| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria responsável, tome as devidas providências no sentido destinar os recursos de royalties provenientes do megaleilão de petróleo que será enviado ao nosso município, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) ao Fundo Municipal de Petróleo e Gás. |
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INDICAÇÃO Nº ____/2019 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria responsável, tome as devidas providências no sentido destinar os recursos de royalties provenientes do megaleilão de petróleo que será enviado ao nosso município, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) ao Fundo Municipal de Petróleo e Gás. JUSTIFICATIVA A Lei Municipal 3.460/2011 dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, criou o Conselho Municipal de Petróleo e Gás e o Fundo Municipal de Petróleo e Gás. Referida Lei prevê em seu art. 2º que os recursos dos royalties e participações especiais deverão ser depositados em conta específica e serão aplicados exclusivamente em ações de programas que visem: I - a universalização dos serviços de saneamento básico; II - a destinação final dos resíduos sólidos; III - a drenagem e pavimentação de vias urbanas; IV - ao atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco social; V - sustentabilidade ambiental ; VI - a universalização do ensino fundamental e atendimento a educação infantil; VII - o atendimento à saúde; VIII - a segurança; IX - o desenvolvimento econômico local; X - a inclusão digital; XI - a cultura; XII - o desenvolvimento da ciência e tecnologia; XIII - serviços essenciais de infraestrutura urbana; XIV - esporte e lazer. Já o art. 9º do citado Diploma Legal que criou o Fundo Municipal de Petróleo e Gás – FMPG estabelece em seu parágrafo único que os recursos ali depositados obedecerão aos critério do art. 12, II, que por sua vez remete para o art. 2º a aplicação dos recursos do referido Fundo. Neste passo, como somos sabedores da necessidade de o município investir em serviços de saneamento básico e drenagem e pavimentação de vias urbanas, principalmente e urgentemente nos bairros de Fátima e Segatto para sanar o problema do valão ali existente, indicamos o depósito do valor acima citado no Fundo Municipal de Petróleo e Gás – FMPG, de maneira a proporcionar as ações necessárias à execução dos serviços apontados, com o desembolso na medida da realização da obra. Aracruz, 03 de setembro de 2019. Fabio Netto da Silva Vereador