Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491
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PROJETO DE LEI Nº _____/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE
CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS,
NARGUILÉS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO
FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM
PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE
DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos,
narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco
em praças e parques públicos municipais da cidade de Aracruz e dá outras
providências.
Parágrafo único. A presente lei atua dentro das condições impostas pela
Constituição Federal, em seu art. 30, I e II, que nos aspectos de interesse local,
cabe aos municípios legislar, suplementarmente à legislação federal e estadual
nas normas gerais de defesa e proteção de saúde.
Art. 2º - Nos locais de que trata este artigo deverá ser afixada placa, na forma e
nas dimensões estabelecidas na regulamentação desta lei, em que conste de
que ali é proibido fumar, as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de
fiscalização.
Art. 3º - A Secretaria do Meio Ambiente poderá criar uma área especial dentro
dos parques para atendimento aos fumantes.
Art. 4º - A Prefeitura da cidade de Aracruz, por meio de das Secretarias
Municipal do Meio Ambiente e Educação, deverá criar campanhas de
conscientização nas praças e parques públicos municipais sobre os malefícios
dos produtos fumígenos.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
disponibilizar em toda rede pública municipal, programas de assistência
terapêutica e medicamentos antitabagismo para aqueles que queiram parar
de fumar.
Câmara Municipal de Aracruz
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Art. 6° - Os infratores desta lei sujeitar-se-ão, quando couber, a multa, que será
estabelecida pelas Secretarias Municipal de Saúde e Meio Ambiente, na
regulamentação desta lei.
Parágrafo único. Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste artigo,
consideram-se infratores, os fumantes em ato flagrante.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 03 de setembro de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
A presente lei visa defender a saúde pública dos viciados em fumígenos e
daqueles que são expostos involuntariamente a fumaça do cigarro (tabagismo
passivo).
Segundo estudos da Bill&Melinda Gates Foundation e da Bloomberg
Philanthorpies, em 2015, aproximadamente 1 bilhão de pessoas fumavam
diariamente no mundo. O Brasil está em oitavo no ranking mundial: hoje são 11
milhões de homens e 7 milhões de mulheres que fumam.
Além disso, Pesquisa do Centro Nacional do Câncer, no Japão, avaliou que
esposas de fumantes apresentavam incidência dobrada de câncer pulmonar,
quando comparadas às mulheres casadas com não fumantes.
O projeto da presente lei, trata-se de típica manifestação do poder de polícia
administrativa. Segundo Malheiros (2016, p. 156), a finalidade do poder de
polícia: (...) é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse
interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como,
também, o patrimônio moral e espiritual do povo (...) para a contenção de
atividades particulares antissociais.
Já os meios de atuação, de acordo com Malheiros (2016, p. 161) ocorre: através
de ordens e proibições, mas, e sobretudo, por meio de normas limitadoras e
sancionadoras da conduta (...). Para tanto, o Poder Público edita leis e os órgãos
executivos expedem regulamentos e instruções (...).
Diante do exposto, apelo aos nobres pares para a possível aprovação deste
importante projeto de lei.
Câmara Municipal de Aracruz, 03 de setembro de 2019.
CELSON SILVA DIAS
Vereador