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materia nº 57/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaO art. 5º do Projeto de Lei nº 034/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O Inciso IV do Art. 28, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação: “IV – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do Art. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais, aplicando-se o disposto no inciso I do Art. 48”.
native_id4467

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-09-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável da comissão

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texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA___ AO PROJETO DE LEI N° 034/2019. 
O art. 5º do Projeto de Lei nº 034/2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 5º. O Inciso IV do Art. 28, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 
2013, passará a vigorar com a seguinte redação: 
“IV – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do Art. 24 e 
25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas 
tratadas pelos incisos I e II do Art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra 
deverá ser feita preferencialmente de microempresas, empresa de 
pequeno porte e microempreendedores individuais, aplicando-se o 
disposto no inciso I do Art. 48”. 
Aracruz, Es 28 agosto de 2019. 
 Ronivaldo Garcia Cravo 
 vereador 

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