... 139
Seção I - O Processo de Tombamento ...................................................................... 143
Seção II - Dos Efeitos de Tombamento .................................................................... 145
Seção III - Disposições Especiais............................................................................. 147
CAPÍTULO V - DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ......................................... 147
Seção I - Do Sistema Municipal de Unidades de Conservação................................ 147
Seção II - Das Áreas Verdes..................................................................................... 151
CAPÍTULO VI - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA .......................................... 153
Seção I - Disposições Gerais..................................................................................... 153
Seção II - Das Diretrizes para a Regularização de Assentamentos Precários, Conjuntos
Habitacionais, Loteamentos e Edificações ............................................................... 157
TÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR .................................................... 160
CAPÍTULO I - CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL ......................... 160
CAPÍTULO II - DA REVISÃO DO PDM ................................................................... 163
CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES........................ 165
CAPÍTULO IV - GESTÃO DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL ................... 166
CAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS...................................................... 167
TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES............................................ 168
179
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................... 168
Seção I - Das Notificações e Auto de Infração ......................................................... 169
Seção II - Das Multas................................................................................................ 171
Subseção I - Da Aplicação de Penalidades por Infrações às Normas de Parcelamento
............................................................................................................................... 172
Seção III - Dos Recursos .......................................................................................... 173
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................................... 174
ANEXO 01 - GLOSSÁRIO
Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições técnicas:
Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços edificados e urbanos – incluindo
mobiliário e equipamento –, bem como, dos transportes e dos sistemas e meios
de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos
termos da legislação vigente.
Acréscimo: Aumento de uma edificação quer no sentido vertical, quer no
sentido horizontal, realizado após a conclusão da mesma.
Adensamento: Intensificação do uso do solo.
Afastamento: Distância entre a construção e as divisas do lote em que está
localizado, podendo ser frontal, lateral ou de fundos.
Afastamento frontal mínimo: Menor distância entre a edificação e o
alinhamento, medida deste.
Afastamento lateral e de fundo mínimo: Menor distância entre qualquer
elemento construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medidadas
mesmas.
Alinhamento: Linha projetada e locada por profissional habilitado para
demarcar o limite entre o lote e o logradouro público.
Alpendre: Tipo de varanda que estabelece uma graduação bastante marcada
entre os espaços interiores e exteriores de uma residência, protegendo-a da
incidência direta da radiação solar e da chuva.
Alvará: Autorização expedida pela autoridade municipal para execução de
obras de construção, modificação, reforma, demolição ou implantação de
infraestrutura.
Andar - Qualquer pavimento acima do térreo.
Apartamento: Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação coletiva;
Área: Medida de uma superfície, dada em metros quadrados.
Área computável: Área total edificada, deduzidas as áreas não computadas
para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Área construída: A soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não, de
todos os pavimentos de uma edificação, com exceção de calçadas, rampas,
degraus, pérgolas e decks, desprovidos de cobertura.
Área de carga e descarga: Área destinada a carregar e descarregar
mercadorias.
Área de embarque e desembarque: Área destinada a embarque e
desembarque de pessoas.
Área de estacionamento: Área destinada a estacionamento ou guarda de
veículos.
Área de iluminação e ventilação: Área livre destinada a iluminação e
ventilação, indispensável aos compartimentos.
Área de uso comum: Área de edificação ou do terreno destinada a utilização
coletiva dos ocupantes da mesma.
Área livre: Superfície não edificada do lote ou terreno.
Área total edificada ou construída: Soma das áreas de construção de uma
edificação, medidas externamente.
Área útil: Área realmente disponível para ocupação, medida entre os
parâmetros internos das paredes que delimitam o compartimento.
Balanço: Avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térreo, sem
estrutura de sustentação aparente.
Beiral: Prolongamento do telhado que se sobressai das paredes externas da
edificação.
Brise: Conjunto de elementos construtivos postos nas fachadas para controlar
a incidência direta da luz solar nos ambientes.
Centro comercial: Unidades comerciais ou de serviços integradas, geralmente
voltadas para um centro de agências, compostas por mais de 40 lojas, com
uma área construída compreendida entre 1.500,00 m² e 6.000,00 m².
Circulação de uso comum: Corredor ou passagem que dá acesso a saída de
mais de um apartamento, unidade autônoma de qualquer natureza, quarto de
hotel ou assemelhado.
Cobertura: Último pavimento de edificações residenciais com mais de duas
unidades autônomas agrupadas verticalmente.
Coeficiente de aproveitamento: Coeficiente que multiplicado pela área do
lote, determina a área computável edificada, admitida no terreno.
Compartimento: Cada divisão de unidade habitacional ou ocupacional.
Condomínio horizontal: Conjunto de um determinado número de unidades
unifamiliares, constituídas por edificações térreas ou assobradadas.
Declividade: Inclinação do terreno, expresso ou porcentagem.
Degraus: Cada um dos pisos onde se assenta o pé ao subir ou descer uma
escada.
Dependência de uso comum: Conjunto de dependência da edificação que
poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito
das unidades autônomas.
Dependência de uso privativo: Conjunto de dependências de uma unidade
autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
Divisa: Linha limítrofe de um lote ou terreno.
Edificação: Qualquer construção destinada a ser habitada, seja qual for sua
função - Casa, habitação coletiva, prédio.
Edificação de ocupação mista: Edificação cuja ocupação e diversificada,
englobando mais de um uso.
Edifício garagem: Edificação vertical destinada a estacionamento ou guarda
de veículos.
Embargo: Paralisação de uma construção, parcelamento do solo ou atividade
em decorrência de determinação administrativa e judicial.
Escada: Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a
circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis, constituindo
uma sucessão de, no mínimo, três degraus.
Fachada: Face externa da edificação.
Fachada ativa: Corresponde à ocupação da fachada localizada no
alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto à
população e abertura para o logradouro.
Fossa séptica: Tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águas
de esgoto e as matérias que sofrem processo de desintegração.
Fração ideal: Parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e do terreno
de um condomínio proporcional à unidade autônoma de cada condômino.
Fração de uso comum: Área de uso comum àquelas destinadas a jardins via
de acesso, circulações e equipamentos para lazer e recreação, não passíveis
de apropriação individualizada.
Fruição pública: É a área de uso público localizada no pavimento térreo que
não pode ser fechada com edificações, instalações ou equipamentos.
Fundação: Parte da construção localizada abaixo do nível do solo e que tem
por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno.
Gabarito: É o número de pavimentos da edificação.
Galeria comercial: Conjunto de lojas individuais ou não, num mesmo edifício,
servido por uma circulação horizontal com ventilação permanente
dimensionada de forma a permitir o acesso e a ventilação de lojas e serviços a
ela dependentes.
Garagem: Ocupação ou uso de edificação onde são estacionados ou
guardados veículos.
Guarda-corpo: Barreira protetora vertical delimitando as faces laterais abertas
de escadas, rampas, patamares, terraços, mezaninos, varanda e similares,
servindo como proteção de um nível para outro.
Guarita: Compartimento destinado ao uso da vigilância da edificação.
Habitação Coletiva: Edificação usada para moradia de grupos sociais
equivalentes à família, tais como casas geriátricas, pensionatos, conventos,
etc.
Habitação Multifamiliar: Edificação usada para moradia em unidades
residenciais autônomas.
Habite-se: Documento expedido por órgão competente à vista da conclusão da
obra, autorizando seu uso ou ocupação.
Interdição: Ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação.
Jirau: Piso à meia altura; Sobreloja.
Logradouro público: Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito ou
uso público, oficialmente reconhecido por uma designação própria; Rua,
Avenida.
Marquise: Estrutura em balanço destinada exclusivamente à cobertura e
proteção de pedestres, sem acesso/uso em sua parte superior.
Meio Subsolo: Pavimento semienterrado, situado abaixo nível do terreno,
acessado por rampas e/ou escadas, cujo teto não ultrapasse a altura máxima
de 1,5m em relação ao nível do terreno.
Muro de arrimo: Muros destinados a suportar os esforços do terreno.
Nivelamento: Rregularização do terreno através de cortes e aterro.
Ocupação: Uso previsto de uma edificação ou de parte da mesma, para abrigo
e desempenho da atividade de pessoas e/ou proteção de animais e bens.
Parede resistente ao fogo: Parede capaz de resistir estruturalmente aos
efeitos de qualquer fogo ao qual possa vir ficar exposta por um determinado
tempo.
Passadiço: O mesmo que passagem. Corredor, galeria ou ponte que une dois
edifícios ou duas alas de um mesmo prédio. Alpendre ao longo de várias
dependências de uma mesma construção. Ponte estreita de madeira, calçada
ou passeio nas ruas.
Passeio: Parte do logradouro destinado à circulação de pedestre; Calçada.
Patamar: Piso situado entre dois lances sucessivos de uma mesma escada.
Pavimento: Parte de uma edificação situada entre a parte superior de um piso
acabado e a parte superior do piso seguinte, ou entre a parte superior de um
piso acabado e o teto acima dele, se não houver outro piso acima.
Pé direito: Distância vertical entre o piso acabado e o teto acabado de um
compartimento.
Pilotis: Espaço livre sob edificação resultante do emprego de pilares.
População de baixa renda: Proporção (%) da população residente com renda
domiciliar mensal per capita de até meio salário mínimo, em determinado
espaço geográfico, no ano considerado.
Playground: Área destinada a recreação comum dos habitantes de uma
edificação; Parque.
Recuo: Menor distância entre a edificação e o limite do terreno; Afastamento;
Saída de emergência: Caminho devidamente protegido, parte da rota de fuga,
a ser percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de incêndio, até
atingir a via pública ou espaço aberto protegido em comunicação com a
mesma.
