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materia nº 17/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaFica suprimido o parágrafo único do art. 52 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, que contém a seguinte redação:
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — *

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
CJDS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA SUPRESSIVA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 
021/2018, COM SUBSTITUTIVO.
Fica suprimido o parágrafo único do art. 52 do Substitutivo ao Projeto 
de Lei nº 021/2018, que contém a seguinte redação: 
Art. 52....................
Parágrafo único: Caso o recurso seja julgado procedente, o valor 
recolhido não será restituído ao recorrente.
 
Aracruz-ES., 10 de setembro de 2019. 
ADEIR ANTONIO LOZER
 Vereador 

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