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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4465

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-16 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.332, de 16 de outubro de 2020.
2020-09-14 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-09-10 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-09-08 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-09-08 02 - Proposição em Pauta P .
2020-06-02 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-10-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-10-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-09-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-18T12:50:58.159778-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-09-10T07:39:38.273540-03:00 Maioria simples 13 0 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
 PROJETO DE LEI N° _____/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES 
DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO 
MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU 
AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam os Órgãos Públicos, Empresas Públicas, Empresas Concessionárias de 
Serviços Públicos e Empresas Privadas localizadas no Município de Aracruz obrigadas a 
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas 
com fibromialgia.
Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as 
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, 
gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º O símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicado, conforme a norma dos 
"símbolos internacionais de acesso", no mesmo parâmetro adotado para outras 
deficiências, nas placas ou avisos de atendimento preferencial.
Art. 4° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, 
gratuitamente, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz, ES, 09 de setembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: 
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É comiserada uma 
síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, 
indisposição, distúrbios do sono.
No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram levadas a 
sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes para esse 
quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a “Fibromialgia” é uma forma de 
reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo doloroso.
A Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave pelos Ministérios da 
Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos direitos 
resguardados pelo Regime Geral de Previdência Social.
“Agulhas trespassando a carne” ou “como se houvesse tomado uma surra no dia 
anterior” são descrições comuns de pessoas que têm Fibromialgia – um conjunto de 
sintomas, como dores crônicas e difusas que se dispersam de determinados pontos￾gatilho pelo corpo inteiro, localizados principalmente no pescoço e nas costas. No entanto, 
dificilmente exames detectam alterações em músculos, tendões ou outros tecidos.
Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande maioria mulheres, a 
síndrome ainda é desconhecida e desacreditada por muitos que convivem com quem dela 
sofre e até mesmo por médicos.
Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de várias 
especialidades até obter o diagnóstico, baseado em teste clínico: dor crônica em 11 de 18 
pontos pressionados pelo médico.
Estudos, sobre a síndrome derrubam a hipótese de que as dores seriam apenas 
resposta física de transtornos psíquicos, como depressão, estresse e ansiedade.
Por todas as razões aqui tratadas, resta demonstrado o mérito da propositura, 
motivo pelo qual pedimos sua aprovação, por UNANIMIDADE, para o bem dos portadores 
desta realidade.
Aracruz/ES, 09 de Setembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro 
Vereadora (PSB)

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