Saneamento ambiental: É o conjunto de investimento púbico em politicas de
controle ambiental que busca resolver os graves problemas gerados na
infraestrutura das cidades, construindo para uma melhor qualidade de vida da
população.
Subsolo: Pavimento situado abaixo nível do terreno, acessado por rampas
e/ou escadas.
Subcentros de atendimento as comunidades rurais: Ação conjunta que leva
atendimento as Comunidades rurais.
Sumidouro: Poço destinado a receber afluente da fossa séptica e permitir sua
infiltração subterrânea.
Tapume: Proteção de madeira que cerca toda extensão do canteiro de obras;
Taxa de Ocupação: Relação entre a área de terreno ocupada pela edificação e
a área total do terreno.
Testada: Maior extensão possível do alinhamento, de um lote ou grupo de
lotes, voltada para uma mesma via.
Uso misto: Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
Uso não residencial: O exercício por atividades de comércio varejista e
atacadista, de serviços de uso coletivo e industriais.
Uso residencial: As edificações unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou
verticais, destinadas à habitação permanente.
Vaga: Área destinada à guarda de veículos dentro dos limites do lote.
Vistoria: Diligência efetuada por funcionários credenciados pela Prefeitura para
verificar as condições do andamento ou conclusão de uma obra, edificação ou
parcelamento do solo.
Vitalidade urbana: Pode ser entendida como uma condição do espaço público,
cujas características específicas permite tanto atrair quanto manter em sua
área usuários distintos (faixa etária, gênero, condição social, estado civil, etc.),
em variados horários.
VRTE: Valor de Referência do Tesouro Estadual.
Zeladoria: Conjunto de compartimentos destinados à utilização do serviço de
manutenção da edificação.
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
ES010
ES124
BR101
ES445
ES257
ES456
ES261
ES257
ES261
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 5 10 20
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 2 - Macrozoneamento
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Macrozoneamento
Eixo Estruturante
Eixo de Dinamização - ED
Macrozona Território Indígena
Macrozona de Adensamento Prioritário
Macrozona de Ocupação Condicionada I - Sede e Guaraná
Macrozona de Ocupação Condicionada II - Litoral
Macrozona_Agroindustrial_e_de_Interesse_Ambiental
Macrozona_de_Uso_Sustentável_III_-_Rio_Piraque-Açu
Macrozona_de_Uso_Sustentável_II_-_Rural
Macrozona_de_Uso_Sustentável_I_-_Rio_Riacho
Recuo Viário
UC (APA - Área de
Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio
de Vida Silvestre)
Aterro Sanitário
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
ES010
ES124
BR101
ES445
ES257
ES456
ES261
ES257
ES261
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 5 10 20
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 a - Localização Geral
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Perimetro_Urbano
Município de Aracruz
ES124
ES257
ES456
ES257
364000,000000
364000,000000
366000,000000
366000,000000
368000,000000
368000,000000
370000,000000
370000,000000
7804000,000000
7804000,000000
7806000,000000
7806000,000000
7808000,000000
7808000,000000
7810000,000000
7810000,000000
7812000,000000
7812000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 b - Sede do Município
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Perimetro_Urbano
ES010
ES261
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
382000,000000
382000,000000
7788000,000000
7788000,000000
7790000,000000
7790000,000000
7792000,000000
7792000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 c - Orla Santa Cruz
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ES456
ES010
ES261
ES010
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
382000,000000
382000,000000
7794000,000000
7794000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 d - Orla Coqueiral
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ES010
382000,000000
382000,000000
384000,000000
384000,000000
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
7800000,000000
7800000,000000
7802000,000000
7802000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 e - Orla Barra do Sahy
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ES010
ES257
384000,000000
384000,000000
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
390000,000000
390000,000000
7802000,000000
7802000,000000
7804000,000000
7804000,000000
7806000,000000
7806000,000000
7808000,000000
7808000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 f - Orla Barra do Riacho
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ES445
ES010
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
390000,000000
390000,000000
7812000,000000
7814000,000000
7814000,000000
7816000,000000
7816000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 g - Orla Vila do Riacho
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
BR101
ES124
366000,000000
366000,000000
368000,000000
368000,000000
7822000,000000
7822000,000000
7824000,000000
7824000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 h - Guaraná
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ARACRUZ
LINHARES
BR101
374000,000000
374000,000000
376000,000000
376000,000000
7832000,000000
7832000,000000
7834000,000000
7834000,000000
7836000,000000
7836000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 i - Jacupemba
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ARACRUZ
ES124
ES261
365500,000000
365500,000000
366000,000000
366000,000000
7795500,000000
7795500,000000
7796000,000000
7796000,000000
7796500,000000
7796500,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 125 250 500
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 j - Santa Rosa
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
ES456
370500,000000
370500,000000
371000,000000
371000,000000
371500,000000
371500,000000
372000,000000
372000,000000
372500,000000
372500,000000
7797500,000000
7797500,000000
7798000,000000
7798000,000000
7798500,000000
7798500,000000
7799000,000000
7799000,000000
7799500,000000
7799500,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 03 l - Novo Irajá
Legenda
Perimetro_Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 04 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR TIPOS DE GRUPOS
As atividades que não constam neste anexo deverão ser enquadradas nas respectivas
categorias de uso definidas nos artigos 27 e 28, mediante proposta da Comissão Técnica do
Plano Diretor Municipal, e, no caso de indústrias, a critério da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
GRUPO 1 – G1
Corresponde aos seguintes estabelecimentos, com área total vinculada à atividade
incluindo as áreas descobertas, excetuado o estacionamento, até 375,00m²:
Academias de dança
Academias de ginástica e centros de saúde física – atividades de condicionamento físico (fitness)
Açougue e casas de carne e aves abatidas
Agência de empregos
Agência de leilões
Agência de matrimônio
Agência de modelos
Agência de reserva e venda de ingressos para teatro, casas de espetáculos, cinema, shows,
eventos de esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer
Agências de fomento
Agências de notícias cuja função é a coleta, síntese e difusão de materiais para os meios de
comunicação: textos, fotos, filmes
Agências de publicidade, propaganda e comunicação
Agências de viagens e excursões, operadores turísticos e serviços de reserva
Albergues, exceto assistenciais
Atividade de criação de conteúdo publicitário de estandes para feiras e exposições
Atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, sem especialização
definida
Atividades auxiliares da justiça
Atividades de apoio à pesca e caça esportivas
Atividades de artistas plásticos, escultores, pintores, criadores de desenho animado, jornalistas
independentes e escritores
Atividades de comissaria de despachos
Atividades de decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros
trabalhos em cerâmica, louça, vidro ou cristal
Atividades de despachantes em geral
Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
Atividades de pesca esportiva e de lazer
Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo - exceto estúdios cinematográficos
Atividades de representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores,
motocicletas e motonetas que, sob contrato, comercializam mercadorias no atacado por conta e
em nome de terceiros e fazem a intermediação entre compradores e vendedores, inclusive pela
internet, mediante pagamento de honorários ou de comissão
Atividades de sonorização e iluminação de salas de teatro, de música e de outros espaços
dedicados a atividades artísticas e culturais
Atividades de tatuagem
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais,
contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
Banco de sangue, de esperma, de leite humano e de órgãos, quando em unidades independentes
de hospitais
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Bancos de células e tecidos humanos e bancos de ossos, quando em unidades independentes de
hospitais
Bar, Choperia, whiskeria especializados em servir bebidas alcoólicas, com ou sem entretenimento,
ao público em geral
Barbearia e cabeleireiro
Biblioteca - Atividades de bibliotecas e arquivos públicos
Bolsa de mercadorias
Bolsa de valores
Borracharia
Bufê – serviço de alimentação para eventos e recepções
Caixas eletrônicos de banco
Camping
Cantina - serviço de alimentação em caráter privativo, através de exploração própria ou por
terceiros
Cartório e tabelionato
Casas de cultura
Casas Lotéricas - atividades de venda de bilhetes de jogos da sorte e apostas e o recebimento de
contas de telefone, gás, luz, água e de outros títulos de valores
Centro de apoio a pacientes com câncer e com AIDS (HIV)
Centro de reabilitação para dependentes químicos sem alojamento
Centro e núcleo de reabilitação física: atividades de fisioterapia
Charutaria e tabacaria
Chaveiros
Churrascaria
Clínica de estética
Clínica de radiologia odontológica
Clínica de reprodução humana assistida
Clínica e residência geriátrica
Clínica médica particular
Clínica odontológica
Clínica oftalmológicas
Clínica particular de vacinação e imunização humana
Clubes sociais, esportivos e similares
Comércio atacadista de madeira, material de construção, ferragens e
ferramentas.
