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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2019
Cria o Programa “Parada Segura” para que os
veículos de transportes públicos coletivo de
passageiros das linhas regulares do Município de
Aracruz/ES realizem embarque e desembarque fora
dos pontos fixos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinado aos veículos de transporte público coletivo de
passageiros das linhas regulares do município de Aracruz/ES realizarem
embarque e desembarque de usuários idosos, mulheres, menores de
idade e pessoas com deficiência, fora dos pontos fixados, sem alteração
do seu percurso, no período noturno compreendido entre às 21 horas e o
último horário de circulação dos ônibus.
Art. 2º A parada para desembarque será realizada quando solicitada pelos
usuários acima descriminados, se atendidas as condições de segurança
no trânsito a serem valiadas pelo condutor do transporte coletivo, devendo
este, efetuar a parada em segurança, o mais próximo possível do local
solicitado pelo usuário.
§1º A recusa por parte do condutor do transporte coletivo em realizar a
parada atendendo à solicitação do usuário prevista na Lei, poderá implicar
em multa à concessionária prestadora do serviço público de transporte, a
ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
§2º Havendo recusa por parte do condutor do veículo, este poderá
responder juridicamente por eventuais danos aos usuários, de forma
solidária à concessionária prestadora do serviço público de transporte.
Art. 3º Esta Lei deverá ser fixada pela própria concessionária/empresa no
interior de todos os veículos do transporte público coletivo de passageiros,
em local próximo a porta de desembarque.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 20 de agosto de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
DA JUSTIFICATIVA:
No Município de Aracruz diversos munícipes já sofreram algum tipo de violência
física ou psicológica no percurso do desembarque até suas residências em
horário noturno, ante a insegurança agravada neste período.
A proposta do Projeto de Lei vai ao encontro das políticas públicas da área de
segurança e apresenta o nítido objetivo de se oferecer maior segurança aos
passageiros considerados mais vulneráveis, pois a pretensão é clara e objetiva,
visto que o Poder Público tem obrigação de criar meios a proporcionar maior
segurança e tranquilidade aos administrados que fazem uso dos serviços de
transporte coletivo.
O que se busca com a presente medida é encurtar a distância percorrida pelos
usuários, que por vezes acontecem em locais muito distantes das paradas
regulamentadas, e devido ao período noturno somado a locais nem sempre bem
iluminados, favorecem a condição de insegurança vivenciada todos os dias pelos
usuários.
A propositura não aniquilará o problema, mas trará maior sensação de
segurança aos destinatários da norma, dando uma resposta a sociedade de que
o Poder Legislativo Municipal cumpre seu papel buscando contribuir com a
segurança pública, preservando a integridade física e o bem-estar de mulheres,
idosos, menores de idade e pessoas com deficiência, usuárias do transporte
coletivo.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 20 de agosto de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
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