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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4462

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 27 - Proposição arquivada — Na 136ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de março de 2020, a vereadora Dileuza Marins Del Caro requereu e foi aprovado o arquivamento do Projeto de Lei nº 028/2019, de sua autoria.
2021-02-02 27 - Proposição arquivada — Na 136ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de março de 2020, a vereadora Dileuza Marins Del Caro requereu e foi aprovado o arquivamento do Projeto de Lei nº 028/2019, de sua autoria.
2020-03-02 27 - Proposição arquivada P Pedido de arquivamento requerido pela Vereadora Dileuza Marins Del Caro, tendo sido aprovado.
2020-02-28 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-12 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-09-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-09-06 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
 PROJETO DE LEI N° _____/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE 
IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1 º- Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Aracruz;
Art. 2º- O Banco de ideias Legislativa tem por objetivo:
I – Promover a Legislação Participativa no âmbito do município de Aracruz 
II – Aproximar a Câmara de Vereadores da população permitindo que cidadãos 
apresentem sugestões ao Parlamento; e
III – Integrar as Entidades da Sociedade Civil às discussões sobre o Ordenamento 
Jurídico Municipal. 
Art. 3º- Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias 
Legislativas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site 
da Câmara Municipal, atentando aos seguintes requisitos:
I – Identificação do(s) autor(res), com nome, números do CPF e RG, endereço, e-mail e 
telefone, a sua sugestão e para qual vereador, caso queira direcioná-la a um dos 17 
gabinetes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) 
autor(res).
Art. 4º- As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Comunicação, onde deverão ser 
catalogadas de acordo com o autor, tema e data do cadastro, disponibilizadas para 
consulta no site da Câmara Municipal e encaminhadas aos respectivos gabinetes caso 
sejam especificados pelo autor da sugestão.
Art. 5º- O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus vereadores, poderá se valer 
das sugestões catalogadas no Banco de Ideia Legislativas para elaborar e protocolizar 
Projetos de Leis Ordinárias, Projetos de Leis Complementares, Propostas de Emendas à 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
Lei Orgânica, Projetos de Decretos Legislativo, Projetos de Resolução, ou Indicações 
conforme a Matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caberá à Assessoria de Gabinete dos vereadores avaliar a 
pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias 
Legislativas para elaborar e protocolizar Projetos ou Indicações, de acordo com a 
matéria.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz, ES, 02 de setembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo ser, a nível municipal, importante instrumento 
para a implantação da Legislação Participativa, criando um canal de comunicação e uma 
ferramenta onde a população poderá interagir com o Legislativo Municipal, dando 
sugestões e apresentando suas demandas.
Por meio desta ferramenta o cidadão poderá apresentar à Câmara Municipal de Aracruz 
suas ideias, às quais serão catalogadas por temas e ficarão disponíveis para consulta dos
Parlamentares e das Entidades da Sociedade Civil.
O Banco de Ideias Legislativas será mais um canal que a Câmara disponibilizará para 
incentivar a participação da população no processo Legislativo, portanto é mais uma 
maneira do munícipe exercer a sua cidadania.
Assim, peço aprovação dos nobres vereadores para este importante Projeto de Lei. 
Aracruz/ES, 02 de Setembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)

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