Comércio atacadista de suprimentos para informática
Comércio varejista de artigos cinematográficos
Comércio varejista de artigos de uso doméstico, de decoração, de artigos importados, de artigos
para presentes, de embalagens e de utilidades domésticas, peças e acessórios e materiais para
pequenos consertos domésticos
Comércio varejista de gelo
Comércio varejista de insumos para gráficas e similares
Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétrico, eletrônico de usos doméstico
e pessoal – exceto equipamentos de informática
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
industrializados - lojas de conveniência
Comércio varejista de ornamentos para bolos e festas
Comércio varejista de produtos metalúrgicos
Comércio varejista de refeições prontas, sem consumo no local
Comércio varejista em geral (serão todas as atividades varejistas não descritas nos 4 grupos)
Companhias de teatro
Confecção e montagem, por costura, de artigos do vestuário, para adultos e crianças, de qualquer
natureza e para qualquer uso, confeccionadas em série ou sob medida
Consultoria Esotérica – atividades de astrólogos e videntes
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Cooperativas centrais de crédito
Cooperativas de crédito mútuo ou rural
Cooperativas de táxi, centrais de chamadas e reservas de táxi
Cooperativas médicas, agrícola, exceto de crédito
Corretoras de câmbio
Corretoras de mercadorias e futuros
Corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
Cunhagem de moedas e medalhas
Cursos de pilotagem
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Empresa de administração de cartões de crédito
Empresa de administração de consórcios
Empresa de agenciamento e locação de espaços publicitários
Empresa de arquitetura e engenharia e de consultoria técnica específica
Empresa de assistência a produtores rurais
Empresa de auditagem, peritagem e avaliação
Empresa de cartografia, topografia e geodésia
Empresa de cobrança e de informações cadastrais
Empresa de coleta, transporte e entrega de malotes: documentos, cartas e volumes, não
realizados pelo Correio Nacional (sem depósito)
Empresa de conserto e restauração de artigos de madeira e do mobiliário
Empresa de consultoria e assessoria em geral
Empresa de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
Empresa de design de mobiliário, jóias, sapatos, roupas e de outros objetos pessoais e
domésticos
Empresa de distribuição de filmes cinematográficos em películas, fitas de vídeo e de programas
de televisão a cinemas, cineclubes, redes e canais de televisão e a outros tipos de distribuidores e
exibidores
Empresa de edição de livros, jornais, revistas, cadastros, listas e outros produtos gráficos na
forma impressa, eletrônica (CD’s) e na internet
Empresa de emissão de vales-alimentação, transporte e similares
Empresa de entrega rápida, com atividades de entrega de mercadorias do comércio varejista,
serviço de alimentação e entrega de jornais e revistas no endereço do cliente
Empresa de estudos geológicos e de prospecção
Empresa de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas e
também para consumo domiciliar
Empresa de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços à administração e
conservação das instalações dos prédios, inclusive condomínios prediais, residenciais e
comerciais
Empresa de fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
Empresa de gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Empresa de gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e
audiovisuais
Empresa de gravação de carimbos, exceto confecção
Empresa de holdings de instituições financeiras ou não-financeiras
Empresa de instalação de painéis publicitários
Empresa de investigação particular
Empresa de limpeza em geral nas partes externas e internas de prédios de qualquer tipo, inclusive
prédios comerciais e de serviços e em domicílios
Empresa de medição de consumo de energia elétrica, gás e água
Empresa de mensagens fonadas (telemensagem)
Empresa de operadoras de televisão por assinatura
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Empresa de organização de eventos: feiras, congressos, exposições e festas, exceto culturais e
esportivos
Empresa de perícia técnica relacionada à segurança do trabalho
Empresa de pesquisa de mercado e de opinião pública
Empresa de prestação de serviços de informação
Empresa de produção de filmes destinados à difusão pela televisão e pela internet
produzidos fora dos estúdios de televisão
Empresa de promoção de vendas e panfletagem, inclusive marketing direto
Empresa de seguros e resseguros, previdência complementar e planos de saúde, incluindo as
atividades auxiliares
Empresa de seleção e agenciamento de mão-de-obra
Empresa de teleatendimento
Empresa de telecomunicações
Empresa de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Empresa em geral (serão todas as empresas não descritas nos 4 grupos)
Empresa provedora de acesso às redes de telecomunicações
Empresas de fundos de investimentos
Empresas ligadas ao crédito imobiliário
Escafandria e mergulho para realização de serviços variados como resgates, avaliações e
manutenção de navios
Escritório de contato para Auto-Socorro Volante
Escritório de empresa de beneficiamento de cereais
Escritório de empresa de criação de animais para corte ou consumo humano
Escritório de empresa de cultivo de produtos de lavoura de qualquer natureza
Escritório de empresas em geral (serão todos os escritórios não descritos nos 4 grupos)
Escritório de profissionais liberais
Estabelecimento de ensino de arte e cultura, exceto dança
Estabelecimento de ensino de cursos de informática
Estabelecimento de ensino de esportes
Estabelecimento de ensino de idiomas
Estabelecimento de ensino de música
Estabelecimento preparatório para concursos
Estabelecimentos de jogos de fliperamas e jogos eletrônicos recreativos, exceto casas de bingo
Estabelecimentos de jogos de sinuca, bilhar e similares
Estúdios de gravação de som – cd’s, fitas e dvd’s
Estúdios de gravação de som e de edição de música
Estúdios de radiodifusão
Estúdios fotográficos e filmagem de festas e eventos
Exploração de jogos de azar e apostas através de sorteio via televisão, telefone, revistas e internet
Exploração de pedalinhos, de trenzinhos recreativos e caiaques
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
Fabricação de alimentos e pratos prontos e congelados
Fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer
material
Fabricação de artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuterias
Fabricação de artefatos de madeira, bambu, palha, vime, cortiça e materiais trançados, exceto
móveis
Fabricação de artefatos de tapeçaria e de cordoaria
Fabricação de artefatos diversos confeccionados com qualquer material têxtil, inclusive com
tecidos de malha
Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, incluindo meias
Fabricação de artigos ópticos
Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
Fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos
Fabricação de frutas cristalizadas, balas, confeitos e semelhantes
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
Fabricação de sombrinhas, guarda-chuva e bengala
Fabricação de sorvetes, picolés, bolos e tortas geladas
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, inclusive sucos concentrados de frutas
Fabricação de tecidos de malha
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
Factoring – sociedades de fomento mercantil
Farmácias e drogarias – Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de
fórmulas
Farmácias homeopáticas – comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
Financeiras – instituições dedicadas basicamente a operações de crédito, para financiamento de
compra de bens, serviços e capital de giro ao consumidor ou usuário final
Fotocópias, plotagem, digitalização, impressão e serviços correlatos
Funerárias e serviços relacionados
Galeria de arte
Gestão de instalações de esportes
Igrejas, templos, mosteiros, conventos
Imobiliária
Laboratório de anatomia patológica e citológica
Laboratório de prótese dentária
Laboratórios clínicos
Laboratórios fotográficos
Lanchonetes, pastelarias, cafés, casas de chá, de sucos e similares
Lapidação de gemas
Lavanderias, tinturarias e toalheiros
Lan House: salas de acesso à Internet
Livraria – comércio varejista de livros, inclusive didáticos
Locação de aparelhos de jogos eletrônicos, de fitas de vídeo, dvd’s, cd’s, livros e revistas
Locação de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
Locação de equipamentos de sonorização
Locação de equipamentos para festas
Locação de fliperamas, mesas de bilhar, de sinuca e acessórios
Locação de mão-de-obra temporária
Locação de máquinas e equipamentos para escritórios, inclusive computador e equipamento
telefônico
Locação de material e equipamento esportivo
Locação de material médico e paramédico
Locação de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, inclusive instrumentos
musicais
Locação de objetos do vestuário, jóias, calçados e acessórios
Locação de plantas e flores
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines – comércio varejista não
especializado sem predominância de gêneros alimentícios em estabelecimentos de pequeno porte
que oferecem miudezas, quinquilharias e outras mercadorias variadas
Lojas duty free – comércio varejista não especializados sem predominância de produtos
alimentícios, localizados na zona primária de aeroportos internacionais
Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos
e de laboratório
Manutenção e reparação de equipamentos de comunicação
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Manutenção e reparação de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
Mercearias, minimercados e armazéns – Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios, com área de venda inferior a 360,00 m² (trezentos e
sessenta metros quadrados)
Montagem de brinquedos e jogos recreativos
Oficina de costura
Operador de transporte multimodal – OTM, realiza o transporte multimodal de carga da origem até
o destino, por intermédio de terceiros
Organização e exploração de atividades esportivas
Padaria, confeitaria e panificadora – comércio varejista de pães e roscas, bolos, tortas e outros
produtos de padaria
Papelaria
Peixaria – comércio varejista de pescados, crustáceos e moluscos frescos, congelados,
conservados ou frigorificados
Pensão
Pesca - recolhimento de organismos aquáticos vivos, plantas e animais; e serviços relacionados
Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas, naturais, sociais e humanas
Pet Shop
Pizzaria
Postos de correio, franqueados ou próprios
Pousada (com área de até 600 m2)
Prestação de serviços complementares da atividade de transportes aéreos
Prestação de serviços de estamparia (silck-screen)
Prestação de serviços de informática
Prestação de serviços de telecomunicações e serviços conexos (escritório)
Produção de sementes e mudas
Produção e promoção de eventos e competições esportivas com ou sem infra-estrutura
Produção, organização e promoção de artes cênicas, espetáculos teatrais, musicais e de dança e
eventos culturais
Remanufatura de cartuchos e toners usados
Reparação de artigos do mobiliário, inclusive os serviços de estofador
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos não motorizados, inclusive
instalação de acessórios
Reparação de jóias, cronômetros e relógios
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Reprodução de mídias gravadas em qualquer suporte, a partir de matrizes
Restauração de obras de arte
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
Restaurante, inclusive fast-food
Salão de beleza
Salas de música
Sapateiro – reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
Sede de empresas e unidades administrativas locais
Serviço de corte e acabamento de calçados de couro
Serviço de perfuração e construção de poços de água
Serviços de acabamento e manutenção em obras de engenharia civil (chapisco, emboço e reboco,
impermeabilização, pintura, polimento, colocação de revestimentos em paredes e
pisos, aplicação de resinas, colocação de esquadrias e vidro)
Serviços de acupuntura
Serviços de assistência social sem alojamento
Serviços de decoração e instalação de equipamentos para festas
Serviços de encadernação e plastificação
Serviços de fotografias aéreas, submarinas e similares
Serviços de instalação de toldos e persianas
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório
Serviços de instalação, manutenção e reparação de peças e acessórios para veículos
automotores, motocicletas e motonetas
Serviços de instalação, manutenção e reparo dos sistemas elétrico, de ventilação e refrigeração,
hidráulico, contra incêndio, sanitário e de gás, de limpeza a vácuo em construções em geral
Serviços de jardinagem (inclusive plantio de gramado), paisagismo e poda de árvores
Serviços de leiloeiros
Serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia ou vapor
Serviços de microfilmagem
Serviços de montagem de móveis de qualquer material para consumidor final
Serviços de montagem e desmontagem de estandes para feiras e eventos
Serviços de pré-impressão e de acabamentos gráficos
Serviços de promoção de planos de assistência médica e odontológica
Serviços de remoção de pacientes
Serviços de sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de
veículos
Serviços de tradução, interpretação e similares
Serviços de tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
Serviços domésticos (agência)
Serviços especializados para a construção civil: demolição, preparação do terreno, preparação
dos canteiros de obras
Serviços industriais de facção: corte e costura de golas, punhos ou outras partes das roupas
Serviços subaquáticos em geral
Sindicato e sede de partidos políticos
Sociedades de capitalização
Sorveteria
GRUPO 1 – G1
Atividades enquadradas em G1 sem limite de área:
Asilos: instituições de assistência social a idosos sem condições econômicas para se manterem
prestadas em estabelecimentos públicos, filantrópicos ou privados
Centro comunitário e associação de bairro
Educação Infantil – creches
Educação infantil – pré-escola
Ensino Fundamental
Posto de saúde pública
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
GRUPO 2 – G2
Corresponde às atividades listadas como G1 e mais os seguintes estabelecimentos, com
área total vinculada à atividade, incluindo as áreas descobertas, excetuando o
estacionamento, até 750,00m².
