| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | Fica suprimido o parágrafo único do art. 52 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, que contém a seguinte redação: |
| native_id | 4492 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-23 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno |
| 2019-09-20 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | . |
| 2019-09-16 | Adiamento discussão e votação. | — | Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias |
| 2019-09-13 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Votação em 1º Turno. |
| 2019-09-10 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | * |
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CJDS Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENDA SUPRESSIVA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 021/2018, COM SUBSTITUTIVO. Fica suprimido o parágrafo único do art. 52 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, que contém a seguinte redação: Art. 52.................... Parágrafo único: Caso o recurso seja julgado procedente, o valor recolhido não será restituído ao recorrente. Aracruz-ES., 10 de setembro de 2019. ADEIR ANTONIO LOZER Vereador