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materia nº 63/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaO caput do art. 56 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:.
native_id4486

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — *

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
CJDS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE 
LEI Nº 021/2018, COM SUBSTITUTIVO.
O caput do art. 56 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação:.
“Art. 56. Para obtenção dos documentos citados nesta lei, o 
transportador pagará ao município as seguintes taxas de expedição, 
anualmente:
 
Aracruz-ES., 10 de setembro de 2019. 
ADEIR ANTONIO LOZER
 Vereador 

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