Agência Central dos Correios
Agência de produção de filmes em qualquer suporte (película, vídeo e DVD) para publicidade
Alojamento, higiene e embelezamento de animais domésticos
Apart-Hotel
Armazéns gerais – atividades de armazenamento e depósito de mercadorias, inclusive em câmaras
frigoríficas e silos, de todo tipo de produto, sólido, líquido e gasosos, por conta de terceiros, com ou sem
emissão de warrants.
Atividades dos representantes e agentes do comércio a varejo e por atacado de veículos automotores,
motocicletas e motonetas, incluindo peças e acessórios novos e usados
Auto-escola
Bancos e casas bancárias
Boates, Discotecas, danceterias, salões de dança de bailes e similares
Canil - criação de animais domésticos, alojamento e adestramento de animais domésticos e cães de
guarda
Casas de festas e eventos (apenas nos eixos estruturantes).
Casas de shows (até 2.000 m2)
Centro de diagnóstico por imagem: realiza exames de ressonãncia magnética, tomografia, densitometria
óssea, mamografia, radiologia médica e ultrassonografia
Clínica veterinária
Comércio a varejo e por atacado de peças e acessórios novos e/ou usados, para veículos automotores,
incluindo motocicletas e motonetas
Comércio a varejo e por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores novos e/ou usados, incluindo motocicletas e
motonetas
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores sob consignação, incluindo motocicletas e
motonetas
Comércio atacadista de aves abatidas, frigorificadas e congeladas e derivados
Comércio atacadista de lubrificantes para veículos automotores
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
Comércio atacadista em geral (serão todas as atividades atacadista não descritas nos 4 grupos)
Comércio de piscinas, equipamentos e acessórios
Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, inclusive peças e acessórios
Comércio varejista de ferro e aço
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo - (GLP) em botijões
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados com a atividade
Distribuição de água potável e não potável através de caminhões
Distribuidora de produtos para bares e mercearias
Empresa de edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas, cadastros, listas e outros produtos
gráficos
Empresa de eliminação de microorganismo nocivos por meio de esterilização em produtos agrícolas,
livros e equipamentos médico-hospitalares
Empresa de envasamento e empacotamento, associadas ao comércio
Empresa de guarda-móveis usados como depósito para móveis, documentos e arquivos
Empresa de imunização e controle de pragas urbanas: dedetização, desratização e descupinização
Empresa de instalação, montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos em geral Empresa de
pulverização e controle de pragas agrícolas
PREEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
Empresa de locação de caçamba para entulhos
Empresa de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos em geral
Empresa de testes e análises técnicas de todos os tipos de materiais e de produtos
Empresa de vigilância, segurança privada, transporte de valores, inclusive monitoramento de sistemas
de segurança
Engarrafamento e gaseificação de águas minerais
Estúdios cinematográficos
Estúdios de televisão
Exploração de karts, exceto kartódromo
Exploração de máquinas de serviços pessoais operadas por moeda, cartões e fichas
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral,
inclusive sob encomenda
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque para uso na construção civil
Fabricação de artefatos de tanoaria (barris, tonéis, pipas, entre outros) e de embalagens de madeira
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar: gorros, máscaras
protetoras, aventais
Fabricação de aviamentos para costura
Fabricação de café solúvel, de extratos e concentrados de café
Fabricação de calçados para todos os usos e suas partes, de qualquer material e por qualquer processo
Fabricação de colchões
Fabricação de componentes eletrônicos
Fabricação de eletrodos, contatos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Fabricação de escovas, vassouras, esfregões, rodos, espanadores e pincéis
Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Fabricação de gelo comum
Fabricação de instrumentos e materiais ópticos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de linhas para costurar e bordar
Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação
Fabricação de material gráfico - Gráficas
Fabricação de medicamentos alopáticos e fitoterápicos para uso humano
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
Fabricação de motores elétricos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de móveis com predominância de madeira, de metal, de material plástico moldados ou
extrudados, de vime e junco
Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
Fabricação de painéis, letras, letreiros e placas, inclusive luminosos
Fabricação de placares eletrônicos
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar novos para todos os tipos de veículos e máquinas
Fabricação de pós-alimentícios
Fabricação de produtos de panificação industrial, inclusive congelados
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial, de
escritório e para revestimentos
Fabricação de produtos de pasta celulósica e de polpa de madeira moldada
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolate
Fabricação de produtos do laticínio e a obtenção de subprodutos do leite
Fabricação de produtos para infusão: chá, mate e outras ervas para infusão
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
Fabricação de toldos e artefatos de lona
Fabricação de troféus esportivos
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Fabricações de preparações farmacêuticas
Farmácias de manipulação – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas
Ferro velho e sucata
Impressão, por qualquer processo (ofsete, flexografia, serigrafia, etc), em qualquer material (papel,
plástico, couro, tecido, etc) de jornais, livros, revistas, outros periódicos, impressos de segurança e para
uso publicitário
Locação de aeronaves
Locação de andaimes e plataformas de trabalho sem montagem e desmontagem
Locação de contêiner
Locação de embarcações, inclusive par fins recreativos e esportivos
Locação de máquinas e equipamentos agrícolas
Locação de máquinas e equipamentos para construção civil e para demolição
Locação de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
Locação de outras máquinas e equipamentos comerciais, industriais e elétricos não especificados neste
anexo, sem operador
Locação de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário para eventos, exceto andaimes
Locadoras de veículos automotores
Locadoras de veículos rodoviários de carga e passageiros
Lojas de departamentos ou magazines
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, inclusive para veículos
Manutenção e reparação de empilhadeiras, carregadores mecânicos, macacos hidráulicos e outros
aparelhos de carga, descarga e manipulação de mercadorias
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para usos industrial e
comercial
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico, da madeira e da
borracha
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
Manutenção e reparação de tratores de rodas ou de esteira e tratores de uso na extração mineral e
construção
Metalurgia dos metais preciosos (ouro, prata, platina, etc) e suas ligas
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas
Preparação e preservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
Reforma de pneumáticos usados de todos os tipos para quaisquer veículos e máquinas
Representação estrangeira e consulado
Salas de espetáculos (até 2.000 M2)
Serviço de Dublagem e/ou mixagem
Serviço de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
Serviço de reboque de veículos
Serviços de acabamento em gesso e estuque, ligados a conclusão e manutenção das construções
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
Serviços de instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos de medida, teste e
controle
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos incorporados às construções, como:
elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias
Serviços de instalação, manutenção e reparação de geradores, transformadores, indutores, conversores
e motores elétricos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para as indústrias de
celulose, papel, papelão e artefatos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem,
pavimentação e construção, exceto tratores
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração
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mineral, exceto na extração de petróleo
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária, inclusive tratores agrícolas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de
alimentos, bebidas e fumo
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias têxtil,
do vestuário, do couro e calçados
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto
máquinas-ferramentas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas-ferramentas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de motores, bombas, cilindros hidráulicos e
pneumáticos compressores e equipamentos de transmissão para fins industriais
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Serviços de manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
Serviços de manutenção e reparação de extintores de incêndio, incluindo carga e recarga
Serviços de manutenção e reparação de válvulas industriais
Serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, motocicletas e
motonetas
Serviços de montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias Serviços de
montagem de obras de caldeiraria pesada
Serviços de montagem, soldagem e instalação de estruturas metálicas, exceto temporárias
Supermercados - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda entre 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) a 3.000,00m²
(três mil metros quadrados).
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas, exceto malha
Obs.: As atividades enquadradas em G2 poderão ser toleradas nos endereços onde é permitido
apenas a implantação de atividades enquadradas em G1, após análise e parecer favorável da
CPDM, quando se tratar apenas de escritório administrativo da empresa sem o exercício efetivo
da atividade e obedecendo à área máxima ligada à atividade do Grupo1. Nesse caso no Alvará
de Funcionamento deverá constar licenciado para “Escritório de Contato da Empresa”.
