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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 028/2019
Altere-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 028/2019, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 2º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 3.889, de 08 de janeiro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O Município de Aracruz, por meio da Procuradoria-Geral do
Município ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais,
nos casos em que o crédito lhe pertença, não deverá promover o
ajuizamento de ação judicial para cobrança de créditos cuja natureza
seja abrangida por esta Lei e cujo valor seja igual ou inferior a 220
VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual/ES), desde que
observados os seguintes requisitos cumulativos:” (NR)
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no
Artigo 89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou
conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 028/2019, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a
necessidade de inserir, na condição de pólo ativo da chamada relação jurídica
processual, a estrutura jurídica das autarquias municipais, nos casos em que o crédito
lhe pertença. Além disso, buscamos definir apenas um índice de referência a ser
empregado para balizar o ajuizamento ou da não ação judicial para cobrança de
créditos atingidos pela futura Lei. O texto inicial do PL estabelecia o valor fixo de
R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) ou o índice da VRTE (Valor de Referência
do Tesouro Estadual/ES), totalizando 220 (duzentos e vinte) unidades. Ocorre que,
além de não definir qual o índice de reajuste do valor fixo em reais, o texto apresentava
uma incongruência: o valor fixo de R$750,00 divergia do montante das 220 VRTE (220
x R$3,4217 = R$752,774). Devemos evitar sempre a inclusão de dispositivos
confusos, contraditórios ou incoerentes. Destarte, a presente Emenda busca atender
aos requisitos da boa técnica legislativa, apresentando-se ordenada, simples e
concisa.
Aracruz-ES, 03 de julho de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador
CJDS
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