| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal que por meio das Secretarias Municipais competentes, adote as providências necessárias no sentido de implantar no Município de Aracruz um Programa Municipal de Apoio aos Egressos do Sistema Prisional capixaba, com objetivo de facilitar, incentivar e apoiar a ressocialização de cidadãos de Aracruz, egressos do sistema prisional. |
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INDICAÇÃO Nº ____/2019 Indico ao Senhor Prefeito Municipal que por meio das Secretarias Municipais competentes, adote as providências necessárias no sentido de implantar no Município de Aracruz um Programa Municipal de Apoio aos Egressos do Sistema Prisional capixaba, com objetivo de facilitar, incentivar e apoiar a ressocialização de cidadãos de Aracruz, egressos do sistema prisional. JUSTIFICATIVA Um dos assuntos mais discutidos em na nossa sociedade, atualmente, é a questão da violência que assola o país. Os índices de violência em algumas cidades do Brasil já superam inacreditavelmente os índices de alguns países em guerra. Estudos diversos têm demonstrado que em geral as cidades mais violentas têm os piores números de acesso à educação, de desenvolvimento infantil e mercado de trabalho, enquanto as menos violentas têm indicadores parecidos com países desenvolvidos. Isso se deve à ausência de políticas públicas para uma grande população jovem, espaço que é ocupado pelo crime organizado ao cooptar essa população e fazê-la viver à margem da sociedade. De outra banda, quando essas pessoas que cometem delitos precisam voltar ao convívio da sociedade também não encontram espaços porque se tornam estigmatizadas, o que faz com que retornem ao crime. Um dos maiores desafios da atualidade é vencer o preconceito e proporcionar a inclusão social de detentos e egressos do sistema prisional, criando a possibilidade de reduzir as desigualdades sociais e a criminalidade. Para transformar essa realidade o apoio do poder público se torna imprescindível. O Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), vem investindo em projetos de resgate da cidadania das pessoas presas. O principal deles é o programa “Responsabilidade Social e Ressocialização”, que busca despertar e desenvolver competências e habilidades dos detentos, ofertando educação, qualificação profissional e inserindo-os no mercado de trabalho. No mesmo trilho seguiu recentemente o Município de Piúma, com o advento da Lei Municipal nº 2.319/2019, cujos incentivos aos egressos do sistema prisional consistem em programas diretamente oferecidos pela Prefeitura e através de terceiros que se relacionam contratualmente com a municipalidade. Desta forma, objetivando oportunizar a essas pessoas a reinserção no mercado de trabalho para que voltem a viver com dignidade e respeito, sugerimos a criação Programa Municipal de Apoio aos Egressos do Sistema Prisional, tendo como modelo a Lei Municipal nº 2.319/2019 do Município de Piúma, cujo teor segue em anexo. Aracruz, 18 de setembro de 2019. Fabio Netto da Silva Vereador