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Aracruz/ES, 12 de setembro de 2019.
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica
do Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
014/2018, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante
e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Aracruz, de autoria das
Vereadoras MÔNICA DE SOUZA CORDEIRO e DILEUZA MARINS DEL CARO,
aprovado por essa eminente Câmara Municipal, por contrariedade ao interesse público,
conforme passo a expor.
RAZÕES DO VETO
I – RELATÓRIO
Tendo recebido o Pl nº 04/18 oriundo dessa Casa de Leis, o mesmo foi encaminhado à
secretaria Municipal de Saúde para apreciação do mesmo, que entendeu por enviar o
Memorando Interno nº 672/2019-SEMSA, à PROGE formulando consulta a cerca da
legalidade do Projeto de Lei 014/2018, por entender que “o projeto em questão incorre em
ônus ao Município, especialmente em gasto com publicidade”.
O Projeto de Lei 014/2018, de iniciativa do Legislativo Municipal, “DISPÕE SOBRE
ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E
DE DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A ATENÇÃO À GRAVIDEZ,
PARTO, NASCIMENTO, ABORTAMENTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES” e foi devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Aracruz/ES.
Assim, a Procuradoria Geral de nosso Município procedeu a análise quanto a legalidade da
minuta apresentada, para promulgação pelo chefe do Executivo municipal.
É o breve relatório.
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II – DOS FUNDAMENTOS
II.1. VÍCIO DE INICIATIVA. FIXAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ÀS SECRETARIAS.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
De início, há de se ressaltar a importância do combate a violência obstétrica, medida de
proteção a saúde da gestante e do nascituro. Ressalto ainda que comungo da iniciativa de
se combater essa violência que, inclusive, é objeto de discussão no âmbito do Congresso
Nacional Brasileiro.
Apesar da relevância da matéria, não podemos descurar da análise técnica do Projeto de
Lei aprovado pelas ilustres Vereadoras e Vereadores da Câmara Municipal de Aracruz/ES.
Desse modo, a análise jurídica circunscrever-se-á sob dois aspectos: (1) iniciativa do
projeto de lei e (2) competência para legislar sobre a matéria.
Adentrando na análise do Projeto de Lei, a iniciativa é o primeiro ponto que deve ser
averiguado quando da apresentação de qualquer propositura. Quanto a isto, o art. 63,
parágrafo único, inciso VI, da Constituição do Estado do Espírito Santo se aplica pelo
princípio da simetria aos Municípios, conforme dispõe seu art. 20º, vejamos:
Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que
adotar, observados os princípios da Constituição Federal e os
desta Constituição.
Art. 63. […] Parágrafo único. São de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de
Estado e órgãos do Poder Executivo.
Embora o Município tenha capacidade de auto-organização, e dela decorra a Lei Orgânica
Municipal, não se pode olvidar o princípio da simetria constitucional, que postula a
existência de uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e da
Constituição Estadual, sujeitando-se aos limites estabelecidos pela própria Constituição
Federal, o que também se aplica no âmbito Municipal.
Ademais, é imperioso lembrar do princípio da independência dos poderes previsto na
Constituição Federal de 1988, o qual impede que haja interferência nas atribuições do
Legislativo no Executivo e vice-versa.
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Portanto, o Projeto de Lei aprovado, ao prever no seu art. 5º a necessidade da Secretaria
Municipal de Saúde elaborar Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, além da
determinação de exposição ou distribuição cartazes informativos nos estabelecimentos
hospitalares e Unidades de Saúde do Município, a Câmara Legislativa ingressou em
competência privativa do Executivo Municipal, na medida em que interferiu na
organização administrativa, criando atribuições às Secretarias Municipais, o que também
implica em novas despesas.
Ademais, pelo princípio da simetria, o art. 63, parágrafo único, inciso VI, da Constituição
do Estado do Espírito Santo, ao atribuir ao Governador do Estado a iniciativa de leis para
criar atribuições às Secretarias de Estado, se aplicaria aos Municípios em relação às
Secretarias Municipais, sem necessidade de previsão na Lei Orgânica.
Todavia, no Município de Aracruz/ES, a simetria foi expressa na Lei Orgânica Municipal
em seu o art. 30, inc. II e IV, ao dispor que são de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre organização administrativa e definição das
atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos do Poder Executivo. Vejamos:
Art. 30 A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou
comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos,
satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único – São de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre: […].
II – organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
[…].
IV – criação e atribuições das Secretarias Municipais e
Órgãos do Poder Executivo.
