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Pg nº
002
Câmara Municipal de Aracruz q À
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 231/2019
Dispõe sobre o recebimento de receitas e
tributos pelo Município de Aracruz por meio
de cartão de crédito e de débito.
A CAMARA MINICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Aracruz a receber pagamento dos
contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida
ativa de natureza tributária e não tributária por meio cartão de
crédito e de débito.
Parágrafo único. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo
cartão de crédito e de débito, o Município de Aracruz, conforme seu
poder discricionário, fica autorizado a acrescentar a taxa de
administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a
não causar perda na arrecadação por parte da municipal idade.
VEREADOR ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES — MDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9472
gabinetemanhaesBaracruz.es.leg.br
iso AnacrUL AM
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º Fica o Município de Aracruz autorizado a receber o pagamento
no cartão de crédito, em até 10 (dez) vezes, com os acréscimos que a
legislação tributária municipal vigente fizer incidir no caso de
pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis
Art. 3º A parcela única de qualquer valor descrito no art. 1º não
poderá ser parcelada quando incidir desconto
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Aracruz/ES, 11 de setembro de 2019
RETRA MANHÃES
PESA Óuas,
Vereador - MDB
VEREADOR ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES — MDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9472
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Pg nº
003
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, garantir
maior facilidade para o cidadão quitar débitos com a Prefeitura
municipal. Sendo assim, visa modernizar e facilitar o pagamento
dos impostos e tributos pelos contribuintes.
Atualmente o uso de cartões de crédito e débito são
meios de pagamento muito utilizados e comuns dos brasileiros e a
utilização do cartão traz benefícios para ambas as partes.
À proposição prevê o parcelamento dos débitos
municipais em até 10 (dez) vezes no cartão de crédito, com os
acréscimos previstos na legislação tributária municipal, com
exceção da parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), na
qual já incide o desconto.
O município poderá receber imediatamente o valor do
tributo por meio do cartão de crédito, especialmente no
parcelamento de dívidas fiscais, sem o risco de o devedor
desistir de seu pagamento no decorrer do tempo e o contribuinte,
realizando o pagamento via cartão, finda seu débito com o
município, cumprindo com seus deveres tributários, incentivando
assim, a diminuição da inadimplência.
Por esses motivos, peço a aprovação da propositura
pelos nobres pares.
VEREADOR ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES - MDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — ES — CEP 29.190-910 — Tel.: (27) 3256-9472
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