| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Habitação, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que envie a este vereador cópia de todos os processos em tramitação relacionados à regularização fundiária para análise dos mesmos. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. REQUERIMENTO _____/ 2019 CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Habitação, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que envie a este vereador cópia de todos os processos em tramitação relacionados à regularização fundiária para análise dos mesmos. Aracruz, 02 de setembro de 2019. Fabio Netto da Silva Vereador