| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | O art. 5º do Projeto de Lei nº 034/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O Inciso IV do Art. 28, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação: “IV – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do Art. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais, aplicando-se o disposto no inciso I do Art. 48”. |
| native_id | 4467 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-14 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | . |
| 2019-10-09 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
| 2019-09-11 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Aguardando emissão de parecer. |
| 2019-09-10 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | Parecer Favorável da comissão |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA___ AO PROJETO DE LEI N° 034/2019. O art. 5º do Projeto de Lei nº 034/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O Inciso IV do Art. 28, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação: “IV – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do Art. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais, aplicando-se o disposto no inciso I do Art. 48”. Aracruz, Es 28 agosto de 2019. Ronivaldo Garcia Cravo vereador