GRUPO 2 – G2
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Atividades enquadradas em G2 sem limite de área:
Boliches
Campo desportivo
Centro de reabilitação para dependentes químicos com alojamento
Cinema
Clubes sociais, esportivos e similares
Educação profissional de nível técnico e tecnológico
Ensino Médio
Exploração de edifícios-garagem e parques de estacionamento para veículos
Hospital, casa de saúde e repouso, policlínica e maternidade
Hotel
Instituições Públicas em geral, tais como: de caráter executivo, legislativo e financeiro em todos os níveis
do governo; das relações exteriores; da defesa nacional e das forças armadas terrestres; do sistema
judicial; da segurança e ordem pública; da defesa civil e seguridade social
Motel
Museus de todos os tipos
Orfanatos
Pronto-socorro
Teatro
GRUPO 2 – G2
Atividades enquadradas em G2, apenas nas vias coletoras, indicadas no mapa de
Hierarquia Viária, anexo 07:
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas manuais
Fabricação de artigos de serralheria
Fabricação de esquadrias de alumínio
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
Fabricação e montagem de casas de madeira pré
Garagem de empresas de ônibus
Marcenaria
Serrarias com desdobramento de madeira
Serrarias sem desdobramento de madeira
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GRUPO 3 – G3
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
Atividade de formulação de combustíveis líquidos a partir da mistura de correntes de hidrocarbonetos
Atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados
Atividades de acabamentos em fios, tecidos, artigos têxteis e em peças do vestuário
Atividades de descontaminação do solo, de águas subterrâneas e superficiais, de edificações
contaminadas e de áreas de mineração
Atividades de serviços de apoio relacionados com a extração de minerais metálicos ferrosos e nãoferrosos e minerais não-metálicos
Atividades de serviços de apoio relacionados com a extração de petróleo crú e gás natural
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
Beneficiamento de borracha natural e sintética
Beneficiamento de café
Beneficiamento, moagem, fabricação de produtos de origem vegetal e seus derivados
Britamento, aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
Canteiro central: construtoras, incorporadoras, para obras de infra-estrutura
Centro de distribuição de cartas e encomendas dos Correios
Coleta, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos e perigosos
Comércio atacadista de blocos de mármores e granitos (sem beneficiamento)
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, inclusive
partes e peças
Comércio de máquinas e equipamentos agrícolas
Comércio varejista de armas e munições, inclusive peças e acessórios
Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores - Posto de Abastecimento
Comércio varejista e atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes
e peças
Curtimento e outras preparações de couros e peles
Educação superior: Graduação, pós-graduação e extensão
Empresa de envasamento, fracionamento e empacotamento, por processo automatizado ou não, tais
como: envasamento de aerossóis, engarrafamento de produtos líquidos, empacotamento de sólidos (à
vácuo, com papel alumínio) e embalagem e a etiquetagem de produtos diversos
Empresa de transporte aéreo de passageiros e carga
Empresa de transporte coletivo urbano e interurbano
Empresa de transporte dutoviário – transporte por tubulações ou dutos de gases, líquidos, grãos e
minérios e atividades correlatas; escritório com área para depósito
Empresa de transporte marítimo de cabotagem e longo curso e serviços complementares
Empresa de transporte rodoviário de cargas e mudanças
Extração de minerais radioativos
Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral
Extração e/ou beneficiamento de minerais metálicos (ferrosos, não-ferrosos, e os preciosos) e nãometálicos
Extração e/ou beneficiamento de petróleo crú, gás natural, xisto e de areias betuminosas
Extração, refino e outros tratamentos do sal marinho e sal-gema
Fabricação da casas pré-moldadas de concreto
Fabricação de adesivos e selantes para uso industrial e doméstico
Fabricação de aditivos de uso industrial
Fabricação de adubos e fertilizantes, para uso agrícola e doméstico
Fabricação de álcool
Fabricação de alimentos para animais
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e ampliação do som e vídeo para uso
doméstico ou em veículos, inclusive peças
Fabricação de aparelhos e dispositivos elétricos e eletrônicos para máquinas e motores industriais
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Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e não-industrial
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste, navegação e controle para usos industriais e
não-industriais, incluindo aparelhos de medida de tempo como relógios, cronômetros, parquímetros e
temporizadores
Fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para sinalização e alarme, segurança e controle de
tráfego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo, exceto sonares
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral,
inclusive sob encomenda
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, inclusive peças e acessórios
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de armações metálicas para a construção civil
Fabricação de armas de fogo e munições
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal, doméstico, industrial e na construção
(inclusive tubos e acessórios)
Fabricação de artefatos diversos de borracha
Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
Fabricação de automóveis, camionetas, utilitários, caminhões e ônibus
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
Fabricação de bicicletas, triciclos não-motorizados, cadeiras de rodas e outros veículos para deficientes
físicos com ou sem motor, carrinhos para bebês, inclusive peças e acessórios
Fabricação de biocombustíveis
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores, inclusive de contêiners
Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso
Fabricação de calçados de plástico
Fabricação de canetas, lápis, fitas impres soras para máquinas e outros artigos para escritório
Fabricação de catalisadores
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel como: pastas químicas,
semiquímicas, mecânicas, mecanoquímicas, termoquímicas e de polpa de madeira
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de cimento
Fabricação de cofres, caixas de segurança, portas e compartimentos blindados
Fabricação de compressores para uso industrial e não-industrial, inclusive peças e acessórios
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricação de defensivos agrícolas e domissanitários
Fabricação de eletrodomésticos para uso doméstico, inclusive peças e acessórios
Fabricação de embalagens de material plástico e metálicas
Fabricação de embalagens de vidro e artigos de vidro para usos diversos, de fibra de vidro e de lã de
vidro
Fabricação de embreagens e variadores de velocidade eletromagnéticos para fins industriais
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, inclusive rolamentos
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, inclusive peças e acessórios
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
Fabricação de esquadrias de metal
Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes, inclusive sob
encomenda
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou sob encomenda
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, inclusive peças e acessórios
Fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal
Fabricação de farinha do pescado para consumo humano ou alimentação animal
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Fabricação de ferragens eletrotécnicas pata instalação de redes e subestações de energia elétrica e
telecomunicações (cintas e braçadeiras para postes, parafuso francês e olhal, hastes de aterramento e
mão-francesa)
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de fósforos de segurança
Fabricação de gases industriais ou médicos, líquidos ou comprimidos
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, inclusive peças e acessórios
Fabricação de hélices e âncoras para embarcações
Fabricação de hidróxidos e óxidos dos metais alcalinos, como: hidróxido de potássio e hidróxido de sódio
(soda cáustica)
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
Fabricação de lâmpadas
Fabricação de máquinas de escrever, calcular, copiadoras e equipamentos não-eletrônicos para
escritório, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na
extração de petróleo
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimento, bebidas e fumo, inclusive peças
e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão, de artefatos
de papel, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, inclusive peças e
acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplanagem e pavimentação, peças e acessórios,
exceto tratores
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para a indústria da madeira, da borracha, de
perfumaria, sabões e vela, de cerâmica, artefatos de cimento e olarias, para a indústria gráfica, inclusive
peças e acessórios
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de carga e pessoas,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas-ferramenta, inclusive peças e acessórios
Fabricação de materiais abrasivos (lixas de papel e de pano, rebolos de esmeril, pedras de afiar)
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
Fabricação de material eletrônico, exceto os de comunicação
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas, para gravação de som, imagem ou dados
informáticos
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Fabricação de mobiliário par uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Fabricação de motocicletas, inclusive peças e acessórios
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, inclusive para aviões e veículos rodoviários
Fabricação de motores para automóveis, camionetas, utilitários, caminhões e ônibus
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão e papelão ondulado
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor, para os sistemas de marcha e transmissão,
para o sistema de freios e para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
Fabricação de pilhas, baterias secas e de acumuladores elétricos, peças e acessórios, exceto para
veículos automotores
Fabricação de placas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
Fabricação de pólvora, explosivos e detonantes, inclusive munição de esporte e artigos pirotécnicos
Fabricação de produtos cerâmicos refratários e não-refratários
Fabricação de produtos da destilação do carvão mineral
Fabricação de produtos de carne e subprodutos não associado ao abate
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricação de produtos de trefilados de metal, incluindo os padronizados
Fabricação de produtos derivados de petróleo produzidos fora de refinarias
Fabricação de produtos diversos de minerais não-metálicos (artefatos de amianto e asbesto, de grafita,
fibra de vidro, etc)
Fabricação de produtos do fumo: cigarros, cigarrilhas, charutos, cigarros de palha, filtros para cigarros,
fumo de rolo e em corda, fumo desfiado, em pó e pasta, para mascar e rapé
Fabricação de produtos do refino do petróleo: gás liqüefeito do petróleo (GLP) gasolina, nafta, gás de
nafta craqueada, querosene de aviação, querosene comum, óleo diesel, óleo combustível, gasóleo,
gases residuais, parafina, óleos lubrificantes básicos, asfalto (cimento asfáltico), coque de petróleo,
alcatrão de petróleo e outros resíduos de petróleo
Fabricação de produtos farmoquímicos
Fabricação de produtos petroquímicos básicos e intermediários
Fabricação de produtos químicos inorgânicos e orgânicos
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para elaboração de bebidas
Fabricação de resinas, termofixas e termoplásticas, e de elastômeros
Fabricação de sabões, sabonetes, detergentes sintéticos
Fabricação de subestações, casas e cabines de força, quadros de comando, reguladores de voltagem e
outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, inclusive peças
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
Fabricação de telefones, secretárias eletrônicas, fac-símiles e de sistemas de intercomunicação,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de tintas de impressão
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores, inclusive peças e acessórios
