Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° _____/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES
DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO
MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU
AVISOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL, APROVOU e EU, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam os Órgãos Públicos, Empresas Públicas, Empresas Concessionárias de
Serviços Públicos e Empresas Privadas localizadas no Município de Aracruz obrigadas a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas
com fibromialgia.
Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos,
gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º O símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicado, conforme a norma dos
"símbolos internacionais de acesso", no mesmo parâmetro adotado para outras
deficiências, nas placas ou avisos de atendimento preferencial.
Art. 4° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido,
gratuitamente, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, ES, 09 de setembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É comiserada uma
síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga,
indisposição, distúrbios do sono.
No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram levadas a
sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes para esse
quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a “Fibromialgia” é uma forma de
reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo doloroso.
A Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave pelos Ministérios da
Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos direitos
resguardados pelo Regime Geral de Previdência Social.
“Agulhas trespassando a carne” ou “como se houvesse tomado uma surra no dia
anterior” são descrições comuns de pessoas que têm Fibromialgia – um conjunto de
sintomas, como dores crônicas e difusas que se dispersam de determinados pontosgatilho pelo corpo inteiro, localizados principalmente no pescoço e nas costas. No entanto,
dificilmente exames detectam alterações em músculos, tendões ou outros tecidos.
Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande maioria mulheres, a
síndrome ainda é desconhecida e desacreditada por muitos que convivem com quem dela
sofre e até mesmo por médicos.
Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de várias
especialidades até obter o diagnóstico, baseado em teste clínico: dor crônica em 11 de 18
pontos pressionados pelo médico.
Estudos, sobre a síndrome derrubam a hipótese de que as dores seriam apenas
resposta física de transtornos psíquicos, como depressão, estresse e ansiedade.
Por todas as razões aqui tratadas, resta demonstrado o mérito da propositura,
motivo pelo qual pedimos sua aprovação, por UNANIMIDADE, para o bem dos portadores
desta realidade.
Aracruz/ES, 09 de Setembro de 2019.
Dileuza Marins Del Caro
Vereadora (PSB)