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materia nº 56/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaO art. 3° do Projeto de Lei n° 034/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. O art. 27, da Lei 3.762, de 19 de dezembro de 2013, incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-09-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável da comissão

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texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 EMENDA MODIFICATIVA N°__AO PROJETO DE LEI 034/2019. 
 O art. 3° do Projeto de Lei n° 034/2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 3º. O art. 27, da Lei 3.762, de 19 de dezembro de 2013, incisos e 
parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 27 Para o cumprimento do disposto no Art. 24 desta lei, a 
administração pública: 
I - Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à 
participação de microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedores individuais nas contratações cujo valor preconiza o 
art. 48, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações; 
II – Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição 
de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de 
microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor 
individual; 
III - Deverá estabelecer, em certames para a aquisição de bens de natureza 
divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a 
contratação de microempresas, empresas de pequeno porte 
microempreendedores individuais. 
§1° - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e 
pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal 
poderão ser destinados diretamente às microempresas, empresas de 
pequeno porte e aos microempreendedores individuai subcontratados. 
§2° - Os benefícios referidos no caput deste art. Poderão, justificadamente, 
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas, empresas 
de pequeno porte e aos microempreendedores individuais sediados locais 
ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço 
válido”. 
 Aracruz, Es 28 de agosto 2019. 
 Ronivaldo Garcia Cravo 
 Vereador 

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