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CJDS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA SUPRESSIVA Nº AO PROJETO DE LEI Nº
021/2018, COM SUBSTITUTIVO.
Fica suprimido o § 2º do art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
021/2018, que contém as seguintes redações e renumerado o § 3º:
Art. 13....................
§ 1º ........................
§ 2º. Será permitida a utilização de veículos do tipo “VAN”, tendo o limite
máximo de idade do chassi não superior a 10 (dez) anos.
Aracruz-ES., 10 de setembro de 2019.
ADEIR ANTONIO LOZER
Vereador
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