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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019
PRORROGA PRAZO DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTAURADA
POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 682, DE 23 DE ABRIL
DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE
DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO § 3ª DO
ARTIGO 35 DA LEI ORGÃNICA DE ARACRUZ A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito instaurada por meio da Resolução Nº 682, de 23 de abril de
2019, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir 20 de outubro de 2019,
com a finalidade de apurar os fatos descritos no Requerimento nº 035/2919, constante
do Processo Administrativo nº 251/2019.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz –ES., 20 de setembro de 2019.
PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
1ª Secretário
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
2º Secretário
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