Dessa forma, infere-se que o Projeto de Lei 014/2018, que dispõe sobre “ADOÇÃO DE
MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DE
DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A ATENÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO,
NASCIMENTO, ABORTAMENTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES”, sofre de vício insanável de inciativa, que o macula de
inconstitucionalidade, não podendo prosperar, posto que fere, flagrantemente, a
competência privativa do Prefeito, ao intervir na organização da Secretaria Municipal de
Saúde, dos serviços públicos e servidores da Administração, além de impor gastos com
publicidade. Nesse sentido, cito as seguintes ementas:
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 3.481/2012, do
município de Ubatuba, que 'institui campanha, sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, para
divulgar as consequências do uso indiscriminado de
medicamentos pelas pessoas de 3ª idade'. VÍCIO DE
INICIATIVA. Reconhecimento. A lei impugnada, de autoria
parlamentar, envolve normas de planejamento, organização e
gestão administrativa, ou seja, trata de matéria que é reservada
à iniciativa do Chefe do Poder Executivo; e ainda estabelece a
criação de despesas sem indicar os recursos disponíveis para
atender aos novos encargos. Ofensa às disposições dos artigos
5.°, 25, 47, II, XIV e XIX, e 144, todos da Constituição
Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada
procedente”.(TJSP, Órgão Especial, Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 0063119-18.2012.8.26.0000, rel. Des.
Antonio Luiz Pires Neto, j. 12.06.2013).
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de
Suzano, de iniciativa parlamentar, que cria programa de
assistência à gestante e ao recém-nascido. Vício de iniciativa.
Violação ao princípio da separação de Poderes (art. 5º, da
Constituição Estadual). Ingerência na competência do
Executivo, por atribuir-lhe obrigações e interferir em questões
atinentes à administração pública. Ação procedente”. (TJSP,
Órgão Especial, ADI 0027900-41.2012.8.26.0000, rel. Des. Enio
Zuliani, j. 12.09.2012).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA
LEI Nº 9.708, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, DO MUNICÍPIO
DE SOROCABA, QUE CRIA A REDE DE PROTEÇÃO À
MÃE SOROCABANA PARA GESTÃO E EXECUÇÃO DA
REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA
OBSTÉTRICA E NEONATAL. ATO TÍPICO DA
ADMINISTRAÇÃO. Ingerência na atribuição do executivo
para a prática de atos de gestão. Ofensa ao princípio da
separação dos poderes e criação de obrigações e despesas ao
executivo sem dotação orçamentária. Precedentes. Ação
julgada procedente. (TJSP; DIN 0185281-78.2013.8.26.0000; Ac.
7730473; São Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. Márcio Bártoli;
Julg. 30/07/2014; DJESP 19/08/2014).
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Quanto ao ônus para a Secretaria Municipal de Saúde, a própria gestora da pasta, por meio
do Memorando Interno nº 672/2019 já declarou que “o projeto em questão incorre em ônus
ao Município, especialmente em gasto com publicidade”.
Também verifica-se a impossibilidade de constitucionalidade superveniente da lei, vez que
leis com vício de iniciativa são nulas de pleno direito, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal, senão, vejamos:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI
10.893/2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE
VOCAL EM BENEFÍCIO DE PROFESSORES DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES. MATÉRIA SUJEITA À
RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS
ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL CARACTERIZADA. 1. Ao instituir programa de
atenção especial à saúde de professores da rede pública
local, a Lei 10.893/01 cuidou de instituir um benefício
funcional, alterando o regime jurídico desses servidores,
além de criar atribuições e responsabilidades para
Secretarias Estaduais. 2. Ao assim dispor, por iniciativa
parlamentar, a lei estadual entrou em contravenção com
regras de reserva de iniciativa constantes do art. 61, II,
alíneas “c” e “e”, da CF, que, segundo ampla cadeia de
precedentes deste Supremo Tribunal Federal, são de
observância obrigatória pelas Constituições Estaduais. 3.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI
4211, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 03/03/2016).
Portanto, como o Projeto de Lei implica ônus ao Município e fixa atribuições a serem
cumpridas pelas Secretarias Municipais, tal como declarou a Secretária Municipal de
Saúde no Memorando nº 672/2019-SEMSA, viola o disposto no art. 30, P.U, II e IV da
LOM, por se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal.
II.2. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E
DISTRITO FEDERAL (ART. 24, XII DA CFRB).
