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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4463

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 27 - Proposição arquivada — Na 137ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de março de 2020, o vereador Celson Silva Dias requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 029/2019, de sua autoria.
2020-03-09 02 - Proposição em Pauta S .
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-22 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-11-22 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-09-26 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-09-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — *
2019-09-06 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº _____/2019 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE 
CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, 
NARGUILÉS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO 
FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM 
PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE 
DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, 
narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco 
em praças e parques públicos municipais da cidade de Aracruz e dá outras 
providências. 
Parágrafo único. A presente lei atua dentro das condições impostas pela 
Constituição Federal, em seu art. 30, I e II, que nos aspectos de interesse local, 
cabe aos municípios legislar, suplementarmente à legislação federal e estadual 
nas normas gerais de defesa e proteção de saúde. 
Art. 2º - Nos locais de que trata este artigo deverá ser afixada placa, na forma e 
nas dimensões estabelecidas na regulamentação desta lei, em que conste de 
que ali é proibido fumar, as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de 
fiscalização. 
Art. 3º - A Secretaria do Meio Ambiente poderá criar uma área especial dentro 
dos parques para atendimento aos fumantes. 
Art. 4º - A Prefeitura da cidade de Aracruz, por meio de das Secretarias 
Municipal do Meio Ambiente e Educação, deverá criar campanhas de 
conscientização nas praças e parques públicos municipais sobre os malefícios 
dos produtos fumígenos. 
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
disponibilizar em toda rede pública municipal, programas de assistência 
terapêutica e medicamentos antitabagismo para aqueles que queiram parar 
de fumar. 
 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
Art. 6° - Os infratores desta lei sujeitar-se-ão, quando couber, a multa, que será 
estabelecida pelas Secretarias Municipal de Saúde e Meio Ambiente, na 
regulamentação desta lei. 
Parágrafo único. Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste artigo, 
consideram-se infratores, os fumantes em ato flagrante. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Aracruz, 03 de setembro de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 
 
Câmara Municipal de Aracruz 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO VEREADOR CELSON DA FARMÁCIA 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 – Tel.: (27) 3256-9491 
www.cma.es.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente lei visa defender a saúde pública dos viciados em fumígenos e 
daqueles que são expostos involuntariamente a fumaça do cigarro (tabagismo 
passivo). 
Segundo estudos da Bill&Melinda Gates Foundation e da Bloomberg 
Philanthorpies, em 2015, aproximadamente 1 bilhão de pessoas fumavam 
diariamente no mundo. O Brasil está em oitavo no ranking mundial: hoje são 11 
milhões de homens e 7 milhões de mulheres que fumam. 
Além disso, Pesquisa do Centro Nacional do Câncer, no Japão, avaliou que 
esposas de fumantes apresentavam incidência dobrada de câncer pulmonar, 
quando comparadas às mulheres casadas com não fumantes. 
O projeto da presente lei, trata-se de típica manifestação do poder de polícia 
administrativa. Segundo Malheiros (2016, p. 156), a finalidade do poder de 
polícia: (...) é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse 
interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como, 
também, o patrimônio moral e espiritual do povo (...) para a contenção de 
atividades particulares antissociais. 
Já os meios de atuação, de acordo com Malheiros (2016, p. 161) ocorre: através 
de ordens e proibições, mas, e sobretudo, por meio de normas limitadoras e 
sancionadoras da conduta (...). Para tanto, o Poder Público edita leis e os órgãos 
executivos expedem regulamentos e instruções (...).
Diante do exposto, apelo aos nobres pares para a possível aprovação deste 
importante projeto de lei. 
Câmara Municipal de Aracruz, 03 de setembro de 2019. 
CELSON SILVA DIAS
Vereador 

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