| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | O Art. 6º do Projeto de Lei n° 034/2019, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 6º. O § 1º do art. 29, da Lei Nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativa ou positivas com efeito de certidão negativa”. |
| native_id | 4468 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-14 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | . |
| 2019-10-09 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
| 2019-09-11 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Aguardando emissão de parecer. |
| 2019-09-10 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | Parecer Favorável da comissão |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA N°___ AO PROJETO DE LEI N° 034/2019. O Art. 6º do Projeto de Lei n° 034/2019, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 6º. O § 1º do art. 29, da Lei Nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativa ou positivas com efeito de certidão negativa”. Aracruz, Es 28 de agosto 2019. Ronivaldo Garcia Cravo Vereador