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios, exceto motores
Fabricação de tratores de rodas e de esteiras para uso na extração mineral e construção, inclusive
peças e acessórios
Fabricação de válvulas industriais, inclusive peças e acessórios
Fabricação de válvulas, torneiras e registros sanitários, inclusive peças
Fabricação de veículos de tração animal e de carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para
supermercados, térmicos para transporte de sorvetes
Fabricação de veículos militares de combate, exceto aeronaves militares
Fabricação de vidro plano e de segurança
Fabricação de vinagres
Fabricação do coque a partir do carvão ou do linhito em coquerias independentes (Coquerias)
Fabricação e engarrafamento de bebidas alcoólicas, não-alcoólicas e as águas envasadas
Fabricação e montagem de equipamentos de informática: mainframes, desktops, laptops e servidores
Fabricação e montagem de equipamentos periféricos: impressoras, monitores, teclados e terminais de
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computadores
Fabricação e montagem de veículos ferroviários, inclusive peças e acessórios
Fabricação e recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
Fabricação e refino de açúcar, seus derivados e subprodutos (Usinas de açúcar)
Frigorífico: abate, preparação de produtos e de conserva de carne e subprodutos
Hipermercado - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados)
Matadouro: abate, preparação de produtos e de conserva de carne e subprodutos
Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas
Operador de transporte multimodal – OTM, realiza o transporte multimodal de carga da origem até o
destino, com frota própria
Parque de diversão e parque temáticos – atividades que envolvem a exploração de diversas atrações,
como as acionadas por meios mecânicos, as percorridas por cursos d’água e exposições temáticas
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
Posto de abastecimento de aeronaves
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
Preparação de subprodutos diversos do abate (origem animal)
Preparação do leite
Processamento industrial do fumo
Produção de arames de aço (Siderurgia)
Produção de artefatos estampados de metal
Produção de ferro-gusa e ferroligas
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos (Siderurgia)
Produção de laminados planos de aço (Siderurgia)
Produção de peças fundidas de ferro, aço e metais não-ferrosos e suas ligas (Fundição)
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (Siderurgia)
Produção de semi-acabados de aço (Siderurgia)
Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia (Metalurgia)
Produção de tubos de aço sem costura e com costura, fundidos, trefilados, retrefilados e flexíveis
(Siderurgia)
Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
Produção florestal - florestas plantadas ou nativas
Produção, armazenamento e distribuição de vapor, água quente para aquecimento e ar condicionado
Recuperação de materiais metálicos, plásticos, borracha, aparas de papel e papelão e de vidro
(separação e transformação de sucatas e resíduos em matérias-primas secundárias)
Serviço de guarda patrimonial
Serviços de galvanotécnica (cromagem, niquelação, cobreagem, estanhagem, douração, zincagem,
esmaltagem, anodização, impressão)
Serviços de instalação, manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos para controle de
processos industriais
Serviços de instalação, manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação
Serviços de manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, de estações e redes de
telecomunicações
Serviços de manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de
energia elétrica
Serviços de manutenção e reparação de estufas e fornos elétricos para fins industriais
Serviços de manutenção e reparação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para
instalações térmicas
Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de
petróleo
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Serviços de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos, caldeiras geradoras de vapor,
caldeiras para aquecimento central, exceto para veículos
Serviços de montagem e instalação de tanques, reservatórios metálicos, caldeiras geradoras de vapor,
caldeiras para aquecimento central, exceto para veículos
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas
para uso em obras
Serviços de têmpera, cementação, tratamento térmico do aço e o recozimento de arames
Serviços de usinagem (torno, fresa), solda, tratamento e revestimento em metais
Torrefação e moagem de café
Usinas de compostagem
Obs.: As atividades enquadradas em G3 poderão ser toleradas nos endereços onde é permitido
apenas a implantação de atividades enquadradas em G1 ou G2, quando se tratar apenas de
escritório de contato da empresa, sem o exercício efetivo da atividade e obedecendo à área
máxima ligada à atividade dos Grupos permitidos no local. Nesse caso no Alvará de
Funcionamento deverá constar: licenciado para “Escritório Administrativo da Empresa.
GRUPO ESPECIAL
Corresponde aos seguintes estabelecimentos liberados do tamanho de áreas:
Aeroclube
Aeroporto – operação e gestão e campos de aterrissagem
Albergues assistenciais
Arenas de rodeio
Atividades ligadas ao transporte espacial
Atracadores
Banco Central
Capela Mortuária
Cemitérios – gestão e manutenção
Centro de convenções
Comércio atacadista de energia elétrica, inclusive importação e exportação
Construção de embarcações e estruturas flutuantes, incluindo embarcações para esporte e lazer
Construção e montagem de aeronaves
Criação de animais
Cultivo de produtos hortícolas e de plantas da floricultura
Estação de rádio base – ERB’S
Estação de Tratamento de Água (ETA)
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)
Estádios de futebol e atletismo
Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
Gestão de portos e terminais marítimos e fluviais
Hipódromo
Jardins botânicos, zoológicos, Horto, Viveiro, Parques Urbanos e Unidades de Conservação
Marinas – garagens náuticas, estacionamentos para guarda de embarcações
Penitenciária
Pistas e circuitos para corridas automobilísticas
Presídio
Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronave com tripulação
Serviços de cremação de cadáveres humanos ou de animais
Serviços de manutenção de redes de abastecimento de água tratada, redes de coleta e de sistemas de
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tratamento de esgoto
Serviços de manutenção e reparação de aeronaves, incluindo a manutenção na pista
Serviços de manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, exceto embarcações para
esporte e lazer
Serviços de manutenção e reparação de veículos ferroviários
Serviços de montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias
públicas, portos e aeroportos
Serviços de sepultamento
Serviços de sinalização com pintura em pistas rodoviárias e aeroportos
Serviços de somatoconservação de cadáveres
Terminais rodoviários, ferroviários e metroferroviários
Terminal pesqueiro
Terminal portuário
Trens próprios para exploração de pontos turísticos, teleféricos e similares
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
ES010
ES124
BR101
ES445
ES257
ES456
ES261
ES257
ES261
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 5 10 20
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 a - Localização Geral
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Município de Aracruz
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
ES010
ES124
BR101
ES445
ES257
ES456
ES261
ES257
ES261
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 5 10 20
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 b - Zoneamento Ambiental
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Zoneamento Ambiental - Hidrografia
Demais Municípios
ES124
ES257
ES456
ES257
364000,000000
364000,000000
366000,000000
366000,000000
368000,000000
368000,000000
370000,000000
370000,000000
7804000,000000
7804000,000000
7806000,000000
7806000,000000
7808000,000000
7808000,000000
7810000,000000
7810000,000000
7812000,000000
7812000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 c - Sede do Município
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES010
ES261
376000,000000
376000,000000
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
382000,000000
382000,000000
7788000,000000
7788000,000000
7790000,000000
7790000,000000
7792000,000000
7792000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 d - Orla Santa cruz
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES010
ES456
ES261
ES010
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
382000,000000
382000,000000
7794000,000000
7794000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 e - Orla Coqueiral
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES010
382000,000000
382000,000000
384000,000000
384000,000000
386000,000000
386000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
7800000,000000
7800000,000000
7802000,000000
7802000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 f - Orla Barra do Sahy
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES010
ES257
382000,000000
382000,000000
384000,000000
384000,000000
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
7802000,000000
7802000,000000
7804000,000000
7804000,000000
7806000,000000
7806000,000000
7808000,000000
7808000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 g - Orla Barra do Riacho
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES445
ES010
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
390000,000000
390000,000000
7812000,000000
7812000,000000
7814000,000000
7814000,000000
7816000,000000
7816000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 h - Orla Vila do Riacho
Legenda
ferrovia
Gasoduto
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
BR101
ES124
366000,000000
366000,000000
368000,000000
368000,000000
7822000,000000
7822000,000000
7824000,000000
7824000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 i - Guaraná
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
BR101
374000,000000
374000,000000
376000,000000
376000,000000
7832000,000000
7832000,000000
7834000,000000
7834000,000000
7836000,000000
7836000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 J - Jacupemba
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES124
ES261
365200,000000
365200,000000
365600,000000
365600,000000
366000,000000
366000,000000
366400,000000
366400,000000
7795200,000000
7795200,000000
7795600,000000
7795600,000000
7796000,000000
7796000,000000
7796400,000000
7796400,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 l - Santa Rosa
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
ES456
370500,000000
370500,000000
371000,000000
371000,000000
371500,000000
371500,000000
372000,000000
372000,000000
372500,000000
372500,000000 7797500,000000
7797500,000000
7798000,000000
7798000,000000
7798500,000000
7798500,000000
7799000,000000
7799000,000000
7799500,000000
7799500,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 05 m - Novo Irajá
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Eixo Estruturante - EE
Eixo de Dinamização - ED
Recuo Viário
UC (APA - Área de Proteção Ambiental)
UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre)
Zona Empresarial - ZE
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1
Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2
Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3
Zona Turística - ZT
Zona de Interesse Histórico - ZIH
Zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1
Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2
Zona de Intervenção Urbanística 3 - ZIU 3
Zona de Ocupação Controlada - ZOC
Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
Zona de Projeto Especial 2 - ZPE 2
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1_Fora_Preamar
Zona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
Zona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/01 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
EIXO ESTRUTURANTE – EE1 (Sede)
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS(2), (4), (6) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS CA
MÁXIMO(1)(7)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO(5)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS (3) PARCELAMENTO
FRENTE(8) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,2 60% 15% 3 12m
5m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
15m
450m² lotes
voltados para
o Eixo
Estruturante e
360 m2
voltados para
a Zona
limítrofe.
