texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° _____/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE
IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1 º- Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Aracruz;
Art. 2º- O Banco de ideias Legislativa tem por objetivo:
I – Promover a Legislação Participativa no âmbito do município de Aracruz
II – Aproximar a Câmara de Vereadores da população permitindo que cidadãos
apresentem sugestões ao Parlamento; e
III – Integrar as Entidades da Sociedade Civil às discussões sobre o Ordenamento
Jurídico Municipal.
Art. 3º- Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias
Legislativas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site
da Câmara Municipal, atentando aos seguintes requisitos:
I – Identificação do(s) autor(res), com nome, números do CPF e RG, endereço, e-mail e
telefone, a sua sugestão e para qual vereador, caso queira direcioná-la a um dos 17
gabinetes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s)
autor(res).
Art. 4º- As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Comunicação, onde deverão ser
catalogadas de acordo com o autor, tema e data do cadastro, disponibilizadas para
consulta no site da Câmara Municipal e encaminhadas aos respectivos gabinetes caso
sejam especificados pelo autor da sugestão.
Art. 5º- O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus vereadores, poderá se valer
das sugestões catalogadas no Banco de Ideia Legislativas para elaborar e protocolizar
Projetos de Leis Ordinárias, Projetos de Leis Complementares, Propostas de Emendas à
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
Lei Orgânica, Projetos de Decretos Legislativo, Projetos de Resolução, ou Indicações
conforme a Matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caberá à Assessoria de Gabinete dos vereadores avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias
Legislativas para elaborar e protocolizar Projetos ou Indicações, de acordo com a
matéria.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz, ES, 02 de setembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo ser, a nível municipal, importante instrumento
para a implantação da Legislação Participativa, criando um canal de comunicação e uma
ferramenta onde a população poderá interagir com o Legislativo Municipal, dando
sugestões e apresentando suas demandas.
Por meio desta ferramenta o cidadão poderá apresentar à Câmara Municipal de Aracruz
suas ideias, às quais serão catalogadas por temas e ficarão disponíveis para consulta dos
Parlamentares e das Entidades da Sociedade Civil.
O Banco de Ideias Legislativas será mais um canal que a Câmara disponibilizará para
incentivar a participação da população no processo Legislativo, portanto é mais uma
maneira do munícipe exercer a sua cidadania.
Assim, peço aprovação dos nobres vereadores para este importante Projeto de Lei.
Aracruz/ES, 02 de Setembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)
open original →