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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA N°__AO PROJETO DE LEI 034/2019.
O art. 3° do Projeto de Lei n° 034/2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º. O art. 27, da Lei 3.762, de 19 de dezembro de 2013, incisos e
parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 Para o cumprimento do disposto no Art. 24 desta lei, a
administração pública:
I - Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais nas contratações cujo valor preconiza o
art. 48, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações;
II – Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição
de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor
individual;
III - Deverá estabelecer, em certames para a aquisição de bens de natureza
divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas, empresas de pequeno porte
microempreendedores individuais.
§1° - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e
pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal
poderão ser destinados diretamente às microempresas, empresas de
pequeno porte e aos microempreendedores individuai subcontratados.
§2° - Os benefícios referidos no caput deste art. Poderão, justificadamente,
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas, empresas
de pequeno porte e aos microempreendedores individuais sediados locais
ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço
válido”.
Aracruz, Es 28 de agosto 2019.
Ronivaldo Garcia Cravo
Vereador
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