Residencial
Multifamiliar 2,0 60%
10%
15 50m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades de
comércio e
serviço do
Grupo 1, 2 ou 3 3,5 80% 15 50m
Atividades do
Grupo 1 ou 2
Hospedagem e
edifícios de
escritórios (6)
Atividades de
comércio e
serviço do
Grupo 3
Atividades
industriais do
Grupo 3
1,8 60% 3
__
1,5m com
abertura para
atividades de
comércio e
serviço e
1,5m para
Atividades
industriais
3m
(1) - Será isentado do cálculo do coeficiente de aproveitamento o 1º pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição
pública(conforme artigos 43,57 a 59).
(2) - O primeiro pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 poderá ocupar toda a área remanescente do terreno e ser isento do afastamento frontal, após a
aplicação da taxa de permeabilidade, das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos e possuir fachada ativa ou fruição pública.
(3) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
1 1
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
(4) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(5) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(6) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(7) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(8) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57).
(9) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
(10) – Nos parcelamentos e ocupações do solo as margens do contorno Norte e Sul definidas nos Anexos 05c e 07b – Sede do Município, nesta Lei que compõe o Eixo Estruturante 1 - EE1,
deverão obedecer ao recuo de 15 metros a partir do eixo da referida via.
2 2
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/02 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
EIXO ESTRUTURANTE – EE2 (Orla, Jacupemba e Guaraná)
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (2), (4), (6) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIMO
(1) (7)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIMA
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(5)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS (3) PARCELAMENTO
FRENTE
(8) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,2 60% 15% 3 12m
5m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
15m voltados
para o Eixo
Estruturante e
12m voltados
para a Zona
limítrofe.
450m² lotes
voltados para o
Eixo
Estruturante e
360 m2
voltados para a
Zona limítrofe.
Residencial
Multifamiliar 2,0 60%
10% 5
15 m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades de
comércio e
serviço do Grupo
1, 2 ou 3 2,5 70%
Atividades do
Grupo 1 ou 2
Hospedagem e
edifícios de
escritórios (6)
Atividades de
comércio e
serviço do Grupo
3
Atividades
industriais do
Grupo 3
1,8 60% __
1,5m com
abertura para
atividades de
comércio e
serviço e
1,5m para
Atividades
industriais
3m
(1) - Será isentado do cálculo do coeficiente de aproveitamento o 1º pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição
pública (conforme artigos 43, 57 a 59).
(2) - O primeiro pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 poderá ocupar toda a área remanescente do terreno e ser isento do afastamento frontal, após a
aplicação da taxa de permeabilidade, das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos e possuir fachada ativa ou fruição pública.
(3) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
3 3
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
(4) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(5) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(6) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(7) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(8) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57).
(9) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
4 4
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO06/03 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
EIXO DE DINAMIZAÇÃO – ED
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (2), (4), (6) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIMO
(1)(7)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(5)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS (3) PARCELAMENTO
FRENTE (8) FUNDOS LATERAL TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,2 60% 15% 3 12m
3m para
edificações
com até 4
pavimentos.
Acima de 4
pavimentos
5m.
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
12m 360m²
Residencial
Multifamiliar 2,0 60%
10% 12 41m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 1 e 2)
Misto
(residencial e
atividades de
comércio e
serviço do grupo
3) 3,0 80% Hospedagem e
edifícios de
escritórios (6)
Atividades do
Grupo 1 e 2
Atividades de
comércio e
serviço do Grupo
3
1,2 50% 15% 3 __ 5m
1,5m com
abertura para
atividades de
comércio e
serviço e
1,5m para
Atividades
industriais
3m
(1) - Será isentado do cálculo do coeficiente de aproveitamento o 1º pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição
pública (conforme artigos 43, 57 a 59).
(2) - O primeiro pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 poderá ocupar toda a área remanescente do terreno e ser isento do afastamento frontal, após a
aplicação da taxa de permeabilidade, das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos e possuir fachada ativa ou fruição pública.
(3) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(4) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(5) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(6) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(7) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(8) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57).
5 5
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
(9) – Os Eixo de Dinamização situados nos bairros da orla, Jacupemba e Guaraná o gabarito máximo é de 4 pavimentos.
(10) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
6 6
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/04 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL – ZOP
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS(1) (2) (6) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
(7)
CA
MÁXIMO
(6)
TO
MÁXIMA
TP
MÍNIMA
GABARITO
(5)
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE
(8)
LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,5 75% 10% 3 12m
3m para
edificações
com até 4
pavimentos.
Acima de 4
pavimentos
5m.
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
12m 200m²
Residencial
Multifamiliar
3,0 75%
10% 8 29m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto (residencial e
atividades do grupo
1 e 2)
Misto
(residencial e
atividades de
comércio e
serviço do
grupo 3)
Atividades do
Grupo 1 e 2
2,5 65%
Hospedagem(2) e
edifícios de
escritórios
Atividades de
comércio e
serviço do
Grupo 3
1,2 50% 15% 3 __ 5m
1,5m com
abertura para
atividades de
comércio e
serviço e
1,5m para
Atividades
industriais
3m
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) – Nas Zonas de Ocupação Preferencial situados nos bairros da orla, Jacupemba e Guaraná o gabarito máximo é de 4 pavimentos.
(6) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(7) – Casas de festas, de eventos e de shows somente serão permitidas nos Eixos Estruturantes e de Dinamização, devendo ser tolerada na Zona de Ocupação Preferencial e a definição em
relação a sua permissão ou indeferimento deverá ser objeto de análise do Comissão Técnica do PDM.
7 7
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
(8) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57).
(9) – Nos lotes que compõem as quadras de frente para o mar, são permitidos no máximo 2 pavimentos.
(10) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
8 8
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/05 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA– ZOC
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1) (2) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIM
O
(5)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE(6) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,2 60% 10% 3 12m
3,0m
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
12m 200m²
Residencial
Multifamiliar
2,5 70%
10% 4 20m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 1)
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 2)
Atividades do
Grupo 1
2,0 60% Hospedagem (2) e
edifícios de
escritórios
Atividades do
Grupo 2 1,5 60% 15% 3 __
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(6) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1 e 2 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigos 57 a 59).
(7) – Nas unidades de conservação a área mínima de parcelamento não poderá ser inferior a 360m².
(8) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
9 9
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/06 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA TURÍSTICA – ZT
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1)(2) (7) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
(6)
CA
MÁXIM
O
(5)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE(7) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,0 50% 20% 3 12m
3,0m
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
12m 360m²
Residencial
Multifamiliar
2,2 60%
10% 4 15m
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 1 e 2)
Atividades do
Grupo 1 e 2
2,2 60% Hospedagem (2) e
edifícios de
escritórios
Atividades de
comércio e
serviço do Grupo
3 de apoio ao
Turismo
1,2 50% 15% 3 __
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(6) – Casas de festas, de eventos e de shows somente serão permitidas nos Eixos Estruturantes e de Dinamização, devendo ser tolerada na Zona Turística e a definição em relação a sua permissão
ou indeferimento deverá ser objeto de análise do Comissão Técnica do PDM.
(7) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1, 2 ou 3 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57 a 59).
(8) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
(10) – Não serão permitidas atividades do Grupo 03 em zonas turísticas localizadas no interior da UC. APA Costa das Algas.
10 10
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/07 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 1 – ZEIS 1
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1) ÍNDICES (2) (5)
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIM
O
(6)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE(7) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar e
Multifamiliar
Atividades do
Grupo 2 1,4 70% 10% 3 12m 3m 1,5m com
abertura
1,5m com
abertura 7m 125m²
Misto (residencial e
atividades do Grupo
1)
Atividades do Grupo
1
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Para fins de regularização fundiária o município poderá determinar índices específicos.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) - Os projetos habitacionais de interesse social autorizados nas zonas especiais de interesse social pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Aracruz, terão gabarito máximo de 5
pavimentos, coeficiente de aproveitamento 2,5, taxa de ocupação de 70% e afastamento frontal de 3m.
(6) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(7) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1 e 2 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57 a 59).
(9) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
11 11
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/08 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 2, 3 e 4 – ZEIS 2, 3 e 4
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1) (9) ÍNDICES (2) (5)
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIM
O
(6)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE(7) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar e
multifamiliar
2,0 70%
10% 4 15m 3m.
1,5m com
abertura para
edificações com
até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações com
até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
10m 150m²
Misto
(residencial e
atividades do
Grupo 1)
Misto
(residencial e
atividades do
Grupo 2)
Atividades do
Grupo 1
Hospedagem e
edifícios de
escritórios (8)
Atividades do
Grupo 2 1,2 60%
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) Para fins de regularização fundiária o município poderá determinar índices específicos.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) - Os projetos habitacionais de interesse social autorizados nas zonas especiais de interesse social pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Aracruz, terão gabarito máximo de 5
pavimentos, coeficiente de aproveitamento 2,5, taxa de ocupação de 70% e afastamento frontal de 3m.
(6) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(7) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1 e 2 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57 a 59).
(8) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(9) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
12 12
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/09 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO – ZIH
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1) (2) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADOS
CA
MÁXIM
O
(5)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIM
A
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(3)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS(4) PARCELAMENTO
FRENTE(6) LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,4 70%
10% 3
12m
3,0m
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
12m 360m²
Residencial
Multifamiliar
2,1 70%
20m 1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
1,5m com
abertura para
edificações
com até 3
pavimentos.
Acima de 3
pavimentos
1,0m + h/10
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 1)
Misto
(residencial e
atividades do
grupo 2)
Hospedagem (2) e
edifícios de
escritórios
Atividades do
Grupo 1
1,2 60%
Atividades do
Grupo 2 e
de comércio e
serviço do Grupo
3 de apoio ao
Turismo
__
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Atividades de hospedagem são: pousada, hotel, pensão e albergue.
