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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019
PRORROGA PRAZO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO, INSTAURADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 683,
DE 25 DE ABRIL DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA
NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE
ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito instaurada por meio da Resolução Nº 683, de 25 de abril de
2019, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir 26 de outubro de 2019,
com a finalidade de apurar os fatos descritos no Requerimento nº 037/2919, constante
do Processo Administrativo nº 252/2019.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz —ES., 13 de agosto de 2019.
a: Za ÔNIO ROSSATO
2º Secretário
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