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materia nº 97/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-09-11
Ementarequerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Habitação, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que envie a este vereador cópia de todos os processos em tramitação relacionados à regularização fundiária para análise dos mesmos.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.





	

REQUERIMENTO _____/ 2019

	





CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Habitação, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que envie a este vereador  cópia de todos os processos em tramitação relacionados à regularização fundiária para análise dos mesmos.



	 			

Aracruz, 02 de setembro de 2019.







Fabio Netto da Silva

Vereador

	



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