(3) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(4) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(5) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(6) - Será isentado do afastamento frontal à atividade de comércio ou serviço do Grupo 1 e 2 que apresente fachada ativa ou fruição pública (conforme artigo 57 a 59).
(7) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
13 13
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO 06/10 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA EMPRESARIAL
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1) ÍNDICES
PERMITIDOS TOLERADO
S
CA
MÁXIM
O
(4)
TO
MÁXIM
A
TP
MÍNIMA
GABARIT
O
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(2)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS (3) PARCELAMENTO
FRENT
E
LATERAL FUNDO
S
TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Atividades do
Grupo 1 e 2
2,0 60% 20% 3 __
5m
1,5m +
h/10 3m 20m 700m²
Atividades do
Grupo 3 10m
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(3) – Para o cálculo do afastamento lateral e fundos considera-se (h) a distância da laje do térreo a laje do último pavimento.
(4) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo 0,15 e o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1.
(5) – Nos casos em que a zona se sobrepõe a UC. APA Costa das Algas, as construções deverão ter, no máximo, 03 pavimentos; sendo estas condicionadas a aprovação pelo órgão gestor da
referida UC.
14 14
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
ES010
ES124
BR101
ES445
ES257
ES456
ES261
ES257
ES261
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 5 10 20
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 a - Localização Geral
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias
Perimetro_Urbano
Município de Aracruz
ES124
ES257
ES456
ES124
ES257
365000,000000
365000,000000
367500,000000
367500,000000
370000,000000
370000,000000
7805000,000000
7805000,000000
7807500,000000
7807500,000000
7810000,000000
7810000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 b - Sede do Município
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Não Informado
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Perimetro Urbano
Contorno Viário Norte
Contorno Viário Sul
ARACRUZ
FUNDÃO
FUNDÃO
376000,000000
376000,000000
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
382000,000000
382000,000000
7788000,000000
7788000,000000
7790000,000000
7790000,000000
7792000,000000
7792000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 c - Orla Santa Cruz
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias_es
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
378000,000000
378000,000000
380000,000000
380000,000000
7794000,000000
7794000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 d - Orla Coqueiral
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias_es
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
382000,000000
382000,000000
384000,000000
384000,000000
386000,000000
386000,000000
388000,000000
388000,000000
7796000,000000
7796000,000000
7798000,000000
7798000,000000
7800000,000000
7800000,000000
7802000,000000
7802000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 e - Orla Barra do Sahy
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias_es
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
388000,000000
388000,000000
389000,000000
389000,000000
390000,000000
390000,000000
7807000,000000
7807000,000000
7808000,000000
7808000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 f - Orla Barra do Riacho
Demais Municípios
OCEANO ATLÂNTICO
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias_es
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
388000,000000
388000,000000
389000,000000
389000,000000
390000,000000
390000,000000
391000,000000
391000,000000
7814000,000000
7814000,000000
7815000,000000
7815000,000000
7816000,000000
7816000,000000
7817000,000000
7817000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 g - Orla Vila do riacho
Demais Municípios
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias_es
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
BR101
367000,000000
367000,000000
368000,000000
368000,000000
7823000,000000
7823000,000000
7824000,000000
7824000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,25 0,5 1
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 h - Guaraná
Demais Municípios
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
LINHARES
BR101
373000,000000
373000,000000
374000,000000
374000,000000
375000,000000
375000,000000
376000,000000
376000,000000
377000,000000
377000,000000
7832000,000000
7832000,000000
7833000,000000
7833000,000000
7834000,000000
7834000,000000
7835000,000000
7835000,000000
7836000,000000
7836000,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 0,5 1 2
km
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 i - Jacupemba
Demais Municípios
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias
Perimetro_Urbano
ARACRUZ
ES124
365500,000000
365500,000000
366000,000000
366000,000000
7795500,000000
7795500,000000
7796000,000000
7796000,000000
7796500,000000
7796500,000000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 125 250 500
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
Acessoria Técnica
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 K - Sul
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
±
Anexo 07 j - Santa Rosa
Demais Municípios
Legenda
Arterial
Coleto Proj Bin
Coletora
Coletora Prop.
Eixo a estudar
Local
Rodovias
Perimetro_Urbano
ANEXO 08
CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS E FÍSICAS DAS VIAS E CICLOVIAS
CICLOVIAS
Fonte: Plano de Mobilidade do Município de Aracruz (2014)
Fonte: Plano de Mobilidade do Município de Aracruz (2014)
ANEXO 09
TABELA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E BICICLETAS
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DESTINADAS À GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, A CARGA ESCARGA DE
MERCADORIAS E BICICLETAS
EDIFICAÇÕES DESTINADAS A:
ÁREA COMPUTADA NO
COEFICIENTE
DEAPROVEITAMENTO
VAGAS DE VEÍCULOS POR
METRO QUADRADO DE ÁREA
COMPUTADA NO COEFICIENTE
DE APROVEITAMENTO OU POR
UNIDADE*
ÁREA DESTINADA A
CARGA E DESCARGA
DE MERCADORIAS
VAGAS DE BICICLETAS
Habitação Multifamiliar e
Condomínios
Com qualquer área
Unidades residenciais de até 80m²
de área construída - 1 vaga por
unidade Não se aplica
0,5 vaga por unidade,
podendo ser substituídas por
bicicletário considerando
0,60m² por vaga, sendo 04
vagas de bicicleta em
paraciclo instalado em local
de livre acesso ao público,
quando a edificação de uso
residencialmultifamiliar
apresentar mais de 50
unidades.
Unidades residenciais maiores que
80m² de área construída - 02
vagas por unidade
Conjunto Habitacional de
Interesse Social
Até 40m² por unidade
residencial 1 vaga a cada 2 (duas) unidades
Não se aplica Acima de 40,00m² por
unidade residencial 1 vaga para cada unidade
Habitação Unifamiliar
Até 150m² 1 vaga
Não se aplica
Não se aplica
Acima de 150m² 1 vaga a cada 100,00m² que
exceder 150,00m²
Não se aplica
Lojas/salas comerciais ou
serviços
Até 80m² 1 vaga Não se aplica
01 vaga para cada loja para
lojas até 80 m² ou 01 vaga
para cada 50 m² para lojas
maiores que 80m².
Até 500m² 1 vaga a cada 80,00m² Não se aplica
De 501 a 1.000m² 1 vaga a cada 80,00m² 50m²
Acima de 1.000m² 1 vaga a cada 80,00m² 50m² a mais para cada
1.000m² de área
Hotel e similares Com qualquer área 1 vaga a cada 03 unidades Não se aplica Não se aplica
Motel Com qualquer área 1 vaga a cada unidade Não se aplica Não se aplica
Escolas de Ensino Fundamental e
Médio Com qualquer área 1 vaga a cada sala de aula 1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m) 01 vaga para cada 15 m² de
área de sala de aula Escolas de Ensino Superior Com qualquer área 6 vagas a cada sala 1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m)
Hospital, clínicas e similares
Até 600m² 1 vaga a cada 35,00m² de área
computável
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m)
01 vaga para cada 100 m²
Acima de 600m² 1 vaga a cada 25,00m² de área
computável
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m) a mais para
cada 1.000m² de área
construída computável
Indústrias
Até 1.000m² 1 vaga a cada 100,00m² de área
computável
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m)
Acima de 1.000m² 1 vaga a cada 100,00m² de área
computável**
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m) a mais para
cada 1.000m² de área
construída computável
Supermercado e Hipermercado Com qualquer área 1 vaga a cada 25,00m² de área
computável
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m) a cada
750m² de área construída
computável
01 vaga para cada 50 m²
Igrejas e Templos
Com até 200m² 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável Não se aplica
Acima de 200m² 2 vagas a cada 35,00m² de área
computável Não se aplica
Academia de ginástica, dança e
similares Com qualquer área 1 vaga a cada 35,00m² de área
computável Não se aplica
01 vaga para cada 30 m²
Auditórios, cinemas e teatros Com qualquer área 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável 50m²
Clubes recreativos, estádios
esportivos Com qualquer área 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável 50m²
Restaurantes e Casas de Festas
Com até 200m² 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável Não se aplica
Acima de 200m² 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável
1 vaga para caminhão
(3,10x10,00m)
* O número mínimo de vagas para motocicletas será de 10% do total de vagas exigidas neste anexo, sendo isento para edificações unifamiliares. O arredondamento do cálculo de
número de vagas será feito considerando-se o número imediatamente superior.
**No caso de indústrias acima de 1.000m² considerar-se-á como área computável aquela destinada as edificaçõesadministrativas.
1. A construção de garagens poderá ser substituída pela previsão equivalente de vagas para estacionamento.
2. As vagas destinadas ao comércio ou serviços devem ter sinalização indicativa de estacionamento e devem estar livre de obstruções (portões ou fechamentos) durante o horário
de funcionamento dos mesmos.
ANEXO 10
DIMENSIONAMENTO DE VAGAS E VIAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA DE ESTACIONAMENTOS
TIPO DE VEÍCULO
VAGA DE ESTACIONAMENTO (m) FAIXA DE ACESSO À VAGA (m)
ALTURA LARGUR
A
COMPRIMENTO 0 A 45° 46º A 90º
Automóvel
2,30
2,30
4,50
2,75 4,50
Automóvel adaptado para Deficiente
Físico 3,50 3,80 4,50
Motos 1,00 2,00 2,75 2,75
ANEXO 11
FECHAMENTO PARA CONDOMINIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS
ANEXO 12 - Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
Fonte: http://servicos.decea.gov.br/aga/?i=planos&view=dfca6f70-ca57-47c8-
8a61dbfec236574e&pln=PBZPA