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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaCria o Programa “Parada Segura” para que os veículos de transportes públicos coletivo de passageiros das linhas regulares do Município de Aracruz/ES realizem embarque e desembarque fora dos pontos fixos.
native_id4456

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-11-29 27 - Proposição arquivada — —
2019-11-22 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-09-26 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-09-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-08-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2019
Cria o Programa “Parada Segura” para que os 
veículos de transportes públicos coletivo de 
passageiros das linhas regulares do Município de 
Aracruz/ES realizem embarque e desembarque fora 
dos pontos fixos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinado aos veículos de transporte público coletivo de 
passageiros das linhas regulares do município de Aracruz/ES realizarem 
embarque e desembarque de usuários idosos, mulheres, menores de 
idade e pessoas com deficiência, fora dos pontos fixados, sem alteração 
do seu percurso, no período noturno compreendido entre às 21 horas e o 
último horário de circulação dos ônibus.
Art. 2º A parada para desembarque será realizada quando solicitada pelos 
usuários acima descriminados, se atendidas as condições de segurança 
no trânsito a serem valiadas pelo condutor do transporte coletivo, devendo 
este, efetuar a parada em segurança, o mais próximo possível do local 
solicitado pelo usuário.
§1º A recusa por parte do condutor do transporte coletivo em realizar a 
parada atendendo à solicitação do usuário prevista na Lei, poderá implicar
em multa à concessionária prestadora do serviço público de transporte, a 
ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
§2º Havendo recusa por parte do condutor do veículo, este poderá 
responder juridicamente por eventuais danos aos usuários, de forma 
solidária à concessionária prestadora do serviço público de transporte.
Art. 3º Esta Lei deverá ser fixada pela própria concessionária/empresa no 
interior de todos os veículos do transporte público coletivo de passageiros, 
em local próximo a porta de desembarque.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 20 de agosto de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador
 
Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
DA JUSTIFICATIVA:
No Município de Aracruz diversos munícipes já sofreram algum tipo de violência 
física ou psicológica no percurso do desembarque até suas residências em 
horário noturno, ante a insegurança agravada neste período. 
A proposta do Projeto de Lei vai ao encontro das políticas públicas da área de 
segurança e apresenta o nítido objetivo de se oferecer maior segurança aos 
passageiros considerados mais vulneráveis, pois a pretensão é clara e objetiva, 
visto que o Poder Público tem obrigação de criar meios a proporcionar maior 
segurança e tranquilidade aos administrados que fazem uso dos serviços de 
transporte coletivo.
O que se busca com a presente medida é encurtar a distância percorrida pelos 
usuários, que por vezes acontecem em locais muito distantes das paradas 
regulamentadas, e devido ao período noturno somado a locais nem sempre bem 
iluminados, favorecem a condição de insegurança vivenciada todos os dias pelos 
usuários. 
A propositura não aniquilará o problema, mas trará maior sensação de 
segurança aos destinatários da norma, dando uma resposta a sociedade de que 
o Poder Legislativo Municipal cumpre seu papel buscando contribuir com a 
segurança pública, preservando a integridade física e o bem-estar de mulheres, 
idosos, menores de idade e pessoas com deficiência, usuárias do transporte 
coletivo.
Nestes Termos,
Pede-se o referendo.
Aracruz/ES, 20 de agosto de 2019.
ALCÂNTARO FILHO 
Vereador 

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