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Há um segundo motivo que macula o Projeto de Lei de inconstitucionalidade. É que não
cabe ao Município legislar sobre proteção a saúde.
O Projeto de Lei aprovado dispõe sobre “ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO
CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DE DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
PARA A ATENÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO, NASCIMENTO, ABORTAMENTO E
PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES” que, a meu ver, se coaduna com o
disposto no art. 24, XII, da CF/88, o qual assim dispõe:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
[…].
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
Nesse viés, verifica-se que é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal
legislar sobre matéria relativa a proteção e defesa da saúde, o que, de fato, é a matéria
versada no Projeto de Lei em análise, do que se denota a incompetência do Município de
Aracruz para legislar sobre a matéria específica.
É que a “ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA E DE DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A ATENÇÃO À
GRAVIDEZ, PARTO, NASCIMENTO, ABORTAMENTO E PUERPÉRIO NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES” visa a proteção da saúde da mulher e do nascituro.
Além disso, em nenhuma hipótese há de ser invocada a competência prevista no art. 23, II
da CRFB para se dizer que o Município pode legislar sobre saúde. Primeiro porque esse
dispositivo constitucional, ao estabelecer a competência comum em matéria de saúde, não
se refere a competência legislativa. Segundo porque emprega o termo “saúde” de forma
genérica, e terceiro porque o art. 24, XII é cristalino ao prever que a competência para
legislar sobre a defesa e proteção à saúde é concorrente da União, Estados e Distrito
Federal, o que denota a abrangência nacional e regional da matéria e não local.
Convém também fazer menção a Lei nº 2.956, de 09 de agosto de 2016, do Município de
Novo Hamburgo, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70071547889, de 18 de
outubro de 2016.
A propósito, várias leis idênticas ou semelhantes a matéria versada no Projeto de Lei
014/2018 foram declaradas inconstitucionais pleos Tribunais do país e, a guisa de exemplo,
cito as seguintes ementas:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI 2.956/2016.
VÍCIO DE INICIATIVA. DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA
NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E
NEONATAL.1. A lei 2.956/2016, do Município de Novo
Hamburgo, que dispõe sobre a implantação de medidas
de informação à gestante e parturiente sobre a Política
Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando,
principalmente, a proteção destas contra a violência
obstétrica no Município, teve o processo legislativo
deflagrado por iniciativa da Câmara Municipal, o que
conduz ao reconhecimento do vício de natureza formal
do diploma em tela. 2. Violação aos art. 60, inc. II,
alínea “d”, e 82, inc. III e VII da Constituição Estadual,
aplicável aos Municípios por força do art. 8° da mesma
Carta Política. 3. A elaboração de Cartilha dos Direitos
da Gestante e da Parturiente, além da determinação de
exposição de cartazes informativos nos estabelecimentos
hospitalares do Município, implicam despesas em razão
do que se atribui ao chefe da Administração Pública a
primeira palavra acerca de sua conveniência política. 4.
Vulneração ao princípio da separação de poderes.
Precedentes do Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, conforme Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 70071547889, de 18 de outubro de
2016).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE [E]STABELECE DIRETRIZES PARA
A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DAS GESTANTES E PARTURIENTES
CONTRA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DURANTE O
TRALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO. LEI
QUE USA EXPRESSÕES DE CARÁTER
AUTORIZATIVO. Norma de iniciativa parlamentar.
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Ato típico da administração. Ingerência na atribuição
do Executivo para a prática de atos de gestão e
organização administrativa. Ofensa ao princípio da
separação dos poderes. Precedentes. Ação julgada
procedente. (TJSP; ADI 2089549-94.2017.8.26.0000; Ac.
10791936; São Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. Márcio
Bartoli; Julg. 13/09/2017; DJESP 27/09/2017; Pág. 2586)
Portanto, entendo pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 014/2018, porquanto não
compatível com as disposições constitucionais, notadamente as contidas no art. 30, P.U. II
e IV da LOM e art. 20 c/c 63, Parágrafo único, inc. VI, da Constituição do Estado do
Espírito Santo e por violar o art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, VETO INTEGRALMENTE por ilegalidade e inconstitucionalidade o
Projeto de Lei 014/2018 aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Aracruz/ES,
por vislumbrar vício quanto a iniciativa, na forma do art. 30, Parágrafo Único, II e IV da
LOM e art. 20 c/c Art. 63, Parágrafo Único, inc. VI, da Constituição do Estado do Espírito
Santo e incompetência quanto a matéria (art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de
1988).
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal