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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB PRÓXIMAS DA ENTRADA DE FÓRUNS E DEMAIS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4453

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 27 - Proposição arquivada — O vereador Alcântaro Victor Lazarrini Campos requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 026/2019, de sua autoria, o que foi deferido.
2020-03-09 27 - Proposição arquivada — O vereador Alcântaro Victor Lazarrini Campos requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 026/2019, de sua autoria, o que foi deferido.
2020-03-09 02 - Proposição em Pauta — .
2020-02-27 Pedido de vistas P Pedido de vistas por uma Sessão Ordinária requerido pelo vereador Celson Silva Dias.
2020-02-21 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-18 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-11-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-09-26 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-09-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-08-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

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Es!
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº /2019
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB PRÓXIMAS DA
ENTRADA DE FÓRUNS E DEMAIS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA,
NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam reservadas nas vias públicas, onde estão instalados os Fóruns e
demais órgãos da justiça, no Município de Aracruz, vagas para a pessoa inscrita
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
An. 2º - As vagas, a que se refere o art. 1º desta Lei, serão de fácil acesso,
sinalizadas de forma clara e visível, devendo estar posicionadas sempre de
forma a garantir maior comodidade, agilidade e exercício legal da profissão
para a pessoa inscrita na OAB.
Art. 3º - Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para a pessoa inscrita
na OAB, identificadas para esse fim, próximas da entrada dos Fóruns e demais
órgãos da justiça, na seguinte forma:
|- Sede da OAB 13º Subseção de Aracruz: 1 vaga;
Il - Fórum de Aracruz: 3 vagas;
Il - Vara do Trabalho de Aracruz: 2 vagas;
IV - Promotoria de Justiça de Aracruz: 1 vaga;
V - Delegacia de Polícia de Aracruz: 1 vaga.
Art. 4º - Para obter a gratuidade, o veículo deverá ser cadastrado na OAB 13º
Subseção de Aracruz, e deixar visível, sobre o painel do veículo, o cartão de
estacionamento emitido pela OAB 13º Subseção de Aracruz.
Art. 5º - O cartão de estacionamento será concedido somente aos profissionais
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
An. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de de agosto de 2019.
E all
ALCANTARO FILHO
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-062 — Tel.: (27) 3256-9491
www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O artigo 133 da Constituição Federal reconhece e determina que o advogado
é indispensável à administração da justiça. Por sua vez, o 8 1º do art. 2º do
Estatuto da OAB, aprovado pela Leinº 8.906, de 1994, assevera que o advogado
presta serviço público e exerce função social.
Tamanha é a relevância do advogado na garantia da prestação jurisdicional
que o Estatuto da OAB lhe assegura uma série de direitos, tais como o livre
acesso em salas de sessões dos tribunais, em salas e dependências de
secretárias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais, delegacias, prisões,
bem como em qualquer local onde funcione repartição judicial ou outro serviço
público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício
de sua profissão, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido (art. 7º, VI).
O livre acesso estende-se, ainda, a qualquer órgão do Poder Judiciário, do
Poder Legislativo ou da Administração Pública em geral, com o fim de examinar
autos de processos não sujeitos a sigilo (art. 7º, XIII).
Sabemos, todavia, que nos dias atuais, a grande dificuldade para se encontrar
vagas de estacionamento próximas da entrada dos Fóruns e demais órgãos da
justiça, ainda que não impeça o exercício da advocacia, tem sido um grande
entrave ao livre acesso desses profissionais a órgãos e entidades públicas. A
ausência de reserva de vagas para advogados acarreta atrasos,
impossibilidade de comparecimento a audiências e reuniões, perda de prazos
e outros problemas que configuram grave obstáculo à atuação eficiente no
âmbito da Administração Pública.
Com o objetivo de reduzir esses transtomos e contribuir para o exercício
adequado e tempestivo da advocacia, bem como para a realização de
justiça, apresentamos o projeto em tela, que visa a assegurar a reserva de vagas
próximas da entrada dos Fóruns e demais órgãos da justiça aos profissionais
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto.
Câmara Municipal de Aracr sto de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-062 — Tel.: (27) 3256-9491
Www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ata de reunião realizada no dia 14 de agosto de 2019, às 16:00
horas, no gabinete do vereador Alcântaro Filho. Aos quatorze dias
do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove reuniram-se o
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 13º Subseção
de Aracruz, Dr. Filipe Selvatici Santos, e o vereador Alcântaro Filho,
que também é advogado, para tratarem de assuntos de interesse
da advocacia aracruzense. O vereador Alcântaro Filho deu início a
reunião dando as boas-vindas ao Dr. Filipe Selvatici Santos, se
colocando à disposição para ouvir as demandas da advocacia
local. Ato contínuo, Dr. Filipe Selvatici Santos apresentou alguns
projetos que já estão em execução pela atual Diretoria da OAB 13º
Subseção de Aracruz, sendo-lhe apresentado pelo vereador
Alcântaro Filho, em seguida, Projeto de Lei de sua autoria que visa
a reserva de vagas de estacionamento, para pessoa inscrita na
OAB, próximas da entrada de Fóruns e demais órgãos da justiça, no
Município de Aracruz. O Dr. Filipe Selvatici Santos manifestou o pleno
interesse da classe pela aprovação do referido Projeto de Lei e
informou que as vagas de estacionamento exclusivas para
advogados é uma das principais cobranças dos colegas
advogados, que inclusive já foi objeto de discussão em reuniões
anteriores da Diretoria da OAB 13º Subseção de Aracruz. Na
oporiunidade, o Dr. Filipe Selvatici Santos, se comprometeu, em
caso de aprovação do referido Projeto de Lei pelo Poder Legislativo
Municipal, a regulamentá-lo internamente no âmbito da OAB 13º
Subseção de Aracruz. O vereador Alcântaro Filho agradeceu a
presença do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
13º Subseção de Aracruz, Dr. Filipe Selvatici Santos, nada mais
havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião e determinada
a elaboração da presente Ata, que após lida, segue assinada.
ARACRUZ
VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-062 — Tel.: (27) 3256-9491
Www.cma.es.gov.br

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validade; 31/12/2021
3 da Lei nº 8.906/94)
USO OBRIGATÓRIO
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