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materia nº 54/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaEmenda modificativa ao PL 028/19
native_id4457

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-09 09 - Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2º Turno.
2019-09-06 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação em 2º Turno
2019-09-02 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-08-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-08-28 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 028/2019
Altere-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 028/2019, de autoria do Poder 
Executivo Municipal:
Art. 2º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 3.889, de 08 de janeiro de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O Município de Aracruz, por meio da Procuradoria-Geral do 
Município ou da estrutura jurídica própria das autarquias municipais, 
nos casos em que o crédito lhe pertença, não deverá promover o 
ajuizamento de ação judicial para cobrança de créditos cuja natureza 
seja abrangida por esta Lei e cujo valor seja igual ou inferior a 220 
VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual/ES), desde que 
observados os seguintes requisitos cumulativos:” (NR)
 
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no 
Artigo 89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
de Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou 
conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 028/2019, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a 
necessidade de inserir, na condição de pólo ativo da chamada relação jurídica 
processual, a estrutura jurídica das autarquias municipais, nos casos em que o crédito 
lhe pertença. Além disso, buscamos definir apenas um índice de referência a ser 
empregado para balizar o ajuizamento ou da não ação judicial para cobrança de 
créditos atingidos pela futura Lei. O texto inicial do PL estabelecia o valor fixo de
R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) ou o índice da VRTE (Valor de Referência 
do Tesouro Estadual/ES), totalizando 220 (duzentos e vinte) unidades. Ocorre que, 
além de não definir qual o índice de reajuste do valor fixo em reais, o texto apresentava 
uma incongruência: o valor fixo de R$750,00 divergia do montante das 220 VRTE (220 
x R$3,4217 = R$752,774). Devemos evitar sempre a inclusão de dispositivos 
confusos, contraditórios ou incoerentes. Destarte, a presente Emenda busca atender 
aos requisitos da boa técnica legislativa, apresentando-se ordenada, simples e 
concisa. 
Aracruz-ES, 03 de julho de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO 
Vereador
CJDS

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