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materia nº 58/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaO Art. 6º do Projeto de Lei n° 034/2019, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 6º. O § 1º do art. 29, da Lei Nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativa ou positivas com efeito de certidão negativa”.
native_id4468

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-09-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável da comissão

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texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 EMENDA MODIFICATIVA N°___ AO PROJETO DE LEI N° 034/2019.
 O Art. 6º do Projeto de Lei n° 034/2019, passa a vigorar com seguinte 
redação: 
 “Art. 6º. O § 1º do art. 29, da Lei Nº 3.762, de 19 de 
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “§1º. Havendo alguma restrição na comprovação da 
regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias 
úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente 
for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério 
da administração pública, para a regularização da documentação, para 
pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais 
certidões negativa ou positivas com efeito de certidão negativa”. 
 Aracruz, Es 28 de agosto 2019. 
 Ronivaldo Garcia Cravo 
 Vereador 

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